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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Terça-feira, 03.04.12

Prefeito de Búzios ocupa calçada. Ilegal, e daí?



Se a autoridade máxima da cidade não respeita a lei ( de postura) quem vai respeitar? Como cobrar dos moradores que respeitem o espaço público se o prefeito dá esse péssimo exemplo. Reparem que a pedestre tem que sair da "calçada-jardim do prefeito" para a rua para poder se locomover.

O ex-vereador Adilson da Rasa denunciou, em 2003, que o atual prefeito, em seu segundo mandato (2001-2004), estava fazendo obra irregular em sua casa. O que o prefeito Mirinho pensa? Será que ele acha que a lei só deve ser cumprida pelo povão?

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por ipbuzios às 11:40

Sexta-feira, 30.03.12

Revisitando o julgamento das contas de 2004

Foto Jornal de Búzios 29/05/2006
Como as contas de 2004 do governo Mirinho voltaram a ser o centro das atenções por ter sido colocada em pauta pelo atual presidente da Câmara de vereadores, Joãozinho, e estar trancando a pauta do legislativo buziano devido à recusa dos vereadores da base governista em votá-las, resolvi revisitar o noticiário da época para relembrar a atuação dos atores políticos- prefeito e vereadores. O Jornal de Búzios (JB), em sua edição de 29/05/2006, traz uma página inteira sobre a cobertura feita pela jornalista Flávia Rosas da votação que reprovou as contas tornando Mirinho inelegível por 8 anos. Votaram a favor do parecer contrário do TCE-RJ os vereadores Fernando, Uriel, Francisco, Evandro, Genilson e Flávio. Contra: Messias, Henrique e Alexandre.

O prefeito Mirinho, que depois entrou na justiça com ação para anular a resolução da câmara alegando que não teve direito de defesa, apresentou uma desculpa esfarrapada de que não pode fechar suas contas por falta de luz na prefeitura. De fato, no último dia útil da sua administração ocorreu um blecaute na cidade, mas tal fato não pode justificar um rombo de mais de 4 milhões de reais no caixa, um déficit orçamentário de mais de 14 milhões e o uso dos royalties para pagar funcionários. Deu outra desculpa mais razoável quando alegou que o município sofreu uma diminuição significativa na arrecadação em função da queda no repasse dos royalties e na receita proveniente do ICMS do petróleo. Mas a garfada dada pela governadora Rosinha Garotinho nas receitas de Búzios também ocorreu em outros municípios da Região dos Lagos e todos eles foram, gradativamente, ao longo do ano, se adaptando à nova realidade financeira. Nenhum deles teve problemas por isso. No final, com esses argumentos só conseguiu convencer o juiz de Búzios que lhe concedeu uma liminar para poder disputar a eleição de 2008. No julgamento do mérito o próprio juiz reconsiderou sua decisão anterior.  

O vereador Flávio Machado- um dos vereadores que votaram a favor do parecer contrário do TCE-RJ- denunciou, no dia da votação, que o ex-prefeito queria conquistar o seu voto com propina. Mirinho prometera entrar com uma ação contra o vereador, mas nada fez. Ao jornal falou o seguinte:

"Estou com a gravação aqui no meu bolso. Quem entende de propina é o Flávio Machado. Tenho a certeza absoluta que ele entende muito de nepotismo, entende de tudo quanto é coisa errada. Não estive com o Flávio Machado, em nenhum momento procurei o Flávio Machado...Ele vai responder isso judicialmente."

Depois de confessar que só procurou dois vereadores, Genilson e Uriel, para pedir voto, disse que "jamais tive contato com outros vereadores nesse sentido, pedindo qualquer tipo de coisa. Até porque pensei muito, amadureci muito e não quero ficar devendo nada a esse tipo de gente."

Mirinho termina seu depoimento ao jornal ameaçando:

"Eu não vou fiscalizar só o poder Executivo não. Eu vou fiscalizar também o poder Legislativo. Eles vão ter que explicar, por exemplo, porque fazem uma lei proibindo novos supermercados em Búzios. Tem que ter uma explicação...Quem encomendou essa lei? Aí eles têm o disparate e a cara de pau de dizer: 'Pode supermercado sim, só não pode a sete quilômetros de distância'. Se você pegar sete quilômetros de um supermercado e de outro, acabou o município. Interessa a quem essa lei? Ao mercadinho pequeno de Cem Braças ou ao do Centro de Búzios? Não, interessa a alguns grandes que  encomendaram essa lei."

Sobre a questão da propina o prefeito não fez nada. Nenhuma ação judicial. Ficou por isso mesmo.  O vereador Flavio Machado, acusado pelo prefeito de "entender de propina", também nada fez. A referência ao nepotismo verdadeiro do vereador cai sob medida na carapuça do prefeito, tendo em vista a sua parentada atualmente empregada. Mais tarde Flávio se arrependeu de ter votado a favor do parecer do TCE-RJ. Disse que foi forçado pelo grupo do prefeito Toninho Branco. Não é meigo! Hoje pertence ao grupo político de Mirinho. Não só ele. Dos seis que votaram contra as suas contas, Fernando e Francisco Neves também. Quanto à Lei dos supermercados, Mirinho esqueceu de cobrar explicações. O próprio mercado resolveu a pendenga. A primeira Lei, chamada sabiamente pelo povo de Lei "Princesa", foi revogada. A Lei que a revogou foi apelidada de Lei "Só Ofertas", supermercado que precisava da revogação para poder se instalar na cidade. Esta é a política de Búzios! E Mirinho ainda teve a cara de pau de dizer: " Não quero nenhum tipo de contato com essas peças. Eles representam hoje o que a gente combate em Búzios." Combate nada, prefeito. Nunca combateu.

Observação:

Em um dos cartazes está escrito: vereadores, hoje lhes botam cabresto, amanhã lhes darão ração. 

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por ipbuzios às 16:57

Domingo, 12.02.12

Que onda eleitoral é essa?


Esta foto foi extraída do blog da prefeitura (ver: "CircoLo Social  apresenta espetáculo na praca Santos Dumont"). Até aí nada demais. Faz a divulgação de uma atividade do entidade "CircoLo Social" que é subvencionada pela entidade Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. O CircoLo Social é uma entidade legalizada, possui CNPJ e presta contas de como gasta a subvenção que recebe da prefeitura. Esta- a prefeitura- também é uma entidade com CNPJ que presta contas à sociedade buziana e a vários órgãos de controle, dando publicidade de seus gastos. Mas no cartaz tem uma "entidadezinha" chamada "Onda Positiva" que entrou no cartaz meio de contrabando, fazendo patrocínio do evento ou pegando carona no patrocínio dos outros. Que "entidadezinha" é essa? Tem CNPJ? Tem dirigentes responsáveis? É fantasma? Quanto gastou no patrocínio? Ou é propaganda eleitoral disfarçada do prefeito municipal?

A Onda Positiva tem twitter e grupo no Facebook. No Facebook somos informados que a Onda Positiva é "um movimento de divulgação de tudo que Búzios e sua gente tem de melhor, é um banho de ações positivas na autoestima buziana". Mas na verdade nas duas redes sociais citadas a Onda Positiva reproduz informações do blog da prefeitura, tentando dar uma repercussão positiva às ações do governo. Mais propaganda eleitoral do que isso, impossível! Pior, feita com dinheiro público!

Alô Ministério Público Eleitoral, vamos verificar isso!


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por ipbuzios às 15:17

Sábado, 21.01.12

Justiça obriga Mirinho licitar transporte público

No dia 9/1/2012 Justiça de Búzios profere sentença estabelecendo o prazo de 60 dias para que a prefeitura faça licitação para a regularização definitiva do transporte coletivo municipal de passageiros por ônibus sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em desfavor do prefeito municipal, pessoalmente.

A regulamentação deverá estabelecer: 
1) o valor da tarifa e forma de seu reajuste.
2) a frequência de circulação e itinerário a ser percorrido.
3) os padrões de segurança e manutenção.
4) as normas de proteção contra poluição sonora e ambiental.
5) a periodicidade da renovação da frota e medidas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores de veículos.
6) as sanções para as hipóteses de descumprimento do estabelecido.

O sistema de transporte coletivo do município é um grande fator de exclusão social. A população trabalhadora sofre um prejuízo enorme fazendo grandes deslocamentos a pé de casa até o ponto de ônibus mais próximo, pagando tarifas com preços escorchantes e perdendo muito tempo no trajeto casa-trabalho.

O senhor "Delmires de Oliveira Braga, vulgo 'Mirinho Braga' governou a cidade do ano de 1997 ao ano de 2004... e de 2009 até a presente data, "nada realizando de concreto que pudesse sanar a ilegalidade vislumbrada nestes autos". Em 1999, há mais de 12 anos, o MP instaurou Inquérito Civil (IC 161/99) celebrando um TAC (14/08/2001) onde a prefeitura se comprometia a fazer a licitação em 180 dias. Nesta presente ação (ACP 0000394-21.2007.8.19.0078), de 1/3/2007, foi proferida decisão liminar de tutela antecipada em 27/04/2007, também não cumprida pelo executivo municipal. A prefeitura "demonstra tentar prorrogar ao máximo, ao arrepio da lei, a exploração indevida das rotas de transporte coletivo do município por pessoa que não preencheu os requisitos legais a tal desiderato".

"Tal exploração precaríssima e indevida... passou a ser deveras desproporcional e desarrazoada após mais de 16 anos de criação do município". "Nenhum requisito prévio foi ou é observado (pelo transporte público municipal) para a sua exploração e concessão ao arrepio da lei e com monopólio indevido". O descaso da prefeitura com o assunto é uma ilegalidade que "se perpetua no tempo, de forma absurda e temerária". O ente público municipal "faz tudo o que está ao seu alcance para, em razão de interesses escusos, deixar de cumprir com seus deveres legais e constitucionais, ao arrepio das normas e princípios do Estado de Direito a prejuízo mais do que injusto ao interesse público e à coletividade". "Não se pode precisar o motivo oculto para tamanha permissibilidade ilegal".      

O Poder Judiciário "não pode aquiescer com tamanha chacota à sua autoridade e à autoridade da Magna Carta e dos demais diplomas legais que regem o assunto, perpetrada por aqueles que exercem órgão de poder nessa cidade de nome certo 'Armação dos Búzios', onde se tem a falsa crença de que tudo pode, tudo é tolerado, tudo é permitido, nada vai acontecer, (onde se tem a sensação) de que os mandantes municipais possuem consigo uma leviana certeza na impunidade".

Fonte: TJ-RJ

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por ipbuzios às 15:41

Sexta-feira, 13.01.12

Pobreza de espírito na internet assusta leitores e eleitores

Esforcei-me para entender a origem da expressão “falsos burgueses”, utilizada pelo atual prefeito, em recente entrevista, que circula na internet. Sinceramente não consegui. Mirinho acusa de “falsos burgueses” àqueles que questionam a liberação de quantidade assustadora de barracas, na Orla Bardot, para a venda de mercadorias, como cangas, óculos, chapéus, biquínis, entre outros produtos. Considerando que não existe “falsa burguesia” (ou se é ou não burguês), não se pode esquecer que a burguesia é parte da população brasileira, assim como os operários e demais segmentos. Somente no Brasil, governantes, que não respeitam cidadãos, desqualificam os que questionam seus atos, tentando igualar os questionadores a uma classe social que, historicamente, não tem afinidade com as causas populares, ou seja, os burgueses. O populismo impera, nessas horas, porque povo brasileiro NÃO é sinônimo de camada social abaixo da linha de pobreza. A pobreza dessa visão é que assusta a todos.
Diz o Prefeito o seguinte: “A falsa burguesia quer acabar e eu não vou piorar a situação de vida dessa gente colocando um chefe de família ou uma mulher ao relento. O que temos que fazer é organizar e padronizar. Mas não há pressão que me faça tirar daquelas famílias buzianas o seu sustento.” 

Por que a Prefeitura ainda não concluiu o Mercado do Artesão??

O prefeito Mirinho Braga tem o dever de realizar atos grandiosos em prol da família buziana, para que ela tenha seu sustento. Mas, como todo governante, está pressionado a fazê-lo, respeitando a legislação do Município que governa. Liberar aquela quantidade de barracas na Orla Bardot ultrapassa o desejo de seu magnânimo coração. A filantropia cabe à pessoa, Mirinho Braga. Já a administração pública está para o Prefeito. Dessa forma, o Prefeito tem o dever e a obrigação de respeitar o Código de Posturas de seu Município, que proíbe a ocupação de calçadas, bem como, o Plano Diretor que rege as leis urbanísticas de seu Município, que prioriza o pedestre. Além disso, o prefeito Mirinho Braga tem que governar de acordo com a legislação de trânsito, que também proíbe ocupação de calçadas. Contudo, não é isso que temos visto, em Búzios. Do pobre ao rico, ou seja, o burguês, a Prefeitura é omissa, em relação à ocupação de calçadas, e temos assistido a ocupações inaceitáveis. É a própria Prefeitura, em boa parte dos casos, que ocupa calçadas, quando libera comércio, a parada da Autoviação 1001, em cima de uma calçada, além de transformar calçadas em estacionamento, tudo em benefício do bolso de particulares.

Não é o burguês que quer ou deixa de querer. É a lei que manda

Portanto, enquanto Prefeito, o Sr. Mirinho Braga não pode, pela legislação de seu Município, liberar aquela quantidade de barracas, na orla Bardot. Não é o burguês que quer, são as leis que mandam. Mas, enquanto Prefeito, tem a obrigação de investir em ações que garantirão o sustento das famílias de Búzios, como quer seu magnânimo coração. Aliás, já deveria ter feito isso, desde o início de seu governo, simplesmente, cumprindo suas promessas de campanha, tais como: fazer funcionar a Zona de Negócios Ecológicos, reduzindo o ISS, para atrair empresas não poluidoras, para a cidade, bem como incentivando a criação de cooperativas; poderia destinar algumas áreas de Búzios a campus universitários, cujas graduações tivessem a ver com o patrimônio natural da cidade, como geologia, entre outras; investir recursos nas áreas que foram, recentemente, transformadas em parques estaduais, abrindo uma frente enorme de empregos sustentáveis; rever os contratos de coleta de lixo, investindo na coleta seletiva; construir mais creches; construir a escola de hotelaria, e, principalmente, CONCLUIR A OBRA DA CASA DO ARTESÃO.

Há tempos que temos sentido por este Prefeito que aí está o mesmo que sentíamos pelo anterior: a mais viva repulsa. Dando continuidade às asneiras, a história de que foi a oposição que rasgou e espalhou lixo pela cidade, no Réveillon, para desmoralizá-lo. Poupe-nos, pobre, homem, de sua desonra!!!

Cristina Pimentel

  Comentários:

FlorJan 13, 2012 08:29 AM
Já postaram notícia de que recomeçaram as obras do mercado do artesão... deve estar pronto em uma semana...alguém vai pagar esta conta...




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por ipbuzios às 13:12

Sábado, 12.11.11

Evento Gospel no 16º aniversário da cidade de Búzios


O show do pastor Cirilo custou 30 mil reais do meu, do teu, do nosso rico dinheirinho!

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Comentários:         

Flor disse... 
 
Está valendo quanto o pensamento dos que estavam de joelhos?! Qual será o delito que precisavam expurgar daquela maneira??? Numa certa hora pensei que havia uma maldição sobre os políticos no poder. Entendi mal? Foi o que ouvi. Pensei que a cidade estava de aniversário e seria abençoada... mas não, foi o inverso,uma porção de pessoas foram abençoadas. Assim, já que não houve, eu te abençoo e peço por ti, Búzios, para que consigas sobreviver às tentativas de destruição que possam estar a caminho. Agora vc já é uma mocinha. Não deixai os empoderados acabarem com tua beleza e fascínio. Repele os que tentarem qualquer coisa que não seja boa e duradoura para ti. Amém.
Cristina Pimentel disse...
 
Acho que a população de Búzios, mesmo a evangélica, deveria colocar a mão na cabeça, diante de um absurdo deste. Primeiro, porque o estado é laico. Hoje, podem ser os evangélicos. Mas, pode ser que um dia, Búzios venha a ser governada pelos muçulmanos. E aí, gostariam de ver a festa da cidade aberta apenas pelo culto muçulmano??? A ação de Mirinho fere o Inciso VI, do Art. 5º e o Art. 18, da Constituição da República, que tornam crime quando os chefes de estado elegem uma religião, em detrimento de outras, chegando a carrear recursos públicos para isso. Sim, recursos do dinheiro dos católicos, espíritas, ateus, judeus etc... Merece ser denunciado aos direitos humanos, aos jornais locais, e ao Ministério Público, porque é IRREGULAR.

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por ipbuzios às 12:58

Terça-feira, 28.06.11

O prefeito de Búzios no Twitter I


O prefeito de Búzios gosta muito do twitter. Tem 16.016twitters publicados, segue 910 pessoas e é seguido por 1.768. Como as suaspostagens são públicas, qualquer cidadão pode acessá-las. Além do mais, o prefeito é umafigura pública, suas manifestações em uma rede social pública também têminteresse coletivo. Mais ainda: a maior parte de suas postagens- e dos seus seguidores, também funcionários públicos, em sua maioria- são feitas no horário de trabalho  Com base nessas premissas vamos passar a publicar osassuntos de interesse da população de Búzios que o prefeito aborda nomicro-blogging.

Tema: calçamento da rua 22.
Mirinho Braga

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por ipbuzios às 16:21

Quinta-feira, 09.06.11

Mirinho inelegível

"Pelo todo acima exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 295, II, do CPC, e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva manifesta, na forma do artigo 267, I e VI c/c artigo 3º do mesmo Codex com relação aos três primeiros demandados, e do artigo 267, IV, também do referido Diploma Legal com relação ao réu Estado do Rio de Janeiro...Face ao dispositivo supra, revogo a decisão de tutela antecipada deferida initio litis, de anulação da Resolução Municipal nº 396/2006, que, aprovando o respectivo parecer prévio do TCE/RJ, rejeitou as contas de gestão do autor como Prefeito do Município de Armação dos Búzios/RJ no exercício de 2004, e que, destarte, volta a vigorar, tendo todos os seus efeitos restabelecidos, determinando à Serventia que expeça ofício ao Cartório Eleitoral da Comarca, comunicando-lhe a presente decisão revogatória, para fins de anotação. Determino, ainda, a extração de cópia do depoimento do Vereador Messias Carvalho da Silva prestado em Audiência neste feito, para que seja encaminhada ao Ministério Público com atribuição criminal e com atribuição de Tutela Coletiva desta Comarca, bem como para a Procuradoria Regional Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral em atuação na Primeira Instância, para apuração de responsabilidade, em tese, de ilícito decorrente do que o mesmo relatou naquela oitiva, atinente a benefícios de abuso do poder econômico para campanha eleitoral, busca pela quebra da isonomia do certame, improbidade administrativa, e atentado aos princípios regentes da Administração Pública e à dignidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se as certificações e anotações nos registros. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

Juiz: João Carlos de Souza Correa
Data da sentença: 25/05/2011
Data da publicação: 07/06/2011
Processo: 0000477-03.2008.8.19.0078
Fonte: TJ-RJ

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por ipbuzios às 16:41

Terça-feira, 26.04.11

Em Búzios a oposição está em frangalhos

A oposição feita pelo PMDB de Búzios ao Prefeito Mirinho Braga, que já estava perdendo força devido o caminho traçado nas eleições de 2010, quando a maioria de seus militantes e atuais vereadores, constituíram uma verdadeira salada de infidelidade partidária temperada pela ganancia do poder, ou seja, apoiando deputados que não era da base do PMDB, vereador como Evandro o mais bem votado nas eleições de 2008 pelo PMDB é um exemplo, não apoiou ninguém da base peemedebista e isso fortaleceu ao governador na visita a Búzios, ocasião da assinatura do Decreto da criação do Parque da Costa do Sol, a ignorá-lo como um líder peemedebista nesta cidade como aos demais que se diz oposição ao Prefeito, tudo com a colaboração do Presidente da Alerj Deputado Paulo Melo, que foi carregado em Búzios nas eleições passada pelo presidente do PMDB Salviano Leite. Esta visita do Cabral e do Paulo Melo, foi fundamental para as questões ambientais da cidade, mas pelo outro lado, uma humilhação política para os militantes do PMDB local e principalmente para os que estavam pretendendo encarar o atual Prefeito nas urnas sobre o manto sagrado do PMDB. Agora, resta saber se esses humilhados terão condições de trocarem de partidos e de atraírem seguidores, porque antes só confiavam nos tacos do Cabral e do Paulo Melo. Com a declaração do governador Cabral em apoiar o Prefeito Mirinho Braga na reeleição à prefeitura de Búzios, ficou cristalino que o PMDB, não lançará candidato em 2012 a prefeito. Com isso, a única chance palpável atualmente para os humilhados oposicionistas é seguir as orientações cabralista, apoiando o Mirinho Braga, ou do contrário a colocar a viola no saco, pois estão em frangalhos e em disputas fratricidas. Enfim, a vida dos humilhados não está fácil até o momento, mas muita água ainda vai rolar por baixo da ponte até o início de 2012. O fato é que o Mirinho é inteligente, aproveita a paixão de Cabral pelo seu governo, para continuar diminuindo os espaços da oposição. Oposição esta, que não soube ser oposição e sim bons aproveitadores, chegando ao ponto deles próprios perceberem que não conseguiriam mais se posicionarem, faltando-lhes argumentos e credibilidade, principalmente por falta de uma pessoa para assumir o papel de liderança política dentro desta oposição. Como aprendi que em política só há acordo entre quem tem força, não tenho receio de falar, que o encontro entre Mirinho e Cabral, testemunhado pelos deputados Jânio Mendes e Paulo Melo, lá em Manguinhos é que Búzios se fechou politicamente. Não havendo, espaço mais para oposição. Essa é a minha leitura política até o momento, pois não posso esquecer que política é uma nuvem – estando em uma posição e depois em outra – só que agora o céu esta completamente azul na cor do PDT.
Marreco
Ex-vereador
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por ipbuzios às 17:37


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