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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios



Quinta-feira, 19.09.13

Ex-Prefeito de Búzios apresenta Prestação de Contas de 2012 sem parecer do Conselho de Saúde

O ex-prefeito Mirinho Braga encaminhou ao TCE-RJ a  prestação de contas de 2012 sem o parecer do Conselho Municipal de Saúde. Na sessão plenária de 04/06/2013, o Tribunal decidiu pela Notificação ao atual Prefeito Municipal a fim de que encaminhasse os documentos faltantes ao Prefeito do ano de 2012 e à Câmara Municipal, para que tomassem ciência do decidido.  

Na sessão seguinte, de 8/9/2013, o relator  JULIO L. RABELLO, decidiu:   

VOTO:  

I - "Pela CIÊNCIA ao Plenário deste Tribunal do atendimento parcial à decisão proferida por esta Corte em Sessão de 04/06/2013, haja vista o encaminhamento de parte dos documentos solicitados àquela ocasião;   
II – Pelo ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA apresentadas em face da Notificação decidida em Sessão de 04/06/2013;   
III - Pela COMUNICAÇÃO, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, ao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a documentação adiante discriminada, visando à regularização da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município, referente ao exercício de 2012, Processo TCE-RJ n.º 211.860- 2/13.
  
Os elementos necessários à regularização do processo de Administração Financeira, a serem enviados em duas vias, são os abaixo relacionados: 

 Parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT, especificando claramente a aprovação ou rejeição da prestação de contas.  

Obs.: Atentar que o parecer deve conter a assinatura de todos os membros do Conselho.
     
IV - Pela COMUNICAÇÃO PESSOAL, nos termos do inciso I, do artigo 26, da Lei Complementar nº 63/90, ao Prefeito Municipal de Armação dos Búzios no exercício de 2012, Sr. Delmires de Oliveira Braga, responsável pelas contas da administração financeira em discussão, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a documentação adiante discriminada, visando à regularização da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município, referente ao exercício de 2012, Processo TCE-RJ n.º 211.860- 2/13."
.  
JULIO L. RABELLO RELATOR 

TCE-RJ PROCESSO  nº 212.325-9/13

Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Votos/JLR/130808/21232513.pdf

Observação 1: publico aqui esta decisão do TCE-RJ para que os cidadãos buzianos que participam dos Conselhos Municipais percebam a importância que passaram ter no acompanhamento da gestão dos recursos públicos municipais em sua área de atuação. As contas da Prefeitura de Búzios de 2012 não fecham enquanto não for enviado para o TCE o parecer do Conselho Municipal de Saúde. Se depois a Câmara de Vereadores não faz a parte dela é outra história. 

Observação 2: os grifos em vermelho são meus.

Comentários no Facebook:

  • Monica Werkhauser em 9 de setembro houve uma reunião extra para aprovação ou reprovação das contas de 2012 da saude, as contas foram rerpeovadas por unanimidade, após as eleições a Saude foi sucateada, o municipio passou 24 dias sem exames ficamos totalmente sem ambulancias, a transição tão prometida pelo secretário e aonde o conselho fez uma escala para acompanhar toda a transição, nem uma atenção recebeu para cacelar ou qualquer coisa. Entregou a farmacia desabastecida, com excessos de remedios em alguns casos em outros zero, abandono dos modulos de familia pela empresa de manurenção, bem foram 16 itens.
  • Maria Cristina G Pimentel Grande Ativas!! Parabéns pela dedicação!!


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por ipbuzios às 10:23

Quinta-feira, 19.09.13

Rabiscos locais 7

Somunear

A presidente da Somunear, Sirlei Regina de Souza Pereira, foi nomeada para o cargo em comissão de "Oficial de Gabinete II", no dia 2/8/2013 (Portaria 902, BO 594). Salário de R$ 1.157,49. Parabenizo-a por ter imediatamente se afastado do cargo da entidade. Atitude ética que poucos na cidade tomam. Chita, presidente da Colônia Z-23,  por exemplo, não teve a mesma atitude quando Mirinho o convidou para ser Coordenador de Pesca da Secretaria de Meio Ambiente. Acumulou os dois Cargos, o de Presidente da Colônia e o de Coordenador de Pesca do governo, durante os quatro anos do mandato de Mirinho, sem a menor cerimônia. Para mim, uma situação insustentável do ponto de vista ético. 

Quanto à participação nos Conselhos Municipais, basta Sirlei ser substituída pelos suplentes, já que a vaga é da entidade. 

Programa Projovem em Búzios

A Comissão de Tomada de Contas Especial criada pela Portaria 826 do Prefeito André, de 21/06/2013, para investigar "suspeita de prejuízo ao erário relacionado à execução do convênio Projovem Trabalhador, realizado em parceria com o Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no exercício de 2010", ganhou (no dia 23/08/2013)  mais 60 (sessenta dias) para concluir seus trabalhos. Sabemos que o MTE foi loteado pelo Governo  Federal para o PDT e já protagonizou inúmeros escândalos de corrupção na gestão de Carlos Lupi, aliado politico do Prefeito Mirinho Braga no PDT. Atualmente, novas denúncias de corrupção vieram a tona, mesmo tendo havido troca de ministros, saindo Lupi e entrando Manuel Dias, indicado pelo primeiro.

Em 2012, o TCE-RJ suspendeu a vigência do contrato feito sem licitação com o mesmo IDESH para a execução do convênio Projovem Trabalhador no município de Tanguá, até que se averigue possíveis irregularidades. Este mesmo instituto IDESH é alvo das atuais investigações da Comissão de Tomada de Contas Especial em Búzios. A secretaria responsável pelo convênio é a Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, cujo titular à época era a senhora Cristina Braga.

Fornecimento de gêneros alimentícios para o Hospital Municipal Rodolfo Perissé

O Prefeito André Granado aprovou o relatório final da Comissão de Tomada de Contas Especial nomeada através da Portaria 550/2013. A Tomada de Contas foi determinada pelo TCE-RJ para "levantar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os possíveis danos no que tange ao processo TCE 221.301-1/2006" (BO 589, de 4/7/2013).

O processo analisou o Contrato n.º 29/06, oriundo de pregão presencial, celebrado em 26/05/06 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e a empresa Mercado SOL A SOL N. 128 LTDA - ME, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para pacientes e funcionários do Hospital Municipal Rodolpho Perissé, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$147.685,54.

No confronto dos itens pesquisados pelo Corpo Instrutivo com os contratados, verifica-se um acréscimo de 36,03% nos produtos adquiridos. O senhor Taylor da Costa Jasmim Jr., ordenador de despesa à época da celebração do contrato, assim como o ex-prefeito Antonio Carlos Pereira da Cunha, foram multados em 2.500 UFIR-RJ e foi declarada a ilegalidade do contrato. 

       

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por ipbuzios às 00:37


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