O processo de eleição direta (PED) do PT, que acontece neste domingo, dia 10/11/2013, é apontado como um diferencial democrático do partido em relação aos demais. Este é o 5º PED que substituiu a eleição dos delegados de base nos Encontros Municipais. Os dois primeiros PEDs talvez tenham sidos os únicos verdadeiramente democráticos. De lá pra cá, passou-se a reproduzir nas eleições internas do partido, todas as ilegalidades e irregularidades do sistema eleitoral brasileiro tais como compra de votos, transporte de eleitores, filiações irregulares, etc.
Com um agravante: todo processo passa a girar em torno do mandato parlamentar. São os Deputados (Estadual ou Federal) que fornecem a verba para um cabo eleitoral municipal para o pagamento das mensalidades dos filiados aptos a votar no PED. Quase ninguém paga a mensalidade em dia. Nas vésperas das eleições, os parlamentares tratam de a quitarem, em troca de votos. Contribuem também com recursos para o pagamento de combustível para o transporte dos eleitores até o local de votação. Normalmente a corrente no Poder controla as filiações, o que lhe dá considerável vantagem no processo. Filia-se qualquer um pra fazer número. Em Búzios, no último PED, um empresário muito conhecido na cidade, e que pretendia ser candidato a Prefeito pelo partido, alugou algumas vans para transportar eleitores. Muitos filiados em Búzios nem sabiam que estavam "entrando" no PT pois foram "aliciados" em churrascos com muita bebida e fartura de carnes. Filiaram tantos pinguços que o Diretório eleito nunca conseguiu quorum pra se reunir nos três anos de mandato do atual presidente.
Com base nessa constatação, pode-se afirmar, com pequena probabilidade de erro, que a Chapa "Partido que Muda o Brasil" constituída pelas tendências "Construindo um novo Brasil (CNB), de Lula e José Dirceu, somada às tendências PT de Luta e de Massas (PTLM) e Novos Rumos, será a grande vitoriosa do "pleito" tanto a nível nacional e estadual, quanto na maioria dos diretórios municipais da Região dos Lagos.
O abandono das lutas de massas pela luta parlamentar elevou os parlamentares ao primeiro plano no partido. Normalmente ganha a corrente que temha mais parlamentares (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores) ou que detenha mais mandatos Executivos (Governadores e Prefeitos). Apoio político sustentado, na maioria das vezes, por cargos em ambas as esferas. É por isso que o partido é conhecido como o partido da boquinha.
Mesmo que a maioria das correntes internas do partido considerem que a ação penal 470 (Mensalão) tenha por objetivo apenas condenar o PT com crimes não provados, é fato que José Dirceu, considerado pelo STF o "chefe da quadrilha", e Lula, ambos do CNB, montaram um esquema político de Poder, sustentado por desvio de dinheiro público, para controlar não só o parlamento mas também o próprio PT. Basta verificar que entre os petistas condenados na ação 470 todos, sem exceção, são ligados à corrente de Lula-Dirceu, a corrente "Construindo um novo Brasil" (CNB).
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Prefeito de Búzios com seu secretário |
Juntamente com a ex-governadora do Estado do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho, o secretário 'inexigibilidade" de educação de Búzios foi condenado por improbidade administrativa pela 14ª Vara de Fazenda Pública da capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos e pagar multa.
Segundo os autos processuais, Rosinha Garotinho, o ex-secretário estadual de Educação Claudio Mendonça e Maria Thereza celebraram contrato com a Fundação Euclides da Cunha durante o período em que a atual prefeita de Campos era governadora do Rio. Ainda de acordo com a sentença, o contrato foi feito sem licitação e previa a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação.
Para a juíza Simone Lopes da Costa, a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. “Sua posição, na época, de governadora de estado lhe impunha maior responsabilidade, tanto de fiscalização de seus subordinados quanto de averiguação dos atos que pratica”, sentenciou a magistrada.
Ainda de acordo com a juíza, não ficou provado que as 254 salas de informática previstas no contrato foram montadas pela Fundação Euclides da Cunha. “Não há sequer comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios”, afirma a magistrada, que aponta, ainda, o fato de não ter havido licitação para a prestação do serviço. “Independentemente da instalação dos laboratórios, tal atividade deveria ter sido precedida de licitação, uma vez que competiria a qualquer empresa do setor a participar da concorrência pública.”
O ex-secretário de Educação Claudio Mendonça foi condenado à suspensão dos direitos políticos por sete anos, além de ressarcir os cofres públicos e pagar multa. A ré Maria Thereza Lopes Leite foi sentenciada à perda dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa e ressarcimento dos cofres públicos. E a Fundação Euclides da Cunha foi condenada a ressarcir integralmente o prejuízo aos cofres públicos, além da suspensão do direito de firmar contratos com o Poder Público por cinco anos.
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... novembro...escorpião... não fica pedra sobre pedra... vamos ver quanto demora esse recurso.. mesmo assim...há uma luz no fundo do túnel... parece que a corrupção está com hora marcada pra acabar.
Bom pra nós.. ruim pra eles.. finalmente...
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 05/11/2013 19:58
A 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o ex-secretário municipal de Gestão e Planejamento Ruy Ferreira Borba Filho e Kauê Alessy Torres a pagarem um total de R$ 200 mil, por danos morais, ao policial civil Roberto Medina Neves, vítima de agressões e ameaça.
O crime ocorreu em fevereiro de 2010, quando o então secretário invadiu a sede do jornal “O Perú Molhado”, na companhia de Kauê, e agrediu o editor-chefe do jornal, Marcelo Sebastian Lartigue, e o policial Roberto. Os réus foram acusados de destruir computadores e material de escritório, além de ameaçar de morte e injuriar as vítimas.
No processo criminal, Ruy Borba foi condenado a uma pena de seis anos, em regime semiaberto; e Kauê Torres, à pena de um ano e 3 meses, substituída por prestação pecuniária de 20 salários-mínimos. Os réus apresentaram recurso de apelação, cujo mérito ainda será julgado pela 2ª Câmara Criminal do TJRJ.
A maior parte da indenização – R$ 150 mil, mais juros e correção – terá de ser paga por Ruy Borba. Os outros R$ 50 mil deverão ser arcados por Kauê Torres. Segundo a sentença do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, a reparação deve embutir substancial caráter punitivo para desestimular eventual reiteração.
“Os atos praticados pelos réus, indubitavelmente, não se coadunaram com o que prescreve a Ordem Jurídica, tratando-se de atos ilícitos”, destacou o juiz, que acrescentou: “O primeiro réu, então notoriamente conhecido como membro do Governo Municipal, e o segundo réu, gestor de uma importante entidade filantrópica subvencionada pelo Município de Armação dos Búzios, não deveriam ter agido do modo como, de fato, agiram”.
Processo 0001128-59.2013.8.19.0078