PROCESSO :
RHC 36651 UF: RJ REGISTRO: 2013/0093295-9
NÚMERO ÚNICO : 0058757-65-2012.8.19.0000
RECURSO EM HABEAS CORPUS VOLUMES: 1 APENSOS: 0
AUTUAÇÃO : 10/04/2013
RECORRENTE : RUY FERREIRA BORBA FILHO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR(A) : Min. LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
ASSUNTO : DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA QUINTA TURMA em 21/11/2013
TIPO : Processo Eletrônico
NÚMEROS DE ORIGEM
PARTES E ADVOGADOS
PETIÇÕES
FASES
DECISÕES
04/12/2013 - 15:05 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 003872-2013-CORD5T (ACÓRDÃOS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
04/12/2013 - 11:45 - PETIÇÃO Nº 431861/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) JUNTADA
03/12/2013 - 12:53 - PETIÇÃO 431861/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA
02/12/2013 - 16:02 - PETIÇÃO Nº 431861/2013 CIEMPF - CIÊNCIA PELO MPF PROTOCOLADA EM 02/12/2013. (código da fase no CNJ: 118)
28/11/2013 - 15:10 - CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENTREGUE AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REPRESENTANTE: DIRCEU LUSTOSA RODRIGUES)
26/11/2013 - 16:01 - CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENTREGUE AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REPRESENTANTE: JOSÉ CLEVERSON SANTOS FRAGA)
25/11/2013 - 07:04 - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.651 - RJ (2013/0093295-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : RUY FERREIRA BORBA FILHO ADVOGADOS : RAPHAEL MATTOS ARY BERGHER E OUTRO(S) MARCELA PERILLO BAPTISTA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO COMPROVADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. No caso, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, e tampouco prescinde de um lastro mínimo probatório capaz de justificar o processo criminal. Precedentes. 2. A denúncia descreve a conduta delituosa em tese praticada pelo acusado (determinação de abertura dos envelopes mesmo diante de flagrante ilegalidade), relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes, nomeadamente o modus operandi do delito (alteração repentina de cláusula significativa do edital, a cinco dias do certame, com o fim de impossibilitar a concorrência) e a vantagem indevida supostamente visada pelos agentes (emissão de empenho no valor total de R$ 2.338.226,94 à empresa beneficiada), bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 4. Não se pode, pois, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 5. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Documento: 32395573 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/11/2013 Página 1 de 2
Ministra Relatora. Brasília (DF), 12 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ Relator
22/11/2013 - 18:54 - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJE EM 22/11/2013
22/11/2013 - 07:38 - ACÓRDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PREVISTA PARA O DIA: 25/11/2013
21/11/2013 - 15:51 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA
12/11/2013 - 16:00 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO."
29/04/2013 - 18:12 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
29/04/2013 - 12:06 - PETIÇÃO Nº 129035/2013 (PARECER DO MPF) JUNTADA
29/04/2013 - 12:06 - PROCESSO RECEBIDO DO MPF
29/04/2013 - 10:54 - PETIÇÃO 129035/2013 (PARECER DO MPF) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA QUINTA TURMA
26/04/2013 - 15:39 - PETIÇÃO Nº 129035/2013 PARMPF - PARECER DO MPF PROTOCOLADA EM 26/04/2013. (código da fase no CNJ: 118)
15/04/2013 - 13:56 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
15/04/2013 - 09:00 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 15/04/2013 - MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
05/04/2013 - 12:56 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS.
05/04/2013 - 12:54 - CERTIDÃO: CERTIFICO QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM FORMADOS POR ARQUIVOS RECEBIDOS NESTA SEÇÃO EM MÍDIA CD-R, ENCAMINHADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - TJRJ, MANTENDO-SE A ORDEM DOS ARQUIVOS RECEBIDOS.
05/04/2013 - 12:30 - AUTOS FÍSICOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS A SUA DIGITALIZAÇÃO, PASSANDO O RECURSO EM HABEAS CORPUS A TRAMITAR, A PARTIR DESTA DATA, DE FORMA ELETRÔNICA.
05/04/2013 - 07:53 - PROCESSO RECEBIDO DA SEÇÃO DE REGISTRO DE PROCESSOS
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Antigo lixão de Baía Formosa, foto de marcostristao2 |
Tendo em vista que o Programa Bolsa Família (PBF) completou 10 anos de existência com 13,8 milhões de famílias beneficiárias e orçamento de 23 bilhões de reais, resolvi pesquisar o atual estágio do programa na nossa Região dos Lagos, incluindo, como sempre faço, o município de Rio das Ostras para efeitos comparativos.
Como não poderia deixar de ser o município da Região dos Lagos que tinha menos miseráveis ("extrema pobreza" para o IBGE: aqueles que vivem com 1/4 do salário mínimo) em 2010 foi Rio das Ostras. Da sua população total, 6,27% (6.580 pessoas) viviam com até 1/4 do salário mínimo.
Rio das Ostras também foi o município da Região que mais reduziu a porcentagem de miseráveis na década passada (2000-2010): 13,66% miseráveis em 2000 e 6,27% em 2010. Uma redução de 54%.
Rio das Ostras também foi o município que tinha menos pobres. Viviam em situação de pobreza (aqueles que vivem com menos de 1/2 salário mínimo, segundo o IBGE), em 2010, 19,07% de sua população (20.014 pessoas). Destas, apenas 71%, 14.269 pessoas (equivalente a 4.197 famílias) recebiam do PBF, consumindo R$ 3.278.136,00 dos recursos do Governo Federal. Hoje, 5.349 famílias estão contempladas.
Registre-se que Rio das Ostras é o único município entre os analisados que possui Orçamento Participativo e políticas públicas de trabalho e renda sólidas e estruturadas como a Zona Especial de Negócios (ZEN).
O segundo município que possuía menos miseráveis foi Arraial do Cabo com 8,30% (2.292 pessoas). Na década, reduziu a porcentagem de miseráveis em 31%. Eram 11,98% em 2000. Viviam em situação de pobreza 25,37% (7.010 pessoas) da sua população. Recebiam o Bolsa Família em 2010 76% dos pobres, correspondentes a 5.392 pessoas (1.634 famílias ) consumindo R$ 1.482.541,00. Este ano o número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família aumentou para 1.860.
Em terceiro lugar, temos Armação dos Búzios com 8,98% (2.450 pessoas) se sua população vivendo em condições miseráveis. Em 2000, eram 12,60%. Uma redução de 29%. Viviam em situação de pobreza 6.204 pessoas (22,75% da população) com 96% delas (5.953 pessoas, 1804 famílias) atendidas, consumindo R$ 1.529.338,00. Em 2013, o número de famílias que recebem o Programa Bolsa Família diminuiu para 1.752. Uma redução de 52 famílias. Abriram mão por já poderem caminhar com as próprias pernas, sem ajuda do Estado ou foram cortadas por fraude? A secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda poderia nos esclarecer. Um vereador já denunciou da Tribuna que até mesmo alguns funcionários públicos comissionados recebiam Bolsa Família no governo Toninho.
São Pedro da Aldeia vem em quarto lugar com 9,62% (8.433 miseráveis). Em 10 anos o município conseguiu reduzir a proporção de miseráveis em 47%. Em 2000, São Pedro tinha 17,83% de sua população constituídas de pessoas consideradas extremamente pobres pelo IBGE. Já os pobres eram 28,86% de sua população (25.291 pessoas). Noventa por cento (22.998 pessoas, 6.571 famílias) deles atendidos pelo PBF. Gasto do PBF: R$ 5.986.947,00. Hoje, 7.014 famílias são atendidas.
Iguaba Grande vem a seguir com 10,01 % (2.286 pessoas). Foi o município que menos reduziu a miséria na década passada. Apenas 27%. Em 2000, o município tinha 13,54% de sua população considerada miseráveis. Dos 6.497 pobres (28,46% da população) apenas 76% (4.960 pessoas, 1.550 famílias) participavam do PBF, com gasto de R$ 1.222.597,00. Hoje, 2.010 famílias (6.432 pessoas) são atendidas.
Cabo Frio é o penúltimo colocado neste estudo. Sua proporção de miseráveis é a segunda maior, 10,18%, que correspondem a 18.860 pessoas. Em 2000, Cabo Frio tinha 19,87% de miseráveis. Na década, conseguiu uma redução de 49%. Em 2010, tinha 27,51% (50.985 pessoas) de sua população vivendo em situação de pobreza. Destes, 85% (43.747 pessoas, 12.867 famílias) estavam no PBF, consumindo R$ 11.386.497,00 dos recursos federais. Como ocorreu em Búzios, houve uma redução no número de famílias atendidas pelo PBF de 2010 para 2013. Em 2010, eram 12.867 famílias. Em 2013, eram 12.741. Redução de 126. As razões para o fato devem ser pesquisadas.
Em último lugar, com a maior porcentagem de miseráveis, temos Araruama com 12,80% (14.256 pessoas). Na década conseguiu reduzir a proporção de miseráveis em 32%. Em 2000, tinha 17.926 miseráveis que correspondia a 21,79% de sua população. Em 2010, tinha 39.012 pobres (35,2%), dos quais apenas 70% (27.645 pessoas, 8.131 famílias) eram atendidos pelo PBF. Gastos: R$ 8.235.866,00. Em 2013, o número de famílias atendidas passou para 10.507 ( 35.723 pessoas).
"Assaltante entrou armado e encapuzado e fez funcionários reféns.
Bandido fugiu; polícia faz buscas na cidade e região.
Um homem levou R$ 35 mil durante assalto em um restaurante de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (2). Segundo a polícia, o bandido estava armado e encapuzado e rendeu o gerente e o sub-gerente do restaurante Buzin, que funciona no Centro. Segundo testemunhas, na ação o assaltante jogou um dos gerentes no chão e obrigou o outro a deitar, os atingindo na cabeça com coronhadas. Os dois funcionários do restaurante foram presos no banheiro enquanto o assalto acontecia. O homem fugiu. A polícia faz buscas na cidade e região".