Mais uma condenação de Mirinho 3

Quarta-feira, 31.10.12

Mais uma condenação de Mirinho 3

Foto do blog Jornal do Totonho

Processo N^o 0001783-12.2005.8.19.0078

TJ/RJ - 31/10/2012 21:26:39 - Primeira instância - Distribuído em 01/12/2005

Comarca de Búzios

1ª Vara

Cartório da 1ª Vara

Endereço:

Dois s/nº Estrada da Usina

Bairro:

Centro

Cidade:

Armação dos Búzios

Assunto:

Abuso de Poder / Atos Administrativos

Classe:

Ação Civil Pública

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Procurador

FABIO CARDOSO PEREIRA

Réu

DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

Listar todos os personagens

TIPO	PERSONAGEM
Autor	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor	MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Procurador	FABIO CARDOSO PEREIRA
Réu	DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Advogado	(RJ066567) SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS

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Listar alterações / exclusões de personagens

Personagens baixados/excluídos:

Réu

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Ocorrência	Data	Nome anterior
EXCLUÍDO	28/09/2006

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Advogado(s):

RJ066567 - SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS

Veja trechos da sentença:

"Os documentos contidos nos autos, em especial os Relatórios oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contidos ás fls. 325/344, demonstram que o réu procedeu a duas licitações diversas, na modalidade Carta-Convite, para a realização de duas obras no mesmo local, cujo montante total ultrapassa a quantia de R$150.000,00, infringindo o disposto no art. 23, parágrafo 5 da Lei 8666/93, o qual determina, nestas hipóteses, a adoção do procedimento licitatório denominado Tomada de Preços. Pelos documentos de fls. 340/344, verifica-se que o procedimento 105/00, referente á drenagem do canto esquerdo de Geribá, foi vencido pela Construtora Geribá SA, pelo preço de R$102.700,00, ao passo que o procedimento 115/00, destinado á pavimentação daquele mesmo trecho, foi vencido pela Empresa Dubazcon, pelo preço de R$145.960,00 ( fls 336/337). As duas obras foram realizadas ao mesmo tempo, no mesmo local, e juntas, ultrapassaram o limite de R$150.000,00 estabelecido pela Lei 8666/93 para o uso da modalidade de Carta - Convite. Flagrante o desrespeito á legislação licitatória pelo réu, importando no impedimento de outras firmas de participar do certame, as quais poderiam, inclusive, apresentar proposta mais interessante e favorável ao município de Armação de Búzios. Em que pese não tenha restado comprovado a ocorrência efetiva de dano patrimonial ao erário publico, incide á hipótese o disposto no art. 11 da Lei 8429/92, tendo ocorrido improbidade administrativa por parte do réu por ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que devem reger a administração pública. Não vieram aos autos provas que evidenciem terem sido as referidas obras superfaturadas, não se demonstrando que poderiam ter sido realizadas por valores significativamente mais reduzidos. No entanto, a violação aos princípios do certame publico, da igualdade entre os concorrentes, da transparência na escolha dos vencedores, todos decorrentes da adoção de procedimento licitatório indevido e não legalmente autorizado, ensejam grave ofensa á legalidade e á moralidade, princípios básicos que devem gerir a conduta de quem lida com verba pública. A improbidade administrativa praticada pelo réu restou cabalmente demonstrada, ensejando a aplicação das penas postuladas pelo Ministério Publico...

... Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor da remuneração por ele percebida á época das referidas licitações, corrigida com correção monetária desde aquela data, e juros contados da citação. Proíbo-o ainda de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Determino a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos, a contar do transito em julgado da presente decisão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios a serem revertidos para o FEMP, os quais fixo em R$10000,00."

P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2012

ANA PAULA PONTES CARDOSO

JUÍZA DE DIREITO

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Maria Do Horto Moriconi Guarani Kaiowá Antes tarde do que nunca... E agora? Ainda fica nessa enrolação de recursos e mais recursos??? Bom também que todos os prefeitos da região vejam que um dia a casa cai!

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por ipbuzios às 22:53

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