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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Quinta-feira, 13.03.14
Acompanhamento processual do pedido de extinção da Fundação Bem Te VI
Processo No 0000184-23.2014.8.19.0078 | |||
TJ/RJ - 13/03/2014 20:34:09 - Primeira instância - Distribuído em 16/01/2014 | |||
1ª Vara | |||
Cartório da 1ª Vara | |||
Extinção / Fundação de Direito Privado | |||
Extinção / Fundação de Direito Privado | |||
Procedimento Ordinário | |||
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | |||
FUNDAÇÃO BEM TE VI | |||
Publicado Despacho | |||
10/03/2014 | |||
619/635 | |||
... | |||
Despacho - Proferido despacho de mero expediente | |||
20/02/2014 | |||
39 | |||
Ante o certificado à fl. 38, para evitar futura arguição de cerceamento de defesa e de nulidade processual, determino ao Cartório que regularize a juntada aos autos do mandado de citação e intimação de fls. 35/36 conside... | |||
Despacho / Sentença / Decisão | |||
Conclusão ao Juiz | |||
20/02/2014 | |||
GUSTAVO FAVARO ARRUDA | |||
Ato Ordinatório Praticado | |||
19/02/2014 | |||
Certifico que compulsando os autos verifiquei que o mandado de citação nº 337/2014 foi juntado no sistema DCP em 13/02/2014, porém, tendo em vista a carência de servidores e o acúmulo de trabalho, não foi lançada a data da juntada no processo físico, razão pela qual faço conclusos os autos. | |||
Atos Ordinatórios | |||
Ato Ordinatório Praticado | |||
13/02/2014 | |||
Certifico que conforme certidão de fls. 36, alterei o endereço da Fundação Bem te vi,conforme consta na mesma. | |||
Atos Ordinatórios | |||
Juntada de Mandado | |||
13/02/2014 | |||
337/2014/MND | |||
Positivo | |||
Ato Ordinatório Praticado | |||
07/02/2014 | |||
Certifico que renumerei folhas de números 21 a 27 dos autos supra citados. | |||
Atos Ordinatórios | |||
... | |||
Ato Ordinatório Praticado | |||
05/02/2014 | |||
Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão de Fl. 28/29 expedi o edital conforme a minuta de Fl. 32, sendo o mesmo encaminhado para a publicação no D. O. e afixado no local de costume na serventia tudo de acordo com o Art.232, II do C.P.C. | |||
Atos Ordinatórios | |||
... | |||
Conclusão ao Juiz | |||
05/02/2014 | |||
GUSTAVO FAVARO ARRUDA | |||
Ato Ordinatório Praticado | |||
05/02/2014 | |||
Certifico que procedi a abertura da constrição patrimonial, apensando-a aos presentes autos, conforme determinado na r. decisão de fl. 28/29 | |||
Atos Ordinatórios | |||
Ato Ordinatório Praticado | |||
05/02/2014 | |||
TERMO DE ABERTURA Nesta data, procedo à abertura da CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, conforme determinado na r. decisão de fl. 28/29 dos autos do proc. 0000184-23.2014.8.19.0078 em apenso. | |||
Atos Ordinatórios | |||
Publicado edital em 07/02/2014 | |||
47 | |||
... | |||
Publicação de Edital | |||
05/02/2014 | |||
1789467 | |||
O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gustavo Favaro Arruda - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Búzios, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que se... | |||
... | |||
Recebimento | |||
05/02/2014 | |||
Despacho - Proferido despacho de mero expediente | |||
05/02/2014 | |||
Ante a inércia do Banco do Brasil em atender a ordem de bloqueio de valores eletrônica, protocolada através do sistema BACENJUD em três oportunidades, determino a expedição imediata de ofício ao Banco do Brasil determina... | |||
Despacho / Sentença / Decisão | |||
Conclusão ao Juiz | |||
05/02/2014 | |||
GUSTAVO FAVARO ARRUDA | |||
Publicado Decisão | |||
07/02/2014 | |||
429/434 | |||
... | |||
Decisão - Concedida a Antecipação de tutela | |||
17/01/2014 | |||
28 | |||
Ante o exposto, DECRETO A INDISPONIBILIDADE de todo o acervo patrimonial da FUNDAÇÃO BEM TE VI. Ver íntegra do(a) Decisão | |||
Despacho / Sentença / Decisão | |||
Conclusão ao Juiz | |||
17/01/2014 | |||
GUSTAVO FAVARO ARRUDA | |||
Distribuição Sorteio | |||
16/01/2014 | |||
Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara | |||
VER ÍNTEGRA DA DECISÃO (17/01/2014):
Fundação Bem Te Vi
Trata-se de ação de extinção de fundação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da FUNDAÇÃO BEM TE VI. O Ministério Público alega, resumidamente, que existe confusão patrimonial entre a fundação, seus gestores e o Município de Armação dos Búzios; indícios da utilização da fundação para lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos; desrespeito ao dever legal de prestação de contas; bem como abandono e inatividade. Pede, liminarmente, que o CNPJ da fundação seja cancelado; que sejam bloqueados todos os bens e valores em nome da empresa, inclusive dos que advierem da desapropriação tratada nos autos de processo 0000484-19.2013.8.19.0078; e que sejam expedidos ofícios para localização de patrimônio em nome da fundação. É O RELATÓRIO. DECIDO.
As medidas de urgência solicitadas pelo Ministério Público devem ser acolhidas em sua íntegra. Os fatos noticiados pelo Ministério Público são graves e encontram elementos de sustentação na documentação em anexo. Nota-se, em primeiro lugar, que a fundação teve suas contas desaprovadas de 2006 a 2009 (fls. 130/136, Anexo II). Desde 2010, a fundação não presta contas, o que inviabiliza o seu controle por parte do Ministério Público. Em segundo lugar, há relatos de que o Sr. Ruy Ferreira Borba Filho celebrou diversos contratos entre a fundação e o Município, atuando, ao mesmo tempo, como gestor da fundação e secretário municipal. Nesse sentido, há notícias da celebração de um acordo no valor de R$200.000,00 nos autos de processo 2006.078.000286-7 (fls. 31/33, 40/41 e 127/131 do inquérito civil 05/2011); além da locação de imóvel da fundação pelo Município pelo aluguel mensal de R$25.000,00 (fls. 72/73, 78 e 134/138 do inquérito civil 05/2011), sem notícias de que o imóvel tenha efetivamente sido usado pelo Município. Em terceiro lugar, há indícios veementes da prática de lavagem de dinheiro. A fundação teria recebido cerca de USD2.000.000,00 e R$1.000.000,00 doados de sociedade sediada em paraíso fiscal, a Greencastle International Ltd, localizada nas Ilhas Virgens (fls. 25/26 e 15/151, Anexo II). Para o projeto Bem Te Ver, essa mesma sociedade teria doado outros USD500.000,00 (fls. 29/30, Anexo II). Por fim, a Greencastle teria intermediado doação de quotas da sociedade RBF Participação e Serviço Ltda (Jornal Primeira Hora), para a fundação em uma operação avaliada em R$3.310.000,00 que afronta texto expresso de lei (fls. 27/28 do Anexo II). Também são indícios da lavagem de dinheiro empréstimos realizados com o Citibank em valores que variam de USD100.000,00 a USD500.000,00 (fls. 138/149, Anexo II). Em diligências prévias realizadas no local em que a fundação deveria exercer suas atividades, foram encontrados órgãos públicos, como o Centro Municipal de Educação Integral e o Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral (fls. 62/67 e 84, Anexo II; fls.170/171, 320/323 do inquérito civil 05/2011). O Ministério Público entende, assim, que a fundação estaria inativa, não desenvolvendo atualmente qualquer atividade. Desta forma, caso a ação seja julgada procedente, o patrimônio da fundação deverá ser revertido para outra fundação, com objeto igual ou semelhante, nos termos do art. 69 do Código Civil. Por outro lado, implícito o perigo da demora. Como há acusação de confusão patrimonial, uma vez que os gestores tomem conhecimento desta ação, é certo que o patrimônio fundacional será imediatamente esvaziado, o que inviabilizaria o cumprimento do disposto no art. 69 do Código Civil.
Ante o exposto, DECRETO A INDISPONIBILIDADE de todo o acervo patrimonial da FUNDAÇÃO BEM TE VI. Para evitar tumulto processual, determino que a constrição patrimonial seja autuada em apartado. Anote-se nos ofícios a serem expedidos a expressão ´constrição patrimonial em apenso aos autos de processo 0000184-23.2014.8.19.0078´. Todas as respostas deverão fazer referência a este assunto, para evitar que os documentos venham equivocadamente aos autos principais. Proceda-se, em primeiro lugar, a penhora ´online´ via sistema BACENJUD, atentando-se em especial para as contas mencionadas no item 06 dos pedidos ministeriais. Consultem-se, também, todos os demais sistemas informatizados do Tribunal, como o RENAJUD, anotando-se o bloqueio de todos os bens localizados. Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN, Departamento de Aviação Civil, Capitania dos Portos e, através da Corregedoria de Justiça, aos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Distrito Federal, para que indiquem a existência de bens em nome da fundação, anotando-se de imediato o seu bloqueio. Oficie-se ao DNRC, para que solicite, das juntas comerciais estaduais, informação sobre a existência de participação societária em nome da fundação e em quais estados da federação. Requisite-se da Receita Federal o envio das cinco últimas declarações de renda apresentadas pela fundação, bem como informações sobre as Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Oficie-se à Receita Federal, determinando o imediato cancelamento do CNPJ da fundação. Proceda-se a penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação 0000484-19.2013.8.19.0078, para que fique consignado o bloqueio de todos os valores eventualmente depositados pelo ente municipal. Cite-se a fundação em nome de seu representante legal. Publique-se edital, para dar ampla publicidade à existência do presente processo. Intimem-se.
Fonte: "TJ-RJ"
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