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"O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, representada pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, com base no Inquérito Civil nº 10/2009, ajuizou, em 23 de Julho de 2013, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela em face do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Estado do Rio de Janeiro, para:

a) a elaboração e divulgação de termo de referência para a conclusão do Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e Rio São João, com todo o detalhamento necessário e cronograma de execução;

b) em até 90 dias da aprovação do termo de referência, finalizarem o Plano de Bacia, com todo o detalhamento de seus Programas e Ações; 

c) em até 180 dias, executarem integralmente a versão completa do Plano de Bacia, atingindo as metas de qualidade ambiental e de resultados neles estipulados; 

d) somente aprovarem projetos- inclusive o da transposição do Rio Una- que sejam compatíveis com o Plano e os programas, após, justificadamente, consideradas comparativa, publica e fumdamentadamente os impactos de cada alternativa, incluindo qualquer projeto ou atividade de saneamento - em especial de transposição de efluentes - e independentemente da obrigação de elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 

e) incluírem na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo para o exercício financeiro de 2014, dotação orçamentária suficiente para concluir naquele ano todas as mediadas de conclusão do Plano e execução  de todos os seus programas e medidas, apresentando em Juízo cópia do projeto apresentado;

f) realizarem audiência pública quanto ao relatório final de medidas resultantes desta ação.

A Lagoa de Araruama é um dos bens naturais mais valiosos do Brasil. No entanto, há mais de uma década vem sofrendo com graves falhas de gestão pública, que transformaram suas águas límpidas, hipersalinas e translúcidas em um grande depósito de esgoto.

Com isso, se foram as águas cristalinas, os peixes, o turismo, a valorização imobiliária e a maior identidade cultural de toda uma Região. Mas a Administração Pública  não tem o direito de ser ineficiente.

Visando a corrigir aquela falha e salvar a Lagoa enquanto ainda há tempo, o Ministério Público (MP) moveu Ação  Civil Pública (ACP), buscando intervenção excepcional do Judiciário no controle das deficiências na política de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos. 

A ACP busca resgatar o Plano de Bacia Hidrográfica como o principal instrumento de efetivo e eficiente planejamento garantindo que escolhas administrativas não sejam mais tomadas de forma empírica, sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas. 

O MP identificou que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com seu cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não tem sido acompanhada da comprovação de compatibilidade com o Plano e seus programas, assim como da análise comparativa de alternativas e seus impactos. É o exemplo da transposição do Rio Una pretendida para a Região. 

Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental" (Sumário Executivo da ACP da Lagoa de Araruama). 

Fonte: http://mp-araruama.tumblr.com/post/56286920033/mp-move-acao-para-salvar-a-lagoa-de-araruama

Observação: quem quiser ler a ACP completa clique no link abaixo:

Publico a seguir a relação dos funcionários comissionados da Câmara de Vereadores de Búzios dividida em três partes. Esta é a parte 3 e final. Todos sabem que os vereadores foram eleitos para legislar e fiscalizar o Executivo. Mas quem fiscaliza os vereadores? Nós, o povo de Búzios. Volto a lembrar que as informações foram extraídas do Boletim Oficial do município, exceto claro qual o vereador é o responsável pela indicação. Acredito que o BO também deveria trazer esta informação, para podermos responsabilizá-lo pelo desempenho do funcionário comissionado indicado. Por não ser oficial, arrisco alguns palpites. Espero que os vereadores compreendam isso. Em muitas indicações ponho interrogação, esperando que os leitores do blog me auxiliem. Finalmente, a Lei de Acesso à Informação exige, desde o final de maio, que a própria Câmara disponibilize estas informações em seu site. Não está fazendo. Portanto, sem melindres. Quem ocupa cargo público tem que se sujeitar a isso, pois quem paga o seu salário- o Povo de Búzios- tem o direito de saber quanto está pagando, a quem e para o quê.

67- Luana da Costa Alegre - Assistente II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 42,18/01/2013, BO 567. Indicação: ?

68- Lucas Pereira Gonçalves - Assessor II - Salário: R$ 2.626,01.
Nomeação: ato 89, 22/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Leandro.

69- Luciana Araújo de Santana - Assessor I - Salário: R$ 3.182,16.
Nomeação: ato 74, 22/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Felipe Lopes.

70- Luciana Pereira Cavalcante Araújo - Assistente II - Salário: 1.238,56.
Nomeação: ato 83, 22/1/2013, BO 567. Indicação: ?

71- Ludmila Souza de Oliveira - Assessor I - Salário: 3.182,16
Nomeação: ato 47, 18/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Gugu.

72- Luiz Carlos Duarte Batista - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 12, 9/1/2013, BO 567. Indicação: ?

73- Luiz Eduardo ladeira Nardelli - Assistente II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 49, 18/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Gugu.

74- Marcos Antônio de Souza do Nascimento - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 66, 21/1/2013, BO 567. Indicação: vereador José Márcio.

75- Marlon Barreto Gonçalves - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 99, 22/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Leandro.

76- Mayara Cristina da Silva Farias - Assistente II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 41, 18/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Jefferson.

77- Mirian Gonçalves Rocha - Assessor II - Salário: R$ 2.626,01.
Nomeação: ato 132, 7/5/2013, BO 581. Indicação: ?

78- Nélio Thomaz de Santana - Assistente  II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 85, 22/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Felipe Lopes.

79- Paulo Cesar Cardoso de Sá Júnior - Assistente  II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 95, 22/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Leandro.

80- Paulo de França Carneiro -  Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 22, 18/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Henrique Gomes.

81- Priscilla Coutinho Machado - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 76, 22/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Felipe Lopes.

82- Rejane de Souza Vanick - Assistente  II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 69, 21/1/2013, BO 567. Indicação: vereador José Márcio.
Chefe de Seção de Redação, Protocolo e Arquivo Histórico.
Nomeação: ato 69, 21/1/2013, BO 568.

Observação: a funcionária Rejane foi nomeado para duas funções diferentes pelo mesmo ato.

83- Renata Adriana de Assis Pereira - Assistente II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 24, 18/1/2013, BO 567. Indicação: ?

84- Roberta Gomes da Costa - Assessor I - Salário: R$ 3.182,16.
Nomeação: ato 19, 18/1/2013, BO 567. Indicação: vereador Henrique Gomes.

85- Ronald Acácio de Almeida Souza - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 77, 22/1/2013, BO 567. Indicação: ?

86- Ronald Moreira Alves - Assessor I - Salário: R$ 3.182,16.
Nomeação: ato 31, 18/1/2013, BO 567. Indicação: ?

87- Rosilaine Beatriz Vieira dos Santos - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 109, 7/2/2013, BO 568. Indicação: ?

88- Sabrina Carvalho Gomes - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 48, 18/1//2013, BO 567. Indicação: vereador Gugu.

89- Sandra Helena da Silva - Assistente II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 101, 22/1//2013, BO 567. Indicação: ?

90- Sebastião Erivelton Anselme de Oliveira - Assessor I - Salário: R$ 3.182,16.
Nomeação: ato 90, 22/1//2013, BO 567. Indicação: ?

91- Stella Luzia da Rocha - Assessor I - Salário: R$ 3.182,16.
Nomeação: ato 9, 9/1//2013, BO 567. Indicação: ?

92- Stive de Souza Duarte - Assessor II - Salário: R$ 2.626,01.
Nomeação: ato 34, 18/1//2013, BO 567. Indicação: ?

93- Tatiana Bitencourt Pinheiro - Assessor II - Salário: R$ 2.626,01.
Nomeação: ato 91, 22/1//2013, BO 567. Indicação: vereador Leandro.

94- Tereza da Costa Mariano - Assessor II - Salário: R$ 2.626,01.
Nomeação: ato 36, 18/1//2013, BO 567. Indicação: ?

95- Talita Nicodemos Guimarães - Assistente II - Salário: R$ 1.238,56.
Nomeação: ato 58, 18/1//2013, BO 567. Indicação: vereador Lorram.

96- Ualace Neves de Assumpção - Assistente I - Salário: R$ 1.354,47.
Nomeação: ato 128, 2/5//2013, BO 581. Indicação: ?

97- Urias Araújo da Silva - Assessor I - Salário: R$ 3.182,16.
Nomeação: ato 33, 18/1//2013, BO 581. Indicação: vereador Uriel.

98- Vanessa Solidade Marçal - Diretora do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado - Salário: R$ 5.139,66.
Nomeação: ato 102, 22/1//2013, BO 567. Indicação: vereador José Márcio.

99- Vladimir Santana de Faris - Diretor do Departamento de Administração e Contabilidade - Salário: R$ 5.139,66.
Nomeação: ato 5, 9/1//2013, BO 567. Indicação: vereador Lorram.

100- Zoroastro Fideles do Livramento - Assessor II - Salário: R$ 2.626,01.
Nomeação: ato 63, 21/1//2013, BO 567. Indicação: vereador José Márcio.

Meu comentário:

Além destes cem (100) funcionários comissionados de livre nomeação dos vereadores e da Mesa Diretora temos cinco (5)  funcionários remanescentes de concurso anteriores e treze (13) aprovados no último concurso que, inexplicavelmente, ainda não tomaram posse. São 118 funcionários. Acrescentando a este número os nove(9) vereadores que também ocupam espaço na Casa Legislativa, teremos 127 trabalhadores naquele minúsculo prédio. Um absurdo! Nosso Legislativo mais se parece uma Agência de Empregos. E muitos bons empregos por sinal. Além do mais, muitos não devem nem trabalhar porque é impossível, por falta de espaço físico, todos trabalharem ao mesmo tempo. Recorde-se que em 2000 a Casa tinha 34 funcionários. Qual a razão para quadruplicar o seu número de funcionários?

Comentários no Facebook:

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  Cyro Maldonado Em se tratando de contratos sei que é impossível, mas tem como abrir a caixa preta da prefeitura?

  
  
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  Luiz Carlos Gomes Também. Vou tentar abrir depois. Grande abração. luiz

  
  
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  Cyro Maldonado Obrigado Luiz, acredito que vá encontrar nas nomeações do executivo os frutos da venda de apoio. Vejo hoje antigos assessores de vereadores empregados no executivo, só não sei se isso se deu via contratos ou nomeações.

  
  
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  Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes, tem duas palavras no nosso " Português " , que é muita bonita e acolhedora a primeira é a " SAUDADE " e como temos saudade da " Câmara de Vereadores" do ano 2000 ( tinha somente 37 ) e agora a outra palavra muito usada para ( SURRUPIAR ) o dinheiro publico esta palavra é tham ,tham, tham , é a " BONDADE " como os Vereadores Búzianos são bondosos HEIMMMMM ?

  
  
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  Jose Figueiredo Sena Sena Meus alunos e ex-alunos pediram pra comentar sobre as bondades da Câmara de Vereadores , é só pedir um votinho na próxima " ELEIÇÃO ".