O criminalista Carlos Kauffmann diz que, para o caso de castigo físico que cause sofrimento ou lesão, já constam lesão corporal e maus-tratos no Código Penal. "Se der a palmada sem sofrimento físico ou moral e sem lesão corporal, não há problema."
Na tramitação no Congresso, o texto proposto pelo Executivo sofreu uma mudança. A palavra "dor" foi trocada por "sofrimento físico". Com isso, diz Kauffmann, a legislação ficou ainda mais subjetiva.
Alamiro Velludo Netto, criminalista e professor de direito penal na USP, concorda que a norma não proíbe todo tipo de tapinha. "A palmada que tem mais efeito simbólico, de correção, não foi proibida, mas sim aquela que tem o caráter de agressão."
Segundo ele, a lei gera um grande desafio para os juízes, que terão de dar contornos mais precisos ao que deve ser considerado sofrimento físico.
"Em que medida um tapa é significativo? A forma como ele é dado, o contexto, tudo isso deverá ser considerado [na Justiça]. Uma palmada pode não ser considerada sofrimento físico, e o que vai determinar isso serão as decisões [judiciais]", diz o advogado.
O que a lei deve penalizar é a situação em que o responsável pela criança, seja a mãe ou o pai, ultrapasse os limites do razoável, afirma o professor.
O criminalista Fernando Castelo Branco ressalta que agressões devem ser punidas, como prevê a lei. O medo dele é que, por ser ampla, a nova regra abra espaço para interpretações radicais.
"O pai que dá uma palmada no filho que sai correndo para atravessar a rua causou um sofrimento físico na criança?", pergunta ele, que não vê na palmada tratamento degradante.
O professor de direito penal Luiz Flávio Gomes lembra que a norma não prevê punições penais, mas encaminhamento para tratamento. "Se a lei penal que prevê pena não surtir efeito preventivo, uma lei sem prever punição vai surtir menos efeito", diz.
"A violência física, sobretudo doméstica, é cultural. As leis não mudam a realidade", acrescenta Gomes.
Denuncismo
Para a advogada Carmen Nery, especialista em administração legal, a lei interfere em assuntos familiares e pode gerar um denuncismo que sobrecarregaria o Judiciário.
"Agora, o juiz vai verificar se tal chinelada fere ou não fere a Lei da Palmada", diz.
"Você acha que um Judiciário como nosso, lotado, sem condição de julgar latrocínios e serial killers, tem de decidir se a palmada foi bem dada e o beliscão foi excessivo?"
Rafael Costa
entusiasta do Direito e Internet
|
Rodolpho Campbell |
Acho que nossa cidade precisa de um “acorda pra vida” e uma moralização de verdade.
Ora, é tão “bunitim” (gíria do meu amigo prof. Chicão) falar de família, dos “pseudos princípios bíblicos”, mas cumprir de fato todos os desígnios e mandamentos bíblicos não deve ser fácil, né?!
Pois bem, vou citar alguns desvios de “boa conduta” de algumas personalidades públicas de nossa cidade, sem dar nomes, é claro, pra vermos se os mesmos caem em si e vejam o quão feio fica a postura julgadora e prepotente deles perante alguns assuntos que consideram pecado também.
Na nossa cidade tem "crente" (tanto que se diz evangélico, quanto católico) que agride a mulher, que agride o pai, que curte a festa profana (carnaval) inteirinha (inclusive bebendo).
Tem "crente" que pega travesti em boate, "crente" casado que vai às ruas em busca de sexo com gays, "crente" com duas famílias e duas mulheres, "crente" alcoólatra, "crente" jovem que faz sexo com gays, "crente" que faz acordo com traficante, "crente" pastora homossexual (que vive com a companheira disfarçadamente), "crente" que é apresentador/locutor que frequenta “puteiros” no Rio de Janeiro e "crente" pastor que sustenta e dá presentes a amante descaradamente.
O que falar de tudo isso ? Ora, “Todo aquele que pratica o pecado transgride a lei de Deus.” “(1 João 3.4), mas será que para todas as transgressões supracitadas o contexto socio-cultural que vivemos dá uma nova interpretação para a bíblia ? Será que essas pessoas não conhecem ao menos os 10 mandamentos ?
Nada contra quem luta pela família, acho até muito louvável, pois precisamos de fato a cada dia nos moldar, nos reestruturar e nos readequar para viver o bem e a justiça. Nesse sentido, parabenizo quem realmente luta e faz por onde ter uma família melhor, uma família unida, uma família de amor, uma família acolhedora, uma família monogâmica, uma família livre das drogas e sem hipocrisia.
Finalizando, se cada um se apropriar de seus próprios erros e defeitos sem subjugar ou questionar os outros por suas condutas ou aptidões o mundo, com toda certeza, será mais humano e aprazível para se viver.
Jogar “pedra” no telhado dos outros é fácil, difícil é receber uma “chuva de granizo” com telhado de vidro em casa.
Rodolpho Campbell é Presidente do Grupo Iguais e Coordenador Nacional da Região Sudeste da Articulação Brasileira de Gays
Republicado também pelo blog do professor Chicão