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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Quarta-feira, 29.10.14
MPRJ quer obrigar Búzios a atualizar Portal da Transparência
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| Jornal Folha dos Lagos, 27/07/2013 |
A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio ajuizou ação civil pública em face do Município de Armação de Búzios para garantir que a população tenha acesso às contas públicas, em tempo real, na internet. Em pedido liminar, o Ministério Público requereu a atualização regular do Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, demonstrada a cada 45 dias. Também foi pedida a criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, visando atender e orientar o público, no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, é exigido o pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
As medidas já haviam sido recomendadas à Prefeitura de Búzios desde fevereiro deste ano, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e na Lei da Transparência (LC 131/2009). Em agosto, o Município não respondeu ao ofício do MP questionando quais foram as providências adotadas a partir da recomendação. Apenas em outubro foram feitas atualizações parciais no Portal da Transparência. No entanto, o município não demonstrou interesse em celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar o problema, o que motivou o ajuizamento da ação.
“Para que o princípio constitucional da publicidade e o direito fundamental à informação sejam efetivados, é necessária a correta e regular atualização do Portal de Transparência do Município de Armação dos Búzios, que possibilitará à população o conhecer de forma plena e acompanhar atos do Poder Executivo”, afirmou a titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, Marcela do Amaral.
Meu Comentário:
Mais uma vez parabéns vereador Gugu de Nair. Mesmo que tenha demorado mais de um ano, valeu a pena. Quero ver se o Prefeito vai pagar (R$ 50.000,00 por dia) pra ver!
Reproduzo abaixo o que publiquei no post "Vereador denuncia Prefeito de Búzios ao MP".
Reproduzo abaixo o que publiquei no post "Vereador denuncia Prefeito de Búzios ao MP".
"Parabéns vereador. Raríssimas vezes um Prefeito de Búzios foi alvo de denúncia ao MP. O Legislativo existe para isso".
| Processo No 0004983-12.2014.8.19.0078 | |
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| TJ/RJ - 30/10/2014 00:27:11 - Primeira instância - Distribuído em 27/10/2014 | |
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| Comarca de Búzios | 2ª Vara |
| Cartório da 2ª Vara | |
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| Endereço: | Dois S/N Estrada da Usina |
| Bairro: | Centro |
| Cidade: | Armação dos Búzios |
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| Ação: | Acesso a Informação (Lei 12.527/11) |
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| Assunto: | Acesso a Informação (Lei 12.527/11) |
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| Classe: | Ação Civil Pública |
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| Autor | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| Réu | MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS |
| Representante Legal | ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA |
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| Advogado(s): | TJ000001 - MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Processo(s) no Tribunal de Justiça: | Não há. |
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Quarta-feira, 29.10.14
Comandante do 25º Batalhão (Região dos Lagos) fala no CCS de Búzios
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| Ten-Cel Ruy França ao microfone na reunião do CCS Búzios |
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| Telefones úteis, fonte: CCS-AB |
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Quarta-feira, 29.10.14
O Lava Jato do Petrolão 2 (os políticos)
Considerando que os crimes contra a Administração Pública não devem correr em segredo de Justiça,
considerando que a transparência nos processos e investigações judiciais é a única forma de "garantir" o controle da população sobre a "gestão da coisa pública e sobre a integridade da Justiça",
considerando que a ação penal nº 500.1446-62.2014.404.700 (número originário) e nº 506.5205-97.2014.407.700, que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba é pública, imperando, portanto, os “mandamentos constitucionais do contraditório e da publicidade”, como afirmou o juiz Sérgio Fernando Moro,
considerando que a sua “divulgação, ainda que pela imprensa, é um consectário normal do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais em uma ação penal na qual não foi imposto segredo de justiça" (Fonte:”g1.globo”),
publico, a seguir, trechos selecionados da agenda de Paulo Roberto Costa apreendida pela Polícia Federal na residência do réu, agenda que é parte integrante do processo e que já foi publicada na íntegra pelo blog h”quidnovi”.
OS Políticos - os possíveis corruptos
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| Agenda de Paulo Roberto Costa - nomes de políticos |
Observação: as pessoas citadas na agenda de Paulo Roberto Costa não necessariamente são criminosas. São apenas indícios de possível participação em atos ilícitos. Mas com certeza nossos nomes não aparecerão por lá.
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