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Quarta-feira, 13.08.14

MPRJ recomenda que Búzios deixe de exigir comprovante de residência para atendimento

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, expediu, nesta terça-feira (12/08), recomendação* ao Município de Armação de Búzios para que se abstenha de exigir comprovante de residência ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) aos cidadãos antes do atendimento em qualquer estabelecimento de saúde do SUS ou de sua rede conveniada/credenciada.

O MPRJ recomenda, entre outros itens, que o município não negue assistência ao usuário que não apresente o cartão, seja por não portá-lo, seja por não se encontrar cadastrado no sistema; e que a prefeitura oriente seus servidores a lidarem com o público com gentileza, de modo a garantir na prática a humanização do sistema.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.


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por ipbuzios às 23:10



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