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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Quarta-feira, 17.12.14

Andinho não é mais Prefeito de Arraial do Cabo

Arraial do Cabo terá nova eleição para prefeito

Andinho, foto blog jailtondapenha
A cassação do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e do vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), foi mantida pelo TRE-RJ nesta quarta-feira (17). Com isso, devem ser convocadas novas eleições, pois é o que a lei determina quando decisão judicial anula mais de 50% dos votos válidos, conforme explicou a desembargadora eleitoral Ana Tereza Basílio na sessão plenária. Em 2012, Andinho recebeu 14.036 votos, o que equivale a 66% dos votos válidos. Após a publicação da decisão, o presidente da câmara municipal será comunicado para assumir a prefeitura até a realização do novo pleito, com data ainda a ser definida.

Em novembro deste ano, o plenário do TRE-RJ cassou Andinho por abuso de poder político. O Tribunal entendeu que o prefeito praticou a irregularidade ao entregar, em 2012, certidões de IPTU a moradores de bairros carentes, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse dos imóveis em que viviam. A Corte determinou, também, a inelegibilidade do prefeito por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.


Observação: 
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por ipbuzios às 23:18

Terça-feira, 25.11.14

TRE-RJ confirma cassação de prefeito de Arraial do Cabo

Andinho, Prefeito de Arraial, foto site da prefeitura

"O prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e o vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), foram cassados por abuso de poder político pelo plenário do TRE-RJ nesta segunda-feira (24), confirmando decisão da juíza da 146ª Zona Eleitoral em julho deste ano. O Tribunal entendeu que o prefeito praticou a irregularidade ao entregar, em 2012, certidões e carnês de IPTU a moradores de bairros carentes, levando-os a acreditar que estariam regularizando a posse dos imóveis em que viviam. "Não há dúvida de que a promessa da regularização da posse envolve um dos bens mais importantes para pessoas carentes", disse a desembargadora eleitoral Ana Tereza Basílio. A Corte manteve, também, a inelegibilidade do prefeito por oito anos. Andinho e Reginaldo ainda podem recorrer da decisão".


Processo relacionado: AIJE 44259



Fonte: 
http://www.tre-rj.gov.br/site/noticias/jsp/noticia.jsp?id=112774&sessao=0.02936458482532145


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por ipbuzios às 02:25

Sexta-feira, 19.09.14

Prefeito de Arraial do Cabo é alvo de ação civil por ato de improbidade

Prefeito Andinho, foto Prefeitura de Arraial do Cabo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil por ato de improbidade em face do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito. A medida foi proposta com base em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstrou que, no fim da primeira gestão de Wanderson, em 2012, o Município contraiu despesas que não poderiam ser cumpridas dentro do mandato e encerrou o ano com o caixa negativo em R$ 26 milhões, o que infringe o artigo 42 a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

“Ao formalizar gastos em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor comprometeu a saúde financeira do Município e, caso não se reelegesse, deixaria um legado de dívidas para o seu sucessor”, diz a ação.

A LRF veda que o chefe do executivo, nos últimos oito meses de seu mandato, contraia despesas que não possam ser quitadas até o fim da gestão ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para isso. Ao perceber o “caos financeiro em que se encontrava seu governo”, conforme salientou a Promotoria na ação, o prefeito cancelou empenhos sem observar critérios essenciais, como, por exemplo, se a obrigação contratada já havia sido executada. Segundo a promotora Marcela do Amaral, que subscreveu a ação, cancelar o empenho  de forma ilegal significa suspender apenas a ordem de pagamento, a dívida permanece.

Foram cancelados, inclusive, contratos de longo prazo e de caráter contínuo, como o de manutenção e administração da rede de esgoto e águas pluviais, de coleta de lixo e de pagamento do INSS dos funcionários do Município. “A solução adotada pelo réu para maquiar o resultado de sua má gestão (cancelar os empenhos) não evita o descumprimento dos ditames da LRF, ao contrário, acarreta maiores danos ao patrimônio público, uma vez que o credor de boa-fé poderá buscar seu direito, acrescido de correção, juros e custas judiciais. O impacto da decisão apenas não foi sentido pela municipalidade porque o prefeito logrou se reeleger”, destaca trecho da ação.


A promotora ressalta também que o cancelamento de empenhos restabelece o saldo da dotação orçamentária, o que permite a efetivação de novas despesas. Se condenado pela Justiça, o prefeito poderá pagar multa, ter suspensos seus  direitos políticos, perder o cargo, além de ficar impossibilitado de contratar com a administração pública.

Fonte: http://www.mprj.mp.br/web/internet/home/-/detalhe-noticia/visualizar/4815;jsessionid=pYVqTw9gGdN-y9idOCdZ-abT.node3



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por ipbuzios às 00:33

Sábado, 06.09.14

A Educação de Arraial do Cabo (8ª e 9ª séries) é a pior do Estado do Rio de Janeiro

Em 2013, os alunos dos anos finais (AF),( 8ª e 9ª séries), do ensino fundamental de Arraial do Cabo, obtiveram IDEB 2,9- a pio nota entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.  Os municípios de Japeri e Tanguá ficaram muito próximos a ele, com nota 3,1, em 90º lugar. 

Enquanto nos Anos Iniciais (AI), (4ª e 5ª séries), 49 municípios conseguiram nota igual ou superior a cinco primeiro, neste segmento (AF), apenas cinco: Italva (1º, 5,4), Itaocara (2º, 5,1), Santo Antônio de Pádua, Cambuci e Barra do Piraí (3º, 5,0). 

Como se vê da nossa Região nenhum município conseguiu nota superior ou igual a cinco nos AF. O menos pior foi Armação dos Búzios com nota 4,3 (32º do estado), seguido de Rio das Ostras, nota 4,1 (40º), Iguaba Grande e Araruama, notas 3,5 (65º), e Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, notas 3,4 (71º). 

Nos anos iniciais (AI), Rio das Ostras vem em primeiro com nota 5,7 (10ª do estado), seguido de Armação dos Búzios, nota 5,5 (15ª), Iguaba Grande, nota 5,4 (18ª), Cabo Frio, nota 4,7 (58ª), São Pedro da Aldeia, nota 4,6 (66ª), Arraial do Cabo, nota 4,5 (71ª) e Araruama, nota 4,4 (76ª). A pior educação do estado neste segmento é do município de Macuco, com nota 3,6.           

Pedido: Não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall

Grato.  

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por ipbuzios às 10:48

Sexta-feira, 05.09.14

Prefeito de Arraial do Cabo é acusado de trocar esterilização por votos

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa na Vara Única de Arraial do Cabo contra o prefeito do município, Wanderson Brito, e outras seis pessoas acusadas de fazer uso político-eleitoral do Hospital Geral de Arraial do Cabo, em 2012, com o objetivo de favorecer a reeleição de Wanderson. Se condenados, os réus poderão perder cargo ou função pública que estiverem ocupando, ter os direitos políticos suspensos e ainda ficarão obrigados a pagamento de multa a ser fixada pelo juízo.
De acordo com o inquérito civil, instaurado pela Promotoria em 19 de julho de 2012, Wanderson Brito, o ex-secretário municipal, Romulo Leonardo Plácido, o vereador Taylor da Costa Jasmin Júnior e os médicos do Hospital Geral de Arraial do Cabo Paulo Roberto da Silva, Tania Lydia Matosinho Lowen Pires, Aldo Amendola e Luiz Eduardo Marques Neira valiam-se “dos cargos públicos ocupados para angariar votos, trocados por cesarianas desnecessárias e por laqueaduras que não eram precedidas das etapas determinadas por lei”.
As denúncias começaram a ser apuradas a partir de inspeção realizada pelo Grupo de Apoio Técnico (GATE) do MPRJ, em 4 de julho de 2012. Durante a vistoria, foi constatado que uma paciente fora submetida à cesariana e retornou do centro cirúrgico com o prontuário em branco. O documento reapareceu no fim do dia indicando a realização de cesariana, mas não apontava o procedimento de laqueadura. Ao procurar a família, a equipe do MPRJ confirmou que havia sido feita a ligadura de trompas pelo médico Paulo Roberto da Silva, após pedido do prefeito. 
Outras irregularidades encontradas foram a realização de cirurgias de esterilização sem notificar o Ministério da Saúde, enfermeiras praticando atos cirúrgicos, obstetras realizando partos cesários sem auxílio de pediatra e ausência de receita de medicação pós-operatória. Também foi constatado o procedimento de laqueadura em uma paciente com 17 anos e apenas um filho, sem qualquer aconselhamento prévio sobre o uso de contraceptivos.
A promotora titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, Marcela do Amaral, explicou que não foi possível apurar se os médicos que realizavam a laqueadura eram pagos pelas pacientes ou o faziam apenas para garantir o voto das famílias envolvidas.
“A realização de laqueaduras tubárias de forma ilegal revela-se de forma nítida como instrumento de barganha política e de tráfico de influência, pois pacientes encaminhadas pelos médicos dos postos de saúde da região, que se enquadravam nos parâmetros normativos para a cirurgia, tinham seu pedido negado, sob o argumento de que não havia recursos”, afirmou a promotora.
O número do processo é 002479-29.2012.8.19.0005


Processo No 0002479-29.2012.8.19.0005

TJ/RJ - 05/09/2014 11:13:12 - Primeira instância - Distribuído em 19/07/2012

Caso deseje visualizar os atos decisórios de processo que tramitam em segredo de justiça clique aqui.

Comarca de Arraial do Cabo
Vara Única
Cartório da Vara Única

Endereço:
Rua Jose Pinto de Macedo   s/n    
Bairro:
Prainha
Cidade:
Arraial do Cabo

Ação:
Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar

Assunto:
Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar

Classe:
Busca e Apreensão - CPC


Tipo do Movimento:
Remessa
Destinatário:
Ministério Público
Data da remessa:
22/08/2014
Prazo:
15 dia(s)


Pedido: Não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall

Grato. 

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por ipbuzios às 11:01

Quinta-feira, 07.08.14

Estão todos inadimplentes: 2) Arraial do Cabo

Arraial do Cabo


Fonte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao.asp?cnpj=27792373000107&op=3

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por ipbuzios às 00:40

Terça-feira, 08.07.14

Prefeito de Arraial do Cabo é cassado por compra de votos

Andinho, prefeito Arraial do Cabo, foto tvprefeito

 A juíza Juliana Gonçalves Pontes, da 146ª Zona Eleitoral, cassou o prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), e o vice, Reginaldo Mendes Leite (PT), por compra de votos e abuso do poder político. De acordo com a magistrada, em evento realizado 15 dias antes das Eleições de 2012, os dois "utilizaram efetivamente a máquina administrativa municipal para a captação ilícita de sufrágio" ao entregar certidões e carnês de IPTU a moradores de bairros carentes. A juíza entendeu que a ação induziu os eleitores a acreditarem que estariam "regularizando sua posse" (dos terrenos) e "incentivou a manutenção da população em área de risco, pois muitos dos posseiros beneficiados estavam em área de proteção ambiental". Andinho e Reginaldo ficam também inelegíveis por oito anos. Eles ainda podem recorrer ao Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral.

Processo relacionado: AIJE 44259



Meu comentário:

Em Búzios também rola uma AIJE (nº 34226) (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) que investiga possível "captação ilícita de sufrágio". São investigados, o Prefeito André, Robson de tal e Bruna de tal. Último movimento: 24/06/2014 - registrado despacho. 

Além da AIJE temos uma AIME (nº 36.569) ( Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) que tramita de forma sigilosa. Acredito que diga respeito ao mandato de um vereador. A única coisa que sabemos é que os advogados são Ivanir Pinto de Melo e Ivanir Pinto de Melo Filho. Último movimento: 24/06/2014 - registrado despacho. 

   

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por ipbuzios às 13:47

Terça-feira, 06.05.14

Currais eleitorais da Região dos Lagos 1: Arraial do Cabo

“De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais divulgada pelo IBGE em julho de 2013, a estrutura administrativa municipal de Arraial do Cabo dispunha de 3.718 servidores, o que resulta em uma média de 131 funcionários por mil habitantes, a 3ª maior no estado". (Estudos Socioeconômicos, TCE-RJ, 2013). Em Arraial chegamos ao absurdo de termos mais empregos na Prefeitura do que empregos formais no mercado de trabalho local. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do Ministério do Trabalho, o município fechou o ano de 2012 com 3.484 empregos formais. Em 2010 tinha 3.759. Ou seja, o município está na contramão da economia brasileira. Enquanto no Brasil aumenta o número de contratações no mercado de trabalho formal, em Arraial do Cabo se dá o inverso.    


Estudos socioeconômicos do TCE-RJ 1 Arraial do Cabo 2013 

 Reparem como o curral eleitoral cresce nos anos eleitorais de 2004, 2008 e 2012, para no ano imediatamente seguinte ter uma pequena queda.  

Estudos socioeconômicos do TCE-RJ 2 Arraial do Cabo 2013 


Observem a desproporção entre o número de concursados (902) em relação ao de outros (2.464), contratados e comissionados. Maus gestores não gostam de concursados porque só se elegem com votação do curral.

Estudos socioeconômicos do TCE-RJ 3 Arraial do Cabo 2013 

Administração indireta como grande curral eleitoral. Apenas 12 concursados. 

É por isso que Arraial do Cabo em 2012 investiu apenas 6% de sua receitas. Suas receitas correntes estão comprometidas em 94% com o custeio da máquina. Nessas condições não se pode ter educação e saúde de qualidade, saneamento básico, mobilidade urbana, política habitacional, segurança, regularização fundiária, etc.


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por ipbuzios às 16:49

Sábado, 06.10.12

Arraial do Cabo deve reeleger Andinho


"Candidato à reeleição em Arraial do Cabo, o prefeito Wanderson Cardoso Brito, o Andinho, do PMDB, lidera a disputa eleitoral com 50% das intenções de voto, segundo pesquisa do Instituto Gerp.


Em segundo lugar, aparece o ex-prefeito Henrique Melman (PDT), com 28%, seguido de Pedro Pinto (DEM), com 2%, e Rodrigo de Lucinha (Psol), com 1%. Sete por cento dos eleitores não votariam em nenhum deles e 12% não souberam responder.


Considerados os votos válidos, a vantagem de Andinho sobe para 61%. Melman chega a 35%, seguido de Pedro Pinto (3%) e Rodrigo de Lucinha (1%). O índice de rejeição de Melman é o maior: 34%. Logo vêm Andinho (26%), Pedro Pinto (14%) e Rodrigo de Lucinha (7%).


A pesquisa foi feita entre os dias 21 e 23 de setembro e foi registrada no TRE-RJ sob o protocolo RJ-00151/2012. A margem de erro é de 5,70% para mais ou para menos".  


Fonte: "jornal O Dia"

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por ipbuzios às 01:28

Terça-feira, 21.02.12

Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 2 - Arraial do Cabo



Lista do TCE-RJ 

ADIEL ALMEIDA DOS SANTOS 380.779.147/72
260338-8/99
EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO
1575/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
08/06/2006

ALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE 444.786.747/87
205689-8/99
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
527/2004 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
04/09/2007

ALEXANDRE BICHARA CALDAS 071.910.517/01
200912-7/07
CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO
149/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
10/02/2009

ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA 377.894.307/34
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1958/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009
205493-0/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
70/2008-01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
19/02/2008

ALUYSIO GONÇALVES 047.095.357/87
261317-4/04
INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
28/04/2009

BERNARDINO DE MELLO VIANNA 082.099.017/53
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2129/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

CARLOS ANTÔNIO ALCÂNTARA DE SOUZA CORRÊA 573.838.397/49
200700-9/97
CAMARA ARRAIAL DO CABO
810/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/12/2005
200700-9/97
CAMARA ARRAIAL DO CABO
811/2005 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/12/2005
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2130/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS 090.951.447/04
215207-7/07
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
414/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS
19/03/2009

CLÊNIO GEBARA BASÍLIO JÚNIOR 452.508.557/68
261434-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
565/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
06/05/2008
261434-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
566/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
06/05/2008

DAVID DUTRA DE OLIVEIRA 598.819.767/15
260332-3/02
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
1194/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
19/05/2009

EMMANOEL TEIXEIRA PONTES 018.843.947/10
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2134/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

FERNANDO LEYENDECKER ROCHA 011.694.547/80
260904-4/03
FUNDO MUN SAUDE ARRAIAL DO CABO
37/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
13/02/2007

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - I 414.071.217/15
260030-3/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
892/2006 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
04/09/2007

FRANCISCO LUIZ SOBRINHO 048.788.097/87
205169-3/05
EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO
872/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
21/05/2009

HENRIQUE SERGIO MELMAN 006.401.237/91
261557-6/04
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
664/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
07/04/2009
216542-2/07
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
1901/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
18/12/2008

JADIR MARTINS LEAL BARRETO 485.222.287/87
260956-9/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
182/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
260956-9/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
183/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
261520-3/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
536/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
29/04/2008

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO 221.435.567/72
203636-8/08
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
756/2009 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
16/04/2009

JOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS 853.618.527/91
262818-7/00
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1102/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
25/10/2007
262818-7/00
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1105/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
25/10/2007
261029-7/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1064/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
09/10/2007
261029-7/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1065/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
09/10/2007
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2128/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

LUIS HUMBERTO PURGER PEREIRA 633.726.227/15
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2190/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2193/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2137/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA 676.622.777/04
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2191/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
262075-9/01
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2194/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
15/09/2009
260593-9/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
251/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
17/04/2007
260897-3/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1321/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
02/06/2009

LUIZ ALBERTO TEIXEIRA 676.622.777/04
261080-9/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
184/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
261080-9/02
CAMARA ARRAIAL DO CABO
185/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
17/04/2007
261504-7/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
299/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
02/05/2006
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2132/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

MACIEL BARROS PESSOA 081.654.597/91
205169-3/05
EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO
873/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
21/05/2009

MARINA BASÍLIO ALVES GOMES 347.306.137/91
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2136/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

OSCAR CORRÊA PITA FILHO 481.314.407/10
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2133/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

OSWALDO JACYNTHO JUNIOR 038.113.287/00
200406-2/04
CAMARA ARRAIAL DO CABO
2135/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
11/08/2009

RENATO MARTINS VIANNA 041.141.997/80
261357-2/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
125/2010 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
02/02/2010

RENATO VIANNA DE SOUZA 248.832.557/00
261532-3/99
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
190/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
13/03/2008
261787-5/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
541/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261787-5/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
542/2008-01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261787-5/00
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
543/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
200889-2/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
672/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
27/10/2005
200889-2/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
673/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
27/10/2005
261805-5/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
544/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261805-5/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
545/2008-01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
261805-5/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
546/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
01/09/2009
262355-7/01
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
640/2008 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO
27/05/2008
262046-0/02
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
160/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
12/04/2007
262046-0/02
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
161/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
12/04/2007
261358-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
666/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
10/07/2007
262325-6/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
249/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
08/05/2007


262403-4/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
16/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
29/01/2008
262403-4/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
17/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
262464-8/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
870/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO
19/10/2006
262655-9/03
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
683/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
17/07/2007
214875-9/05
PREFEITURA ARRAIAL DO CABO
547/2008 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
29/04/2008

VERA LUCIA MACHADO GOMES 720.623.557/34
261121-1/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
30/05/2006
261121-1/03
CAMARA ARRAIAL DO CABO
1413/2004 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL
30/05/2006

Observação: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo sem o dígito e o ano em "Consultas  a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/).   

Lista do TCU

I) David Dutra de Oliveira  598.819.767-15
Deliberação-acórdão: 2049/03 – 2ª câm.– ata 42/03, sessão: 6/11/03.
Acórdão: 2094/03 – 2ª câm.- ata 43/03, sessão: 13/11/03.
Acórdão: 2153/03-  2ª  câm.-ata 44/03, sessão: 20/11/03.
 Acórdão: 373/05  - 1ª   câm . ata 6/05,   sessão:                                    08/03/05.
 Acórdão: 3866/07- 1ª   câm . ata 43/07, sessão: 04/12/07.
 Acórdão:   437/03, 1ª    câm.  ata 7/03, sessão: 18/03/03.
 Acórdão:  780/02,   1ª    câm.  ata 41/02, sessão 19/11/02.

II) Renato Vianna de Souza 248.832.557-00
1)Acórdão: 1411/2006 – 1ª câm – ata: 18/06, sessão: 30/05/06.
Repassador de recursos: Min da Hab, Urb. E Meio Amb.
Beneficiário: Município de Arraial do Cabo.
2) Processo: 9072/2008-6
Órgão: Fundo Nacional de Saúde  (transferidor)
Beneficiário: Município de Arraial do Cabo
Função: Prefeito
Origem dos recursos: acordo ou convênio
Acórdão: 3554/2011, 1ª cama, ata: 17/2011
Contas julgadas irregulares, débito/multa.
Data: 24/05/2011.

Auxílio, Contribuição, Subvenção:
1)Processo: 11674/1989-0 , data: 7/3/1991
2) Processo: 575401/1989-3, data: 11/6/1992
3) Processo 599027/ 1993-2, data 14/11/94
4) Processo: 599019/1993-0, data: 18/04/1996


Observação: quem quiser saber mais sobre os processos no TCU, basta digitar o nome ou parte dele em "https://contas.tcu.gov.br/cadirreg/CadirregConsultaNome" e clicar "pesquisar".  




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por ipbuzios às 10:52


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