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A prefeitura de Búzios, segundo o Código Nacional de Trânsito, não pode sair espalhando pardais pela cidade a seu bel prazer ou de acordo com seus interesses de caixa. Um estudo técnico precisa ser feito e colocado à disposição da população no órgão responsável pelo trânsito na cidade (no caso, a Secretaria de Ordem Pública). Estive lá e falei com o coordenador de trânsito e transporte, Sr. Macedo, que me prometeu o estudo para a semana que vem. Disse-me ele que faltavam algumas assinaturas no documento. Por que não publicá-lo no Diário Oficial? Os aparelhos de medição (as câmeras) precisam passar por aferição técnica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM). Passaram? As placas verticais de advertência quanto à velocidade permitida devem ficar a uma distância mínima de 100 metros do local onde está instalado o sensor de solo. Não é o que acontece próximo da entrada do Alto de Búzios no sentido Entrada da Tartaruga-Trevo da Barbuda. A placa indicativa de limite de velocidade está próxima aos sensores de solo que cortam a pista nos dois sentidos. Mais a frente, aparecem novos sensores somente deste lado. Ou seja, a pista neste sentido tem dois pontos de fiscalização sem que a população seja avisada.

É um absurdo um prefeito, que tanto defendeu em campanha a participação popular, em nenhum momento ter ouvido a população sobre a questão. Por que 40 km/h e não 30, 20 ou 10 km/h? Por que naqueles lugares e não em outros, como hospital, policlínica e escolas? Por falar em promessas de campanha, cadê o “Orçamento Participativo”, a “Escola em Horário Integral”, o “Balcão de Empregos”, o “Plano de Cargo e Salários do Funcionalismo”, as ”Ciclovias”, a “Nova Rodoviária”, a “Licitação do Transporte Coletivo”, “Creches”, “a “Escola Técnica Municipal”, o “Centro de Convenções”, o “Centro Municipal de Cultura” e o “Ginásio Municipal Poliesportivo”? Já se passaram quase 18 meses de seu governo. Daqui a pouco estamos na metade de sua gestão e, aí prefeito, não vai dar tempo para nada.

Como prometido, voltei na quarta-feira (dia 7 de maio) à Secretaria de Ordem Pública para pegar o estudo técnico que justifica a instalação dos pardais eletrônicos em nossa cidade. O Coordenador de Trânsito e Transporte, Sr Antonio Carlos Macedo, não cumpriu o prometido e ainda foi grosseiro comigo, mesmo diante de testemunha. O que pensam as nossas autoridades quando investidas de cargos públicos? Pensam que podem tratar a população do jeito que bem entendem? O Coordenador não sabe que está ali naquela função para servir? E que é por isso que ele é chamado de Servidor Público.

A reação do coordenador me faz acreditar que não existe estudo técnico nenhum. Se isso for verdadeiro, talvez nenhuma das multas aplicadas tenha validade.

A resolução 214 do Conselho Nacional de Trânsito, de 13 de novembro de 2006, no seu artigo 3°, parágrafo 5°, estabelece que os estudos técnicos devem:

I) “estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”.

II) “ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades, quando por elas solicitados”.

III) “ser encaminhados aos Conselhos Estaduais de Trânsito”.

IV) “ser encaminhados ao DENATRAN”.

Os estudos são imprescindíveis até mesmo para determinar a necessidade da instalação dos pardais. No governo anterior, estavam previstos pardais na Avenida J.B.R.Dantas próximo ao número 4331 e ao Condomínio Portal da Ferradura. Este governo, que já pegou a licitação pronta do governo anterior, resolveu mudar os pardais para os locais atuais, por que?

Estarei esta semana dando entrada no protocolo da prefeitura para ver se consigo o tal estudo técnico. E desde já aviso aos companheiros da JARI para requisitarem um para deixar à disposição da população multada.

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Em 14 de julho deste ano a obra (ver foto abaixo, tirada no dia 27/8/2010), na Avenida J.B.R.Dantas, em frente ao shopping 5000, é embargada. A coordenadora da unidade de urbanismo do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão (POG), Virgínia Hatsumi, disse que "o condomínio estava sendo construído sem a devida licença, tendo sido, inclusive, multado por, no mínimo, quatro vezes"... "Falamos para paralisar a obra, mas parece que o empresário José Egidio (dono do empreendimento) não quer"..."Caso o embargo não seja respeitado, o jurídico será acionado. Outra ordem de embargo foi dada, na mesma quarta-feira"(14/07) (JPH, 15/07/2010). A obra também não tem placa de construção. Perguntado pela placa, o responsável pela obra disse que ela estava sendo confeccionada. 

O chefe do POG, Ruy Borba, informou que o projeto de construção não está de acordo com as leis municipais. "O fato do condomínio ser de casas geminadas, o que foi abolido pela câmara municipal, inviabiliza a execução do projeto"... "Direito de protocolo eu não reconheço". Caso a construção não seja paralisada de imediato, "medidas mais drásticas seriam tomadas, como a apreensão de equipamentos" (JPH, 15/07/2010). 

O projeto prevê a construção de 30 casas geminadas com 4 suítes/dormitórios cada. E prossegue a todo vapor.

Existe governo neste município, Mirinho Braga? Existe governo neste município, Ruy Borba? O poder de polícia do executivo existe para casos como esses. Ou será que o empresário tem amigos influentes no governo? E vocês, senhores vereadores, vão deixar por isso mesmo? Vocês derrubam uma lei por ser prejudicial à cidade (por contrariar o Plano Diretor) e bem pertinho de vocês a lei é solenemente ignorada pelo empresário. Aonde essa cidade vai parar?

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Percorrendo os blogs da região fiquei sabendo do interessante estudo dos economistas Carlos Roberto A. Queiroz e Fernando Antonio S. Postali entitulado "Royalties e arrecadação municipal: apontando ineficiências do sistema de divisão das rendas do petróleo no Brasil" que foi publicado no Boletim Informação FIPE, número 359, de agosto de 2010. Os autores concluiram que "o recebimento de royalties, pelas regras vigentes, torna ineficiente a arrecadação própria dos municípios beneficiários".

No estudo, os economistas mostraram que a aprovação da Lei do Petróleo - Lei 9478/97 - aumentou substancialmente os recursos do petróleo transferidos a estados e municipios. Também ampliou a margem para a sua aplicação. Pela lei anterior (Lei 7527/86), os recursos do petróleo só podiam ser gastos em energia, meio ambiente, saneamento e rodovias. Um parecer do TCE-RJ estabeleceu alguns limites atuais: esses recursos não podem ser utilizados para gastos em folha de pagamento e serviços da dívida. Importante ressaltar que a aplicação desses recursos fica ao bel prazer do prefeito porque não há controle social algum. 

A ineficiência maior, segundo o estudo, está na arrecadação do IPTU, porque este é um tributo cuja cobrança é mais sensível ao esforço fiscalizador das prefeituras, expresso pelo "monitoramento, pela definição de alíquotas e de faixas de isenção". O outro imposto municipal - o ISS - sofre um "efeito negativo menor" sobre sua arrecadação pelos recursos do petróleo porque é mais dependente do nível de atividades. 

Em Búzios, todo mês cai no colo do nosso prefeito mais de 5 milhões de reais de royalties. Ele não precisa fazer nada para conseguir isso. Não precisa nem ser um bom administrador. Se for um mau administrador sua boa vida estará garantida com esses recursos. 

Além de ser um convite à ineficiência da máquina de arrecadação de impostos municipais, a existência dos recursos dos royalties é um convite ao desperdício. Nossos prefeitos não resolveram nenhum problema estrutural da nossa cidade. Desde que o município existe, eles já tiveram nas mãos quase 1 bilhão de reais. Só de royalties foram aproximadamente 400 milhões. Qual a infra-estrutura que foi construída com esses recursos? Quanto foi investido em saneamento básico? Por que adotar um sistema de tratamento (a tempo seco) mais barato que já foi abandonado há muito tempo pelos países desenvolvidos? Por que não se investiu um pouco desses recursos para se fazer a coleta seletiva e reciclagem do lixo? Por que não se criou um mini distrito industrial compatível com nossa vocação (nova matriz econômica para quando os royalties acabarem)? Por que o orçamento da secretaria de meio ambiente corresponde a 0,001% do orçamento total? Por que não se construíram o Mercado Municipal do Produtor Rural, o Entreposto Pesqueiro e o Hotel Escola, visando aumentar a oferta de trabalho e renda na cidade?  

Diante de tantos recursos com tão pouco feito, só existem duas respostas possíveis: improbidade administrativa e/ou incompetência. Gastou-se muito com obras desnecessárias (ver os recentes puxadinhos das secretarias que o prefeito está espalhando pela cidade). Fez-se uma verdadeira farra com esses recursos terceirizando serviços para empresas de financiadores da campanha eleitoral e alugando imóveis e carros de parentes e correligionários. Gastou-se, desde a emancipação, quase 500 milhões de reais com folha de pagamento para perpetuar os currais eleitorais dos prefeitos.

Ver: "A questão dos royalties do petróleo II"

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