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Prefeito Andinho, foto Prefeitura de Arraial do Cabo |
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil por ato de improbidade em face do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito. A medida foi proposta com base em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstrou que, no fim da primeira gestão de Wanderson, em 2012, o Município contraiu despesas que não poderiam ser cumpridas dentro do mandato e encerrou o ano com o caixa negativo em R$ 26 milhões, o que infringe o artigo 42 a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
“Ao formalizar gastos em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor comprometeu a saúde financeira do Município e, caso não se reelegesse, deixaria um legado de dívidas para o seu sucessor”, diz a ação.
A LRF veda que o chefe do executivo, nos últimos oito meses de seu mandato, contraia despesas que não possam ser quitadas até o fim da gestão ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso. Ao perceber o “caos financeiro em que se encontrava seu governo”, conforme salientou a Promotoria na ação, o prefeito cancelou empenhos sem observar critérios essenciais, como, por exemplo, se a obrigação contratada já havia sido executada. Segundo a promotora Marcela do Amaral, que subscreveu a ação, cancelar o empenho de forma ilegal significa suspender apenas a ordem de pagamento, a dívida permanece.
Foram cancelados, inclusive, contratos de longo prazo e de caráter contínuo, como o de manutenção e administração da rede de esgoto e águas pluviais, de coleta de lixo e de pagamento do INSS dos funcionários do Município. “A solução adotada pelo réu para maquiar o resultado de sua má gestão (cancelar os empenhos) não evita o descumprimento dos ditames da LRF, ao contrário, acarreta maiores danos ao patrimônio público, uma vez que o credor de boa-fé poderá buscar seu direito, acrescido de correção, juros e custas judiciais. O impacto da decisão apenas não foi sentido pela municipalidade porque o prefeito logrou se reeleger”, destaca trecho da ação.
Em 2013, os alunos dos anos finais (AF),( 8ª e 9ª séries), do ensino fundamental de Arraial do Cabo, obtiveram IDEB 2,9- a pio nota entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os municípios de Japeri e Tanguá ficaram muito próximos a ele, com nota 3,1, em 90º lugar.
Enquanto nos Anos Iniciais (AI), (4ª e 5ª séries), 49 municípios conseguiram nota igual ou superior a cinco primeiro, neste segmento (AF), apenas cinco: Italva (1º, 5,4), Itaocara (2º, 5,1), Santo Antônio de Pádua, Cambuci e Barra do Piraí (3º, 5,0).
Como se vê da nossa Região nenhum município conseguiu nota superior ou igual a cinco nos AF. O menos pior foi Armação dos Búzios com nota 4,3 (32º do estado), seguido de Rio das Ostras, nota 4,1 (40º), Iguaba Grande e Araruama, notas 3,5 (65º), e Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, notas 3,4 (71º).
Nos anos iniciais (AI), Rio das Ostras vem em primeiro com nota 5,7 (10ª do estado), seguido de Armação dos Búzios, nota 5,5 (15ª), Iguaba Grande, nota 5,4 (18ª), Cabo Frio, nota 4,7 (58ª), São Pedro da Aldeia, nota 4,6 (66ª), Arraial do Cabo, nota 4,5 (71ª) e Araruama, nota 4,4 (76ª). A pior educação do estado neste segmento é do município de Macuco, com nota 3,6.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa na Vara Única de Arraial do Cabo contra o prefeito do município, Wanderson Brito, e outras seis pessoas acusadas de fazer uso político-eleitoral do Hospital Geral de Arraial do Cabo, em 2012, com o objetivo de favorecer a reeleição de Wanderson. Se condenados, os réus poderão perder cargo ou função pública que estiverem ocupando, ter os direitos políticos suspensos e ainda ficarão obrigados a pagamento de multa a ser fixada pelo juízo.
De acordo com o inquérito civil, instaurado pela Promotoria em 19 de julho de 2012, Wanderson Brito, o ex-secretário municipal, Romulo Leonardo Plácido, o vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior e os médicos do Hospital Geral de Arraial do Cabo Paulo Roberto da Silva, Tania Lydia Matosinho Lowen Pires, Aldo Amendola e Luiz Eduardo Marques Neira valiam-se “dos cargos públicos ocupados para angariar votos, trocados por cesarianas desnecessárias e por laqueaduras que não eram precedidas das etapas determinadas por lei”.
As denúncias começaram a ser apuradas a partir de inspeção realizada pelo Grupo de Apoio Técnico (GATE) do MPRJ, em 4 de julho de 2012. Durante a vistoria, foi constatado que uma paciente fora submetida à cesariana e retornou do centro cirúrgico com o prontuário em branco. O documento reapareceu no fim do dia indicando a realização de cesariana, mas não apontava o procedimento de laqueadura. Ao procurar a família, a equipe do MPRJ confirmou que havia sido feita a ligadura de trompas pelo médico Paulo Roberto da Silva, após pedido do prefeito.
Outras irregularidades encontradas foram a realização de cirurgias de esterilização sem notificar o Ministério da Saúde, enfermeiras praticando atos cirúrgicos, obstetras realizando partos cesários sem auxílio de pediatra e ausência de receita de medicação pós-operatória. Também foi constatado o procedimento de laqueadura em uma paciente com 17 anos e apenas um filho, sem qualquer aconselhamento prévio sobre o uso de contraceptivos.
A promotora titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, Marcela do Amaral, explicou que não foi possível apurar se os médicos que realizavam a laqueadura eram pagos pelas pacientes ou o faziam apenas para garantir o voto das famílias envolvidas.
“A realização de laqueaduras tubárias de forma ilegal revela-se de forma nítida como instrumento de barganha política e de tráfico de influência, pois pacientes encaminhadas pelos médicos dos postos de saúde da região, que se enquadravam nos parâmetros normativos para a cirurgia, tinham seu pedido negado, sob o argumento de que não havia recursos”, afirmou a promotora.
O número do processo é 002479-29.2012.8.19.0005
Processo No 0002479-29.2012.8.19.0005 |
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TJ/RJ - 05/09/2014 11:13:12 - Primeira instância - Distribuído em 19/07/2012 |
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Caso deseje visualizar os atos decisórios de processo que tramitam em segredo de justiça clique aqui. |
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Comarca de Arraial do Cabo | Vara Única |
| Cartório da Vara Única |
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Endereço: | Rua Jose Pinto de Macedo s/n |
Bairro: | Prainha |
Cidade: | Arraial do Cabo |
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Ação: | Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar |
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Assunto: | Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar |
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Classe: | Busca e Apreensão - CPC |
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Tipo do Movimento: | Remessa |
Destinatário: | Ministério Público |
Data da remessa: | 22/08/2014 |
Prazo: | 15 dia(s) |
Lista do TCE-RJ
ADIEL ALMEIDA DOS SANTOS 380.779.147/72
260338-8/99
EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO
1575/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
08/06/2006
ALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE 444.786.747/87
205689-8/99
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
527/2004 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
04/09/2007
ALEXANDRE BICHARA CALDAS 071.910.517/01
200912-7/07
CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO
149/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
10/02/2009
ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA 377.894.307/34
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1958/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
205493-0/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
70/2008-01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
19/02/2008
ALUYSIO GONÇALVES 047.095.357/87
261317-4/04
INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
28/04/2009
BERNARDINO DE MELLO VIANNA 082.099.017/53
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2129/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
CARLOS ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUZA CORRÊA 573.838.397/49
200700-9/97
CAMARA ARRAIAL DO CABO
810/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/12/2005
200700-9/97
CAMARA ARRAIAL DO CABO
811/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/12/2005
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2130/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS 090.951.447/04
215207-7/07
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
414/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS
19/03/2009
CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR 452.508.557/68
261434-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
565/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
06/05/2008
261434-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
566/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
06/05/2008
DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767/15
260332-3/02
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
1194/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
19/05/2009
EMMANOEL TEIXEIRA PONTES 018.843.947/10
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2134/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
FERNANDO LEYENDECKER ROCHA 011.694.547/80
260904-4/03
FUNDO MUN SAUDE ARRAIAL DO CABO
37/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
13/02/2007
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - I 414.071.217/15
260030-3/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
892/2006 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
04/09/2007
FRANCISCO LUIZ SOBRINHO 048.788.097/87
205169-3/05
EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO
872/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
21/05/2009
HENRIQUE SERGIO MELMAN 006.401.237/91
261557-6/04
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
664/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
07/04/2009
216542-2/07
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
1901/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
18/12/2008
JADIR MARTINS LEAL BARRETO 485.222.287/87
260956-9/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
182/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
260956-9/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
183/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
261520-3/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
536/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
29/04/2008
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO 221.435.567/72
203636-8/08
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
756/2009 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
16/04/2009
JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS 853.618.527/91
262818-7/00
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1102/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
25/10/2007
262818-7/00
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1105/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
25/10/2007
261029-7/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1064/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
09/10/2007
261029-7/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1065/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
09/10/2007
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2128/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
LUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA 633.726.227/15
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2190/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2193/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2137/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
LUIZ ALBERTO TEIXEIRA 676.622.777/04
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2191/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2194/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
260593-9/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
251/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
17/04/2007
260897-3/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1321/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
02/06/2009
LUIZ ALBERTO TEIXEIRA 676.622.777/04
261080-9/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
184/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
261080-9/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
185/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
261504-7/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
299/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
02/05/2006
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2132/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
MACIEL BARROS PESSOA 081.654.597/91
205169-3/05
EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO
873/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
21/05/2009
MARINA BASÍLIO ALVES GOMES 347.306.137/91
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2136/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
OSCAR CORRÊA PITA FILHO 481.314.407/10
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2133/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
OSWALDO JACYNTHO JUNIOR 038.113.287/00
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2135/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
RENATO MARTINS VIANNA 041.141.997/80
261357-2/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
125/2010 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
02/02/2010
RENATO VIANNA DE SOUZA 248.832.557/00
261532-3/99
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
190/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
13/03/2008
261787-5/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
541/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261787-5/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
542/2008-01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261787-5/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
543/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
200889-2/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
672/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
27/10/2005
200889-2/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
673/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
27/10/2005
261805-5/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
544/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261805-5/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
545/2008-01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261805-5/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
546/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
262355-7/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
640/2008 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
27/05/2008
262046-0/02
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
160/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
12/04/2007
262046-0/02
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
161/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
12/04/2007
261358-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
666/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
10/07/2007
262325-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
249/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
08/05/2007
262403-4/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
16/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
29/01/2008
262403-4/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
17/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
262464-8/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
870/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
19/10/2006
262655-9/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
683/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
17/07/2007
214875-9/05
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
547/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
29/04/2008
VERA LUCIA MACHADO GOMES 720.623.557/34
261121-1/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
30/05/2006
261121-1/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1413/2004 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
30/05/2006
Observação: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo sem o dígito e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/).
Lista do TCU
I) David Dutra de Oliveira 598.819.767-15
Deliberação-acórdão: 2049/03 – 2ª câm.– ata 42/03, sessão: 6/11/03.
Acórdão: 2094/03 – 2ª câm.- ata 43/03, sessão: 13/11/03.
Acórdão: 2153/03- 2ª câm.-ata 44/03, sessão: 20/11/03.
Acórdão: 373/05 - 1ª câm . ata 6/05, sessão: 08/03/05.
Acórdão: 3866/07- 1ª câm . ata 43/07, sessão: 04/12/07.
Acórdão: 437/03, 1ª câm. ata 7/03, sessão: 18/03/03.
Acórdão: 780/02, 1ª câm. ata 41/02, sessão 19/11/02.
II) Renato Vianna de Souza 248.832.557-00
1)Acórdão: 1411/2006 – 1ª câm – ata: 18/06, sessão: 30/05/06.
Repassador de recursos: Min da Hab, Urb. E Meio Amb.
Beneficiário: Município de Arraial do Cabo.
2) Processo: 9072/2008-6
Órgão: Fundo Nacional de Saúde (transferidor)
Beneficiário: Município de Arraial do Cabo
Função: Prefeito
Origem dos recursos: acordo ou convênio
Acórdão: 3554/2011, 1ª cama, ata: 17/2011
Contas julgadas irregulares, débito/multa.
Data: 24/05/2011.
Auxílio, Contribuição, Subvenção:
1)Processo: 11674/1989-0 , data: 7/3/1991
2) Processo: 575401/1989-3, data: 11/6/1992
3) Processo 599027/ 1993-2, data 14/11/94