Segunda-feira, 09.06.14
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| Logo do FECAB |
A AMOCA, AHB e SOMUNEAR entidades coordenadoras do FECAB, convocam todas as Entidades Civis da cidade de Armação dos Búzios para a reunião a se realizar no dia 10 de junho de 2014, terça-feira, às 18 horas, na sede da ACEB – Associação Comercial e Empresaria no Centro de Armação dos Búzios - RJ.
Pauta:
1. Definição de um documento oficial sobre o posicionamento do Fórum das Entidades Civis de Búzios em relação ao projeto de emenda à Lei Orgânica que altera o artigo 78, passando a autorizar o Prefeito a se ausentar da circunscrição do Município, por mais de 15 (quinze) dias – ou para o exterior a qualquer período, sem caracterização de impedimento do exercício das funções de Chefe do Executivo Municipal.
Att,
Mônica Casarin
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Quarta-feira, 05.02.14
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Segunda-feira, 03.02.14
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| Vereador Lorram, foto do Facebook |
Esperamos que o Prefeito André acate e realize a indicação que será feita pelo Vereador Lorram na primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de 2014 (dia 4/02) de criação do Conselho Fiscalizador dos Royalties de Petróleo. O jornal primeira Hora desta semana traz matéria com o vereador sobre o tema (JPH, 1/2/2014). Búzios pode se tornar o segundo município do Brasil a contar com um Conselho com essa finalidade. Macaé foi pioneiro. Criou o Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação dos Royalties do Petróleo (COMFARP) no dia 13 de novembro do ano passado. Tomara que outros municípios da nossa querida Região dos Lagos sigam o bom exemplo.
Parabéns ao vereador Lorram pela oportuna e necessária iniciativa. Assim como a proposta orçamentária do governo foi elaborada sem que o povo buziano fosse ouvido, também sempre se decidiu onde aplicar os recursos dos royalties sem que ninguém fosse consultado. Atenta à necessidade dessa participação- fundamental para a cidadania- a Câmara de Vereadores de Búzios, através da Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador Lorram, realizou várias Audiências Públicas para que as entidades civis pudessem apresentar suas reivindicações. Muitas delas foram incluídas na LOA- 2014 através de emendas parlamentares.
Observação: também é muito pertinente a proposta de disponibilizar assessoria jurídica-contábil para os dirigentes das entidades civis de Búzios. Com esse apoio fundamental dos nossos vereadores, espero que se alargue o leque de entidades "legais" na Cidade. Só assim poderemos deixar de verificar as mesmas caras de dirigentes das mesmas entidades nos mesmos Conselhos. Tem dirigente de entidade civil que é membro de três a quatro Conselhos. Formam uma espécie de casta de "conselheiros" natos!
Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/01/pela-criacao-do-conselho-municipal-de.html#axzz2sAIbOPRL
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Terça-feira, 17.12.13
Armação dos Búzios, 02 de dezembro de 2013.
À Senhora MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde,
"Cumprimentando-a, os Conselheiros eleitos na última Conferência Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, servem-se do presente para expor sua indignação com problemas com os quais temos nos deparado no que se refere ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios CME-AB e que têm colocado em risco a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Falta de estrutura administrativa, já que o CMS-AB não dispõe de uma sede, não dispõe de secretaria e secretária próprias, fazendo com que um órgão, que tem como atribuição principal exercer o controle social e fiscal da saúde municipal, fique completamente dependente e vinculado à estrutura do Poder Executivo, o que cerceia sua liberdade e o exercício de suas atribuições. Cabe lembrar que o CMS possui uma rubrica para o ano de 2013 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém a verba nunca foi disponibilizada para os gastos do Conselho;
Ausência de um Contador exclusivo do CMS-AB, para orientar os Conselheiros na prestação de contas, no exercício do controle dos aspectos financeiros e econômicos dos convênios, contratos, licitações e outros procedimentos relacionados aos gastos do Fundo Municipal de Saúde;
NÃO APLICAÇÃO da Lei do Fundo Municipal de Saúde, a fim de que o fundo municipal de saúde seja, efetivamente, gerido por um gestor, eleito em assembleia. Até a presente data, o FMS-AB é gerido e controlado, pelo Executivo;
Fazer valer as deliberações da última Conferência (anexo);
Confecção de crachás para os Conselheiros, a fim de que possam, em inspeções, serem devidamente reconhecidos pelas instituições de saúde, do Município, nas quais lhe deve ser garantido o livre acesso, sempre que estiverem exercendo as atribuições que lhes são conferidas, por lei;
Caixa de reclamações ou ouvidoria própria para as reclamações da comunidade;
Atrasos constantes na apresentação das Contas;
Solicitações nunca atendidas e sequer respondidas pelo Poder Executivo/Secretaria Municipal de Saúde, apesar de terem sido lavradas em Atas. Abaixo, alguns dos pedidos encaminhados, pelo CMS-AB, tanto para a última, quanto para a atual gestão:
-O CMS-AB deve ter conhecimento de todos os editais de licitação que tenham a Secretária de Saúde como ordenadora da despesa;
-As licitações para a Saúde só devem ocorrer com a presença de, pelo menos, 1 (um) Conselheiro;
receber todos os contratos firmados, todos os processos de aluguel de carro, aluguel de ambulâncias, contrato de limpeza de lavanderia e de coleta de lixo;
-Relação de todas as empresas cadastradas e contratadas para exames de baixa e alta complexidade e laboratoriais;
-Publicação mensal, em softwera, com atualização do estoque de todos os medicamentos disponíveis;
-Relação mensal dos funcionários contratados e efetivos, com seus salários e horas extras (folha de pagamento);
-Reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS-AB publicadas, nos Boletins Oficiais.
No início do mês de novembro/2013, O CMS-AB foi surpreendido com a denúncia de que o Hospital Municipal Rodolpho Perissé não tem estação de tratamento de esgoto e que os dejetos hospitalares estão sendo lançados in natura na rede de São José a qual não suporta nem o esgoto doméstico, quanto mais hospitalar, já que se trata de uma ETE primária.
As reuniões ordinárias do CMS-AB ocorrem na última quarta-feira, de cada mês e tal calendário já é do conhecimento de todos os segmentos que o compõem. No entanto, na última reunião, que deveria ter ocorrido em 28 de novembro, cuja pauta trataria da apresentação das providências governamentais, em relação à questão do esgoto hospitalar, nenhum representante do governo compareceu, o que deixou revoltados todos os conselheiros que compareceram à reunião.
Diante de todo o exposto, solicitamos as providências desse Conselho Nacional de Saúde, a fim de que a Secretaria Municipal de Armação dos Búzios, sob as penas da lei, seja instada, o mais breve possível, a cumprir todas as solicitações do CMS-AB, a fim de que os princípios que norteiam a administração pública, como a transparência dos atos e gastos públicos, a legalidade, a impessoalidade sejam preservados e que os serviços de saúde do Município possam ser prestados, devidamente.
Assim, o Conselho Municipal de Saúde de Armação dos Búzios aguarda a manifestação desse Conselho Nacional às demandas apresentadas, renovando, nesta oportunidade votos de consideração e apreço".
Entidades Civis:
ASFAB
ASFAGUS
CRER VIP
AMAB
Clube da Alegria de Viver
Ong Ativa Buzios
SOMUNEAR
Gremio Recreativo Social de Cem Braças
Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, Secretário Municipal de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Controladoria Geral da União.
Comentários no Facebook: Observação:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.
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Terça-feira, 19.11.13
Na qualidade de Presidente da Comissão Mista de Orçamento, composta ainda pelos Vereadores Jefferson e Joice.
Vimos por meio deste, convidar a População e Entidades Civis Organizadas, dos bairros da Rasa e bairros adjacentes, a participar da reunião no dia 21/11/2013 (quinta-feira), às 18 horas, na Escola Manoel Antonio da Costa “Mudinho”, no bairro da Rasa, com o intuito de ouvirmos as demandas da população dessas localidades, e para discutirmos o Orçamento Municipal para o exercício de 2014".
Atenciosamente,
Vereador Lorram da Silveira
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Segunda-feira, 11.11.13
"PREZADOS SENHORES (as),
Na qualidade de Presidente da Comissão Mista de Orçamento, composta ainda pelos Vereadores Jefferson e Joice.
Vimos por meio deste, convidar a População e Entidades Civis Organizadas, dos bairros de Cem Braças, Tucuns, Capão, José Gonçalves, São José e Baia Formosa, a participar da reunião no dia 13/11/2013 (quarta-feira), às 18 horas, na escola José Pereira Neves, no bairro de Cem Braças, com o intuito de ouvirmos as demandas da População dessas localidades e para discutirmos o Orçamento Municipal para o exercício de 2014. Atenciosamente,
Vereador Lorram da Silveira"
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Quinta-feira, 27.06.13
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A ATIVA BÚZIOS, entidade coordenadora do FECAB, convoca todas as Entidades Civis da cidade de Armação dos Búzios para a reunião a se realizar no dia 02/07/2013, terça-feira, às 18 horas, na sede da ACEB – Associação Comercial, no centro.
Pauta:
1)Eleição da entidade coordenadora para o próximo período
2)ações relativas à transposição dos efluentes de esgotos de Araruama, Cabo Frio, Iguaba e São Pedro d’Aldeia para o Rio Una
3)Assuntos Gerais.
Denise Morand
Representante da ATIVA BÚZIOS no FECAB
Favor responder à enquete situada na coluna lateral direita
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Terça-feira, 30.08.11
Prezados amigos,
Não costumo ocupar vcs com politicagem, porém o jornal Primeira Hora vem publicando um monte de mentiras e bobagens sobre a renúncia das entidades civis que representavam a sociedade buziano no Conselho de Meio Ambiente (CMMA). É importante que todos saibam o que aconteceu de fato:
No dia 16 de agosto, quatro entidades civis, com representação no Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Armação dos Búzios, renunciaram a seus cargos de conselheiros, devido a insatisfação quanto ao funcionamento do mesmo. São elas: Associação de Hotéis de Búzios (AHB), Associação de Moradores e Amigos de Tucuns (AMATUCUNS), Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA) e Movimento Viva Búzios. É importante lembra que estas entidades não foram eleitas para representar apenas seus associados, mas sim toda a população buziana.
Entre os diversos motivos que levaram a tal decisão coletiva, estão a falsa paridade entre representantes do governo e da sociedade civil; a falta de cumprimento do Regimento Interno; os entraves aos trabalhos das câmaras técnicas e a falta de organização da mesa diretora. Foram dois anos de luta, em que os representantes do povo tentaram, de todas as formas legais, terem voz ativa neste conselho. Mas infelizmente não obtivemos sucesso.
Nunca houve espaço para uma participação efetiva e verdadeira para discutir com seriedade a questão ambiental da cidade. Desde o início sentimos que a intenção deste governo era tornar o conselho um mero fantoche. Mas nunca nos conformamos com isto.
Um dos problemas mais graves, foi a falta de paridade prevista na Lei, pois o Conselho é formado por seis representantes do governo e seis representantes da sociedade civil. Porém, com a entrada da Fundação Bem Te Vi na cota da sociedade civil, esta paridade ficou apenas na teoria. Argumentam que prova disso, foi o processo de aprovação do regimento interno, quando as votações de questões polêmicas sempre acabavam com o mesmo placar: 7 X 5, a favor do Governo, sempre contando com o voto da Fundação Bem Te Vi.
A gota d’água foi a insistência da mesa diretora em desrespeitar o regimento interno. Nossos constantes pedidos para apreciação de processos de licenciamento ambiental de grandes obras no Município, foram continuamente ignorados, sendo que um dos representantes do Governo, Sr. Ruy Borba, chegou a entregar um parecer contrario ao envio de processos ao Conselho, em gritante desrespeito as atribuições deste, conforme previsto no artigo 2º do regimento interno que diz:
Art. 2º - Compete ao CMMA:
XVI - apreciar e deliberar sobre a aprovação de projetos que, pelo seu zoneamento urbano e atividade, tragam ou venham a trazer quaisquer impactos significativos ao meio ambiente, notadamente quando inseridos em áreas de especial interesse ambiental;
A desorganização é outro problema apontado. Elas reclamam que eram comuns as confusões nas atas da reuniões, havia erros de informações passadas ao conselheiros e uma negligência em relação aos pedidos para incluir assuntos na pauta das reuniões.
Enquanto isto, projetos gigantescos eram aprovados em desacordo com a legislação municipal, inclusive em áreas de interesse ambiental, como ZCVS (Zonas de Controle da Vida Silvestre).
Por estes, e outros motivos, as quatro entidades civis decidiram renunciar, e não compactuar com a inoperância do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Das seis entidades civis que participaram da criação do Conselho, apenas duas continuam: A Fundação Bem Te Vi e Associação de Mulheres de Armação dos Búzios (AMAB).
O resto que falam por aí... É pura mentira!
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Quinta-feira, 18.08.11
Armação dos Búzios, 02 de julho de 2011.
Senhor Presidente,
Em 2009, foi formado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios (CMMA), Conselho este, consultivo, deliberativo e paritário, composto por 12 (doze) membros, sendo 6(seis), da sociedade civil, e 6 (seis) indicados pelo Governo , ou seja, pela Prefeitura.
Os representantes da Sociedade Civil, que compõem o Conselho, sendo:
AHB - Associação de Hotéis de Búzios
AMATUCUNS - Associação de Moradores e Amigos de Tucuns
AMOCA - Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura
Movimento Viva Búzios
Vêm, por meio desta, expor alguns fatos, que consideramos graves e que têm impedido o correto funcionamento deste importante Conselho para nossa cidade.
Da Paridade
Como primeira tarefa tivemos a elaboração e discussão do Regimento Interno, que iria balizar e dar o respaldo legal às ações do Conselho. Porém, desde o inicio, ficou claro que haviam problemas em relação à paridade, pela presença da Fundação BEM TE VI, como representante da sociedade civil, já que seu Presidente-curador (tendo representado a Fundação em todo processo eletivo), é Secretário Municipal e, ao mesmo tempo, um dos representantes indicados pelo governo, fato que se evidencia na análise das votações de grande parte do texto do Regimento Interno. Em todos os momentos de divergências entre os membros da sociedade civil e os representantes do governo, as votações terminaram em 7 a 5, ou seja, todos os votos dos representantes do governo seguido pelo voto do representante da Fundação BEM TE VI, que sempre votou com o governo.
Quanto a esta questão, em 01 de junho de 2010, foi formalizada a representação nº 201000338559, subscrita pelas entidades da sociedade civil organizada AHB - Associação de Hotéis de Búzios, AMAB - Associação de Mulheres de Armação dos Búzios, AMATUCUNS - Associação de Moradores e Amigos de Tucuns, AMOCA Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura e Movimento Viva Búzios, eleitas como membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, narrando, com documentos e vídeo anexados aos autos comprometimento manifesto da paridade prevista em lei, na composição do CMMA, uma vez que o representante indicado pela Administração Municipal, Senhor RUY FERREIRA BORBA FILHO, Chefe de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios constava formalmente como Presidente do Conselho Curador da Fundação BEM TE VI que a representava estatutariamente, entidade eleita como representante da sociedade civil organizada no CMMA.
A falta de paridade no Conselho Municipal de Meio Ambiente vem acarretando sérios entraves à real participação da sociedade civil organizada, impedindo tanto a descentralização da gestão do meio ambiente no âmbito local, quanto a co-responsabilidade da sociedade na construção da política e ação de proteção ambiental, impossibilitando o compartilhamento de conhecimentos técnicos e socioambientais e uma verdadeira correlação de forças sociais em um espaço que reproduza a pluralidade da sociedade e seus conflitos.
Análise de processos
Outra questão importante e que tem se repetido é a falta de cumprimento do regimento interno e de sua lei de criação, principalmente no que se refere à análise e discussão de projetos, como os empreendimentos imobiliários em licenciamento neste município, inclusive localizados em áreas de interesse ambiental.
Um dos Conselheiros indicados pelo Governo (atual secretário de planejamento) chegou a apresentar um parecer contra o envio de processos ao Conselho, e o direito dos conselheiros de fazerem esta análise, dizendo não ser esta uma atribuição do Conselho. Uma atitude lamentável e que se torna até mesmo suspeita, uma vez que o conselheiro é também o titular da pasta responsável pela aprovação de projetos no Município.
E importante frisar que durante todo o processo de discussão do regimento interno, este foi um ponto de unanimidade, nem mesmo tendo levantado qualquer discussão, sendo esta atribuição perfeitamente clara, estabelecida no Artigo 2°, das competências, item XVI:
“apreciar e deliberar sobre a aprovação de projetos que, pelo seu zoneamento urbano e atividade, tragam ou venham a trazer quaisquer impactos significativos ao meio ambiente, notadamente quando inseridos em áreas de especial interesse ambiental”
É portanto bastante clara a atribuição do Conselho neste aspecto, assim como, a discussão de tudo que diz respeito a Gestão Ambiental no Município, inclusive o licenciamento que é parte importante dessa Gestão.
Não é à toa que uma das condições impostas pelo INEA para habilitar o Município a realizar o licenciamento ambiental é ter o Conselho de Meio Ambiente funcionando.
Vários exemplos podem ser citados como o projeto de uma grande marina na Rasa, que foi para pauta duas vezes, mas nunca foi mostrado, desmembramentos e condomínios aprovados em ZCVS, e o projeto de um Hotel na Prainha do canto direito da Ferradura, cujo pedido de envio ao Conselho foi reiterado por 3 vezes.
Enquanto isso assistimos a aprovação e implantação de grandes empreendimentos imobiliários na cidade, inclusive em áreas ambientalmente sensíveis, sem que qualquer satisfação seja dada ao Conselho.
Comissões / Câmaras técnicas
As Câmaras técnicas, criadas com objetivo de dar mais agilidade ao Conselho, nunca funcionaram; as reuniões da Câmara técnica para analise de processos nunca são marcadas ou sofrem contínuos adiamentos. Outras Comissões importantes, como a do Fundo de Meio Ambiente, nunca se reuniu, sendo que o assunto volta sempre à pauta das reuniões ordinárias sem ter sido discutido nas comissões, tomando tempo demasiado e prejudicando a discussão de outras importantes demandas.
Organização
Segundo a Lei, todo o suporte físico e administrativo ao pleno funcionamento do Conselho deveria ser garantido pelo órgão executor da política de Meio Ambiente, ou seja, a Secretaria de Meio Ambiente. Porém o que tem se verificado é a pouca atenção ou importância que tem sido dispensada ao Conselho de Meio Ambiente. A inoperância demonstrada para gestão dos trabalhos do CMMA é gritante, como, por exemplo, nunca ter sido destacado um funcionário exclusivo para lidar com o Conselho, conforme compromisso assumido. A confusão nas atas, e pautas, do envio de informações aos conselheiros e ainda o fato de que, muitas vezes, são ignorados os pedidos de pauta feitos pelos representantes da sociedade civil, que já cansou de pedir o envio de processos para as reuniões, para que ali fossem discutidos.
Pelos motivos até aqui expostos e como manifestação de repúdio à tentativa de manipulação das entidades que representam a sociedade
participativa, apresentamos nossa renúncia aos cargos de conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA de Armação dos Búzios.
Atenciosamente,
AHB – Associação de Hotéis de Búzios
AMATUCUNS - Associação de Moradores e Amigos de Tucuns
AMOCA - Associação de Moradores e Caseiros da Ferradura
Movimento Viva BúziosComentário no Búzios Clipping:
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