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Temos em vigor apenas três convênios da Prefeitura de Búzios com o Governo Federal. Sinalização turística não se vê. Implantação de complexo esportivo? Onde? Conclusão do Mercado do Artesão? Quando? Já se passaram 13 anos- e três governos- desde o início das obras e até agora o Mercado não foi concluído. Tem caroço nesse angu! Na verdade, o convênio abaixo tem por objeto a conclusão de obras de paisagismo no entorno do Mercado do Artesão. Nada mais vago o termo "entorno", "contorno", etc. Pode ir até a estrada da Usina ou 1 m a frente!
1) Sinalização Turística em Armação dos Búzios - RJ.
Número do Convênio SIAFI: 792495 (Redireciona para o Portal Convênios – SICONV)
Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Convênio: 487.500,00
Início da Vigência: 30/12/2013
Fim da Vigência: 01/11/2015
Valor Contrapartida: 12.500,00
Valor Última Liberação: 0,00
2) IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO.
Número do Convênio SIAFI: 799003 (Redireciona para o Portal Convênios – SICONV)
Orgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE
Concedente: CEF/MINISTERIO DO ESPORTE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Convênio: 487.500,00
Início da Vigência: 31/12/2013
Fim da Vigência: 01/11/2015
Valor Contrapartida: 10.500,00
Valor Última Liberação: 0,00
3) CONCLUSÃO DE OBRAS CIVIS REFERENTE A TERRAPLANAGEM DRENAGEM/PAVIMENTAÇÃO E PAISAGISMO DE TODO O CONTORNO DO MERCADO ARTESÃO
Número do Convênio SIAFI: 609955
Nº Original: CR.NR.0241138-33 (Redireciona para o site da CEF)
Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Convênio: 2.418.750,00
Valor Liberado*: 2.418.750,00
Início da Vigência: 31/12/2007
Fim da Vigência: 01/08/2014
Valor Contrapartida: 75.000,00
Data Última Liberação: 15/09/2009
Valor Última Liberação: 566.250,00
Terminou ontem (dia 1º) o prazo dado pelo MPRJ para que o Prefeito de Búzios, André Granado, convoque e nomeie todos os candidatos habilitados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Búzios. É o que estabelece a Recomendação nº 19/2013 feita pelo Promotor de Justiça Renato Luiz Silva Moreira em 14 de maio de 2013 (ofício 308/2013) referente ao Inquérito Civil nº 54/2011 "instaurado para apurar a regularidade na contratação de pessoal para desempenhar funções idênticas àquelas previstas no edital do recente concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios".
Segundo a Recomendação do MP, foi concedido o prazo até o dia 1/7/2013 para que fosse feita a organização administrativa das convocações e nomeações. O não acatamento desta, possibilitará a "propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação às contratações ilegais identificadas no âmbito desta Prefeitura".
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