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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Sexta-feira, 04.04.14
Deus está vendo, Pastor!
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| Igreja em construção com três andares na Vila Verde Se Deus existe- e o Senhor deve acreditar na existência dele- ele está vendo, assim como toda população de Búzios, que o Senhor está construindo uma Igreja de três andares. Pode não, Pastor! A Lei proíbe! Se Deus criou o mundo, Deus também criou este paraíso que é a nossa Cidade. Depois da criação de Búzios, Deus iluminou a cabeça de alguns Iluminados para criarem uma Lei proibindo mais de dois andares no município. Sabe como é Pastor, neste mundo de pecaminosos, o Paraíso tem que ser para poucos. Deus, que tudo sabe, sabe disso. Dois andares significa pouco. É aquela coisa que os arquitetos chamam de adensamento. Muita gente e pouca infraestrutura. Faz isso não, Pastor! Logo o Senhor Pastor, vai dar mau exemplo. Deus não vai gostar nada disso. Faz isso não Pastor! Comentários no Facebook: |
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Segunda-feira, 24.03.14
Está valendo tudo em Búzios?
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| Foto do Facebook do primotour |
De quem é esta construção?
Só se derruba casa de pobre? Será que vão aplicar medidas compensatórias?
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Niete Martinez Se isso não é topo de morro.... o que será, então? Pobre Búzios, sempre nas mãos de pessoas mal intencionadas desde a emancipação
Mehdi Guarani Kayowá Anna Roberta Topo de Morro é uma qualificação imprecisa. Depende de quem vai construir……
MAIS PARECE UM "CÂNCER" NO MEIO DA MATA. LAMENTÁVEL...
Topo de Morro pode ? Depende de quem ! Só a compensação ambiental é de R$ 2 milhões de reais. A casa do caseiro tem 750 metros quadrados. Venderam a Tartaruga pro Dono da Sul America.
Isso e em Búzios, onde casa de pobre e derrubada já a de rico e admirada $$$$ um peso e duas medidas.
Que porra é essa ???
Meu comentário:
Recebi por e-mail a informação de que a medida compensatória dessa obra foi de 7 milhões de reais. Se é verdade, onde está essa dinheirama toda, onde foi aplicada? Não deveria ter ido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente?
Esse dinheiro e o de outras medidas de outras obras pra onde estão indo? Cadê a transparência?
Através do mesmo e-mail fiquei sabendo que a obra está fora de topo de morro e fora do parque Costa do Sol, que termina pouco ao lado (a confirmar no site do INEA).
Se a obra está fora de topo de morro e do Parque qual a irregularidade que gerou a medida compensatória? Com a palavra o pessoal do Meio Ambiente e Planejamento.
Recebi inbox pelo Facebook:
Foi o Paulo Abranches, à época no planejamento, junto com a Virginia, que deram autorização para construção. Verdade, Paulo? Naquela região, existem mais 2 grandes áreas, de outras pessoas, que também irão construir. São 3 grandes glebas.
A medida compensatória foi aplicada levando em conta a vegetação nativa que foi suprimida. Em torno de 5 mil metros quadrados.
A medida compensatória foi aplicada levando em conta a vegetação nativa que foi suprimida. Em torno de 5 mil metros quadrados.
Com a palavra a Secretaria de Meio Ambiente. Se ninguém responder considerarei como verdade tudo que está escrito acima.
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Sábado, 25.01.14
Puro marketing
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| Frente do condomínio Amarras depois da retirada da escada de acesso à praia |
A Prefeitura de Búzios mobilizou um enorme aparato de cerca de 50 trabalhadores, três caminhões, uma retroescavadeira e uma pá carregadeira, além de um martelo perfurador, uma britadeira e um gerador de energia, para demolir, segundo o jornal O Globo, três escadas que davam acesso à praia e retirar plantas exóticas. Estive lá no dia seguinte e confirmei apenas a demolição da escadaria do Condomínio Amarras. Muito barulho por quase nada!
Também participaram da operação agentes da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais (CCI), órgão da Secretaria de Esado do Ambiente, e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O secretário de ambiente do estado e ex-ambientalista, Carlos Minc, como não poderia deixar de ser, se fez presente. Midiático como ele só, em ano eleitoral não iria perder uma oportunidade dessas. Afinal, Búzios, apesar dos pesares, dá mídia! E sua candidatura vai muito mal das pernas. O ex-ambientalista não engana mais ninguém!
É bom que não se esqueça o que a turminha do Minc- SEA, INEA e CILSJ- tem feito ultimamente com nossa Cidade. Concederam licença ambiental para o Breezes, Gran Riserva, Condomínio Reserva Peró e obra de expansão do cais Porto Veleiro, entre outros licenciamentos discutíveis. Isso sem falar nas besteiras da safra do CILSJ, como a opção pela coleta a tempo seco e a transposição do Rio Una.
Nosso secretário de meio Ambiente Carlos Alberto Muniz infelizmente participou da farsa. E comentou: "Temos como objetivo ordenar toda a extensão de 1,8 km da Praia de Geribá, tirando as ocupações irregulares como a exemplo da operação de hoje. A próxima etapa é realizar a recuperação ambiental da restinga, vegetação nativa da praia, que é bem mais rasteira do que a que vemos atualmente".
Participou da farsa porque é do mesmo partido do secretário estadual, o PT. Foram ele e Luis Firmino que arranjaram uma boquinha de Agente Regional pra Muniz no INEA. Obediente, na função assinou autorização, em 2007, pra Prolagos despejar esgoto praticamente in natura no Rio Una. Agora, no cargo de secretário municipal de meio ambiente de Búzios, continua se mostrando submisso aos dirigentes estaduais da área ambiental (SEA, INEA, CILSJ). Tão submisso, que despejaram um volume tão grande de esgoto pelo rio Una em sua cara. Não podia admitir o óbvio. Precisou participar da farsa do vinhoto. Nem mesmo o CILSJ fala mais em vinhoto.
Na verdade, a operação atual para cumprir um TAC de 2008 (!) pretende servir para recuperar a credibilidade perdida no ano de 2013. Muita gente cansou de lero-lero. Com uma secretaria sem recursos, entupida de petistas sem qualificação, sem quadros técnicos, fazer o quê? Se quisesse mesmo cumprir o TAC de 2008 com o MPF deveria fazer como o secretário de planejamento de Guarujá que determinou que:
"Mansões em frente ao mar na praia de Pernambuco, área nobre de Guarujá, litoral de São Paulo, terão que recuar seus muros em 24 metros (aqui em Búzios fala-se em 15 metros) e "devolver" jardins e áreas de lazer ao público. Ao todo, 27 imóveis de alto padrão devem ser atingidos pela medida --o que representa grande parte das casas da praia de Pernambuco". "Sem fiscalização, a prefeitura diz que esses proprietários "fecharam" uma faixa de área verde em frente ao mar --registrada como pública-- com cercas e muros altos, formando jardins particulares. Muitos também utilizaram essas áreas extras para instalar bangalôs, tendas e piscinas em meio aos coqueiros".
"Agora, a prefeitura de Guarujá quer retirar os muros das mansões, recuperar a área em volta e transformá-la em um calçadão com jardim público, ciclovia e rampas de acessibilidade". A proposta da prefeitura tem o apoio da União. Ambos assinaram um TAC (termo de ajustamento de conduta) para efetuar mudanças na orla. A Secretaria de Patrimônio da União diz que esse acordo "não só prevê como determina a desocupação das áreas ocupadas irregularmente".
Ver postagem: http://ipbuzios.blogspot.com.br/2013/04/como-eu-gostaria-de-ter-um-prefeito.html#axzz2rPw6g198
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Segunda-feira, 22.07.13
MP coordena debate público sobre condomínios amanhã (dia 23) em Búzios
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| Promotor Murilo Bustamante, foto Revista Cidade |
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio fará na próxima terça-feira (23/07), das 10h às 18h, no Plenário do Tribunal do Júri da cidade, uma reunião técnica aberta ao público.
O objetivo é formar um comitê para analisar atos de aprovação municipal de projetos de condomínios em Armação dos Búzios.
"A reunião pública vai analisar termos e condições de aprovação dos projetos e empreendimentos sob a perspectiva da legislação urbanística de Armação dos Búzios, não abrangendo aspectos de incidência de normas de proteção ambiental.", observou o coordenador do evento, promotor de Justiça Murilo Bustamante.
Durante a reunião, serão analisados 11 empreendimentos localizados no município. São eles os condomínios:
1) Lake Garden I
2) Lake Garden II
3) Summer Time
4) Villagio Ferradura
5) Gran Riserva
6) Mirante da Enseada
7) Búzios Costa Mar
8)Geribá (Beach Club)
9) Geribá Ferradurinha
10) Condomínio Rua Pastor Gentil Medeiros
11) Lote 24, Geribá (Nordeste Rio Engenharia Ltda)
Todos passarão por uma revisão técnica, atendendo questionamentos do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Foram convidados para participar representantes da Prefeitura Municipal e da Câmara dos Vereadores, da sociedade civil organizada, do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Seção Armação dos Búzios, do setor imobiliário local e das empresas e pessoas responsáveis pelos projetos identificados.
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Sábado, 13.07.13
MPF consegue demolição de seis mansões na Praia de Geribá, em Búzios
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| Construções irregulares na praia de geribá, em Búzios Divulgação |
RIO - Seis casas construídas num condomínio de luxo na Praia de Geribá, em Búzios, serão demolidas até o mês que vem a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Os casarões, que seriam vendidos a R$ 1,5 milhão cada, foram erguidos praticamente na areia da praia, destruindo uma área de mais de dois mil metros quadrados de vegetação de restinga em um dos poucos trechos da orla de Geribá ainda preservados. Apesar disso, a obra havia sido licenciada pela prefeitura de Búzios no governo passado.
A construção do condomínio à beira-mar chamou a atenção de ambientalistas e moradores, que mandaram uma carta ao Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ). O documento foi enviado ao MPF.Em maio, o MPF propôs um termo de ajustamento de conduta (TAC) à empresa Sotter Engenharia, responsável pelo empreendimento. Esta se comprometeu a demolir as seis casas mais próximas da praia, remover o aterro utilizado para as construções e o muro de contenção.
Empresa se compromete a replantar a vegetação local
Além de demolir as mansões, a Sotter Engenharia ficou responsável pela execução de um projeto de recuperação da área degradada, garantindo o replantio de vegetação nativa, com um período mínimo de manutenção de cinco anos.
— Realmente já tínhamos as licenças ambiental e de obras. Ficamos chateados porque a empresa teve um grande prejuízo, mas o TAC será cumprido. Contratamos um excelente escritório de paisagismo e, assim que o projeto tiver pronto, daremos início à demolição das casas — disse o advogado da empresa, Raphael Pereira.
De acordo com Ministério Público, a prefeitura de Búzios concedeu licença ambiental ao empresário Osmar Antônio Buzin para construção do condomínio La Plage, com 26 unidades residenciais, sendo que algumas ocupavam parcialmente a área de restinga de Geribá. Para o procurador Rodrigo Lines, que assinou o termo de compromisso, o parecer técnico que embasou a concessão da licença foi “escandalosamente omisso sobre o ambiente de restinga”.
— Assim como toda a Zona Costeira brasileira, a Praia de Geribá é patrimônio nacional. O acordo firmado assegura a preservação desse patrimônio, ao mesmo tempo em que permite a continuidade do empreendimento de forma sustentável, e só foi possível pelo esforço não apenas do Ministério Público Federal, mas também do município de Búzios e da Soter, em buscar uma solução — disse Lines na ocasião da assinatura do TAC.
Recuperação com geribás
Para o secretário de Meio Ambiente de Búzios, Carlos Alberto Muniz, o mais importante é que aquele trecho da orla será devolvido à praia:
—Toda a vegetação de restinga será recuperada, inclusive com o plantio de palmeiras Geribá, planta nativa daquela região e que deu nome à praia.
A obra do condomínio avançou sobre a areia em direção ao mar, aterrando com barro e entulho a área. A paisagista responsável pelo projeto de recuperação, Heloísa Guinle Ribeiro Dantas, explica que Búzios faz parte de um dos 14 centros de Diversidade Vegetal da América Latina, locais considerados mundialmente com alta prioridade para preservação.
— Qualquer projeto de recuperação ambiental nessas áreas requer cuidado redobrado. Nossa maior dificuldade prática é encontrar essas mudas no mercado. Poucas são produzidas pelos hortos locais — explicou Heloísa, que também trabalhou no projeto paisagístico do Parque Madureira. — A vegetação está restrita a pequenos fragmentos e, por isso, deve ser encarada com muito cuidado. Estamos lidando com uma joia rara.
Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mpf-consegue-demolicao-de-seis-mansoes-na-praia-de-geriba-em-buzios-9022536
Meu comentário:
Vamos ficar apenas no TAC ou vamos também punir os responsáveis pela concessão desta "escandalosa" licença?
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Vamos ficar apenas no TAC ou vamos também punir os responsáveis pela concessão desta "escandalosa" licença?
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Segunda-feira, 13.05.13
Erramos: as contas estavam corretas
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| Placa de obra particular na Marina, beira do Canal |
Em 25 de abril publicamos o post "Que matemática é essa?" no qual alertávamos os leitores do blog para um possível desrespeito aos parâmetros da nossa Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) para aquela zona residencial. Depois de fazer algumas contas afirmei categoricamente que "trezentos e seis metros quadrados (306,00 m²) não corresponde a 30% da área do terreno nem aqui nem na China" e que a área construída equivalia, na realidade, a quase a metade (45%) do terreno.
Alertado por um leitor do blog, Thomas Weber, procurei meu amigo arquiteto Alexandre Alvariz e tudo se esclareceu. As contas estão corretíssimas, porque tem que se levar em conta um possível segundo pavimento. Como neste só se pode construir 50% do que for construído no térreo chegamos aos 45%.
Contas: andar térreo - até 30% do terreno - 30% de 680 m² = 204m²
andar superior - até 50% do andar térreo - 50% de 204 m² = 102 m²
Total de área construída= 204 m² (térreo) + 102 m² = 306 m² (valor que consta na placa).
Desculpem a nossa falha.
Obrigado Thomas, obrigado Alexandre.
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Sexta-feira, 25.01.13
Mais um processo contra Ruy Borba
"O juizMarcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios,recebeu na terça-feira, dia 22, denúncia do Ministério Público contra setepessoas, entre elas o ex-secretário de Planejamentodo município, Ruy Ferreira Borba Filho. Elas são acusadas de crime contra a administraçãoambiental, em concurso de pessoas e concurso material, por licenciamento deobra violando as leis ambientais.
Segundo oMP, Ruy Ferreira Borba Filho, Marcelo Gomes da Silva, Alexandre CerqueiraAlvariz, José Joaquim de Freitas Alvariz, Paulo Ramos da Silva, VirginiaHatsumi Okabayashi e Alexsandra Walesca Brul trabalhavam na Prefeitura deBúzios na administração anterior e liberaram projeto para construção de umcondomínio horizontal de quatro casas com dois pavimentos em Geribá.
A denúnciatambém relata que, em decorrência da inserção de uma declaração falsa noprocesso administrativo de licenciamento, houve significativo dano ao meioambiente urbano e o empreendimento multifamiliar, licenciado pelo entãosecretário Ruy Ferreira Borba Filho e pelas rés Virginia e Alexsandra, foifeito em desacordo com a legislação municipal urbanística ambiental.
De acordocom o magistrado, há indícios de autoria e materialidade na denúncia."Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, uma vez que seencontram presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar adeflagração da presente ação penal", destacou.
Processo No 0000134-31.2013.8.19.0078 | |||||||||||||||||||||||
TJ/RJ - 25/01/2013 19:21:58 - Primeira instância - Distribuído em 17/01/2013 | |||||||||||||||||||||||
Comarca de Búzios | 2ª Vara | ||||||||||||||||||||||
Cartório da 2ª Vara | |||||||||||||||||||||||
Endereço: | Dois S/N Estrada da Usina | ||||||||||||||||||||||
Bairro: | Centro | ||||||||||||||||||||||
Cidade: | Armação dos Búzios | ||||||||||||||||||||||
Assunto: | Crime contra a administração ambiental (ART. 66 e 67 - Lei 9.605/1998), ART. 69-A, § 2º; Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp); Concurso Material (Art. 69 - Cp) | ||||||||||||||||||||||
Classe: | Ação Penal - Procedimento Sumário | ||||||||||||||||||||||
Autor | MINISTÉRIO PÚBLICO | ||||||||||||||||||||||
Denunciado | MARCELO GOMES DA SILVA e outro(s)... | ||||||||||||||||||||||
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Tipo do Movimento: | Decisão - Recebida a denúncia | ||||||||||||||||||||||
Data Decisão: | 22/01/2013 | ||||||||||||||||||||||
Descrição: | RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, uma vez que se encontram presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar a deflagração da presente ação penal. Ver íntegra do(a) Decisão | ||||||||||||||||||||||
Tipo do Movimento: | Conclusão ao Juiz | ||||||||||||||||||||||
Data da conclusão: | 22/01/2013 | ||||||||||||||||||||||
Juiz: | MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS | ||||||||||||||||||||||
Tipo do Movimento: | Distribuição Sorteio | ||||||||||||||||||||||
Data da distribuição: | 17/01/2013 | ||||||||||||||||||||||
Serventia: | Cartório da 2ª Vara - 2ª Vara | ||||||||||||||||||||||
Processo(s) no Tribunal de Justiça: | Não há. |
Localização na serventia: | Processamento |
Fonte: ”tjrj”
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- Anny Figueiredo Tem 'denunciado' pelo MPRJ neste processo que foi nomeado para exercer cargo em comissão no atual governo. Vide Boletim Oficial 565.Ricardo Guterres Todos os condomínios da Península foram liberados ilegalmente...nenhum deles atende as leis vigentes....
Alexandre Alvariz Acabei de tomar conhecimento do processo e que meu nome está entre os citados. Ainda não sei de detalhes, mas posso afirmar que existe algum engano nisso tudo. O projeto foi aprovado de acordo com a Lei de Búzios e os documentos apresentados pelo cliente e não houve qualquer "jeitinho" para, ao menos, apressá-lo. O condomínio também teve sua LI ambiental corretamente expedida. Foram aprovadas 4 casas (sem as comuns multiplicações irregulares), geminadas duas a duas (como manda Lei) e com todos os afastamentos corretos. Outro erro: nem eu, o eng. responsável José Alvariz (meu primo)e o Marcelo Gomes (proprietário)éramos funcionários da Prefeitura. Bem depois disso, fiz o concurso para arquiteto e passei. O que pode ter acontecido é que, por ter me posicionado contra as aprovações irregulares feitas pela Prefeitura na época, por "coincidência", foi feita uma denúncia sobre essa obra de minha autoria, ao MP. A única irregularidade que percebemos foi um erro na confecção da placa de obra, em que foi erroneamente colocado que a o uso era "residencial unifamiliar" (casa) ao invés de "multifamiliar" (condomínio)como foi aprovado. Corrigido de pronto o erro, o MP foi informado e nunca mais procurou qualquer dos envolvidos, fora da Prefeitura, para pedir qualquer esclarecimento adicional. Por isso, até aonde sei, está tudo correto e a Prefeitura está limpa, nesse caso.
Vou procurar saber dos detalhes e informo a vocês.
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Domingo, 13.01.13
Construção em topo de morro em João Fernandes
Fazendo como Mirinho gostava de fazer nas suas campanhas eleitorais vou mostrar para vocês o antes e o depois do que está acontecendo em um topo de morro de João Fernandes. O post também poderia receber o ttulo: "Era uma vez um topo de morro que..."
As fotos abaixo foram tiradas no dia 10 de junho de 2012 em pleno governo Mirinho que nada fez.
Depois
Foto tirada recentemente. Vamos lá Dr. André, ainda dá tempo de fazer algo.
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As fotos abaixo foram tiradas no dia 10 de junho de 2012 em pleno governo Mirinho que nada fez.
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| Foto do desmatamento e desbarrancamento em João Fernandes 1 |
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| Foto do desmatamento e desbarrancamento em João Fernandes 2 |
Foto tirada recentemente. Vamos lá Dr. André, ainda dá tempo de fazer algo.
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| Casa sendo construída em topo de morro de João Fernandes |
- Meu comentário:Parabéns para o Muniz. Era um vice e secretário de meio ambiente que a Cidade precisava. Parabéns Muniz. Também extensivo ao prefeito André.
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Quarta-feira, 04.07.12
O "modus operandi" da destruição de Búzios
Das muitas páginas da Ação Civil Pública ( Processo nº 0002149-07.2012.8.19.0078) protocolada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o Município de Armação dos Búzios, a empresa SODEMA A.G. e a Construtora Andrade Almeida Ltda, pedindo a anulação das licenças emitidas pela Prefeitura, recuperação da qualidade ambiental e demolição das obras que já foram executadas pelo empreendimento imobiliário no MANGUE DE PEDRA, podemos extrair o modo de atuação dos destruidores da natureza de Búzios. Quem são eles? Por incrível que pareça é o próprio governo do senhor Mirinho! Este é o governo da Península!!!
I) Do Empreendimento
Cadê a liminar?
Foi "licenciado pela FEEMA, com licença concedida em 2006 e vencida em 2008. Está baseado na Legislação anterior ao PD de 2004". Existe uma liminar na justiça "assegurando o direito de protocolo ao projeto aprovado em 2006" (Adriana Saad, Secretária Municipal de Meio Ambiente, reunião no dia 27/01/2012, no MPRJ- Núcleo Cabo Frio).
Lei boa é aquela que não existe?
"O processo foi recebido pela Secretaria Municipal de meio Ambiente com determinação da Secretaria Municipal de Urbanismo de que fosse aplicada a legislação anterior para a análise do licenciamento ambiental"..."Indagado sobre qual seria a "legislação anterior" aplicável, o representante da Secretaria de Meio Ambiente não soube informar... Que o representante não viu motivo para questionar qual a legislação aplicável, mas entendia que o requerente teria direito à aplicação da lei antiga" (Celso Fernandes, Coordenador de Licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reunião no dia 2/05/2012, no MPRJ- Núcleo Cabo Frio).
Cadê a Lei anterior?
"No entendimento da empresa a legislação aplicável não é o atual Plano Diretor, mas sim a legislação anterior" ( Fernando Kramer, Construtora Andrade Almeida, reunião no dia 2/05/2012, no MPRJ- Núcleo Cabo Frio).
"O empreendimento prevê a construção de unidades em limite superior àquele previsto no Plano Diretor de Búzios de 2006 e também na Lei do Uso do Solo de 1999 e contempla a construção de unidades geminadas três a três o que não é permitido por nenhuma das duas leis" (Promotores de justiça Leonardo Kataoka e Bruno Cavaco, MPRJ, Folha dos Lagos, 29/06/2012).
II) Do Condomínio ou Hotel
Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come! Condomínio, hotel, loft, time share!!!!!
"Trata-se de um Hotel Parque, cujo plano diretor atual prevê 25 unidades, ocorre que soube da propositura de ação judicial pelo empreendedor com o deferimento de decisão judicial para manter o projeto antigo, com as 221 unidades; que não sabe informar o número do processo judicial" (Adriana Saad, idem).
"Não foi instaurado processo específico para o licenciamento ambiental do empreendimento "Hotel Residência" (Celso Fernandes, idem).
"No processo de entendimento entre a SODEMA e a secretaria Municipal de Urbanismo, esse projeto foi elaborado, com a ideia de criar um sistema de time sharing; que esse projeto foi apresentado informalmente às Secretarias Municipais; que esse projeto serviu de base para discussões sobre o projeto atualmente aprovado; que o projeto atualmente licenciado é um hotel residência; que para o empreendedor é indiferente a denominação; que os contratos são de venda de unidade e não de time share" ( Fernando Kramer, idem).
III) Do estudo de impacto ambiental
"A área precisa de estudo de impacto ambiental, sendo utilizado auqele já produzido no processo da FEEMA"..."Em relação ao estudo hidrogeológico realmente não há" ( Adriana Saad, idem).
To be or not to be Restinga! É biólogo pra quê?
"Não foi solicitado que a FEEMA encaminhasse cópia do processo de licenciamento; que a atividade não é impactante; que não foi exigido estudo de impacto de vizinhança; que não foi exigido a apresentação de estudo florístico ou de análise das espécies existentes no local, pois a construção seria realizada em áreas já impactadas e com muita vegetação exótica; que os levantamentos ambientais do empreendedor não estavam anexados ao processo...; que o estudo foi elaborado por escritório de renome"... "que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não levou em consideração a Resolução CONAMA de forma deliberada acerca da configuração da APP de vegetação de restinga, por orientação da Secretária Municipal de Meio Ambiente; que não há entendimento sobre o que seria restinga ou vegetação de restinga; que a vegetação de restinga ocorre em locais que não são configurados como restinga" (Celso Fernandes, idem).
"Já havia ocorrido a apresentação de diversos levantamentos ambientais" (Fernando Kramer, idem).
"O local abriga ecossistemas extremamente sensíveis sob o ponto de vista ecológico (Praia Gorda), com vegetação pertencente à Mata Atlântica e espécies da flora e da fauna raras e endêmicas, ameaçadas de extinção, além de um raríssimo manguezal de pedras, um dos dois únicos existentes no Brasil, todos passíveis de serem impactados pelas respectivas intervenções" (Promotores de justiça Leonardo Kataoka e Bruno Cavaco, MPRJ, Folha dos Lagos, 29/06/2012).
IV) Do esgotamento Sanitário
Como é possível ligar a estação de tratamento do empreendimento à PROLAGOS se a rede dela não passa por ali?
"Será deliberado com o Conselho Municipal que o empreendimento realize uma estação de tratamento próprio ou construa a rede coletora que se ligue diretamente a rede da Prolagos, não sendo autorizado sistema de fossa e sumidouro" ( Adriana Saad, idem).
"Não sabe informar se o licenciamento ambiental do empreendimento foi submetido ao Conselho" (Celso Fernandes, idem).
Queriam criar um valão no empreendimento? Aonde vai dar o valão?
"Foi elaborado projeto de estação de tratamento de esgoto, que está em discussão junto à Prolagos; que a saída da estação de tratamento de esgoto será no corpo receptor que corta o terreno- "vala" (Fernando Kramer, idem).
Comentário:
Flor4 de julho de 2012 16:35É isso que faz o protesto ter força e corpo... a superficialidade das respostas... como se todo nós fôssemos otários ou ainda imbecilizados... e ainda tem gente que defende.. que vergonha... que desrespeito.. e ainda usaram nomes importantes como se fizessem parte do "projeto" .. quiseram desmoralizar universidades nacionais e internacionais.. desta vez atingiram e ultrapassaram os limites de sanidade.. e ainda dizem que é a oposição.... O mínimo que merecem é nosso despreso e um par de pulseiras prateadas especiais... adorei seu texto...senhor Luiz... se esse povo não fosse orgulhoso, leria seus posts e usaria como referência de melhora na gestão. Parabéns!
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Segunda-feira, 23.01.12
Casas geminadas germinam em Búzios
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| AGÊNCIA O GLOBO / FELIPE HANOWER |
O jornal O Globo, em duas reportagens e um vídeo, revela o caos urbanístico a que Búzios chegou. A inauguração dos primeiros condomínios de casas geminadas em completo desacordo com os padrões urbanísticos da cidade mostra que a especulação imobiliária consegue o que quer na cidade. Primeiro, altera a Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) na câmara de vereadores do jeito que quer. Sabe-se lá com quantos motivos convenceram os vereadores. Depois, constroem na marra, como se não tivéssemos governo.Também não se sabe quais os milhares de motivos que fizeram com que o governo mudasse de opinião. É o que parece que aconteceu com o Condomínio Viva La Vida Búzios, recém-inaugurado.
Segundo o Chefe do Gabinete de Planejamento e Orçamento, Ruy Borba, em declarações ao jornal Primeira Hora (SMB, JPH, 15/07/2010):
“Não há condição de conceder autorização para aquele projeto. O fato do condomínio ser de casas geminadas, o que foi abolido pela Câmara Municipal, inviabiliza a execução do projeto nos moldes, que pretendem os empresários. Direito de protocolo eu não reconheço. É uma expectativa muito precária de um direito lá no futuro, isso se as condições legais permanecerem as mesmas. A planta, da forma como está, não será aprovada, mesmo tendo a licença ambiental, que prevê uma cândida medida compensatória - um plantio de 24 mudas para compensar a obra. Quando vi, pensei se tratar de mudas para serem colocadas em algum peitoril. Do processo administrativo, não constam plantas com aprovação pelo Urbanismo, antes da data da alteração da Lei. Não foram recolhidas as taxas correspondentes ao que estava sendo apresentado. Por isso, é pouco consistente a base de fatos para que a lei de então pudesse ter gerados direitos. A obra, portanto, está embargada. Já disse ao empresário que me ligou à tarde, e que da decisão por escrito, ele deveria tomar ciência na Unidade de Urbanismo - afirmou Ruy Borba, completando que caso a construção não seja paralisada de imediato, isto é, continue a ser executada à revelia, medidas mais drásticas seriam tomadas, como a apreensão de equipamentos, por exemplo, e esclarecendo que segue o que está na Lei vigente, e não recomendações de diletantes”
Na época, o JPH noticiava que “a obra em frente ao Shopping 5000 estava em pleno vapor, com intenso `entra e sai' de material, máquinas, caminhões e forte movimentação de operários” e que isso era um “abuso e desrespeito ao município”.
Agora, um dos donos do empreendimento diz à O Globo que o projeto não começou de forma irregular e garantiu que nunca recebeu multas. Foi tudo jogo de cena do governo? E o secretário Ruy Borba que não reconhecia o direito de protocolo agora mudou de idéia: “Esses projetos foram autorizados com base no próprio Plano Diretor, que permite a concessão de licenças por regras diferentes para projetos que estavam em análise quando as exigências mudaram (o chamado direito de protocolo)”.
Tinha razão o JPH de 15/07/2010: isso é realmente um ABUSO e DESRESPEITO ao município.
Observação: reparem no vídeo abaixo o sorriso da coordenadora de planejamento, Virginia Hatsumi, quando ela fala dos problemas causados ao seu trabalho por pessoas influentes com obras na Ferradura e em Geribá. Não esquecer de um empreiteiro da construção civil com laços de parentesco com o prefeito.
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