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O juizMarcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios,recebeu na terça-feira, dia 22, denúncia do Ministério Público contra setepessoas, entre elas o ex-secretário de Planejamentodo município, Ruy Ferreira Borba Filho. Elas são acusadas de crime contra a administraçãoambiental, em concurso de pessoas e concurso material, por licenciamento deobra violando as leis ambientais.
Segundo oMP, Ruy Ferreira Borba Filho, Marcelo Gomes da Silva, Alexandre CerqueiraAlvariz, José Joaquim de Freitas Alvariz, Paulo Ramos da Silva, VirginiaHatsumi Okabayashi e Alexsandra Walesca Brul trabalhavam na Prefeitura deBúzios na administração anterior e liberaram projeto para construção de umcondomínio horizontal de quatro casas com dois pavimentos em Geribá.
A denúnciatambém relata que, em decorrência da inserção de uma declaração falsa noprocesso administrativo de licenciamento, houve significativo dano ao meioambiente urbano e o empreendimento multifamiliar, licenciado pelo entãosecretário Ruy Ferreira Borba Filho e pelas rés Virginia e Alexsandra, foifeito em desacordo com a legislação municipal urbanística ambiental.
De acordocom o magistrado, há indícios de autoria e materialidade na denúncia."Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, uma vez que seencontram presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar adeflagração da presente ação penal", destacou.
Processo No 0000134-31.2013.8.19.0078 <input ... > |
TJ/RJ - 25/01/2013 19:21:58 - Primeira instância - Distribuído em 17/01/2013 |
Comarca de Búzios | 2ª Vara |
| Cartório da 2ª Vara |
Endereço: | Dois S/N Estrada da Usina |
Bairro: | Centro |
Cidade: | Armação dos Búzios |
Assunto: | Crime contra a administração ambiental (ART. 66 e 67 - Lei 9.605/1998), ART. 69-A, § 2º; Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp); Concurso Material (Art. 69 - Cp) |
Classe: | Ação Penal - Procedimento Sumário |
Autor | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Denunciado | MARCELO GOMES DA SILVA e outro(s)... |
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TIPO | PERSONAGEM | Autor | MINISTÉRIO PÚBLICO | Denunciado | MARCELO GOMES DA SILVA | Denunciado | ALEXANDRE CERQUEIRA ALVARIZ | Denunciado | JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ | Denunciado | PAULO RAMOS DA SILVA | Denunciado | RUY FERREIRA BORBA FILHO | Denunciado | VIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI | Denunciado | ALEXSANDRA WALESCA DE M. BRUL |
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Tipo do Movimento: | Decisão - Recebida a denúncia |
Data Decisão: | 22/01/2013 |
Descrição: | RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, uma vez que se encontram presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar a deflagração da presente ação penal. Ver íntegra do(a) Decisão<input ... > |
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Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: | 22/01/2013 |
Juiz: | MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS |
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Tipo do Movimento: | Distribuição Sorteio |
Data da distribuição: | 17/01/2013 |
Serventia: | Cartório da 2ª Vara - 2ª Vara |
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Parte inferior do formulário
Processo(s) no Tribunal de Justiça: | Não há. |
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Localização na serventia: | Processamento |
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Fonte:
”tjrj”Comentário no Facebook:
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Foto do blog pedrolopes2010sb |
Recebi por E-mail release da Secretaria de Educação sobre a ajuda de custo universitária. Ponto pro pessoal da Comunicação do governo André. No governo Mirinho não se comunicavam com blog de “oposição”. Pobreza de espírito!
“Prefeitura de Búzios abre cadastro para Ajuda de Custo Universitária a partir do dia 28
...Os estudantes selecionados receberão uma bolsa-auxílio no valor de R$ 150 mensais. O programa de ajuda de custo atende à Lei Municipal nº 658, de 25 de junho de 2008, e, atualmente, contempla cerca de 300 jovens de baixa renda, residentes no município buziano.
Para participar da seleção, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia da Identidade ou documento de identificação com foto; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência; duas fotos 3x4; cópia do título de eleitor; comprovante de renda do responsável financeiro; contrato de prestação de serviço da Instituição que conste o nome do responsável financeiro e comprovante de matrícula no curso superior..
Outras informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas pelos números da Secretaria de Educação e Ciência: (22) 2623-2631 e 2623-1284.”
Meu comentário:
Ué! Vão dar a mesma merreca que o Mirinho dava. A coligação Reage Búzios não prometeu em palanque pagamento integral da mensalidade? Ou não? A palavra vale ou não?
Exigir comprovante de renda do responsável pelo universitário carente em um mercado de trabalho onde impera a informalidade é um absurdo. Muitos ficarão sem poder estudar. Afinal de contas trata-se de uma ajuda de custo e não de um empréstimo. Para receber a “ajuda” basta provar a carência e pronto! Comentários no Facebook: