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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Quinta-feira, 01.08.13
MPRJ ajuíza ação para resgatar o Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para sanar deficiências de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos. Entre outras medidas, foi requerida a conclusão do Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João, no que diz respeito às regiões hidrográficas da Lagoa de Araruama e de Cabo Frio, do Rio Una e do Cabo de Búzios.
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado do Rio de Janeiro são os alvos da ação, que busca resgatar o Plano como principal instrumento de escolhas administrativas para região. De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, as medidas vinham sendo tomadas de forma empírica, “sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas”.
Daniel Lima Ribeiro explica que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com o cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e o licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não têm sido feitos em conformidade com o Plano e seus programas. É o exemplo da transposição do Rio Una, pretendida para a região.
Na ação civil pública o promotor lembra que há mais de uma década a Lagoa de Araruama vem sofrendo com o despejo constante de esgoto, o que causou a morte de peixes, redução do turismo e desvalorização imobiliária. “Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental”, afirmou o promotor.
Rio São João
O INEA e o Estado também são réus em outra ação civil pública movida pelo MPRJ, que requer à Justiça a conclusão do Plano da Bacia Hidrográfica para a Região do Rio São João. Na localidade está situado o Reservatório de Juturnaíba, em Silva Jardim, criado na década de 1980 para abastecer a Região dos Lagos. De acordo com Daniel Lima Ribeiro, a falta de planejamento ambiental adequado também levou à degradação do reservatório, que sofre com lançamento de esgoto, supressão de mata e proliferação de algas tóxicas.
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Domingo, 28.07.13
MP move ação para salvar a Lagoa de Araruama
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| Lagoa de Araruama, foto Carlos da Silva Lindgren |
"O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, representada pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, com base no Inquérito Civil nº 10/2009, ajuizou, em 23 de Julho de 2013, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela em face do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Estado do Rio de Janeiro, para:
a) a elaboração e divulgação de termo de referência para a conclusão do Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e Rio São João, com todo o detalhamento necessário e cronograma de execução;
b) em até 90 dias da aprovação do termo de referência, finalizarem o Plano de Bacia, com todo o detalhamento de seus Programas e Ações;
c) em até 180 dias, executarem integralmente a versão completa do Plano de Bacia, atingindo as metas de qualidade ambiental e de resultados neles estipulados;
d) somente aprovarem projetos- inclusive o da transposição do Rio Una- que sejam compatíveis com o Plano e os programas, após, justificadamente, consideradas comparativa, publica e fumdamentadamente os impactos de cada alternativa, incluindo qualquer projeto ou atividade de saneamento - em especial de transposição de efluentes - e independentemente da obrigação de elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
e) incluírem na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo para o exercício financeiro de 2014, dotação orçamentária suficiente para concluir naquele ano todas as mediadas de conclusão do Plano e execução de todos os seus programas e medidas, apresentando em Juízo cópia do projeto apresentado;
f) realizarem audiência pública quanto ao relatório final de medidas resultantes desta ação.
A Lagoa de Araruama é um dos bens naturais mais valiosos do Brasil. No entanto, há mais de uma década vem sofrendo com graves falhas de gestão pública, que transformaram suas águas límpidas, hipersalinas e translúcidas em um grande depósito de esgoto.
Com isso, se foram as águas cristalinas, os peixes, o turismo, a valorização imobiliária e a maior identidade cultural de toda uma Região. Mas a Administração Pública não tem o direito de ser ineficiente.
Visando a corrigir aquela falha e salvar a Lagoa enquanto ainda há tempo, o Ministério Público (MP) moveu Ação Civil Pública (ACP), buscando intervenção excepcional do Judiciário no controle das deficiências na política de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos.
A ACP busca resgatar o Plano de Bacia Hidrográfica como o principal instrumento de efetivo e eficiente planejamento garantindo que escolhas administrativas não sejam mais tomadas de forma empírica, sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas.
O MP identificou que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com seu cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não tem sido acompanhada da comprovação de compatibilidade com o Plano e seus programas, assim como da análise comparativa de alternativas e seus impactos. É o exemplo da transposição do Rio Una pretendida para a Região.
Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental" (Sumário Executivo da ACP da Lagoa de Araruama).
Observação: quem quiser ler a ACP completa clique no link abaixo:
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Domingo, 16.06.13
Transposição do rio Una 2 - Ernesto Lindgren
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Domingo, 16.06.13
Transposição do rio Una 1 - Kátia Mansur
Comentários no Facebook:
Monica Werkhauser esta gravação deverá ser colocado na audiencia para que todos assistam, sabias palavras da Katia Mansur, obrigada por defender todo nosso sistema, e principalmente nosso Mangue de Pedra
 | Denise Morand fez um comentário sobre Transposição do rio Una 1: Kátia Mansur |
Para responder a este comentário, clique aqui. Para ver todos os comentários sobre este vídeo, clique aqui. |
Como sempre, Kátia Mansur dando lição de sensatez e conhecimento! Obrigada!
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