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"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:

NOMEAR DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, em vaga criada pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e estabelecida pelo Decreto nº 44.178, de 29/04/2013. Processo nº E-06/001/205/2013'.

Fonte: Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro

 Segundo o blog do Garotinho, o salário de Assessor Especial (símbolo DG) é o maior salário depois de secretário e subsecretário. Melhor que ser prefeito de Búzios que ganha 15.000 reais. Ou não? Como filho de pescador que é, e pelo amor que tem pela categoria profissional, acabaram-se os problemas dos pescadores de Búzios. Ou não?

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“Trata-se de decisão liminar proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski nos autos da Reclamação 15.697/RJ. O Supremo Tribunal Federal determinou que o réu RUY FERREIRA BORBA FILHO ´seja recolhido em prisão domiciliar, cujas condições de vigilância deverão ser especificadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, sem prejuízo da fixação de uma, ou mais de uma, das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.´ Cumpra-se, com urgência, a decisão. Expeça-se alvará de soltura, com a observação de que o réu deverá ser transferido imediatamente para prisão domiciliar, em sua residência, situada na Rua Praia João Fernandes, Lote 27, Armação dos Búzios - RJ. O alvará de soltura deverá ser expedito e cumprido independentemente da existência outros eventuais mandados de prisão que gerem prejuízo. A determinação do Supremo Tribunal Federal se refere ao local de cumprimento da prisão, que deve ser domiciliar em função da condição de advogado, e não do mérito da prisão em si. Fixo como medida cautelar alternativa a monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de Processo Penal), que deverá ser implementada antes da transferência. O réu não poderá ausentar-se de seu domicílio, no endereço mencionado acima. Oficie-se e comunique-se aos órgãos responsáveis, dando-se ciência ao juízo de plantão, caso seja necessário. Se não for tecnicamente possível implementar a monitoração durante o fim de semana, transfira-se o réu imediatamente para prisão domiciliar. Neste caso, o réu deverá se apresentar na segunda-feira, próximo dia útil, ao órgão responsável pela implementação do monitoramento.”

Fonte: "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro"

Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Janio Mendes.

O SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) – “Sr. Presidente Deputado Paulo Melo, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer a defesa do presente Projeto, todos sabem que sou oriundo da Cidade de Cabo Frio, da Região dos Lagos. A água na Região dos Lagos, o esgoto e o saneamento básico tinha uma história com a Cedae, com a privatização da Cedae no então Governo Marcello Alencar, num processo que gerou grande discussão na região, no Estado, um processo nebuloso que acabou interrompido, ficando privatizada apenas a parte do interior que compreende a Região dos Lagos, não foi privatizado o setor Macaé, foi privatizado o setor Niterói, não foi privatizada a capital dada a turbulência e nebulosidade do processo à época.

Após sucessivas alterações de proprietários - passou por Águas de Portugal, pelo Grupo Bertini - hoje nós vivemos um momento diferenciado, muitos dos senhores parlamentares aqui têm residência na Região dos Lagos ou frequentam a Região dos Lagos por ocasião das temporadas de verão. Hoje a história da falta d’água não é mais uma realidade: o abastecimento de água melhorou significativamente. Na Lagoa de Araruama hoje a história é outra: recuperação para as atividades turística, pesqueira e melhoria significativa no abastecimento de água. 

Alguns parlamentares desta Casa têm amigos que moram em Tamoios, 2º distrito de Cabo Frio, principalmente os oriundos da Baixada Fluminense. Tamoios - com 60 mil moradores - está recebendo água do Sistema Juturnaíba. A perversidade do processo de privatização da Cedae foi tal que determinou que a vencedora do processo não tivesse a obrigação de levar água para a Zona Rural, para a área do Jardim Esperança e para a região de Tamoios, o mesmo ocorrendo nos municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia e de Arraial do Cabo, excluídas sempre as áreas de periferias, áreas pobres, tanto na distribuição de água quanto na coleta e tratamento de esgoto.

Um grupo de trabalho se formou na Região dos Lagos. Da união dos diversos segmentos ambientalistas e dos movimentos sociais da região nasceu aquele que é tido por todos como a melhor experiência de consórcios no Estado do Rio de Janeiro e talvez neste País. A Deputada Aspásia Camargo tem ciência do que estou falando: o Consórcio Lagos São João.

A partir das idas e vindas do processo de falência e de entrega da Prolagos, a sociedade passou a ditar as regras. Nasceu então o Projeto de Coleta e Tratamento de Esgoto em Tempo Seco, onde a prefeitura e a sociedade entram com a rede de águas pluviais e a concessionária leva a água a quem estava fora do contrato. Com isso, melhorou a balneabilidade da Lagoa de Araruama; melhorou a expectativa pesqueira e, hoje, vivemos essa realidade.

Não há uma só decisão da Prolagos que não passe por Audiência Pública e pela mesa do Consórcio Intermunicipal Lagos São João. No Governo do Estado, o Secretário Carlos Minc tem participado efetivamente e obedecido aquilo que a sociedade tem decidido. O Deputado-Presidente Paulo Melo acompanhou tudo de perto e sabe que tem todo mérito nesse processo o Engenheiro Luiz Firmino, que nasceu em Araruama e inspirou o consórcio. Hoje, colhemos os frutos disso.

Felizmente, a política do Governo Sérgio Cabral voltada para a região estimula e privilegia essas ações. O investimento de onze milhões de reais do Governo do Estado permitirá que as obras de captação de esgoto em tempo seco – que hoje ainda é lançado no Canal da Malhada e que atinge a Praia da Rasa, alcançando a Lagoa de Araruama, no Ponto de São Pedro e na E.T.E. de Cabo Frio – sejam deslocadas para um ponto lá no Rio Una, o que permitirá sua revitalização.

Permitirá também a revitalização da área rural do Município de Cabo Frio e também a revitalização do Rio Gargoá, retirando da Lagoa de Araruama o despejo de água doce, que provoca a queda da salinidade - a Deputada Janira Rocha conhece bem a Lagoa de Araruama. Em tempos de chuva, isso faz com que a água ganhe uma coloração diferenciada, o que leva à queda na produção pesqueira: de camarões, de capapicus, de carapebas, de cocorocas, espécimes típicos da lagoa.

É uma obra importante e esse orçamento foi amplamente discutido em Audiências Públicas do consórcio.

Ainda ontem, tivemos uma outra audiência pública, no município de Armação dos Búzios, onde este assunto foi tema. Por essa razão, a urgência na aprovação dessa matéria vai fazer justiça a uma experiência social comunitária de preservação ambiental e, acima de tudo, de distribuição de dignidade, levando água àqueles que ficaram fora do contrato de concessão da Cedae à época da sua privatização.

Há uma reparação histórica e o fazimento de justiça, por isso peço a aprovação e urgência e louvo a iniciativa do Governo de mandar a esta Casa uma propositura dessa natureza.”

O SR. JANIO MENDES – Deputada Janira Rocha, entendo sua preocupação com o Mangue de Pedra. A retirada do lançamento dos efluentes no Pântano da Malhada e levar para a foz do rio Una é exatamente para proteger o Mangue de Pedra.

O Pântano da Malhada desemboca exatamente na praia da Rasa e vai trazer implicações ao Mangue de Pedra. Retirando o despejo, estaremos exatamente protegendo e salvando o Mangue de Pedra. É isso que o projeto traz.

Fonte: ALERJ

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• Lembrando: Quem está trabalhando no gabinete deste dito deputado, depois da derrocada do mirinho ex prefeito? No mínimo deve estar apoiando para não perder a boquinha não é mesmo?

  

  
  

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  Julio Medeiros via Anderso E Alessandra Reis

  Comeu do cofre público buziano 4 anos, trouxe e a famigerada taxa de iluminação pública de volta, com aval de vereadores que criticaram tanto esta taxa no passado. E 2667 buzianos bonzinhos voaram neste cara. E tem vereador que ainda diz que este cara é o representante de Búzios na ALERJ.

  
  

Meu comentário:

Rio Una, foto do blog do vereador henrique gomes TODOS À AUDIÊNCIA PÚBLICA  NA CÂMARA DE VEREADORES DE BÚZIOS AMANHÃ 27/05/2013 ÀS 10:00 HORAS FAVOR LEVAR ROLO DE PAPEL HIGIÊNICO

A foto ao lado desmente a afirmação do deputado de que "retirando o despejo (da praia Rasa para o rio Una), estaremos exatamente protegendo e salvando o Mangue de Pedra". Ou o deputado não conhece a área ou está mentindo? Em qualquer das duas situações o deputado fica muito mal com a população buziana.