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Caro Luiz,

Faço referência ao seu post acerca dos cargos em comissão na Câmara Municipal de Armação dos Búzios para informar que, como já é sabido, a nomeação de terceiros para cargos em comissão é uma praga que atinge todo o município. O que deveria ser exceção tornou-se regra, em violação direta à Constituição Federal, que permite a nomeação para cargos em comissão apenas em hipóteses excepcionais e exclusivamente para cargos de direção, chefia e assessoramento de autoridade.

 Não pretendo bater na mesma tecla - qual seja - a de que a grande maioria das nomeações de cargos em comissão no município são inconstitucionais. Porém, achei pertinente esclarecer que não se pode esperar muita coisa de um município no qual a própria Procuradoria Geral - órgão que deveria zelar pela aplicação da Lei e defesa dos interesses do Município - até hoje não possui procuradores concursados. E que não se diga que o concurso público realizado há pouco reverterá essa situação: como se vê pela análise dos anexos da lei 708/2009, há na Procuradoria de Búzios 16 cargos em comissãoalém do Procurador Geral, enquanto que o concurso público foi realizado para o preenchimento de apenas 4 vagas de procuradores efetivos.

Abaixo, a listagem dos cargos em comissão da PGM de Búzios previstos na referida Lei.

Um cordial Abraço,

Fernandes H. W. Baluaevon-Cor

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1 Procurador Geral                                                                                        

1 Procurador Geral Adjunto                                                                             

1 Procurador Chefe para Assuntos de Pessoal                                

1 Procurador Chefe para Assuntos Fiscais                             

1 Procurador Chefe para Assuntos deUrbanismo                            

1 Procurador Chefe de Obrigações, Contratos e Convênios                         

1 Procurador Chefe de Defesa do Consumidore Cidadania                      

4 Assistentes Jurídicos                                              

3 Supervisores II                                                             

3 Oficiais de Gabinete I

Obs: é pacífico no Tribunal de Justiça do RJ que cargos em comissão como os acima são evidente burla à obrigatoriedade de realização de concurso público. Há dezenas - sem exagero - de julgados declarando a inconstitucionalidade da criação de referidos cargos.