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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Terça-feira, 05.08.14

Governo André denunciou MIrinho ao TCE por uso político das bolsas-estágio

Trata o presente (Processo TCE-RJ nº 227.448-4/13)   de Comunicação apresentada pelo Município de Armação dos Búzios, por meio do Ofício nº 307/2013, subscrito pelo Procurador-Geral do Município, Sr. Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho (fls. 02). 

Pelo ofício, o órgão jurídico municipal suscita dúvidas quanto à utilização indevida de verbas públicas através do “Programa de Estágio de Estudantes”, no exercício de 2012, quando teriam sido distribuídas bolsas de estágio sem critérios objetivos, o que afrontaria os princípios da impessoalidade e legalidade. Para tanto, remete cópia do Processo Administrativo nº 426/12. 

A origem da presente Comunicação está em ofício do Sr. Claudio Mendonça (fls. 277), Secretário Municipal de Educação, no qual repassa ao Procurador-Geral do Município informações de que os estagiários participantes do programa não estariam sendo recrutados mediante processo seletivo, na forma exigida pela Lei Municipal nº 731/2009. 

Ressalta o Secretário que efetuou buscas por editais, publicações ou outros elementos que apontassem a existência de processo que garantisse a igualdade de oportunidades para os interessados em participar do programa. No entanto, não obteve sucesso.
 
Acrescenta que os estagiários estariam sendo enviados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, comandada pela então Primeira- Dama do Município.  

Ao consultar cópia da referida lei, o Conselheiro-Relator encontrou no § 6º do artigo 2º que o processo seletivo deveria ser organizado pelo órgão central do sistema de pessoal,considerando o melhor desempenho escolar comprovado e o currículo (fls. 06). 

Ainda na referida lei, em seu artigo 4º, verificou ser um dos requisitos para o estágio a adesão ao Termo de Compromisso firmado entre o educando, o Município e a instituição de ensino
 
Diante do exposto, concordou com o encaminhamento proposto, no sentido de solicitar à Administração Municipal que dê  continuidade ao presente processo, cuidando para que esse siga o rito das tomadas de contas, conforme Deliberação TCE-RJ nº 200/96. Acrescento, apenas, que seja apresentada a esta Corte modelo do Termo de Compromisso celebrado entre o educando, a municipalidade e a instituição de ensino, mencionado no art. 4º da Lei Municipal nº 731/2009.

Em Sessão de 04/02/2014, esta Corte decidiu pela Comunicação ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, para que prestasse Esclarecimento e cumprisse Determinação.
 
1 - Pela COMUNICAÇÃOao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com base no disposto no art. 6º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, na ordem sequencial do art. 26, do Regimento Interno desta Corte, para que preste ESCLARECIMENTO e cumpra DETERMINAÇÃO, a seguir descritas:

a) Mediante apreciação pelo órgão de Controle interno municipal, informe a efetiva ocorrência de impropriedades suscitadas pela Procuradoria Geral do Município, discriminando a capitulação afrontada; a identificação dos responsáveis; a quantificação do dano ao erário; e, se for o caso, remeta cópia do processo administrativo em obediência ao rito das tomadas de contas, conforme capítulos III e IV, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
b) Encaminhe a esta Corte modelo do Termo de Compromisso celebrado entre o educando, a municipalidade e a instituição de ensino, mencionado no art. 4º da Lei Municipal nº 731/2009. 

Em razão da ausência de manifestação do responsável, o Corpo Instrutivo, às fls. 290/291v, sugere a Notificação do Sr. André Granado Nogueira da Gama. 

DECISÃO: 17/7/2014
1 - Pela NOTIFICAÇÃOao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com base no disposto no art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, na ordem sequencial do art. 26, do Regimento Interno desta Corte, para que apresente razões de defesa pelo não atendimento à decisão de 04/02/2014, a seguir transcrita, sem prejuízo do seu cumprimento: 
2 - Por DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral das Sessões –SSE, para que, ao materializar a presente decisão, remeta cópia da instrução (fls. 279/279v, 290/291), do Voto de 04/02/2014 (fls. 282/284), bem como do inteiro teor deste Voto. 

MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR

 Relator

Fonte: Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/arquivos/Votos/MABA/140715/22744813.pdf

Observação: os grifos são meus

Comentários no Facebook:


Maria Elena Olivares conheci varios destes favorecidos, tudos parentes dos então servidores da Prefeitura


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por ipbuzios às 00:11

Terça-feira, 03.06.14

Assembleia de estudantes e professores de Búzios


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por ipbuzios às 08:58

Sábado, 03.05.14

Não podemos permitir que façam isso com nossos jovens!





Vídeo co canal de Edson Ramos do Youtube.

Link: https://www.youtube.com/watch?v=6nevZDloekA


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por ipbuzios às 00:37

Terça-feira, 29.04.14

Se a Educação não melhorar Búzios vai parar 2

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por ipbuzios às 13:35

Sábado, 26.04.14

Todo apoio à luta dos professores e estudantes de Búzios 2

Cartaz da mobilização dos professores e estudantes

"Desde o início do ano letivo as entidades ASFAB, SEPE Lagos, UMEAB se uniram para reivindicar uma pauta longa em favor da educação municipal em Búzios, com cinco eixos de luta:
 • Não ao sucateamento das escolas;
 • Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da educação unificado;
 • Reposição de perdas salariais históricas;
• Eleição para diretores de escola;
• Pagamento correto do Auxílio transporte

 01- Chamada de concurso em todas as vagas reais;
0 2- Revisão da matriz curricular, pelo fim de 01 tempo de aula para qualquer disciplina e atendimento a isonomia da carga horária da reserva de 1/3 para professores Ed. Infantil/1º Segmento e 2º Segmento/Ensino médio;
03- Não ao sucateamento das escolas;
04- Rediscussão da Lei de estágio probatório;
05- Retorno à autonomia das escolas em atendimento a LDB e o princípio da gestão democrática;
06- Fim da falta de condições materiais para o trabalho docente e administrativo nas escolas;
07- Inclusão digital nas escolas;
08- Garantia de direitos nas aposentadorias;
09- Quinquênios automáticos;
10- Representação e garantia de participação do SEPE em todos os debates relativos à educação e aos conselhos da educação;
11- Estrutura das creches (quantidade de alunos, a presença de um técnico de enfermagem)
12- Isonomia salarial para todos que têm a mesma formação inicial (inspetores de aluno, porteiro, etc..);
13- Isonomia salarial entre contratados e concursados;
14- Concurso público para ASG (não à terceirização), auxiliares de classe;
15- Fim do impedimento aos concursados de fazerem aulas extras;
16- Auxílio alimentação para os servidores de 30h e oficialização da carga horária de 30h, hoje oficiosa;
 17- Regras definidas para organização do horário.

Que tenhamos uma data para que todos os concursados escolham o horário e as turmas, respeitando a ordem de chegada na escola de atuação e, havendo um empate, a ordem de chegada no município.
 Fim das perseguições e privilégios.

No dia 25/02, fizemos um ato e, por esse motivo, fomos atendidos pelo governo. A negociação foi iniciada, mas como eram muitos os pontos, remarcamos para 13/03. Menos de 24h antes da reunião do dia 13/03, o governo fez contato desmarcando e remarcando para 27/03. No dia 27/03, o SEPE estava impedido de participar, pois era o Congresso da entidade e, conforme deliberado em assembleia, a categoria não iria na data agendada pelo governo (sem consulta prévia). 

Na assembleia do dia 18/03, foi aprovado em assembleia um ato, com paralisação, 25/03. Neste grande ato, cerca de 300 manifestantes, caminharam pelas ruas, numa oportunidade ímpar de esclarecer à população de Armação dos Búzios as principais motivações e questões que nos levaram às ruas e à luta no município. Nesse histórico ato, o apoio recebido da população foi expressivo para o Movimento, haja vista a grande adesão e o encorajamento que emanava de todos os que por nós passavam. Solicitamos um novo agendamento de audiência com os representantes do Movimento Unificado para o dia 09/04 que, infelizmente, não aconteceu. Dessa vez, com a desculpa de que não receberia as entidades sindicais com a presença da entidade estudantil, o governo mais uma vez não nos recebeu.

Na assembleia do dia 10/04 deliberamos, além da pauta de reivindicações já aprovada, os seguintes passos para o Movimento Unificado:

ESTADO DE GREVE Paralisação de 24h dia 28/04 – segunda-feira Ato - Concentração na praça da E.M. Nicomedes T. Vieira às 15h, saída às 16h , assembleia às 18h, na praça da Prefeitura. Pauta da assembleia: *Avaliação do movimento; *Eleição de representantes dos Servidores, Professores e alunos para composição dos Conselhos da Educação; *Propostas de Novas ações. Encaminhamento à Câmara de Pedido de uso da tribuna no dia 29/04, Audiência Pública e Encaminhamento de minuta para projeto de lei para eleição de diretores.



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por ipbuzios às 23:03

Domingo, 13.04.14

Prefeito não recebe estudantes de Búzios

Estudantes concentrados no pátio da Prefeitura, foto do blog educacaoemmovimentobuzios

"Em 9 de abril de 2014, as três entidades representativas do Educação em Movimento estiveram presentes para a audiência com o Prefeito de Armação dos Búzios, assim como alguns alunos e servidores municipais da educação. No entanto, os Assessores de Governo, de Comunicação e de Imprensa da Prefeitura de Búzios disseram que não reconheciam a UMEAB (União Municipal de Estudantes de Armação dos Búzios) como entidade de representação dos estudantes municipais. Por isso, alguns alunos, membros do pro-grêmio do Colégio Municipal Paulo Freire, quiseram entrar no lugar da presidência da entidade. Mesmo assim, o governo alegou que fará, a posteriori, reuniões com os estudantes, em separado do Movimento pela Educação, por motivos ainda obscuros ao entendimento popular. Os presentes no local, mais uma vez, deixaram bem claro que o Movimento pela Educação é unificado e não haveria possibilidade alguma de excluir os estudantes do diálogo, pois eles são a razão de ser da Educação e do próprio Movimento. Entretanto, o governo exibiu um documento que dizia não reconhecer a UMEAB. O fato mais estranho foi que, antes da apresentação desse documento, o "Robinho" (Assessor de alguma coisa) alegou que o Movimento não tinha um ofício que confirmasse a audiência e, por isso, ele não entendia como oficial o nosso encontro. Embora o documento apresentado pelo governo tivesse sido encaminhado para coordenadora do SEPE Lagos, não havia nenhuma rubrica de qualquer membro do referido sindicato atestando o recebimento do tal documento.

Mesmo com o impasse, os sindicatos entraram para tentar convencer o Prefeito a atender com a presença dos estudantes, mas não conseguiram, se quer, vê-lo, ou falar com ele.

Há que se ressaltar que o Movimento pela Educação já abriu diversos canais de negociação, por inúmeras vezes, com o governo, não obtendo sucesso algum. O Movimento pela Educação da Búzios não deseja paralisações, nem greves. Deseja apenas que o governo negocie com a comissão de representações.
Contudo, pelo que foi visto até hoje, isso não é possível. Sendo assim, temos à frente um eminente indicativo de paralisação e greve.

Venha deliberar sobre os rumos do Movimento na Assembleia de hoje (10/04/2014), na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, às 18 horas!

Observação 1
Os Estudantes se dirigiram ao Ministério Público para realizar uma denúncia sobre o descumprimento de lei federal que garante a voz da representação estudantil".



Observação 2: 
Fui informado pelo INBOX do Facebook que o Secretário de Educação de Búzios, senhor Claudio Mendonça,  esteve na quinta-feira (10) no Colégio Paulo Freire quando chamou a aluna que liderou a manifestação na escola e mais 2 representantes de cada turma para finalmente entrar em uma sala onde apresentou à aluna um dossiê sobre a sua vida escolar (ela foi reprovada ano passado por motivos de saúde). Resultado: a aluna entrou em choque e  começou a chorar.

Expôr uma aluna ao constrangimento diante de todos os seus colegas de escola não é comportamento característico de um Educador. Se esta narrativa  for verdadeira, fica claro que temos na Secretaria de Educação de Búzios uma pessoa completamente despreparada para o cargo que ocupa. 



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por ipbuzios às 10:35

Terça-feira, 25.03.14

"Se a Educação não melhorar, Búzios vai parar!" (Vídeo)

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por ipbuzios às 23:31

Terça-feira, 25.03.14

"Se a Educação não melhorar, Búzios vai parar!" (Fotos)

Parada da passeata na Secretaria de Educação 1
Passe livre para os estudantes
Educação de Búzios em luto
Grêmio Síntese
Chega de pão e circo, mas cadê o pão 
Parada da passeata na Secretaria de Educação 2

#menosmarketingmaiseducação

Em nota o prefeito de Búzios diz que nosso movimento tem motivação política, então vejamos:
O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeía), que indicava todos os procedimentos relativos à pólis, ou cidade-Estado. Por extensão, poderia significar tanto cidade-Estado quanto sociedade, comunidade, coletividade e outras definições referentes à vida urbana.
Sim, prefeito, nosso movimento é político. Interessa-nos os procedimentos relativos à pólis, à cidade. Interessa-nos o FIM do sucateamento das escolas que atende à comunidade, interessa-nos as condições de trabalho e a valorização daqueles que lá atuam, interessam-nos toda a nossa pauta de reivindicação. E, porque todas essas questões nos interessam é que ocupamos as ruas. Ocupamos mesmo com a pressão feita nas escolas e as "ameaças" de corte de ponto, ocupamos porque nossas demandas são reais. Ocupamos porque não vamos mais nos calar diante inúmeras dificuldades.
Estivemos reunidos dia 25/02, em audiência em que fomos atendidos, numa demonstração de "boa vontade e colaboração" do governo com a categoria, saímos de lá com uma nova reunião agendada, esse novo encontro aconteceria dia 13/05, porém, essa nova reunião foi ADIADA com menos de 24h e remarcada para uma data IMPOSSÍVEL para os representantes do SEPE.
Como todos sabem, amanhã inicia-se o XIV CONGRESSO DO SEPE e estaremos lá até dia 29/03.
Em assembleia, na última terça, dia 18/03, a CATEGORIA aprovou a paralisação e o ATO hoje para que pudéssemos ser atendidxs.
INFELIZMENTE, hoje, mesmo com toda a comunidade escolar pedindo que fôssemos recebidos o governo não nos atendeu.
Nossos próximos passos serão decididos em nossa próxima assembleia, dia 01/04, às 18h, na Câmara.
Vamos todos à luta!
Quanto aos cálculos da Polícia militar citado na nota do prefeito, não vamos dizer NADA, OLHEM as fotos e vejam se em nosso ATO havia 70 pessoas.

Fonte: http://blogpodegiz.blogspot.com.br/2014/03/menosmarketingmaiseducacao_25.html

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por ipbuzios às 23:03

Sexta-feira, 21.03.14

Paralisação dos professores de Búzios




Meu comentário:

As fraudes e a falta de democracia andam juntas. Verifiquem as contratações e compras realizadas pela Secretaria de Educação sem a devida publicidade (reveladas pela CPI do BO).

Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/03/pregoes-sem-avisos-de-licitacao-5.html#.UywkLfldW10

Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/03/pregoes-sem-avisos-de-licitacao-4.html#.Uywke_ldW10

Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/03/pregoes-sem-avisos-de-licitacao-3.html#.UywkwvldW10

Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/03/bomba-fraude-nos-bos-ultrapassa-19.html#.UywlU_ldW10

Comentários no Facebook:


  • Maria Elena Olivares Vamos apoiar esta paralização, por justa causa, convoco ao Forum Aberto a participar deste evento, Cultura e Educação são irmãs gemeas



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por ipbuzios às 08:42

Quarta-feira, 12.03.14

Todo apoio à luta dos estudantes de Búzios



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por ipbuzios às 10:00


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