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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Segunda-feira, 04.08.14
Audiência Pública, Orçamento 2014, Hoje, 04/08, 18:00 horas, Câmara de Vereadores
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Quarta-feira, 16.07.14
O Presidente da Câmara de Vereadores de Búzios esclarece
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| Vereador Leandro, foto divulgação Câmara de Vereadores de Búzios |
Remanejamento de verbas pedido pelo Executivo é enviado a Comissão da Câmara
"Um total de R$18.049.280,00 foram os recursos solicitados pelo Executivo de Búzios para que fossem remanejados do Orçamento a Câmara de Búzios. Vale salientar que essas mensagens de crédito foram uma segunda remessa enviada pelo prefeito, pois as outras tinham algum erro, considerando que enviaram as atuais para substituírem as anteriores.
Por questões meramente regimentais essa matéria entrou na pauta da Sessão de terça-feira (15) para que fossem encaminhadas as Comissões para darem prosseguimento considerando ainda que segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento Lorram Silveira, todos esses remanejamentos solicitados deverão ser discutidos com a população. Quanto ao Orçamento que está em vigor, não é o aprovado pela Câmara e conforme ação já ajuizada pela Câmara e Comissão Mista de Orçamento e recentemente pelo vereador Felipe Lopes, aguarda uma posição judicial quanto a tal situação".
Meu comentário:
Publico este esclarecimento para contribuir com o debate. O posicionamento é do Presidente da Câmara, não deste blog. Para mim, questão judicializada não se coloca em pauta.
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Sexta-feira, 26.04.13
Mais uma vez meteram a mão no Fundo dos servidores
Resposta da ASFAB
Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2013/04/cheque-em-branco.html#axzz2RcSY3Bmv
Comentários no Facebook da ASFAB:
Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2013/04/cheque-em-branco.html#axzz2RcSY3Bmv
Comentários no Facebook da ASFAB:
- Agente De Endemias De Armação Dos Búziosantes tinhamos um ditador, hoje temos um despota.
- Osmane Simas é Marcos Diógenes da Silva, pois na realidade ele não tem poder para isso! Ele invadiu competência.
- Osmane Simas ele não poderá realizar o próximo passo que é de fato remanejar pois não vai conseguir. E terá que possivelmente desfazer esse ato.
Meu comentário:
Tenta, não. Ele remanejou sim. O decreto não deixa margem a dúvida. O que se pode conseguir é fazê-lo "re-remanejar" de volta.
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Segunda-feira, 22.04.13
Cheque em branco
Autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder ao seu bel prazer a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária (artigo 9º da Lei 969, de 2 de janeiro de 2013) é o mesmo que passar um cheque em branco para o prefeito. Claro que isso tem um preço e consequências que, normalmente, (re)caem nas costas do povo ou dos funcionários públicos, que nada tem a ver com o acordo entre a câmara de vereadores e o executivo.
Os remanejamentos de verbas através de decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, apesar de publicados no Boletim Oficial, se tornam incompreensíveis para a população buziana porque as rubricas de onde se retiram as dotações e para onde elas se destinam são codificadas. Para se saber a que se refere a rubrica é preciso pesquisar a Lei orçamentária publicada no início do ano. O orçamento de 2013 foi publicado no BO 577, de 11/04/2013, em letras tão miúdas que não dá pra ler nada sem o uso de uma lupa. Parece que é feito de propósito, pra esconder a movimentação. A minha sorte foi ter em mãos o jornal Noticiário dos Lagos de 8 de janeiro de 2013 que publicou em primeira mão a nossa Lei orçamentária. E, com letras e números legíveis.
Por curiosidade fui pesquisar de que se tratava os últimos remanejamentos feitos através dos decretos 44 (BO 577), 53 e 54 (BO 578). Qual não foi a minha surpresa ao perceber que, no decreto 54, de 18/04/2013, o programa de trabalho 06.001.001.77.999.9998.9.998 corresponde à rubrica "Reserva de Contingência" do Fundo de Previdência dos Servidores (FUNPREV). Dali foram retirados R$ 3.069.120,60 que foram deslocados para as rubricas "Manutenção das atividades do hospital municipal" e "conservação das unidades de saúde". Na semana anterior, já se havia subtraído R$ 1.464.000,00 da reserva do FUNPREV para acrescer a rubrica "Infraestrutura viária".
Ora bolas, o Fundo de Previdência dos Servidores tem dotação de R$ 6.395.352,72, sendo R$ 4.878.165,22 de Reserva de Contingência. Com a garfada legal, o Fundo ficou com míseros R$ 345.044,62 de reserva. Qualquer economista sabe da necessidade da constituição da Reserva. Os servidores públicos de Búzios estão sabendo disso? O prefeito teve autorização dos funcionários pra mexer no Fundo deles? Como e quando esses valores serão repostos?
Comentários no Facebook:
Comentários no Facebook:
Maria Do Horto Moriconi Que droga... como a gente se enganou!! Cadê as pessoas que estavam junto e que garantiram que seria um bom governo.. Elas também tem que ser cobradas. Foram avalistas. Ora essa!
Andre Coutinho No Governo passado quando o executivo encaminhou no final do ano um Projeto de Lei para a Camara autorizar a anulação de uma verba orçamentária do FUNPREV que não seria utilizada para suplementar a folha de pagamento dos servidores municipais e que foi autorizado pela então Camara na época, os Membros do Conselho do Fundo criaram um problemão, ameaçando ir ao MP para denuciar o então Prefeito Mirinho por entenderem e afirmarem que a tal anulação não poderia ser feita mesmo que fosse autorizada pelo Conselho. E agora o que fazer, anula-se por Decreto R$ 3.069.120,60 e R$ 1.464.000,00 e ninguem fala nada, pelo menos não vi nenhuma movimentação do mesmo Conselho quanto a alteração. A LRF dispõe que: “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I – (...); III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao: a) (VETADO); b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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