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Quarta-feira, 24.07.13

Condomínios irregulares em Búzios, segundo a Prefeitura 1 (ou A herança maldita dos INHOS)

O Ministério Público de Cabo Frio promoveu no dia 23 de julho de 2013 reunião técnica em Búzios para "analisar termos e condições de aprovação dos projetos e empreendimentos sob a perspectiva da legislação urbanística do município". onde treze (13) condomínios foram analisados.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio já instaurou o Inquérito Civil nº 24/2012 para "apurar possíveis práticas de atos de improbidade administrativa em razão da concessão de licenças sem o devido amparo legal" (Constituição Federal e legislação municipal) Ainda, segundo o MP, é "questionável a atuação dos secretários municipais de Planejamento Ruy Borba Ferreira Filho e de Meio Ambiente Adriana Saad, tanto em relação aos procedimentos de licenciamento adotados, como na obstrução às investigações ministeriais, seja não fornecendo cópia de procedimentos administrativos, seja no não comparecimento às reuniões previamente agendadas. Condutas que importam em frontal ofensa aos princípios administrativos, notadamente ao da legalidade, moralidade e da eficiência, podendo caracterizar também infrações criminais". O Prefeito Municipal, Delmires de Oliveira Braga, também pode ser responsabilizado por não dotar seu quadro de servidores de "profissionais habilitados com capacidade para identificar as falhas existentes nas respectivas estruturas desses órgãos".

Vejam, abaixo, as irregularidades apontadas pela Prefeitura no licenciamento de treze (13) empreendimentos:

1- Condomínio Búzios Lodging - Processo 2764/2010


Condomínio Búzios Lodging, foto de 24/09/2011

Comentários no Facebook:  

  • Ricardo Guterres Resta saber e punir como manda a lei, os que aprovaram todos estes condomínios ilegais...Sr Rui Borba e Adriana Saad são os responsáveis.....

Monica Werkhauser concordo Ricardo os tecnicos CFelso Fernandes e Virginia, e o Mirinho por ter colocado estes incompetentes em lugares estrategicos

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por ipbuzios às 12:42



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