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Publicado no BO 650, de 31/07/2014 |
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Socorro!
Convocação Geral!
Quem não tem rabo preso, COMPAREÇA, pois estes estarão em massa manobreira.
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Vereador Leandro, foto divulgação Câmara de Vereadores de Búzios |
Remanejamento de verbas pedido pelo Executivo é enviado a Comissão da Câmara
"Um total de R$18.049.280,00 foram os recursos solicitados pelo Executivo de Búzios para que fossem remanejados do Orçamento a Câmara de Búzios. Vale salientar que essas mensagens de crédito foram uma segunda remessa enviada pelo prefeito, pois as outras tinham algum erro, considerando que enviaram as atuais para substituírem as anteriores.
Por questões meramente regimentais essa matéria entrou na pauta da Sessão de terça-feira (15) para que fossem encaminhadas as Comissões para darem prosseguimento considerando ainda que segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento Lorram Silveira, todos esses remanejamentos solicitados deverão ser discutidos com a população. Quanto ao Orçamento que está em vigor, não é o aprovado pela Câmara e conforme ação já ajuizada pela Câmara e Comissão Mista de Orçamento e recentemente pelo vereador Felipe Lopes, aguarda uma posição judicial quanto a tal situação".
Meu comentário:
Publico este esclarecimento para contribuir com o debate. O posicionamento é do Presidente da Câmara, não deste blog. Para mim, questão judicializada não se coloca em pauta.
Autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder ao seu bel prazer a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária (artigo 9º da Lei 969, de 2 de janeiro de 2013) é o mesmo que passar um cheque em branco para o prefeito. Claro que isso tem um preço e consequências que, normalmente, (re)caem nas costas do povo ou dos funcionários públicos, que nada tem a ver com o acordo entre a câmara de vereadores e o executivo.
Os remanejamentos de verbas através de decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, apesar de publicados no Boletim Oficial, se tornam incompreensíveis para a população buziana porque as rubricas de onde se retiram as dotações e para onde elas se destinam são codificadas. Para se saber a que se refere a rubrica é preciso pesquisar a Lei orçamentária publicada no início do ano. O orçamento de 2013 foi publicado no BO 577, de 11/04/2013, em letras tão miúdas que não dá pra ler nada sem o uso de uma lupa. Parece que é feito de propósito, pra esconder a movimentação. A minha sorte foi ter em mãos o jornal Noticiário dos Lagos de 8 de janeiro de 2013 que publicou em primeira mão a nossa Lei orçamentária. E, com letras e números legíveis.
Por curiosidade fui pesquisar de que se tratava os últimos remanejamentos feitos através dos decretos 44 (BO 577), 53 e 54 (BO 578). Qual não foi a minha surpresa ao perceber que, no decreto 54, de 18/04/2013, o programa de trabalho 06.001.001.77.999.9998.9.998 corresponde à rubrica "Reserva de Contingência" do Fundo de Previdência dos Servidores (FUNPREV). Dali foram retirados R$ 3.069.120,60 que foram deslocados para as rubricas "Manutenção das atividades do hospital municipal" e "conservação das unidades de saúde". Na semana anterior, já se havia subtraído R$ 1.464.000,00 da reserva do FUNPREV para acrescer a rubrica "Infraestrutura viária".
Ora bolas, o Fundo de Previdência dos Servidores tem dotação de R$ 6.395.352,72, sendo R$ 4.878.165,22 de Reserva de Contingência. Com a garfada legal, o Fundo ficou com míseros R$ 345.044,62 de reserva. Qualquer economista sabe da necessidade da constituição da Reserva. Os servidores públicos de Búzios estão sabendo disso? O prefeito teve autorização dos funcionários pra mexer no Fundo deles? Como e quando esses valores serão repostos?
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