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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Terça-feira, 21.02.12
Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 1 - Armação dos Búzios
“Por lei, os tribunais de contas dos estados e o TCU têm que encaminhar suas “listas” às autoridades até o dia 5 de julho. Em 2010, os dois tribunais enviaram as suas listas com as autoridades públicas cujas contas foram julgadas irregulares. As listagens foram entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com elas em mãos, a Justiça pode declarar a inelegibilidade de candidatos. “Essa competência é da Justiça Eleitoral. Aos Tribunais [de Contas] cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais”, informa comunicado do TCU.
Segundo o TCU, a relação é composta por pessoas não falecidas que ocupavam cargos públicos à época da irregularidade. As decisões que as condenaram não foram suspensas por recursos. Algumas autoridades podem não constar na listagem porque conseguiram recursos no Judiciário. O pagamento das multas aplicadas não isenta os responsáveis da responsabilidade. “O pagamento não altera o julgamento pela irregularidade das contas. Entretanto, evita que seja promovida a cobrança judicial do débito”, informa o TCU. A listagem é atualizada diariamente. Nomes podem ser acrescentados ou retirados. Para acompanhar as mudanças, existe o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg).
O CADIRREG é um cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Os interessados poderão realizar consultas tanto por número de processo, como por parte do nome.
O CADIRREG serve para a elaboração da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Essa lista se constitui em um subconjunto do CADIRREG. Cabe ressaltar que a lista não se confunde com o CADIRREG.
Fonte: "TCU"
A lista do TCE-RJ foi encaminhada ao TRE no dia 05/07/2010. O presidente do órgão , José Maurício Nolasco, encaminhou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), desembargador Nametala Machado Jorge, a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, no período de 2005 até julho de 2010, para fins de inelegibilidade. Esta primeira lista incluiu 920 responsáveis em todo o estado. A declaração de inegibilidade é competência exclusiva da Justiça Eleitoral. A lista será atualizada até as eleições deste ano, levando em conta recursos cabíveis interpostos em tempo hábil, com efeito suspensivo, e inclusões de novos nomes, em razão de condenações após a remessa desta relação.
Como as listas são públicas, disponibilizo aqui no blog os nomes da Região dos Lagos.
Armação dos Búzios
Lista do TCE-RJ (2010)
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA 844.767.107/00
211995-0/08
FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
2510/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
10/11/2009
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 306.129.007/97
218796-9/07
PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
2422/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
27/10/2009
233114-6/08
PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
213/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO
23/02/2010
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 835.388.367/87
260852-3/02
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
125/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2009
260852-3/02
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
126/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2008
260852-3/02
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
127/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2009
230759-1/08
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
959/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
230759-1/08
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
961/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
FRANCISCO DE ABREU NEVES 767.856.377/91
230759-1/08
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
960/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
230759-1/08
CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
962/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
LÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA 740.166.797/53
218798-7/07
FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS
2828/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
08/12/2009
Observação 1: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo sem o último dígito e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)
O prefeito Mirinho Braga não aparece na lista porque, à época, interpôs recurso. Disputou a eleição de 2008 com uma liminar, recentemente revogada.
Processos de Delmires de Oliveira Braga no TCE-RJ:
1) Processo: 208067-0/ 2005 – Prestação de contas / Ordenador de despesas. Exercício de 2004.
2) Inspeção especial – processo: 231271-6/08 (Caso SIM)
3) Cobranças executivas:
Processo: 261.604-1/02
Processo: 261.793-4/00
Processo: 260.177-9/01
4) Inspeção ordinária
Autoria e outros dados (tags, etc)
1 comentário
De Flor a 21.02.2012 às 12:26
Obrigada pela ajuda... assim é mais fácil de acompanhar. Já descobriu qual a linha ou parágrafo, a senhora do Toninho vai usar? Eles não tinham entendido bem uma situação e postaram no Facebook a candidatura dela. Depois retiraram por ter uma "linha" que deixaria o ex prefeito elegível. Desconfio que é armação e que provavelmente é para dar tempo de apresentá-la mais convenientemente.
Vejamos como serão os outros. O que vão presepar...
Confio muito neste ano e na Lei da Ficha Limpa, ela está carregada de boas energias, foi o desabafo de um povo...
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