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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios



Domingo, 05.01.14

Secretário de Educação de Búzios descumpre Lei!



O ditadorzinho do governo André- o secretário inexigibilidade de Educação de Búzios- descumpre LEI (PME -Plano Municipal de Educação) ao publicar edital para Processo Seletivo de diretores de escola. O PME estabelece que os diretores devem ser escolhidos em processo eleitoral direto com participação de toda a comunidade escolar. E aí vereadores, como é que fica? Vocês fazem a Lei, resultado de uma Conferência Municipal que contou com ampla participação dos professores de Búzios, e o ditador-forasteiro não cumpre! Lei não é pra ser cumprida?   

"Eleição está prevista em LEI! Cumpra-se!

LEI Nº 792, DE 1 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios
A CÂMARA MUNICIPAL, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.

Art.1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, elaborado na “ II Conferência Municipal de Educação de Armação dos Búzios”, realizada em 29 de outubro de 2009 e, aprovado pela Câmara de Legislação e Normas da Secretaria Municipal de Educação e Ciências.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE JULHO DE 2010

Comentários:
A Secretaria de Educação de Búzios publicou edital para um Processo Seletivo de diretores de escola nomeia e exonera de acordo com suas conveniências.

Por acaso houve alteração na lei? Não. Então, o governo não pode simplesmente fazer o que acha melhor. O PME é fruto de discussão, é desejo da comunidade, é Lei.

O governo poderia enviar um projeto de lei à câmara e mudar a lei. Não deveria, mas pode. Mas FINGIR que a lei não existe??? Estamos numa democracia, por mais que muitas vezes tenhamos a sensação que ela não existe.

O PME é Lei e não pode ser descumprido. Dizer que a eleição é inconstitucional é piada de mau gosto! O Sr. Secretário, quando esteve na mesma função em Niterói, teve que "suportar" a eleição lá, sabe que a comunidade PODE e DEVE fazer essa escolha. Se a palavra "eleição" não atende às exigências da lei, troque por CONSULTA, mas NÃO deixe de fazer o que prevê o Plano Municipal de Educação, ele é LEI!
Democracia se aprende na ESCOLA!"

Fonte: "blogpodegiz"

Comentários no Facebook:


  • Denize Alvarenga Azevedo Vamos à luta para que a lei seja cumprida! Sem esse papo de que eleição é inconstitucional. Quer mesmo cumprir a lei? Troca o nome como Cabo Frio fez, aqui para evitar problemas mudamos de eleições para consulta e PRONTO! Quem quer FAZ, quem não quer arruma argumentos!

Meu Comentário:

Estamos juntos nessa luta professora.

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por ipbuzios às 20:48



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