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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios



Domingo, 29.08.10

Contas de Toninho 2006

Por conta de uma medida liminar, as contas do ex-prefeito Toninho Branco não foram julgadas pela câmara no primeiro semestre de 2008. Medida providencial à época, porque ele já não gozava, há muito tempo, de maioria na casa legislativa. É bom lembrar que o atual prefeito, só pode disputar a eleição de 2008, porque também conseguiu medida semelhante. 

Na sessão de quinta-feira, dia 26, elas finalmente foram julgadas e aprovadas por 7 a 1 pela câmara de vereadores. O único voto contrário foi dado pelo vereador João Carrilho. O vereador Felipe Lopes que já disse que votaria sempre com o parecer do corpo técnico (OPM, 01/05/2009)- apesar de não ter cumprido a palavra na primeira oportunidade, quando da votação das contas de 2008- não compareceu. Por que será? Para não ter que votar pela reprovação, já que o corpo técnico assim o sugeriu?  

Pelo que percebi dos discursos dos vereadores (excetuando-se o vereador João Carrilho) nunca mais eles vão rejeitar contas de prefeitos. Será que aderiram ao cinismo do deputado Alair Corrêa que afirmou, em programa de rádio em nossa cidade, que conta de prefeito não se reprova? Alair passou a idéia de que o que se faz com um prefeito agora, pode, mais tarde, ser feito por ele contra você. O feitiço pode virar contra o feiticeiro. Resta, porém, uma questão:  como é que fica se o prefeito for desonesto, ladrão?

Alguns vereadores, em seus discursos, se referiram à questão da corrupção no TCE, investigada por uma CPI da ALERJ a partir de uma operação da Polícia Federal, como um fator de descrédito dos trabalhos da Corte de Contas. Como rejeitar contas assim? Outros, como Lorram, justificaram seus votos favoráveis à aprovação das contas, com exemplos contraditórios de decisão diferentes para casos semelhantes. Lorram citou casos em que o que é irregularidade em um municipio, vira ressalva em outro. Outros, não vereadores, me falaram que de nada adianta rejeitar contas de prefeito se depois ele consegue uma liminar na justiça e concorre tranquilamente. E até ganha eleição. 

Todos esses argumentos não passam de desculpas. Mas o que não se pode esquecer é que o corpo técnico ("corpo instrutivo") que auxilia os conselheiros nas suas decisões é altamente qualificado. Os técnicos do tribunal pertencem ao seu quadro permanente e são recrutados através de concurso público disputadíssimo. Além disso, geralmente são acompanhados em suas decisões pelo Ministério Público.
Comportamento pior do que não reprovar contas é querer aprovar contas rejeitadas em legislaturas passadas. O presidente da casa, Messias, fez um longo discurso defendendo a idéia de, assim que resolver os problemas judiciais, colocar de novo em votação as contas reprovadas de Mirinho de 2004. Ele já tentou isso uma vez. Felizmente, foi barrado pela justiça. Se não se reprova mais contas, que tal votar de novo as contas reprovadas de Toninho de 2007? Esta, pelo menos, foi votada nesta legislatura (os vereadores são os mesmos). É mais razoável!   

Observação: parece que o vereador Lorram, e outros, ainda não entenderam muito bem como se dá o processo de julgamento no TCE-RJ. Em discurso na tribuna, disse que o conselheiro revisor, Marco Antônio Barbosa Alencar (MABA), emitiu parecer favorável. Na verdade, o MABA é o conselheiro relator do processo de análise dessas contas. Foi sorteado. O conselheiro revisor é Júlio Lambertson Rabello (JLR). Ele só foi escolhido porque o relatório do conselheiro relator foi derrotado. Também não é verdade que no relatório final aprovado a única irregularidade que permaneceu, das três apresentadas inicialmente pelo corpo instrutivo (ou técnico), foi a que se refere à abertura de créditos suplementares em valor superior ao que a lei autorizava. Ou seja, Toninho teria suplementado 47,8 milhões de reais quando só poderia ter suplementado 44,1. Na verdade, após reexame das contas, o conselheiro relator, MABA, propôs que esta irregularidade fosse considerada como ressalva. Os demais conselheiros concordaram com esta proposta (a questão da suplementação não era mais considerada irregularidade), mas não concordaram que o parecer prévio fosse favorável à aprovação das contas, o que ensejou a confecção de um novo parecer prévio -agora contrário. No novo parecer prévio contrário, elaborado pelo conselheiro revisor, JLR, são apresentadas 19 impropriedades e 1 irregularidade. A única irregularidade que ficou foi quanto ao uso de royalties no pagamento de despesas com pessoal do quadro permanente. Isso é crime. 

Nesta questão cabe interpretação sim, vereador Lorram. Serviços terceirizados, por exemplo. Tem serviços que não substituem servidores, mas têm outros que substituem. Os serviços que não substituem servidores podem ser pagos com royalties. Muitas prefeituras se utilizam de contratos por prazo determinado com o intuito de burlar o concurso público. Não é o que acontece em Búzios? Vale alimentação pode ser pago com recursos dos royalties?  Cargos de comissão podem ser pagos com recursos dos royalties?  A lei estabelece que poderão ser pagas as despesas com pessoal contratado por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público. Em Armação dos Búzios há gastos que vêm sendo realizado como despesa de contratação temporária, mas que são de fato despesa com pessoal de caráter permanente. Este governo e o anterior, não estão, há muito tempo, burlando a lei? Suas contas não devem ser rejeitadas por isso?
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por ipbuzios às 19:43


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