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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Terça-feira, 17.12.13
Carta do Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2013.
À Senhora MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde,
"Cumprimentando-a, os Conselheiros eleitos na última Conferência Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, servem-se do presente para expor sua indignação com problemas com os quais temos nos deparado no que se refere ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios CME-AB e que têm colocado em risco a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Falta de estrutura administrativa, já que o CMS-AB não dispõe de uma sede, não dispõe de secretaria e secretária próprias, fazendo com que um órgão, que tem como atribuição principal exercer o controle social e fiscal da saúde municipal, fique completamente dependente e vinculado à estrutura do Poder Executivo, o que cerceia sua liberdade e o exercício de suas atribuições. Cabe lembrar que o CMS possui uma rubrica para o ano de 2013 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém a verba nunca foi disponibilizada para os gastos do Conselho;
Ausência de um Contador exclusivo do CMS-AB, para orientar os Conselheiros na prestação de contas, no exercício do controle dos aspectos financeiros e econômicos dos convênios, contratos, licitações e outros procedimentos relacionados aos gastos do Fundo Municipal de Saúde;
NÃO APLICAÇÃO da Lei do Fundo Municipal de Saúde, a fim de que o fundo municipal de saúde seja, efetivamente, gerido por um gestor, eleito em assembleia. Até a presente data, o FMS-AB é gerido e controlado, pelo Executivo;
Fazer valer as deliberações da última Conferência (anexo);
Confecção de crachás para os Conselheiros, a fim de que possam, em inspeções, serem devidamente reconhecidos pelas instituições de saúde, do Município, nas quais lhe deve ser garantido o livre acesso, sempre que estiverem exercendo as atribuições que lhes são conferidas, por lei;
Caixa de reclamações ou ouvidoria própria para as reclamações da comunidade;
Atrasos constantes na apresentação das Contas;
Solicitações nunca atendidas e sequer respondidas pelo Poder Executivo/Secretaria Municipal de Saúde, apesar de terem sido lavradas em Atas. Abaixo, alguns dos pedidos encaminhados, pelo CMS-AB, tanto para a última, quanto para a atual gestão:
-O CMS-AB deve ter conhecimento de todos os editais de licitação que tenham a Secretária de Saúde como ordenadora da despesa;
-As licitações para a Saúde só devem ocorrer com a presença de, pelo menos, 1 (um) Conselheiro;
receber todos os contratos firmados, todos os processos de aluguel de carro, aluguel de ambulâncias, contrato de limpeza de lavanderia e de coleta de lixo;
-Relação de todas as empresas cadastradas e contratadas para exames de baixa e alta complexidade e laboratoriais;
-Publicação mensal, em softwera, com atualização do estoque de todos os medicamentos disponíveis;
-Relação mensal dos funcionários contratados e efetivos, com seus salários e horas extras (folha de pagamento);
-Reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS-AB publicadas, nos Boletins Oficiais.
No início do mês de novembro/2013, O CMS-AB foi surpreendido com a denúncia de que o Hospital Municipal Rodolpho Perissé não tem estação de tratamento de esgoto e que os dejetos hospitalares estão sendo lançados in natura na rede de São José a qual não suporta nem o esgoto doméstico, quanto mais hospitalar, já que se trata de uma ETE primária.
As reuniões ordinárias do CMS-AB ocorrem na última quarta-feira, de cada mês e tal calendário já é do conhecimento de todos os segmentos que o compõem. No entanto, na última reunião, que deveria ter ocorrido em 28 de novembro, cuja pauta trataria da apresentação das providências governamentais, em relação à questão do esgoto hospitalar, nenhum representante do governo compareceu, o que deixou revoltados todos os conselheiros que compareceram à reunião.
Diante de todo o exposto, solicitamos as providências desse Conselho Nacional de Saúde, a fim de que a Secretaria Municipal de Armação dos Búzios, sob as penas da lei, seja instada, o mais breve possível, a cumprir todas as solicitações do CMS-AB, a fim de que os princípios que norteiam a administração pública, como a transparência dos atos e gastos públicos, a legalidade, a impessoalidade sejam preservados e que os serviços de saúde do Município possam ser prestados, devidamente.
Assim, o Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios aguarda a manifestação desse Conselho Nacional às demandas apresentadas, renovando, nesta oportunidade votos de consideração e apreço".
Entidades Civis:
ASFAB
ASFAGUS
CRER VIP
AMAB
Clube da Alegria de Viver
Ong Ativa Buzios
SOMUNEAR
Gremio Recreativo Social de Cem Braças
Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, Secretário Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral da União.
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Monica Werkhauser PRESTEM BEM ATENÇÃO NESTA CARTA, CHEGA , TEMOS QUE TER UMA SAUDE QUE ACOMPANHE O ORÇAMENTO MILIONÁRIO.
Observação:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.Autoria e outros dados (tags, etc)
Terça-feira, 17.12.13
"Contas de prefeito não se rejeitam" (Alair Corrêa)
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| Foto do blog do beto |
O coordenador de estatísticas do governo Alair Corrêa, Alex Corrêa, do blog Cartão Vermelho, denunciou em seu blog que cada vereador de Cabo Frio receberia de 200 a 300 mil reais para aprovar as contas de 2012 do ex-prefeito Marquinhos Mendes que, por unanimidade, obteve parecer prévio contrário do TCE-RJ (ver "cartaovermelhotv").
Meu amigo blogueiro professor Chicão repercutiu a denúncia de Alex, afirmando:
-" É gravíssima a acusação que Alex Garcia faz a Marquinho em seu blog. Ele acusa o ex prefeito de oferecer de 200 a 300 mil a cada vereador para aprovar suas contas de 2012, que foram rejeitadas pelo TCE por unanimidade". E aproveita para cobrar do MP uma investigação:
"O MP vai investigar ou será mais uma denúncia que vai fingir que não vai ver ?" (ver "josefranciscoartigos")
Desconfiado, o melhor blogueiro da Região dos Lagos, acrescenta:
-" A situação de Marquinho é complicada porque ele tem que ter 11 vereadores a favor da aprovação de suas contas. Ele terá que cooptar gente do grupo de Alair. Se conseguir, saberemos que houve um acordo entre ele e o atual prefeito" (ver: "josefranciscoartigos").
Desconfiado, o melhor blogueiro da Região dos Lagos, acrescenta:
-" A situação de Marquinho é complicada porque ele tem que ter 11 vereadores a favor da aprovação de suas contas. Ele terá que cooptar gente do grupo de Alair. Se conseguir, saberemos que houve um acordo entre ele e o atual prefeito" (ver: "josefranciscoartigos").
Mais realista que o Rei, Alex chega a afirmar que:
"Algumas pessoas ligadas a Marcos Mendes (PMDB) garantem que o ex-prefeito fará o que for necessário para se livrar dessa situação que o torna inelegível por longos 8 anos, inclusive o ex-prefeito pode vir a ameaçar ao atual Prefeito Alair Corrêa (PP) caso os vereadores governistas confirmem a condenação do TCE-RJ. Iremos acompanhar de perto esse caso, e quais vereadores irão votar contra a condenação do TCE-RJ da contas de 2012 de Marcos Mendes".
Foi quando me lembrei de uma entrevista concedida por Alair Correa ao programa "PH no ar", da rádio 1530, programa do qual participei, em que ouvi estarrecido o então deputado estadual Alair Corrêa afirmar que "contas de prefeito não se rejeitam". Vejam a matéria publicada no JPH de 5/5/2007:
No programa "PH no AR", do dia 04 de maio de 2007, o atual prefeito Alair Corrêa, na ocasião deputado estadual, fez a afirmação acima. Ele se referia às contas de 2004 do ex-prefeito Mirinho Braga reprovadas pelo TCE e Câmara de Vereadores de Búzios. Segundo ele, Toninho Branco, quando prefeito, "pessoalmente comandou uma campanha contra o ex-prefeito Mirinho Braga, um homem de bem, sério, pressionando a Câmara e os vereadores , para rejeitarem as suas contas... Foi maldade...".
Alair acrescentou que até mesmo as contas de seu adversário político, ex-prefeito José Bonifácio, quando na mesma situação, "recomendou que elas fossem aprovadas , embora tivessem um parecer contrário do TCE, e assim aconteceu."
Perguntado se discutiria com seu grupo político de Búzios sobre as contas do prefeito Toninho Branco, que foram rejeitadas pelo corpo instrutivo do TCE, e com ressalvas pelos conselheiros, foi afirmativo:
-"Contas de prefeito não se rejeitam".
"Erros são comuns . Eu mesmo tive contas contestadas, e pude me defender perante o TCE, para apresentar explicações. Essas maldades que ele (Toninho) fez acabam revertendo e se voltando contra ele mesmo".
Claro, Alair Corrêa sabe muito bem que ele é o Marquinhos Mendes de amanhã!!!
É por isso que não acreditei, no início do governo Alair, em auditoria nenhuma nas contas do ex-prefeito Marquinhos Mendes. Por falar nisso, no que deu a auditoria?
Ver: "ipbuzios"
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