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No B. O. nº 451, de 10/09/2010, mais uma prorrogação do contrato 53/2009 entre a Prefeitura e "Mega Engenharia Ltda" para o "serviço de varrição manual, capina/roçada manual e mecânica, catação e remoção de resíduos sólidos das ruas e avenidas setorização no município de Armação dos Búzios", ao custo de R$ 2.338.226,94, pelo prazo de 6 meses. Ou seja, R$ 389.704,49 por mês. 

É importante notar que a legalidade deste contrato está sendo questionada em Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho (Processo nº 01423-2009-432-01-005). Segundo a juíza Núria, a licitação foi dirigida por "exigir empresa de engenharia". O correto seria permitir a disputa somente de empresas de "asseio e conservação, por ser categoria diferenciada com sindicato próprio". Assim como na contratação emergencial, na licitação houve novamente fracionamento, mas a mesma empresa - a MEGA- venceu em todos os lotes.

Registre-se que o objetivo social da "Mega Engenharia Ltda" não tem nada a ver com os serviços contratados. 

No processo administrativo não foram juntados:

1)a impugnação ao edital apresentada pela empresa "Cemax Administração e Serviços Ltda". Esta empresa "se insurgiu contra a restrição à competitividade consubstanciada na exigência do edital de que as licitantes fossem empresas de engenharia".

2)"despacho do secretário de planejamento dando razão à impugnante.

3)parecer do secretário de Serviços Públicos, contrário ao do planejamento.

4)despachos que se seguiram.

5)as alterações sugeridas pelo Planejamento.

6)manifestação final do presidente da Comissão de Licitação".

As controvérsias 1 e 6 colocam em cheque a lisura do procedimento licitatório. 

Na planilha da prefeitura, os tributos e encargos não foram discriminados. Estranhamente foi "previsto o pagamento de CPMF, tributo já extinto". 

O governo não está nem aí para a Justiça do Trabalho. Recorreu ao STF para que as suas terceirizações, se for o caso, sejam questionadas na Vara de Fazenda Pública. Enquanto isso, vai renovando, uma por uma, todas as terceirizações. Mas um dia a casa cai.

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Este texto foi publicado no Jornal O Perú Molhado de 27/02/2009. Bem no início da gestão da atual mesa diretora. Pela sua atualidade, republico-o aqui. Talvez tenha alguma utilidade para a nova mesa a ser eleita para o próximo biênio (2011-2012), quem sabe?

"A nova mesa diretora (Messias, Felipe, Joice e Lorram) da Câmara de Vereadores de Armação de Búzios já mostrou a que veio. Na sessão de quinta-feira (19/02/2009) entrou com projeto de resolução (n° 3/2009) dispondo sobre a concessão das famigeradas diárias para servidores e vereadores. Quem se lembra da farra das diárias não gostaria nem um pouco de vê-las ressuscitadas. Teremos vereador fiscalizando vereador sobre seus gastos e sabemos o que o corporativismo é capaz de fazer. E já fez. A 3ª legislatura (2005-2008) se pensou nisso, não teve coragem de reinstituí-la. Esta legislatura, a 4ª, aproveitando-se de uma situação momentânea de desmobilização natural quando assume um novo governo, principalmente quando nem transição houve, teve o descaramento de colocar em pauta uma questão que o avanço democrático da cidade já colocara na lata de lixo da história de Búzios. Na legislatura passada já retornaram com as férias de 55 dias, passando por cima da vontade de mais de 2000 buzianos que em abaixo-assinado elaborado pelo vereador Adilson da Rasa, pleiteavam que suas excelências tivessem de férias o mesmo número de dias que um trabalhador comum. Ou seja, 30 dias. Só falta agora voltar com a remuneração das sessões extraordinárias. Pior ainda: talvez algum vereador ache que nossa Câmara deva ficar igualzinha à dos Deputados e resolva acabar com o voto aberto. Seria muito retrocesso. Só precisaria de 6 votos do atraso. Quantos temos hoje no plenário?

Em vez de diárias, o que a Câmara precisa, além de suas atribuições constitucionais, é contribuir para a ampliação da participação democrática e a elevação do nível de consciência política do cidadão buziano. Algumas medidas simples contribuiriam em muito para isso:

1) Horário das sessões às 18:00 horas.

2) Criação de um site atualizado da Câmara, onde fosse possível acessar o banco de leis municipais e algum tipo de interatividade com a população. É uma vergonha uma Câmara de vereadores de uma cidade internacional como Búzios não ter um site ativo.

3) Transmissão online via internet pelo site da Câmara. Existe uma resolução (401) de autoria do vereador Alexandre Martins que torna obrigatória a transmissão do áudio das sessões pelo internet. Isso é lei desde 22/06/2006!

4) Transmissão radiofônica das sessões. Quem não pudesse ir à Câmara ouviria a sessão em casa.

5) Câmara itinerante de dois em dois meses. Isso já é lei desde 3/08/2004 (resolução 263). Vossas excelências criam leis para vós mesmos não cumprirem!!!

6) Construção da sede própria. É um absurdo continuarmos, depois de 12 anos de emancipação, pagando aluguel. São mais de R$ 150.000,00 por ano. Havia uma dotação de R$ 300.000,00 no orçamento até 2006, que a mesa diretora ( Genilson, Alexandre, Messias e Flavio) do biênio (2007-2008) retirou para criar quase 30 cargos, muitos deles ocupados por parentes seus.

7) Concurso público urgente, pois de 76 cargos a Câmara só tem 5 concursados. No orçamento da Câmara deste ano não se tem nenhuma previsão de concurso. Vamos continuar fazendo loteamento político da função pública, preenchendo estes cargos unicamente pela barganha política ou pela vassalagem?"

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