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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Quarta-feira, 16.04.14
MPF quer multa para prefeito de Búzios por não demolir quiosques
publicado em 15/04/2014
André Granado Nogueira da Gama deve ser multado em R$ 10 mil por dia de descumprimento
O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) pediu à Justiça Federal que intime o prefeito de Armação de Búzios, André Granado Nogueira da Gama, a pagar multa pelo descumprimento do acordo de retirar os quiosques na orla da praia de Ferradura. De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado, a prefeitura teria que ter demolido até o dia 27 de março todas as construções irregulares, com a remoção dos entulhos até o dia 07 de abril.
Entretanto, vistoria realizada pelo MPF no dia 02 de abril constatou o descumprimento do acordo, com a presença de sete quiosques no local. Diante disso, a Procuradoria pediu que a Justiça determine a execução forçada do acordo, para que em cinco dias sejam demolidos os quiosques, com a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
Além disso, o MPF quer que o prefeito, em 15 dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 35 mil a título de multa pessoal, valor correspondente a sete dias de atraso para o cumprimento do TAC. Em caso do não pagamento, é pedida a penhora dos bens do prefeito.
No fim do mês passado, o MPF também pediu à Justiça a execução forçada do acordo referente à prefeitura de Arraial do Cabo. Naquela ocasião, a Procuradoria pediu a aplicação de multa ao prefeito Wanderson Cardoso de Brito em R$ 10 mil por dia de descumprimento e o pagamento da quantia de R$ 30 mil a título de multa pessoal, também com penhora dos bens do prefeito em caso do não pagamento.
Entenda
Após reuniões com os prefeitos e advogados públicos de Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio, o MPF em São Pedro da Aldeia acordou que as demolições das construções irregulares. As praias que teriam as construções irregulares demolidas eram as da Ferradura (8 quiosques) e Tucuns (3) em Búzios; Prainha (31) em Arraial do Cabo; e Forte (22) em Cabo Frio, que já demoliu 15 quiosques no ano passado, restando sete construções.
Além da demolição dos quiosques, as prefeituras se comprometeram a impedir novas edificações e instalações de novos estabelecimentos comerciais nas praias sem as devidas autorizações e licenciamentos dos órgãos ambientais competentes. O resultado da fiscalização realizado pelo poder municipal deverá ser apresentado em relatórios trimestrais ao MPF.
Atuação
O MPF moveu em 2012 ação na Justiça Federal para resolver a questão dos quiosques irregulares. Em maio do mesmo ano, a Justiça Federal concedeu liminar determinando a retirada das construções irregulares das praias. As prefeituras recorreram da decisão, porém, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou o pedido.
Os danos ambientais causados pelos quiosques irregulares foram revelados em vistoria realizada pelo MPF em 2010, quando verificou que as construções ocupam a faixa de areia com cadeiras, mesas e guarda-sóis, desrespeitando os direitos do cidadão de usufruir o espaço público e dificultando o trânsito de banhistas. Além disso, alguns quiosques suprimiram a vegetação local, alterando as características naturais da região, gerando uma severa degradação ambiental. A vistoria constatou, ainda, por exemplo em Arraial do Cabo, que foi construído um calçadão de frente para o mar em uma área anteriormente ocupada por vegetação de restinga, que foi suprimida.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
Tels.: (21) 3971-9488/9460
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Segunda-feira, 21.10.13
Justiça condena Ampla a instalar sistema de iluminação pública em Búzios
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 18/10/2013 18:58
O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Única de Búzios, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a concessionária de energia Ampla a instalar um sistema de iluminação pública na Avenida do Contorno e em outros locais do bairro da Ferradura. De acordo com a sentença, a Ampla terá 60 dias para fazer a instalação. Caso descumpra a decisão, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 15 mil.
A ação foi ajuizada pela Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura contra a concessionária de energia e a prefeitura de Búzios. Segundo alegou a associação, a parceria entre a Ampla e o governo municipal para instalação do serviço de iluminação pública do local não estaria contemplando a população. Os moradores afirmam que há 29 postes sem lâmpadas, 55 sem “braço” e outras ruas sem qualquer ponto de iluminação no bairro.
“Ignominioso o fato de que uma importante via de um conhecido bairro dessa cidade não detenha qualquer iluminação pública, estando correta a associação de usuários, ao não se contentar com a parcimônia estatal, bem como a parcimônia da concessionária especial no atendimento de um serviço essencialíssimo para o bem de toda a população, a saber, não só dos moradores do local, mas também de todos os transeuntes e motoristas que transitam por tal via”, diz na sentença o magistrado, ressaltando que o potencial turístico de Búzios não pode ser prejudicado por falhas no sistema de iluminação.
Meu comentário:
Parabéns AMOCA. Grande vitória.
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Quarta-feira, 23.05.12
Justiça manda retirar 40 quiosques das praias de Búzios e de Arraial do Cabo
"As prefeituras de Búzios e de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, terão que retirar os quiosques instalados irregularmente nas praias dos dois municípios. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia concedeu duas liminares determinando que as prefeituras interditem e efetuem a demolição dos quiosques em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão abrange nove quiosques irregulares na praia da Ferradura, em Búzios, e 31 na Prainha, em Arraial do Cabo.
Ainda segundo a decisão judicial, os municípios devem também remover todo o entulho gerado pelas demolições e proibir a instalação de novos quiosques nos locais. No caso de Arraial do Cabo, a liminar da justiça ainda determina que a prefeitura cesse todo e qualquer estacionamento na Prainha, proibindo o acesso de veículos ao local e multando e removendo aqueles que descumprirem a proibição.
Localizados em terrenos de marinha, os quiosques também estão em área de preservação permanente, no Parque Estadual da Costa do Sol. Os municípios têm um prazo de 10 dias para cumprir a decisão.
A justiça concedeu as liminares após o MPF mover ações civis públicas contra os municípios de Búzios e Arraial do Cabo por danos ambientais causados à Praia da Ferradura e à Prainha, respectivamente. Para os procuradores da República Thiago Simão Miller e Gustavo de Carvalho Fonseca, autores das ações, as prefeituras foram omissas e ineficazes, não demolindo as construções irregulares, mesmo após reconhecerem a ilegalidade das intervenções e receberem recomendações do MPF.
O secretário de Planejamento de Búzios, Ruy Borba, informa que a prefeitura vai recorrer da decisão porque já está pré-aprovado o projeto que cria o Parque da Ferradura. Os quiosques, segundo ele, não ficam em área de preservação permanente. O parque vai da Lagoa da Ferradura (Helena) até a área dos quiosques, que estão numa área da prefeitura.
— O projeto prevê a redistribuição dos quiosques. Seis deles ficarão na Ferradura e três às margens da lagoa —explicou o secretário.
A prefeitura de Arraial do Cabo informou que a procuradoria do município vai recorrer da decisão da Justiça Federal argumentando que a Prainha passará por obras de urbanização semelhante a que foi feita na Praia Grande. O MPF também moveu uma ação para derrubada de quiosques irregulares na Praia das Conchas, em Cabo Frio, mas ainda não há decisão judicial a respeito.
O ambientalista Ernesto Galiotto sugeriu que as ações do MPF também atinjam as construções irregulares nos costões rochosos da Região dos Lagos, especialmente em Búzios:
— Não sou proprietário de quiosque e acho que deve-se manter uma disciplina das ocupações confrontantes com o mar. Mas as ações também devem atingir os imóveis edificados nos costões rochosos à beira do mar. Por que estas construções são toleradas? — indagou.
Fonte: ”Jornal O Globo”
Meu comentário:
Muito pertinente a observação do ambientalista Ernesto Galiotto. Por que as ações do MPF em relação às mansões construídas em costões rochosos da Ferradura, incluindo o hotel Insólito, se arrastam na justiça por longos anos até hoje? Demolir quiosque de trabalhador é fácil! Quero ver é demolir mansão de rico! Que justiça é essa?
Em Geribá os quiosques foram demolidos. Esperava-se que acontecesse o mesmo com as mansões que invadiram grande extensão da areia da praia, mas até agora, decorridos muitos anos, nada!
Em Geribá os quiosques foram demolidos. Esperava-se que acontecesse o mesmo com as mansões que invadiram grande extensão da areia da praia, mas até agora, decorridos muitos anos, nada!
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Quase todos estão ligados à rede de esgotos, têm coleta de lixo e o gás está em local determinado pelo INEA. O que falta é a Prefeitura se interessar pelo problema e encaminhar uma solução junto ao INEA e MPF. O Insólito também ocupa parte da mesma área pública só que não paga aluguel ao município nem divide os lucros com o povo buziano, donos da área.