Política, Sociedade, Educação, Búzios, meio ambiente, Região dos Lagos

Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

http://ipbuzios.blogs.sapo.pt

Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios



Segunda-feira, 23.01.12

Concurso público em Búzios 3

No post anterior já tinha assinalado que o anunciado concurso público de Búzios pode se enredar em um imbróglio jurídico sem fim. Em primeiro lugar porque a nossa Lei Orgânica estabelece que o número de servidores públicos de Búzios não pode ultrapassar 7% do número de eleitores. Como temos 20.000 eleitores, pela Lei só podemos ter 1.400 funcionários.  Estamos na maior ilegalidade. Búzios têm hoje 2.700 funcionários (900 concursados, 500 comissionados e 1.300 contratados). Mas, se só podemos ter 1.400 funcionários, extraindo-se desse total os 900 concursados, sobram apenas 500 vagas para o concurso. 

O governo municipal pretendia, em ano eleitoral, fazer concurso só para as 1.300 vagas de contratados, mantendo os seus 500 comissionados/cabos eleitorais/apaniguados nos cargos, pouco se lixando para a Lei Orgânica. Sua situação, que já não era boa do ponto de vista jurídico, ficou ainda mais complicada porque o juiz de Búzios concedeu, no dia 12 último, antecipação de tutela ao MP RJ obrigando a prefeitura a realizar concurso público para provimento dos cargos municipais em comissão. veja abaixo informações do processo  0003953-78.2010.8.19.0078.

O pedido de antecipação de tutela do MP-RJ foi acatado porque "após mais de 8 anos , não há de se tolerar a não realização de certame para o preenchimento dos cargos versados na lide", o Poder Judiciário não pode "ficar a mercê da 'Dança das Cadeiras' que a Administração Pública demonstra estar acostumada" e porque se faz necessário o "controle da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade inerentes aos atos administrativos vinculados".  Veja a seguir a decisão do Juiz.

"DEFIRO A LIMINAR de antecipação da tutela requerida pelo ´Parquet´, para determinar ao Município de Armação dos Búzios que:

I) Se abstenha de realizar qualquer ato de nomeação de servidores sem prévia habilitação em concurso público para os cargos comissionados criados pela Lei Municipal n. 708/2009, ressalvados os cargos de Secretários Municipais, eis que ausentes a fixação de suas atribuições; 

II) Comprove, em 30 (trinta) dias corridos a partir da intimação da presente, as atribuições específicas definidas para os cargos comissionados criados pelo referido diploma legal municipal, a fim de que se possa aferir a sua constitucionalidade e, se for o caso, se determinar a imediata exoneração dos servidores em situação ilegal;

III) Apresente ao Poder Judiciário, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da intimação da presente, norma regulamentar através de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, das atribuições dos cargos em comissão e sua criação de acordo com a natureza constitucional.

IV)  "Por derradeiro, determino ainda, a intimação do Sr. Prefeito Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo, a relação dos servidores temporários não habilitados em concurso público ocupantes de cargos em provimento comissionados e dos servidores efetivos habilitados em concurso público ocupantes de cargos de confiança junto ao Poder Executivo Municipal".

Comino multa ´astreinte´ diária de R$1.000,00 (hum mil reais), a recair sobre a pessoa do Senhor Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para o caso de eventual descumprimento da presente decisão, determinando a sua intimação pessoal.

Ver:  ”Concurso público  em Búzios 1”
Ver:  ”Concurso público  em Búzios 2”


Comentários no Búzios Clipping:


1 Seg, 23 de Janeiro de 2012 19:44
Ari Lima
Nada que uma liminar não resolva, empurre com a barriga.

Povo medíocre, governo medíocre, prefeito medíocre...

Comentários:


  1. FlorJan 23, 2012 12:25 PM
    Se tudo isso é verdade e eu sei que é verdade. Contem-me.
    Por que deixaram chegar até aqui?
    Por que continuam agindo como se estivesse tudo bem, com postura de donos de tudo e que qualquer êrro é culpa da oposição de uma minoria que gosta de atrapalhar?
    Quero saber com todas as letras por que não interditam essa caneta, antes que faça mais besteiras. Já loteou o município todo. Não sobrou nada.
    Afinal é culpa de quem?
    Quero saber também como seremos indenizados por esse comportamento e pelo esvaziamento dos cofres públicos.
    Quem precisa de governo desse tipo?
    E para não deixar magoado o legislativo, por que não fizeram sua obrigação?
    Sua função é fiscalizar, onde estavam? Também deveriam devolver o que receberam.
    E que esse povo que ocupou a prefeitura sem ocupação específica ou justificativa que devolva os salários.
    Ninguém mais agüenta essa pouca vergonha.
    Paciência tem limite.
    E esse prefeito que tomou posse em cima de uma limiar, devolva o cargo, pois a liminar caiu. Não tem poder que faça isso acontecer?
    Caiu num limbo jurídico?
    E ainda quer se candidatar?
    Mundo de loucos! Cadê a lei?

Autoria e outros dados (tags, etc)

por ipbuzios às 15:42


3 comentários

De Flor a 23.01.2012 às 18:25

Se tudo isso é verdade e eu sei que é verdade. Contem-me.
Por que deixaram chegar até aqui?
Por que continuam agindo como se estivesse tudo bem, com postura de donos de tudo e que qualquer êrro é culpa da oposição de uma minoria que gosta de atrapalhar?
Quero saber com todas as letras por que não interditam essa caneta, antes que faça mais besteiras. Já loteou o município todo. Não sobrou nada.
Afinal é culpa de quem?
Quero saber também como seremos indenizados por esse comportamento e pelo esvaziamento dos cofres públicos.
Quem precisa de governo desse tipo?
E para não deixar magoado o legislativo, por que não fizeram sua obrigação?
Sua função é fiscalizar, onde estavam? Também deveriam devolver o que receberam.
E que esse povo que ocupou a prefeitura sem ocupação específica ou justificativa que devolva os salários.
Ninguém mais agüenta essa pouca vergonha.
Paciência tem limite.
E esse prefeito que tomou posse em cima de uma limiar, devolva o cargo, pois a liminar caiu. Não tem poder que faça isso acontecer?
Caiu num limbo jurídico?
E ainda quer se candidatar?
Mundo de loucos! Cadê a lei?

De josiane a 26.03.2012 às 01:04

Concurso de Búzios cadê o direito de Quem pagou a inscrição anterior fazer a prova!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Gostaria de obter a informação sobre quem pagou a inscrição do concurso anterior, visto que a prova foi cancelada, o dinheiro ficou depósitado em juizo e os comentários da época é no próximo concurso quem já tinha pago estaria isento? o povo não esquece quando se sente lesado. Em nenhum momento ouvi no edital do concurso a respeito de como ficaria a pendência do concurso anterior já que não devolveram o dinheiro e se passaram 3 anos, as pessoas não querem o dinheiro de volta, só o direito de fazer a prova, já que está pago. Será que esse episódio vai ficar por isso mesmo?

De Lu a 19.08.2012 às 18:27


O MEU POVO, TIRA A VENDA DOS OLHOS ,RACIOSSINA , VAMOS PENSAR ,DAR LUGAR A RAZÃO ,SOU BUZIANA E DESDE 15 ANOS OUÇO DIZER QUE O XERIFE E QUE É LADRAO DE TERRA, MAS NO ENTANTO NÃO E ISSO QUE VEJO ,NOS DIAS ATUAIS , O NOSSO PREFEITO, JUNTO COM SEU VICE BURLAM AS LEIS PARA COLOCAR TERRAS EM NOME DE TERCEIROS ,E OS PRÓPRIOS DONOS DAS TERRAS, O IDOLATRAM ESTE deus,DANDO OU VENDENDO SEU VOTO , O XERIFE NUNCA TEVE A CANETA NA MÃO E QUANDO FOI VEREADOR FEZ VALER A LEI DO SEGUNDO PAVIMENTO ,O QUE EU QUERO DIZER A VOCÊS, QUE NOIS PERDEMOS MUITO, E FICO MUITO TRISTE EM AINDA VER CIDADAO TROCAR O SEU VOTO POR MIGALHAS , ENQUANTO TUDO O QUE TEMOS E NOSSO ,SEI QUE SEUS FILHOS TRABALHAM NA PREFEITURA ,E QUE TALVEZ VOCES TENHA UM IMOVEL ALUGADO MAS ATE QUANDO?....... minhoca envergonhada.

Comentar post



Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Janeiro 2012

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031