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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Segunda-feira, 05.01.15
Interesse público ou interesse do Prefeito?
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| Vereador Messias, JPH,14/06/2007 |
Em matéria de capa do jornal Primeira Hora em 2007, assinada por Ruy Borba Filho, o então vereador de Cabo Frio Jânio Mendes disse que foi acertada a decisão da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios em revogar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Em Cabo Frio, ele votara favoravelmente a um Projeto de Lei de Iniciativa Popular com o mesmo objetivo, mas infelizmente ficou sozinho e o município conseguiu manter a cobrança. Para ele, a CIP não passa da velha Taxa de Iluminação Pública (TIP), condenada pelo STF por ser considerada inconstitucional, depois de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que levou quase 5 anos para ser julgada. Mais tarde, uma Emenda Constitucional (EC nº 9) facultou aos municípios a cobrança para aqueles realmente sem condições financeiras de custearem esses serviços.
"Quero deixar muito claro que do conceito e do cálculo do IPTU consta um percentual para o custeio desses serviços urbanos. Portanto, é bi-tributação impor mais esse tributo. Uma 'legal contribuição' exige uma contraprestação divisível, determinada, não só dos serviços, mas também dos beneficiários destes. Acrescente-se que a cobrança da CIP contraria dispositivos do Sistema Tributário Nacional, um capítulo da própria Constituição" (Jânio Mendes, JPH, 10/03/2007).
Em outubro de 2009, Jânio Mendes, secretário de finanças do governo Mirinho Braga (2009-2012), esqueceu tudo o que dissera antes, manda às favas a inconstitucionalidade da lei, a bi-tributação, a ilegalidade da cobrança e envia, em outubro de 2009, sem o menor pudor, para a Câmara de Vereadores de Búzios, uma reforma do Código Tributário Municipal que altera 180 de seus 600 artigos, e entre eles, uma mudança especial, retornando com a cobrança da CIP. Esqueceu também que estava contrariando a emenda constitucional pois esta não autorizava a cobrança em municípios riquíssimos como Búzios.
Um outro vereador, do mesmo quilate e do mesmo partido- PDT- mas de outro município, também metamorfoseia-se por completo diante do tributo.
Messias Carvalho, vereador de Buzios, inicialmente, também considerava a CIP inconstitucional.
"Em relação à CIP considero uma página virada. É inconstitucional. Este é o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Búzios. Esse é o interesse público verdadeiro, havendo esta Casa que responder hoje (19/04/2007) à população, para dizer claramente o que é interesse público" (Messias, JPH, 20/04/2007).
Mais tarde, depois da aprovação da EC nº 9, já não considerava mais a cobrança inconstitucional, mas continuou contrário à cobrança por considerá-la injusta.
"Meu entendimento sempre foi que a cobrança da CIP seria constitucional, enquanto vigorasse lei municipal regulamentando a emenda constitucional que autorizou a cobrança da mesma pelo município. Ou seja, o município que entendesse ser justa a cobrança da CIP, a legitimava através de lei municipal que atualmente eram os artigos 265 a 270 do Código Tributário Municipal. A maioria dos legisladores municipais , entre os quais obviamente me incluo, entendem pelos motivos já conhecidos, que tal cobrança não era justa, e assim decidiu pela revogação dos referidos artigos da lei (e não da CIP) (Messias, JPH, 14/06/2007).
Ao passar de oposição para a situação, com a eleição do seu guru político, Mirinho Braga, em 2009, e como presidente da Câmara de Vereadores graças a ele, abandonou completamente qualquer critério de justiça e votou favoravelmente no que seu chefe ordenou.
Agora, no governo André, votando pelo aumento da contribuição da "famigerada" CIP, apenas confirmou aquilo que Lênin chamava de cretinismo parlamentar. Para onde foi o interesse público vereador? Para onde foi a justa cobrança?
Observação:
Continuem votando na enquete dos prefeitáveis de Búzios (situada no canto superior direito do blog, logo abaixo da propaganda do Google). Ela está emocionante.
Grato.
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Segunda-feira, 21.10.13
Justiça condena Ampla a instalar sistema de iluminação pública em Búzios
Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 18/10/2013 18:58
O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Única de Búzios, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a concessionária de energia Ampla a instalar um sistema de iluminação pública na Avenida do Contorno e em outros locais do bairro da Ferradura. De acordo com a sentença, a Ampla terá 60 dias para fazer a instalação. Caso descumpra a decisão, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 15 mil.
A ação foi ajuizada pela Associação de Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura contra a concessionária de energia e a prefeitura de Búzios. Segundo alegou a associação, a parceria entre a Ampla e o governo municipal para instalação do serviço de iluminação pública do local não estaria contemplando a população. Os moradores afirmam que há 29 postes sem lâmpadas, 55 sem “braço” e outras ruas sem qualquer ponto de iluminação no bairro.
“Ignominioso o fato de que uma importante via de um conhecido bairro dessa cidade não detenha qualquer iluminação pública, estando correta a associação de usuários, ao não se contentar com a parcimônia estatal, bem como a parcimônia da concessionária especial no atendimento de um serviço essencialíssimo para o bem de toda a população, a saber, não só dos moradores do local, mas também de todos os transeuntes e motoristas que transitam por tal via”, diz na sentença o magistrado, ressaltando que o potencial turístico de Búzios não pode ser prejudicado por falhas no sistema de iluminação.
Meu comentário:
Parabéns AMOCA. Grande vitória.
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Terça-feira, 29.05.12
A pobre infraestrutura dos ricos municípios da Região dos Lagos 2
"Domicílios particulares permanentes em áreas urbanas com ordenamento regular, por forma de abastecimento de água e existência e características do entorno, com iluminação pública".
Número de casas (e pessoas) em ruas sem iluminação pública:
1º) Araruama - 11,2% dos domicílios particulares permanentes (3.273 casas, 10.850 pessoas)
2º) Cabo Frio - 6,6% dos domicílios particulares permanentes (693 casas, 2.187 pessoas)
3º) Armação dos Búzios - 6,4% dos domicílios particulares permanentes (414 casas, 1.305 pessoas)
4º) Arraial do Cabo - 6,2% dos domicílios particulares permanentes (111 casas, 375 pessoas)
5º) São Pedro da Aldeia - 5,5% dos domicílios particulares permanentes (985 casas, 3.158 pessoas)
6º) Rio das Ostras - 2,9% dos domicílios particulares permanentes (540 casas, 1.606 pessoas)
7º) Iguaba Grande - 2,8% dos domicílios particulares permanentes (161 casas, 510 pessoas)
Observação: reparem que só foram pesquisados residências em áreas urbanas. A situação de Cabo Frio é bem pior porque é o município da Região com maior área rural onde vivem 45.741 pessoas (24,5% de sua população). São Pedro da Aldeia tem 5.727 (6,5%). Rio das Ostras, 5.771 (5,4%). Araruama, 5.522 (4,9%). Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Iguaba Grande não têm área rural,segundo o IBGE.
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Sexta-feira, 25.05.12
Vergonha!: novos dados do IBGE sobre a infraestrutura de Búzios
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| Foto do grupo Calçada Livre do Facebook |
No último Censo (de 2010), o IBGE constatou que tínhamos 9.030 Domicílios Particulares Permanentes ocupados (DPP) onde viviam 27.560 pessoas. Dentre estes DPPs, 7.235 (80,1%) tinham abastecimento de água. Ou seja, em pleno século XXI, 1.795 casas (5.801 pessoas) em Búzios não eram abastecidas com esse líquido tão precioso para a vida chamado água. Na linguagem do IBGE estes "domicílios particulares permanentes em áreas urbanas com ordenamento regular, por forma de abastecimento de água e existência e características do entorno" não estavam ligados na rede geral de distribuição de água da Prolagos. Por si só isso já é uma calamidade que não poderia ocorrer de forma alguma no 5º município mais rico do Estado do Rio de Janeiro. Diante da incompetência do governo municipal, miséria pouca é bobagem. Quando comparamos as "características urbanísticas do entorno dos domicílios" de Búzios com a média das características deste imenso país chamado Brasil, chegamos à conclusão que, além da incompetência inconteste, muito dos recursos financeiros do município, muito provavelmente, devem estar saindo pelo ralo da corrupção. Vejamos.
Dos 7.235 DPPs ligados na rede de abastecimento de água- o IBGE nem considerou os outros, sem recebimento de água- apenas 35,3% (2.556) deles tinham calçada. Ressalte-se que na pesquisa o IBGE não considerou o estado delas. Simplesmente verificou se existia algo que poderia ser chamado pelo nome de calçada. O que impressiona é que no País 69,0% das casas têm calçadas. Como explicar tamanha disparidade entre a realidade municipal e a nacional?
Mas não é somente quanto a existência de calçadas que apresentamos resultados piores do que o nacional. Vejamos.
-Apenas 42,3% (3.065) dos DPPs de Búzios têm "identificação de logradouros", enquanto no Brasil o índice é de 60,5%. Ou seja, mais de três mil pessoas vivem sem endereço. É por isso que muita gente vem para Búzios pra se esconder. Ninguém o acha por aqui.
- 4.101 casas (56,6%) têm arborização em seu entorno. No País, 68,0%.
- 81,7% das vias do país são pavimentadas. Em Búzios, apenas 70,0%, no entorno de 5.065 DPPs. E o prefeitinho mentiroso disse, em 2004, quando saiu, que deixou 90% das ruas de Búzios calçadas.
- No Brasil apenas 4,7% dos DPPs contam com rampa para cadeirantes. O que já é um castigo para os deficientes físicos. Em Búzios, o castigo é oito vezes pior: 0,6% (49 imóveis) dos DPPs têm rampas nos seu entorno. Estamos pior do que o Norte/Nordeste cujo índice é 1,6%. No Sul/Centro Oeste, temos o melhor índice do país, 7,8%. Ser deficiente no país é outra tragédia. Em Búzios, é melhor morrer.
- Em pleno século XXI, ainda temos 414 ( 6,4%) casas sem iluminação pública no seu entorno. No Brasil, 3,7%. Considerando que cada casa tenha pelo menos três moradores, temos mais de 1.240 buzianos tendo que transitar por ruas sem iluminação alguma. Que horror! É o verdadeiro governo das trevas. Vade retro, Satanás!
Quanto à existência de bueiros/boca de lobo, meio fio/guia e depósitos de lixo nos logradouros ficamos bem próximos da média nacional. O que não representa nenhuma glória, muito pelo contrário.
-45% (3.257) dos DPPs em Búzios têm bueiros/boca de lobo no seu entorno. No Brasil, 41,5%. Falta saber quantos estão entupidos. Por falar nisso, quando foi que a prefeitura os limpou pela última vez?
-75,8% (5.485) dos DPPs em Búzios têm meio fio/guia. No país, 77,0%.
-3,0% (222) dos DPPs em Búzios têm depósitos de lixo nos logradouros do seu entorno. No Brasil, 5,0%. Imagina se não fossemos uma cidade turística?
Só temos um índice em que estamos melhor do que o país: esgoto a céu aberto. Enquanto no país o índice é de 11,0%, em Búzios nosso índice é de 0,8%. 61 casas convivem com esgoto a céu aberto no seu entorno. Não convivemos com esgoto a céu aberto, em grande proporção, porque adotamos o criminoso sistema de coleta a tempo seco, escondendo o esgoto nas tubulações de águas pluviais sempre que chove. Imagina se não fossemos uma cidade turística?
Meu comentário:
Moramos em uma cidade governada por um "prefeitozinho" que não está nem aí para a cidade. O seu negócio é o poder, custe o que custar. Mesmo que se veja obrigado a nomear um secretário que-acha-que-sabe-tudo-faz-nada em uma secretaria tão estratégica para Búzios como a secretaria de planejamento. O secretário que já foi chamado, muito apropriadamente, de "imbecil vaidoso", pelo atual líder do governo na Câmara de Vereadores, o vereador "no mais, tudo bem" Messias Carvalho, em três anos de governo não conseguiu desenvolver um "planozinho" que fosse até o final. Divide seu tempo entre o Fórum, onde está sendo processado pela metade da cidade por calúnia e difamação, e o licenciamento de obra. Planejar que é bom, nada.
Mas, o grande responsável por esses dados e pelo secretário é o senhor Mirinho dos Pombais.
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Parece chover no molhado.
Olha, Luiz, a única coisa que eu espero e confio, é no tempo e na justiça Divina.
Ou seja, pulseiras especiais para todos eles com holofotes e muita mídia.. Já imaginou 15 minutos de Fatástico!?!?!