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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Sexta-feira, 06.12.13
TCE-RJ aprova contas do exercíco de 2012 de Mirinho
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| Foto de capa do "Estudos Socioeconômicos" do TCE 2001 |
05/12/2013 - 19:35
"As contas da Prefeitura de Armação dos Búzios (região dos Lagos) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quinta-feira (5/12), em sessão plenária, seguindo voto do revisor do processo, conselheiro Aloysio Neves. A prestação de contas de administração financeira, do exercício de 2012, é de responsabilidade do então prefeito Delmires de Oliveira Braga. O parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicação, seguirá para a Câmara Municipal para a apreciação final das contas.
De acordo com o relatório do conselheiro-relator do processo, município de Armação dos Búzios alcançou os seguintes resultados:
– Foram respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Foi apurada uma economia orçamentária no montante de R$ 12.454.261,91;
– O Resultado Orçamentário, sem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi superavitário no montante de R$ 2.870.717,78;
– O Superávit Financeiro, sem o RPPS, foi superavitário no montante de R$ 9.991.287,99, já deduzindo a despesa não empenhada, relativa ao exercício de 2012, no montante de R$ 618.349,87;
– Cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com suficiência de caixa no montante de R$ 9.991.287,99. (O dispositivo da LRF veda, ao titular do poder, que nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Neste caso, o então prefeito deixou disponibilidade de caixa para o sucessor);
– Aplicou 39% em ações de saúde, acima do mínimo permitido de 15%, atendendo à exigência constitucional (inciso III do artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADTC);
– Aplicou 29,73% na manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos próprios oriundos da arrecadação de impostos e transferências, conforme o artigo 212 da Constituição Federal, acima do mínimo fixado, de 25%;
– Aplicou 97,72% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração do magistério, sendo o mínimo permitido de 60%;
– Aplicou 97,72% dos recursos recebidos do Fundeb na educação básica, acima do mínimo de 95%".
Observação:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.
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Sexta-feira, 06.12.13
Receita Federal fiscaliza embarcações na Região dos Lagos
Aconteceu ao longo da semana a Operação Leão Marinho II nas cidades de Cabo Frio e Búzios. A operação mobiliza cerca de 15 agentes, com o apoio de viaturas e uma lancha, e tem como alvos de fiscalização, dentre outras irregularidades, os proprietários de embarcações estrangeiras com admissão temporária irregular no país; de embarcações importadas irregularmente; de embarcações nacionais não declaradas ou declaradas por interpostas pessoas (laranjas); e de embarcações declaradas por sociedades sem vínculo com seu objeto social e sem capacidade econômica. Ela tem ainda o objetivo de detectar eventuais incompatibilidades entre os proprietários das embarcações e respectivos patrimônios declarados. Há indícios de que algumas embarcações estejam em nome de laranjas, o que configura crime de lavagem de dinheiro.
A inteligência da RFB efetuou levantamento preliminar e identificou várias embarcações suspeitas, que serão objeto de verificação durante a operação e poderão ser retidas pelo órgão, sendo seus proprietários intimados a prestar esclarecimentos.
Na operação Leão Marinho I, realizada em outubro do ano passado na região da Costa Verde, marinas dos municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati foram intimadas a apresentar documentação à Receita Federal relativa a cerca de 2000 embarcações. A análise da documentação está em sua fase final.
Informações: Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.
Telefones: 021 3805-2312/ 021 99641 1318
Fonte: "receita.fazenda"
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Sexta-feira, 06.12.13
Mudanças na Câmara de Vereadores de Búzios
Sai o Controlador Interno Joel Antônio de Farias nomeado pelo Ato da Mesa nº 3, de 09/01/2013, e exonerado pelo Ato nº 198, de 14/11/2013.
Entra Vladimir Sant'Ana de Farias (Zidane) nomeado pelo Ato nº 202, de 25/11/2013. Zidane ocupara anteriormente o cargo de Diretor de Departamento de Administração e Contabilidade da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. (Boletim Oficial, 612, de 28/11/2013).
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Sexta-feira, 06.12.13
Enquete: a CPI dos BOs vai terminar em Pizza?
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| Foto da capa do site da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios |
O blog promove mais uma enquete. O assunto do momento é a CPI dos BOs que está rolando na Câmara de Vereadores. Rolando e enrolando. A comissão não se reúne. Nenhuma reunião pública. Ninguém fica sabendo de nada. Já tem mais de dois meses que foi "instaurada". É uma CPI que precisa de outra CPI- uma CPI popular- pra investigá-la, porque já existem fortes indícios de que vai terminar em uma enorme pizza!
Participe respondendo à enquete situada no canto direito superior do blog. O resultado da enquete será enviado, antes do recesso (dia 21/12), não só para os membros da CPI, mas para todos os vereadores, para que saibam o que o povo de Búzios está achando do comportamento deles no Legislativo.
Grato pela participação.
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Sexta-feira, 06.12.13
Valeu Madiba!
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