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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Quinta-feira, 17.04.14

Investigação de fraude em licitação em Silva Jardim

GAECO realizou busca e apreensão de documentos na prefeitura de Silva Jardim e outras 12 localidades, foto site do MP-RJ

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou uma operação, nesta terça-feira (15/04), de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Silva Jardim e outras 12 localidades na capital, Nova Friburgo e Cabo Frio. As apreensões foram autorizadas pelo juízo da Vara Única de Silva Jardim com base em procedimento investigatório do MPRJ que apura possível fraude na licitação para publicação dos atos oficiais do município. 
De acordo com o pedido encaminhado à Justiça, o jornal “Tribuna Carioca”, vencedor da licitação, em 2013, não tem circulação em Silva Jardim e o esquema teria sido elaborado e executado pelo subsecretário de Comunicação Social, Ricardo Mariath, dono de fato do jornal, cuja sociedade era exercida por "laranjas". O periódico teria sede em Cabo Frio, mas foi constatado que, no local, funcionava um escritório de advocacia. De acordo com as investigações, o jornal teria sido criado no ano passado e foi distribuído apenas nos meses de novembro e dezembro no Centro da cidade, com poucos exemplares em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos. 


Também são investigados: a ex-procuradora geral do Município e atual secretária de Administração, Sheila Moreth Trugilho e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação e atual subsecretário de Administração, Glauco Moraes de Azevedo. 



Os mandados foram cumpridos por agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público e a formalização das apreensões pelos oficiais de Justiça do município. O MP também requereu o afastamento cautelar do exercício da função pública dos envolvidos. A Justiça vai aguardar a perícia da documentação apreendida para analisar o pedido.





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por ipbuzios às 10:39

Sábado, 27.07.13

Não podemos esperar dois anos

Revista Cidade


A decisão do STF de criar "entidades não-políticas", na Região Metropolitana e na Região dos Lagos, nos é favorável, mas a maioria dos ministros votou para que seus efeitos passem a valer 24 meses depois do julgamento, para que os municípios possam se adequar à solução.

O ministro Marco Aurélio votou contrariamente à modulação e o ministro Luiz Fux pediu visto quanto à isso.

Não podemos esperar dois anos. Se a Região Metropolitana quiser esperar, problema dela, mas a Região dos Lagos não. Não com esses porcalhões espalhando excrementos humanos pelas ruas, pelas praias, pelas lagoas, lagunas, canais.

A situação na praia do Siqueira é uma vergonha e é difícil imaginar que uma empresa como a Prolagos não se avexe de ser a responsável. É coisa de porcalhões.

Esse ex-CILSJ - e dá nojo só em digitar suas siglas – deveria se encarregar da limpeza da praia. Cambada de sanguessugas, irresponsáveis e incompetentes que nos conduziram a atual situação.

As Câmaras de Vereadores, agora, estão no mesmo nível do INEA, da SEA - e quem mais queira se apresentar como "interessado" com a questão do saneamento na Região dos Lagos -, e devem exigir que a Prolagos também lhes envie cópias dos relatórios mensais que, até agora, só são enviados ao INEA. Os relatórios revelam a verdade: a Prolagos está lançando no rio Una efluente com mais de 4.000 coliformes fecais por 100 ml. Isso é inaceitável. É uma vergonha. É um acinte. Não se pode ter respeito por instituições que mentem, que prevaricam e o MPRJ há de nos ajudar a afastar essa gente nefasta, incompetente e mentirosa.

Ernesto Lindgren

Fonte: http://www.revistacidade.com.br/colunas/ponto-de-vista/3577-nao-podemos-esperar-dois-anos

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por ipbuzios às 08:59

Terça-feira, 02.07.13

Prefeito de Búzios corre risco de sofrer processo por improbidade administrativa

Terminou ontem (dia 1º) o prazo dado pelo MPRJ para que o Prefeito de Búzios, André Granado, convoque e nomeie todos os candidatos habilitados no último concurso público realizado pela Prefeitura de  Búzios. É o que estabelece a Recomendação nº 19/2013 feita pelo Promotor de Justiça Renato Luiz Silva Moreira em 14 de maio de 2013 (ofício 308/2013) referente ao Inquérito Civil nº 54/2011 "instaurado para apurar a regularidade na contratação de pessoal para desempenhar funções idênticas àquelas previstas no edital do recente concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios". 

Segundo a Recomendação do MP, foi concedido o prazo até o dia 1/7/2013 para que fosse feita a  organização administrativa das convocações e nomeações. O não acatamento desta, possibilitará a "propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação às contratações ilegais identificadas no âmbito desta Prefeitura".

Comentários no Facebook:

  • Keyla Sant Ana Leite Nossa!!!! Que absurdo, qnd passei no concurso de 1998 levaram 8 meses p me chamar e isso porque fiquei classificada dentro das vagas previstas em edital, coitados...

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por ipbuzios às 07:27

Sábado, 21.01.12

Justiça obriga Mirinho licitar transporte público

No dia 9/1/2012 Justiça de Búzios profere sentença estabelecendo o prazo de 60 dias para que a prefeitura faça licitação para a regularização definitiva do transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em desfavor do prefeito municipal, pessoalmente.

A regulamentação deverá estabelecer: 
1) o valor da tarifa e forma de seu reajuste.
2) a frequência de circulação e itinerário a ser percorrido.
3) os padrões de segurança e manutenção.
4) as normas de proteção contra poluição sonora e ambiental.
5) a periodicidade da renovação da frota e medidas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores de veículos.
6) as sanções para as hipóteses de descumprimento do estabelecido.

O sistema de transporte coletivo do município é um grande fator de exclusão social. A população trabalhadora sofre um prejuízo enorme fazendo grandes deslocamentos a pé de casa até o ponto de ônibus mais próximo, pagando tarifas com preços escorchantes e perdendo muito tempo no trajeto casa-trabalho.

O senhor "Delmires de Oliveira Braga, vulgo 'Mirinho Braga' governou a cidade do ano de 1997 ao ano de 2004... e de 2009 até a presente data, "nada realizando de concreto que pudesse sanar a ilegalidade vislumbrada nestes autos". Em 1999, há mais de 12 anos, o MP instaurou Inquérito Civil (IC 161/99) celebrando um TAC (14/08/2001) onde a prefeitura se comprometia a fazer a licitação em 180 dias. Nesta presente ação (ACP 0000394-21.2007.8.19.0078), de 1/3/2007, foi proferida decisão liminar de tutela antecipada em 27/04/2007, também não cumprida pelo executivo municipal. A prefeitura "demonstra tentar prorrogar ao máximo, ao arrepio da lei, a exploração indevida das rotas de transporte coletivo do município por pessoa que não preencheu os requisitos legais a tal desiderato".

"Tal exploração precaríssima e indevida... passou a ser deveras desproporcional e desarrazoada após mais de 16 anos de criação do município". "Nenhum requisito prévio foi ou é observado (pelo transporte público municipal) para a sua exploração e concessão ao arrepio da lei e com monopólio indevido". O descaso da prefeitura com o assunto é uma ilegalidade que "se perpetua no tempo, de forma absurda e temerária". O ente público municipal "faz tudo o que está ao seu alcance para, em razão de interesses escusos, deixar de cumprir com seus deveres legais e constitucionais, ao arrepio das normas e princípios do Estado de Direito a prejuízo mais do que injusto ao interesse público e à coletividade". "Não se pode precisar o motivo oculto para tamanha permissibilidade ilegal".      

O Poder Judiciário "não pode aquiescer com tamanha chacota à sua autoridade e à autoridade da Magna Carta e dos demais diplomas legais que regem o assunto, perpetrada por aqueles que exercem órgão de poder nessa cidade de nome certo 'Armação dos Búzios', onde se tem a falsa crença de que tudo pode, tudo é tolerado, tudo é permitido, nada vai acontecer, (onde se tem a sensação) de que os mandantes municipais possuem consigo uma leviana certeza na impunidade".

Fonte: TJ-RJ

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por ipbuzios às 15:41


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