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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Sábado, 01.03.14

CPI do BO - O modus operandi

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por ipbuzios às 10:11

Quinta-feira, 27.02.14

Meu depoimento à CPI do BO

Foto Jornal Primeira Hora , 27/02/2014, pág. 3

Algumas observações, a bem da verdade, precisam ser feitas à cobertura do Jornal Primeira Hora do meu depoimento na reunião pública da CPI do BO. Segundo o jornal eu disse:

- "Um empresário amigo meu (não quis revelar o nome) pediu-me para ficar atento à licitação de material de papelaria para Educação. Tinha interesse de participar do certame licitatório. Fiquei acompanhando, como faço sempre, e de repente apareceu já o extrato do contrato, cujo objeto era a compra desse material - afirmou Luiz Gomes, acrescentando que foi investigar e verificou que os avisos das Tomadas de Preço pularam do número 14 para 42.

Luiz Carlos disse sempre ter sido ‘a prática no Município de prefeitos beneficiarem amigos, parentes, ou colaboradores de campanha, por meio da condução na licitação, ou na contratação de serviços de compra ou de terceirizações’, e que ‘se surpreendera mais ainda, porque o atual governo fora eleito com base numa proposta de mudar essas práticas’.

- Fui verificar e constatei que os preços dos mesmos contratos no governo (André Granado) todos eram mais altos, comparados com os governos anteriores, e que nesse governo está se assistindo a condução dos negócios sem zelo, e gastando mais ainda - acentuou a testemunha, reafirmando que a circulação dos atos oficiais é feita com muita irregularidade. Os contratos mencionados foram os do lixo, da merenda escolar e papel para as escolas, entre os quais estaria um, cujo gasto teria sido de R$ 5,5 milhões sem licitação.

Luiz Carlos confirmou ainda que o seu ‘blog’ é muito lido pelo pessoal da Prefeitura, e que algumas vezes conversou com o coordenador da Comunicação, Beto Jordão, o que lhe faz julgar que os agentes sabiam das denúncias feitas na sua pagina. A testemunha também confirmou que já protocolara junto ao MPs do Estado e Federal, e também ao TCE, aquilo que ele entendia como supostas irregularidades, pedindo a esses órgãos que deflagrassem as investigações e apurações de eventuais irregularidades" (JPH, 27/02/2014)

Meu comentário: 

1)  Eu não disse "sempre ter sido ‘a prática no Município de prefeitos beneficiarem amigos, parentes, ou colaboradores de campanha, por meio da condução na licitação, ou na contratação de serviços de compra ou de terceirizações". Na verdade disse, em termos genéricos, que sabemos que em muitos municípios brasileiros quando se quer beneficiar amigos, parentes e financiadores de campanha não se dá  a devida publicidade aos editais de licitação e, respondendo à uma indagação do vereador Felipe Lopes, disse que o mesmo poderia ter acontecido em Búzios. Há uma diferença entre afirmar e supor que poderia ter acontecido. Cabe à CPI provar se algum direcionamento foi dado às licitações.

2) Em nenhum momento afirmei que "a circulação dos atos oficiais é feita com muita irregularidade".

3) Também não mencionei os contratos do "lixo, da merenda escolar e papel para as escolas" e que "entre os quais estaria um, cujo gasto teria sido de R$ 5,5 milhões sem licitação". O que afirmei e reafirmo é que, entre as TP 14 e TP 42 ocorreram 26 licitações supostamente sem a devida publicidade e que alguém nas redes sociais, cujo nome não me recordo, chegou a calcular que o montante envolvido nelas seria de aproximadamente 56 milhões de reais. Número que acho muito provável. 

4) O vereador Felipe Lopes me perguntou diretamente se eu havia conversado com o coordenador de Comunicação do governo Beto Jordão sobre as possíveis irregularidades nas licitações. Respondi taxativamente que não. Conversara com ele sobre outros assuntos. Sobre o pessoal do governo ler o blog é fato, neste e no governo anterior. O Google e o Facebook já disponibilizam para blogueiros informações sobre seus leitores, até mesmo o IP de seus computadores. Isso é fato. Agora, de forma alguma, posso assegurar que Beto Jordão, apesar de saber que ele é leitor assíduo do blog, tenha lido as postagens sobre as possíveis irregularidades no Boletim Oficial.  Portanto, não sou capaz de "julgar que os agentes (incluindo Beto Jordão)  sabiam das denúncias feitas na sua pagina", como apregoa o jornal.  

5) Assim que tiver a posse- já requerida- da gravação de meu depoimento à CPI do BO o publicarei aqui.

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por ipbuzios às 18:38

Segunda-feira, 30.09.13

Transparência Já!

Pesquisando sites de Câmara de Vereadores dos municípios do nosso Estado, logo no primeiro- o site da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis- descobri que eles estão anos-luz à nossa frente. Facilmente encontrei a janela "contas públicas" (a Prefeitura também tem o dela) onde somos informados a respeito de todos os empenhos feitos pela Mesa Diretora no corrente ano. Em outra janela- das "licitações"- ficamos a par das contratações de serviços e obras pela Câmara.

A importantíssima janela "Boletim Oficial" nos remete para o BO da Prefeitura. Como aqui em Búzios o governo municipal não disponibiliza o BO online, sugiro que a nossa Câmara de Vereadores o faça. Assim que recebesse o BO, um funcionário poderia fotografá-lo todo e colocá-lo no site da Casa. Servicinho de nada, que qualquer um faz. E funcionário na Câmara não falta.

Outra coisa também muito importante, é ter acesso online às Leis (de todos os tipos e requerimentos também) da nossa cidade. Lá em Angra, eles facilitaram mais ainda, criando mecanismos de pesquisa por assunto. Neste caso, dá trabalho e muito trabalho. Com mais de 100 funcionários comissionados, não vão faltar braços pra tarefa. 

Fica aqui a sugestão do blog para nossos vereadores. Se o que aqui foi proposto fosse implementado, a Câmara de Vereadores de Búzios mostraria que não é- o que todo mundo acha- a Casa do Amém. Uma espécie de sucursal do Poder Executivo. Quem sabe um jovem vereador de primeiro mandato não toma para si a tarefa. Se não radicalizar na juventude, imagina o que não fará na velhice.


Página inicial do site da Câmara Municipal de Angra dos Reis

Em destaque as janelas Contas Públicas e Boletim Oficial
Mecanismo de Busca facilita pesquisa de Leis por assunto




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por ipbuzios às 12:08

Quinta-feira, 22.08.13

Cadê as licitações?



No último Boletim Oficial, nº 595, de 15/08/2013, foram publicados os extratos de contrato 046/2013, 046A e 046B/2013, 058/2013, 056/2013, 061/2013 e 057/2013, correspondentes aos Pregões Presenciais de números 24/2013, 23/2013, 28/2013, 31/2013, 32/2013 e 30/2013 respectivamente. Pesquisando os BOs anteriores não encontrei nenhum AVISO DE LICITAÇÃO referentes a estes pregões, o que significa dizer que publicaram os extratos sem que fossem feitas as devidas licitações. Mamão com açúcar, levando-se em conta os valores envolvidos. Vejamos:

1) Extrato de contrato: 046/2013. Pregão: 24/2013. Processo administrativo: 8123/2013.
Secretaria: Turismo 
Objeto: "contratação de empresa para realização dos eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados  e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".
Empresa: Federação Interestadual da Associação de Prestadores Artísticos e Culturais.
Valor global estimado: R$ 1.296.920,00 / 12 meses. 

2) Extrato de Contrato: 046A/2013.  Pregão: 23/2013. Processo administrativo: 8189/2013. 
Secretaria: Turismo
Objeto: "contratação de empresa para a locação de tendas, trio elétrico, telão, mesa, arquibancada, stand, calha, palcos, banheiros químicos, grades de contenção, geradores, camarins, sonorização, piso, cadeiras, iluminação, por sistema de registro de preço, para atender os eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".
Empresa: MAF da Silva Serviços e Eventos ME.
Valor global estimado: R$ 2.831.421,00/ 12 meses.  

3)  Extrato de Contrato: 046B/2013. Pregão: 23/2013. Processo administrativo: 8189/2013. 
Secretaria: Turismo
Objeto: "contratação de empresa para a locação de tendas, trio elétrico, telão, mesa, arquibancada, stand, calha, palcos, banheiros químicos, grades de contenção, geradores, camarins, sonorização, piso, cadeiras, iluminação, por sistema de registro de preço, para atender os eventos já existentes e outros que virem a ser elaborados, planejados, incentivados e apoiados pela municipalidade no exercício de 2013".
Empresa: 3J Turismo e Eventos
Valor global estimado: R$ 2.831.421,00/ 12 meses. 

Observação: não se entende o motivo do fracionamento. Somados os dois contratos gastaremos estratosféricos R$ 5.662.842,00 com locação de tendas, telão, etc para eventos na cidade.    

4) Extrato de Contrato: 058/2013. Pregão: 28/2013. Processo Administrativo: 4844/2013.
Secretaria: Educação.
Objeto: "manutenção preventiva e corretiva em instalações prediais de unidades escolares do município de Armação dos Búzios".
Empresa: R S Brasil Construtora Ltda. 
Valor estimado: R$ 371.700,00/ 5 meses. 

Observação: anualizando esse valor teremos gasto de R$ 892.080,00

5) Extrato de Contrato: 056/2013. Pregão: 31/2013. Processo Administrativo: 4171/2013.
Secretaria: Serviços Públicos.
Objeto: "serviço de extensão, manutenção preventiva e corretiva do parque aéreo e subterrâneo de iluminação pública do município de Armação dos Búzios". 
Empresa: Vegeele Construções e Pavimentações Ltda.
Valor estimado: R$ 402.347,00/ 6 meses.

Observação: gasto anual de R$ 804.694,00  

6) Extrato de Contrato: 061/2013. Pregão: 32/2013. Processo Administrativo: 242/2013.
Secretaria: Educação.
Objeto: "aquisição de material de papelaria para atender as unidades escolares do Município de Armação dos Búzios". 
Empresa: Casa do Educador Comércio e Serviços Ltda ME.
Valor estimado: R$ 465.676,89/ 6 meses. 

Observação: gasto anual de R$ 931.353,78

7) Extrato de Contrato: 057/2013. Pregão: 30/2013. Processo Administrativo: 2528/2013. 
Secretaria: Saúde.
Objeto: "contratação de serviço de conservação, limpeza, e higienização das unidades de saúde do Município de Armação dos Búzios".  
Empresa: Rótulo Empreendimento Comerciais e Serviços Ltda. 
Valor estimado: R$ 950.000,00/ 12 meses.

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  • Búzios Bienal sem comentário, ou melhor acho que parte desse dinheiro está sendo usado exatamente nesse momento as 23:47h de quinta feira para armar esse BARRACO na CEB, o som está ALTÍSSSSSSSIMO, um rock velho, dejavú, que começou cedo para esses motoqueiros old fashion, parece que o som está no meu jardim. Um horror, um desrespeito. Em Búzios não tem lei do silêncio? E olha que defendo o uso dos palcos móveis como opção para espetáculos mas esse tipo de 'coisa' e, não até essa hora, e com o som a essa altura. E porque sempre tem a por... dos fogos! pqp!

  • Búzios Bienal Esse Biker Fest pode fazer o que está fazendo desde ontem e, com patrocínio da prefeitura? Um som altíssimo que começa logo pela manhã. Agora, por exemplo, uma 'banda' sofrível impõe aos nossos ouvidos um som desafinado e valor cultural questionável. Ademais o BO está cheio de anúncios(três página inteira) inclusive a capa sobre o evento. Qual a importância desse evento para a cidade? Por que que ao invés de querer construir um teatro, a prefeitura não faz uma concha acústica para abrigar esse tipo de evento? O prefeito não falou que a 'coisa pública não podia gerar lucro'? A CEB não está sendo cotizada por barracas para vender produtos em um evento realizado com dinheiro público?

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por ipbuzios às 12:27

Sexta-feira, 12.04.13

Os 100 primeiros dias do governo André: muito pouca transparência!


Completados os 100 primeiros dias de gestão, o governo do Dr. André, eleito sob o signo da mudança,  "deixa de observar a Lei 8666/93 e demais legislações ligadas às licitações públicas, quando contrata serviços e/ou compra produtos", repetindo o comportamento dos governos anteriores dos INHOS. 

As primeiras publicações do novo governo foram feitas no jornal Noticiário dos Lagos, periódico que não circula regularmente em nossa cidade. É tão pouco lido que chegou a trazer constrangimento à família Sobral, pois ninguém dela ficou sabendo da data de exumação do corpo do Sr. Eurico, conforme previsto em Edital publicado na edição de 8/1/2013.



Segundo levantamento feito pela ONG Ativa Búzios, " primeiro Boletim Oficial (BO) do ano de 2013 foi o de número 564 e as contratações de serviços públicos, realizadas em janeiro e fevereiro (não se sabe se todas) passaram a chegar ao conhecimento da população, a partir do B.O. nº 568, de 01 a 7 de fevereiro. Até o B.O. 568, a distribuição só estava ocorrendo nas Secretarias Municipais, em desconformidade com a Lei Municipal do Boletim Oficial que regulamenta os pontos de distribuição. A partir do B.O. 570 é que a distribuição começou a alcançar grande parte dos pontos regulamentados (não todos) mas, sempre atrasados 

 No Boletim 573,  de 8 a 14/03, foram publicadas diversas licitações, na modalidade pregão eletrônico, com data de abertura anunciadas para ocorrer nos dias 21 e 22 de março. No entanto, esse BO passou a circular no dia 20 de março, apenas dois dias antes do certame. Questionado por um vereador da tribuna pelo atraso na circulação do BO, o prefeito enviou Mensagem à Câmara, informando que as referidas licitações teriam sido publicadas, no Jornal Povo do Rio, outro jornal que também não tem distribuição regular no município. Os governos anteriores dos INHOS também utilizavam-se desse mesmo jornal para publicar editais de determinadas licitações. 

Em sua representação, dirigida à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, a ONG Ativa Búzios frisa que  "estão sendo licitados serviços públicos que estão proibidos de ocorrerem via terceirização, já que existe ação ajuizada pelo Ministério do Trabalho, com a finalidade de que os serviços de coleta dos resíduos, varrição, entre outros sejam realizados por servidores públicos" e que  a maioria dos contratos "não poderia ocorrer por dispensa de licitação, já que não se enquadra no rol de exigências da Lei 8.666/93 , para a dispensa".

A licitação, na modalidade  pregão, para varrição, capina, catação e remoção de resíduos sólidos, vencida pela empresa NP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, com fortes indícios de direcionamento do certame,  mereceu um post aqui no blog. Em sua representação, a ONG Ativa Búzios, encaminha ao MP, em anexo, cópia de matérias da atuação da mesma empresa, no Espírito Santo.


Também não se tem notícia se a atual administração compra por carta-convite, porque, na verdade, não existe nenhuma documentação a esse respeito, no mural destinado a esse fim, como manda a legislação.

A falta de transparência deste novo governo é tanta que a "ONG ATIVA BÚZIOS não consegue retirar os editais, para acompanhar a legislação, e a administração atual, a despeito de ter sido informada pela Controladoria Geral da União/RJ, cobra taxa de expediente para que a ONG retire tais editais, além de ter se negado a fornecer à entidade ata das licitações, dos dias 21 e 22 de março, quando exigiu pagamento de taxa de expediente, ferindo o disposto na Lei da Informação". 

"No dia 21 de março, por volta das 9h30min, a ONG ATIVA BÚZIOS, após entrega do ofício 14/13, no Gabinete da Prefeitura, dirigiu-se ao DEMAL, para entregar o mesmo ofício, como forma de dar ciência, ao setor, dos pedidos da Entidade. No entanto, o Sr. Renato de Jesus, Chefe de Gabinete do Prefeito, que preside a Comissão de Licitação, informou na Recepção Geral que o ofício não era para ser recebido. A entidade retornou à recepção do Gabinete para entregar cópia do Ofício para ser endereçado ao DEMAL, entendendo que, mesmo que as licitações estejam sob a responsabilidade da Chefia de Gabinete, o Ofício ia com cópia para o Departamento de Licitações, integrado por outros servidores, além do Sr. Renato de Jesus".

Tendo em vista o relatado acima, a ONG Ativa Búzios pede: 
1) o cancelamento das licitações que ocorreram, nos dias 22 e 23 de março último; 
2) análise de todos os contratos divulgados nos boletins; 
3) a adoção de Termo de Ajustamento de Conduta, com o fim de que a atual administração passe a observar a Lei 8.666/93 e demais Leis que tratam das licitações públicas, bem como passe a adotar a transparência, nos termos da legislação em vigor, como conduta esperada no relacionamento com cidadãos, em especial com as entidades que trabalham com o controle fiscal.

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por ipbuzios às 08:49

Quarta-feira, 31.10.12

Mais uma condenação de Mirinho 3

Foto do blog Jornal do Totonho

Processo No 0001783-12.2005.8.19.0078
TJ/RJ - 31/10/2012 21:26:39 - Primeira instância - Distribuído em 01/12/2005
Comarca de Búzios
1ª Vara
Cartório da 1ª Vara
Endereço:
Dois s/nº Estrada da Usina
Bairro:
Centro
Cidade:
Armação dos Búzios
Assunto:
Abuso de Poder / Atos Administrativos
Classe:
Ação Civil Pública
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Procurador
FABIO CARDOSO PEREIRA
Réu
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
TIPO
PERSONAGEM
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Procurador
FABIO CARDOSO PEREIRA
Réu
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado
(RJ066567) SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS


Personagens baixados/excluídos:
Réu
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Ocorrência
Data
Nome anterior
EXCLUÍDO
28/09/2006


Advogado(s):
RJ066567 - SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS


 Veja trechos da sentença: 

"Os documentos contidos nos autos, em especial os Relatórios oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contidos ás fls. 325/344, demonstram que o réu procedeu a duas licitações diversas, na modalidade Carta-Convite, para a realização de duas obras no mesmo local, cujo montante total ultrapassa a quantia de R$150.000,00, infringindo o disposto no art. 23, parágrafo 5 da Lei 8666/93, o qual determina, nestas hipóteses, a adoção do procedimento licitatório denominado Tomada de Preços. Pelos documentos de fls. 340/344, verifica-se que o procedimento 105/00, referente á drenagem do canto esquerdo de Geribá, foi vencido pela Construtora Geribá SA, pelo preço de R$102.700,00, ao passo que o procedimento 115/00, destinado á pavimentação daquele mesmo trecho, foi vencido pela Empresa Dubazcon, pelo preço de R$145.960,00 ( fls 336/337). As duas obras foram realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local, e juntas, ultrapassaram o limite de R$150.000,00 estabelecido pela Lei 8666/93 para o uso da modalidade de Carta - Convite. Flagrante o desrespeito á legislação licitatória pelo réu, importando no impedimento de outras firmas de participar do certame, as quais poderiam, inclusive, apresentar proposta mais interessante e favorável ao município de Armação de Búzios. Em que pese não tenha restado comprovado a ocorrência efetiva de dano patrimonial ao erário publico, incide á hipótese o disposto no art. 11 da Lei 8429/92, tendo ocorrido improbidade administrativa por parte do réu por ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que devem reger a administração pública. Não vieram aos autos provas que evidenciem terem sido as referidas obras superfaturadas, não se demonstrando que poderiam ter sido realizadas por valores significativamente mais reduzidos. No entanto, a violação aos princípios do certame publico, da igualdade entre os concorrentes, da transparência na escolha dos vencedores, todos decorrentes da adoção de procedimento licitatório indevido e não legalmente autorizado, ensejam grave ofensa á legalidade e á moralidade, princípios básicos que devem gerir a conduta de quem lida com verba pública. A improbidade administrativa praticada pelo réu restou cabalmente demonstrada, ensejando a aplicação das penas postuladas pelo Ministério Publico...

 ... Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração por ele percebida á época das referidas licitações, corrigida com correção monetária desde aquela data, e juros contados da citação. Proíbo-o ainda de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Determino a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos, a contar do transito em julgado da presente decisão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios a serem revertidos para o FEMP, os quais fixo em R$10000,00."

 P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012

 ANA PAULA PONTES CARDOSO 
JUÍZA DE DIREITO

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  • Maria Do Horto Moriconi Guarani Kaiowá Antes tarde do que nunca... E agora? Ainda fica nessa enrolação de recursos e mais recursos??? Bom também que todos os prefeitos da região vejam que um dia a casa cai!

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por ipbuzios às 22:53

Quinta-feira, 19.07.12

Vem mais Chumbo grosso por aí!

Dizem as más línguas que Mirinho corre o risco de terminar seu governo sem secretário algum. Já saíram dois: Ruy e Henrique Gomes. Como ainda restam mais de uma dúzia de processos de improbidade administrativa, dano ao erário  e enriquecimento ilícito, muitos outros secretários poderão ter o mesmo destino que os dois citados. O próprio prefeito poderá ter o mesmo fim. 

A pior situação é a do secretário Ruy Borba. Ele responde a três ações penais (processos 0002178-57.2012.8.19.0078; 0002298-03.2012.8.19.0078 e 0004003-70.2011.8.19.0078) todas de autoria do Ministério Público Estadual por "recusa/ retardamento/omissão de dados técnicos". O que será que tanto tem a esconder o principal secretário de Mirinho?  Tem também a ação penal (000759-36.2011.8.29.0078) por "lesão corporal leve" (artigo 129 do Código Penal) causada à Marcelo Lartigue quando da invasão do Jornal O Perú Molhado.

A mudança no judiciário local e a atuação do CNJ fez com que os processos de improbidade administrativa de Mirinho começassem a andar. Estão para estourar as sentenças dos processos abaixo:

1) Processo 0001011-20.2003.8.19.0078
Diz respeito à construção de um Módulo Médico de Família construído por Mirinho em Cabo Frio... Maria Joaquina. O processo já está chegando na puberdade. Fez nove anos no dia 9 último!

2) Processo 0001783.12.2005.8.19.0078
Sobre fracionamento indevido do objeto contratado na carta-convite 115/2000. 

3) Processo 0001784-94.2005.8.19.0078
Mais um fracionamento indevido do objeto contratado. Agora, no convite 96/1997.

4) Processo 00017856-79.2005.8.19.0078
Superfaturamento em obra da Construtora Gravatás. Dano estimado em R$ 46.956,00

5) Processo 002055-64.2009.8.19.0078
Caso do Grupo SIM- Instituto de Gestão Fiscal. O TCE calcula o prejuízo em mais de R$ 3.000.0000,00.

6) Processo 0004753-43.2009.8.19.0078
Casas populares de São José. Construtora Oriente. Dano ao erário: R$ 91.477,76.

7) Processo 0001021-20.2010.8.19.0078
Estacionamento. Búzios Park. Dano estimado em R$ 418.580,00. Neste processo entram como réus os secretários Ruy Borba, Carlinhos Gonçalves, Ubiratan e Joel Antônio.

8) Processo 0003563-45.2009.8.19.0078 
Consta no processo que “a demanda versa sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, bem como suposta dispensa indevida de procedimento licitatório, fracionamento de objeto de contratação e inobservância de formalidades gerais de contratação no âmbito da Administração Pública, com alegado prejuízo ao Erário”    

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por ipbuzios às 19:50


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