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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Domingo, 30.06.13
O “muito obrigado” do Ministério Público do Rio
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| Meninas da Ativa Búzios presentes na luta |
"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tem o papel de defender os interesses da sociedade, vem agora expressar o reconhecimento ao esforço da população, que mostrou sua cara nas ruas para defender um direito legítimo do MP: o de investigar as mazelas, a imoralidade e a corrupção que tanto afligem os brasileiros.
O MPRJ reitera sua gratidão ao povo que gritou “não” à PEC 37, nas vozes de todas as idades e classes sociais, e que reconheceu na instituição o papel fundamental a ela conferido pela Constituição de 1988.
A derrubada da proposta de emenda constitucional na Câmara dos Deputados, em resposta ao clamor público, só mostra que o Ministério Público está percorrendo o caminho certo. E que o MP e a sociedade podem contar um com o outro na luta contra a impunidade no país".
Fonte: http://www.mprj.mp.br/?_esiReqType=3
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- Eduardo Moulin E verdade no caso dos concursados a Promotoria da Prefeitura foi tentar negociar sobre a Recomendação a Promotora do MP firmou o pé e disse que vai cumprir a Recomendação se não chamarem todos os concursados dentro do certame que e Processo de Impropriedade Administrativa.
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Sábado, 29.06.13
Quem é que vai pagar por isso?
"Considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade;
Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos, de modo a assegurar as condições de balneabilidade;
Considerando a necessidade de serem criados instrumentos para avaliar a evolução da qualidade das águas, em relação aos níveis estabelecidos para a balneabilidade, de forma a assegurar as condições necessárias à recreação de contato primário;
Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas, resolve:
Artigo 2º:
As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias própria e imprópria.
§ 1o
As águas consideradas próprias poderão ser subdivididas nas seguintes categorias:
a) Excelente: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 250 coliformes fecais (termotolerantes) ou 200 Escherichia coli ou 25 enterococos por l00 mililitros;
b) Muito Boa: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo, 500 coliformes fecais (termotolerantes) ou 400 Escherichia coli ou 50 enterococos por 100 mililitros;
c) Satisfatória: quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, colhidas no mesmo local, houver, no máximo 1.000 coliformes fecais (termotolerantes) ou 800 Escherichia coli ou 100 enterococos por 100 mililitros.
(RESOLUÇÃO CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000. Publicada no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2001, Seção 1, páginas 70-71. Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras).
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| Vista aérea da ETE de Búzios, São José |
Ponto 1 - Saída do Canal da Marina para o mar
18/12/2012 - 1.220 E. Coli NMP/100ml
Ponto 2 - Em frente à Marina Azul
18/12/2012 - 3.430 E. Coli NMP/100ml
Ponto 3 - Ponto intermediário entre o lançamento e a Marina Azul
18/12/2012 - 4.190 E. Coli NMP/100ml
Ponto 4 - Lagoa da estrada de acesso para o campo de golfe
18/12/2012 - 23.670 E. Coli NMP/100 ml
Fonte: "Estudos e projetos para consecução do Plano Municipal de Saneamento básico de Armação dos Búzios, RJ - Produto 4 - Diagnósticos setoriais..." - Fevereiro de 2013 - SERENCO - Serviços de Engenharia e Consultoria.
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| Vista aérea da ETE do Jardim Esperança, Cabo Frio |
Ponto 1 - Córrego Malhada a montante da ETE do Jardim Esperança - 1 KM
6/2/2013 - 230.000 E. Coli NMP/100ml
Ponto 2 - Jusante da ETE - 1km
6/2/2013 - 23.000 E. Coli NMP/100ml
Ponto 3 - Deságue Córrego Malhada no Rio Una
6/2/2013 - 23.000 E. Coli NMP/100ml
Ponto 4 - Rio Una - Montante do deságue Malhada (Rodovia)
6/2/2013 - 7.900 E. Coli NMP/100ml
Ponto 5 - Rio Una - Jusante do deságue Malhada (Foz - Oceano)
6/2/2013 - 2 E. Coli NMP/100ml
Fonte: Programa de monitoramento do corpo receptor - Jardim Esperança - Cabo Frio - 15 de Fevereiro de 2013 - Relatório PCR 07/2013 - Prolagos
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Sexta-feira, 28.06.13
Reunião do comitê de bacias – CILSJ - Pauta e comentários
1. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do Comitê de Bacias Lagos São João (CBHLSJ) do dia 06 de fevereiro de 2013. Não leram a ata. Perguntaram se os membros receberam por e-mail e se teriam emendas. Como só foi omitida a presença de duas entidades, com a correção, a ata foi aprovada.
2. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que aprova Plano de Investimentos com base na arrecadação de 2012.
Plano de Investimentos do CBHLSJ – Ano base de arrecadação 2012.
Item 1. Ações em Saneamento R$ 356.553,49.
Item 2. Programa de monitoramento da qualidade da água dos corpos hídricos da Região do CBHLSJ – Ano III R$ 250.000,00.
Item 3. Custeio da Entidade Delegatária Lagos São João conforme anexo I do Contrato de Gestão N.°02/2010 - Ano III R$ 232.000,00.
Item 4. Manutenção do banco de dados geográficos da bacia Lagos São João - SIG - Sistema de Informações Geográficas R$ 55.000,00.
Item 5. Ajuda de Custo e Reembolso dos membros do CBHLSJ R$ 50.000,00.
Item 6. Ações de Diretoria do CBHLSJ R$ 50.000,00.
Item 7. Fundo de Boas Práticas Socioambientais em Microbacias Hidrográficas - FUNBOAS R$ 44.215,17.
Item 8. Ações de Educação Ambiental R$ 42.000,00.
Item. 9. Ações de Comunicação Social – Informativo do CBHLSJ R$ 42.000,00.
Item 10. Ações emergenciais R$ 40.000,00.
Item 11. Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João, balanço hídrico, qualidade da água, assoreamento. R$ 230.000,00.
TOTAL R$ 1.141.768,66
Reclamaram que o Plano de Investimentos veio pronto e teriam outras propostas, por exemplo, o representante do CREA-CF sugeriu o reflorestamento das cabeceiras e das margens dos rios drenantes para a Lagoa de Juturnaíba. O representante da ASAERLA sugere mais investimentos na prevenção e menos no monitoramento, pois trata da consequência. Um membro da câmara técnica institucional e legal (CTIL), representante do DRM, disse que a planilha discutida naquela Câmara é diferente da apresentada na reunião. A representante de Saquarema questionou o valor reservado para o Informativo, já que elaborou um projeto com outro orçamento para ser discutido e sequer foi mobilizada a comissão de comunicação social. A representante da Entidade Delegatária Lagos São João alertou para o descumprimento da Resolução 112/12 que exige a clareza dos objetivos de cada projeto e valores segundo uma cotação no mercado. O vice-presidente do comitê e superintendente de Águas de Juturnaíba propôs aprovar o Plano de investimentos “assim mesmo” e depois adequar. Outra proposta foi elaborar o Plano conforme as exigências e só então votar. A proposta escolhida foi agrupar os investimentos em itens globais: “custeio”, “investimentos”, “monitoramento”, etc.
3. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que aprova Projeto de Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João. Retirado da Pauta por não ter passado pela Comissão Técnica.
4. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que regulamenta a ajuda de custo e reembolso aos membros do CBHLSJ. Apenas para ser homologado, pois é regulamentado pelo Estado.
5. Apreciação da minuta da resolução CBHLSJ que aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBHLSJ no âmbito do Contrato de Gestão N.º 02/2010 - Ano III. A data limite para entrega das fichas de avaliação é em setembro. Elas serão preenchidas pelas entidades, mesmo aquelas que frequentam o Comitê a pouco tempo, com essa ressalva.
6. Apresentação da Agenda 21 RJ: Perspectivas de Integração com os Comitês de Bacia do Estado do Rio de Janeiro. Na listagem dos municípios que tem Agenda 21, Búzios consta como “Sem iniciativa”. Informamos que existe na nossa cidade um grupo pró- Agenda 21 e anotamos
o contato com a Coordenação das Agendas 21 do INEA.
7. Assuntos gerais. Foi lido o acordo feito em São Pedro d’Aldeia. Búzios se manifestou relatando nossas preocupações em relação aos impactos causados pela transposição dos efluentes da Lagoa de Araruama para o Rio Una, conclamando os demais municípios a agirem como REGIÃO, informando a convocação do FECAB e a solicitação de apoio ao MP.
Denise Morand
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Comentários:
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Comentários:
- Denise Morand Rocha Faltou registrar a ótima participação da Secretária de Meio Ambiente de Cabo Frio que perguntou se o Comitê tinha feito o enquadramento dos rios. Perguntei em relação a que era feito esse enquadramento e ela explicou que era classificada a importância do rio para a bacia, qual sua vocação (p/ lazer, agricultura,etc) a classificação de suas águas etc, O enquadramento é essencial para nortear os trabalhos!Meu comentário:Valeu blogueira.
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Quinta-feira, 27.06.13
FECAB – FÓRUM DAS ENTIDADES CIVIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A ATIVA BÚZIOS, entidade coordenadora do FECAB, convoca todas as Entidades Civis da cidade de Armação dos Búzios para a reunião a se realizar no dia 02/07/2013, terça-feira, às 18 horas, na sede da ACEB – Associação Comercial, no centro.
Pauta:
1)Eleição da entidade coordenadora para o próximo período
2)ações relativas à transposição dos efluentes de esgotos de Araruama, Cabo Frio, Iguaba e São Pedro d’Aldeia para o Rio Una
3)Assuntos Gerais.
Denise Morand
Representante da ATIVA BÚZIOS no FECAB
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Quarta-feira, 26.06.13
Reunião Ordinária do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João – CBH-Lagos São João
Dia: 28 de Junho de 2013, Sexta
Pauta da Reunião Ordinária:
1. Aprovação da Ata da Reunião Ordinária do CBH-Lagos São João do dia 06 de fevereiro de 2013;
2. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que aprova Plano de Investimentos com base na arrecadação de 2012;
3. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que aprova Projeto de Estudos de Hidrodinâmica do Rio São João;
4. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que regulamenta a ajuda de custo e reembolso aos membros do CBH-Lagos São João;
5. Apreciação da minuta da resolução CBH-Lagos São João que aprova a metodologia de avaliação do CILSJ pelos membros do CBH-Lagos São João no âmbito do Contrato de Gestão N.° 02/2010 - Ano III;
6. Apresentação da Agenda 21 RJ: Perspectivas de Integração com os Comitês de Bacia do Estado do Rio de Janeiro;
7. Assuntos gerais.
Atenciosamente,
Wanderson Gimenes Alexandre
Presidente
CBH-Lagos São João
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Quarta-feira, 26.06.13
Rio Una
Fonte: Prefeitura de Armação dos Búzios
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Segunda-feira, 24.06.13
O Consórcio mentiu!
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Segunda-feira, 24.06.13
Enquete
Vários estados e municípios reduziram a tarifa do ônibus. Esta foi uma grande vitória para o movimento popular. Na sua opinião, quais são as causas pelas quais as pessoas devem seguir lutando daqui para frente:
(responda à enquete situada na coluna lateral direita)
Exigir o Voto Aberto no Congresso
Criminalização da homofobia
Escolas no padrão Fifa
Exigir novos canais para o povo ser escutado
Defesa das minorias indígenas
Hospitais e atendimento de saúde com qualidade
Combate nacional à violência contra a mulher
Contra política que não controla inflação
Gastos com dinheiro público na Copa
Abertura da caixa preta dos transportes
Tarifa zero nos ônibus
Contra o desmatamento
Prioridade para moradias populares
Reforma política
Contra as iniciativas do deputado Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos
Corrupção como crime hediondo
Não à PEC37
Fim do foro privilegiado
Continuar o movimento Fora Renan
Contra a violência policial nas manifestações/proibição de armas que causem ferimentos
Fonte: ONG AVAAZ
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Segunda-feira, 24.06.13
Processo criminal do prefeito de Búzios
Processo No 0004897-12.2012.8.19.0078
TJ/RJ - 24/06/2013 06:48:21 - Primeira instância - Distribuído em 13/12/2012
Comarca de Búzios 1ª Vara
Cartório da 1ª Vara
Endereço: Dois s/nº Estrada da Usina
Bairro: Centro
Cidade: Armação dos Búzios
Ação: Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93
Assunto: Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93
Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Aviso ao advogado: trata-se denuncia do MP com referencia ao processo nº 0003563-40.2012.8.19.0078 - 2ª vara
Autor MINISTÉRIO PÚBLICO
Denunciado ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA e outro(s)...
Listar todos os personagens
TIPO PERSONAGEM
Autor MINISTÉRIO PÚBLICO
Denunciado ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
Denunciado TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Denunciado RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO
Denunciado ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Denunciado HERON ABDON SOUZA
Denunciado WANDERLEY SANTOS PEREIRA
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 25/01/2013
Prazo: 15 dia(s)
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/01/2013
Descrição: Certifico e dou fé que nesta renumerei as fls. 393/399, tendo em vista que as mesma encontram-se desordenadas.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
Tipo do Movimento: Publicado Decisão
Data da publicação: 29/01/2013
Folhas do DJERJ.: 510/521
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 25/01/2013
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/01/2013
Tipo do Movimento: Decisão - Declínio de Competência
Data Decisão: 24/01/2013
Descrição: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público com relação à determinação, contida na decisão de fls. 33/34, de determinar o desmembramento do feito com relação a André Granado Nogueira da Gama. ...
Ver íntegra do(a) Decisão
Documentos Digitados: Despacho/Sentença/Decisão - sem certidão
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/01/2013
Juiz: GUSTAVO FAVARO ARRUDA
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 17/01/2013
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 14/01/2013
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: MM. juiz, Promoção do MP em separado.
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 14/01/2013
Documentos Digitados: Carta Precatória/Diligências
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/12/2012
Tipo do Movimento: Decisão - Recebida a denúncia
Data Decisão: 17/12/2012
Descrição: RECEBO A DENÚNCIA em face de Antonio Carlos Pereira da Cunha; Taylor da Costa Jasmim Júnior; Raimundo Pedrosa Galvão; Heron Abdon Souza; e Wanderley Santos Pereira já que presentes, na hipótese, os requisitos dos art. 4...
Ver íntegra do(a) Decisão
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/12/2012
Juiz: GUSTAVO FAVARO ARRUDA
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 13/12/2012
Serventia: Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0023785-35.2013.8.19.0000
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201300082427 - Data: 04/03/2013
Localização na serventia: DIGITALIZADOS 3
Processo No: 0023785-35.2013.8.19.0000
TJ/RJ - 24/6/2013 7:0 - Segunda Instância - Autuado em 3/5/2013
Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO)
Assunto: Crimes da Lei de licitações / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL
Órgão Julgador: SECAO CRIMINAL
Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
REMTE: 1ª VARA DA ARMAÇAO DOS BUZIOS
INFORMADO: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Processo originário: 0004897-12.2012.8.19.0078
Rio de Janeiro ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
FASE ATUAL: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento: 03/06/2013 14:10
Magistrado: Relator
Motivo: Despacho/Decisao
Magistrado: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
Órgão Processante: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
Destino: GAB. DES CAIRO ITALLO FRANCA DAVID
Terminativo: Não
Despacho: Abra-se vista à Procuradoria de Justiça.
Destino: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
FASE: Publicação Ata de distribuicao ID: 1577414 Pág. 81/91
Data do Movimento: 08/05/2013 00:01
Complemento 1: Ata de distribuicao
Local Responsável: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
Data de Publicação: 08/05/2013
FASE: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento: 06/05/2013 18:48
Magistrado: Relator
Motivo: Despacho/Decisao
Magistrado: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
Órgão Processante: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
Destino: GAB. DES CAIRO ITALLO FRANCA DAVID
Data de Devolução: 15/05/2013 12:42
FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para SECAO CRIMINAL
Data do Movimento: 06/05/2013 14:10
Destinatário: SECAO CRIMINAL
Local Responsável: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
Destino: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
FASE: Distribuição Automatica So' havia relatores convocados e/ou itinerantes.
Data do Movimento: 06/05/2013 14:08
Tipo: Automatica
Órgão Julgador: SECAO CRIMINAL
Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
FASE: Autuacao
Data do Movimento: 03/05/2013 14:46
Destino: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
Processo No: 0023785-35.2013.8.19.0000
TJ/RJ - 24/6/2013 7:0 - Segunda Instância - Autuado em 3/5/2013
Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO)
Assunto: Crimes da Lei de licitações / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL
Órgão Julgador: SECAO CRIMINAL
Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
REMTE: 1ª VARA DA ARMAÇAO DOS BUZIOS
INFORMADO: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Processo originário: 0004897-12.2012.8.19.0078
Rio de Janeiro ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA
FASE ATUAL: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento: 03/06/2013 14:10
Magistrado: Relator
Motivo: Despacho/Decisao
Magistrado: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
Órgão Processante: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
Destino: GAB. DES CAIRO ITALLO FRANCA DAVID
Terminativo: Não
Despacho: Abra-se vista à Procuradoria de Justiça.
Destino: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
FASE: Publicação Ata de distribuicao ID: 1577414 Pág. 81/91
Data do Movimento: 08/05/2013 00:01
Complemento 1: Ata de distribuicao
Local Responsável: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
Data de Publicação: 08/05/2013
FASE: Conclusão ao Relator para Despacho/Decisao
Data do Movimento: 06/05/2013 18:48
Magistrado: Relator
Motivo: Despacho/Decisao
Magistrado: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
Órgão Processante: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
Destino: GAB. DES CAIRO ITALLO FRANCA DAVID
Data de Devolução: 15/05/2013 12:42
FASE: Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário para SECAO CRIMINAL
Data do Movimento: 06/05/2013 14:10
Destinatário: SECAO CRIMINAL
Local Responsável: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
Destino: DGJUR SECRETARIA DA SECAO CRIMINAL
FASE: Distribuição Automatica So' havia relatores convocados e/ou itinerantes.
Data do Movimento: 06/05/2013 14:08
Tipo: Automatica
Órgão Julgador: SECAO CRIMINAL
Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID
FASE: Autuacao
Data do Movimento: 03/05/2013 14:46
Destino: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL
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Segunda-feira, 24.06.13
Prefeito de Búzios tentando explicar o inexplicável
Questionado pela ambientalista Ana Roberta (Bina) sobre a assinatura do protocolo de intenções elaborado pelo INEA-CILSJ no dia 6 de fevereiro de 2013, o prefeito de Búzios, Dr. André Granado, foge da pergunta, como o Diabo foge da cruz. Providencialmente, como mais um mecanismo de fuga, bate boca com o ex-vereador Adilson da Rasa, candidato que obteve 9 votos no último pleito. Primário politicamente, se iguala ao ex-vereador, que consegue o que queria, provocar a autoridade máxima do município. Parece que o prefeito ainda não acordou da campanha eleitoral. Demonstra que ainda não caiu a ficha de que já é prefeito de uma cidade internacional e que, como tal, não admite truculência e grosseria por parte do prefeito no trato com seus cidadãos. No vídeo, o prefeito fala, fala e fala e não consegue explicar que assinou sem ler o protocolo. Seu vice-prefeito, em outro evento na Câmara de Vereadores, confirmara o fato, tentando, desastradamente, chamar para si a responsabilidade, como se, inadvertidamente, o tivesse induzido a assinar o protocolo. A emenda ficou pior do que o soneto. O prefeito André assinou sem ler, da mesma forma que Mirinho assinou após ter lido a primeira parte do projeto da transposição, porque como ele, apesar de ter negado em seu discurso, pratica a mesma política de empreguismo e clientelismo. Como Mirinho, sabe muito bem que, com mais de 600 cargos comissionados e contratados ilegalmente, pura e simplesmente, não tem dinheiro para encarar sozinho a questão do esgotamento sanitário do município, por falta de capital de investimento. O último balancete enviado à Câmara de Vereadores de Búzios revela que o prefeito já comprometeu mais de 51% do orçamento com folha de pessoal. São mais de 100 milhões de reais! E sem considerar a parcela da dívida renegociada do INSS que não está sendo paga. Assinou sem ler, porque precisa desesperadamente do governador do estado para por em prática essa política. Mais desastrado ainda, por inabilidade política, não percebeu que o movimento só pôde encarar o projeto do governador porque uniu todas as correntes da cidade, incluindo o pessoal ligado a Mirinho e a sua maioria parlamentar. Criticar publicamente o grupo político de Mirinho, só enfraquece o movimento contra a transposição dos efluentes para o Rio Una. Outra coisa: a única solução é sair do CILSJ e romper o contrato com a Prolagos, passando o município a coletar e tratar o seu próprio esgoto, porque tanto o consórcio quanto a empresa privada de saneamento já se revelaram absolutamente incompetentes para a missão a que foram destinadas. Vais encarar, Prefeito?
Observação: Muniz, vice-prefeito e secretário de meio ambiente de Búzios, se referiu à parte que trata do saneamento do plano de governo vitorioso em 2012. Tem apenas três linhas sobre tratamento de esgoto: 1) implantar a coleta e tratamento de esgoto - construir estações de tratamento em cada região do Município de Búzios; 2) implantar a coleta de águas pluviais- revisar o contrato com a Prolagos para separar água da chuva e esgoto; 3) implantar rede de coleta e tratamento de esgoto na bacia hidrográfica. Quando fala em revisão do contrato refere-se apenas à questão da rede separativa, o que demonstra que quem elaborou o plano de governo não estava muito a par da real situação do tratamento de esgoto em Búzios. Rede separativa já fora instalada em quase toda parte peninsular do município. Sobre a questão crucial do tratamento terciário, o Plano não fala nada. De que adianta ter rede separativa em todo município se o tratamento é primário assistido, despejando quase cocô in natura no Canal da Marina?
Pra quem pensa que não se pode fazer nada em relação à esgoto com a Prolagos atuando no município está muito enganado. "Os agentes públicos não estariam impedidos de realizarem obras fora das áreas de concessão, ou mesmo nas áreas de concessão, desde que negociado através da Agência, o que implicaria numa redução de tarifas, já que haveria recursos públicos no investimento". A revisão dessas tarifas e cla'usulas pressupõem em muito a participação popular (João Ricardo, engenheiro da Prolagos, JPH, 29/07/2004, CPI da Prolagos).
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