Quinta-feira, 01.08.13
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para sanar deficiências de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos. Entre outras medidas, foi requerida a conclusão do Plano da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e do Rio São João, no que diz respeito às regiões hidrográficas da Lagoa de Araruama e de Cabo Frio, do Rio Una e do Cabo de Búzios.
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado do Rio de Janeiro são os alvos da ação, que busca resgatar o Plano como principal instrumento de escolhas administrativas para região. De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, as medidas vinham sendo tomadas de forma empírica, “sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas”.
Daniel Lima Ribeiro explica que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com o cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e o licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não têm sido feitos em conformidade com o Plano e seus programas. É o exemplo da transposição do Rio Una, pretendida para a região.
Na ação civil pública o promotor lembra que há mais de uma década a Lagoa de Araruama vem sofrendo com o despejo constante de esgoto, o que causou a morte de peixes, redução do turismo e desvalorização imobiliária. “Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental”, afirmou o promotor.
Rio São João
O INEA e o Estado também são réus em outra ação civil pública movida pelo MPRJ, que requer à Justiça a conclusão do Plano da Bacia Hidrográfica para a Região do Rio São João. Na localidade está situado o Reservatório de Juturnaíba, em Silva Jardim, criado na década de 1980 para abastecer a Região dos Lagos. De acordo com Daniel Lima Ribeiro, a falta de planejamento ambiental adequado também levou à degradação do reservatório, que sofre com lançamento de esgoto, supressão de mata e proliferação de algas tóxicas.
Autoria e outros dados (tags, etc)
Domingo, 28.07.13
 |
Lagoa de Araruama, foto Carlos da Silva Lindgren |
"O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, representada pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, com base no Inquérito Civil nº 10/2009, ajuizou, em 23 de Julho de 2013, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela em face do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Estado do Rio de Janeiro, para:
a) a elaboração e divulgação de termo de referência para a conclusão do Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e Rio São João, com todo o detalhamento necessário e cronograma de execução;
b) em até 90 dias da aprovação do termo de referência, finalizarem o Plano de Bacia, com todo o detalhamento de seus Programas e Ações;
c) em até 180 dias, executarem integralmente a versão completa do Plano de Bacia, atingindo as metas de qualidade ambiental e de resultados neles estipulados;
d) somente aprovarem projetos- inclusive o da transposição do Rio Una- que sejam compatíveis com o Plano e os programas, após, justificadamente, consideradas comparativa, publica e fumdamentadamente os impactos de cada alternativa, incluindo qualquer projeto ou atividade de saneamento - em especial de transposição de efluentes - e independentemente da obrigação de elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
e) incluírem na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo para o exercício financeiro de 2014, dotação orçamentária suficiente para concluir naquele ano todas as mediadas de conclusão do Plano e execução de todos os seus programas e medidas, apresentando em Juízo cópia do projeto apresentado;
f) realizarem audiência pública quanto ao relatório final de medidas resultantes desta ação.
A Lagoa de Araruama é um dos bens naturais mais valiosos do Brasil. No entanto, há mais de uma década vem sofrendo com graves falhas de gestão pública, que transformaram suas águas límpidas, hipersalinas e translúcidas em um grande depósito de esgoto.
Com isso, se foram as águas cristalinas, os peixes, o turismo, a valorização imobiliária e a maior identidade cultural de toda uma Região. Mas a Administração Pública não tem o direito de ser ineficiente.
Visando a corrigir aquela falha e salvar a Lagoa enquanto ainda há tempo, o Ministério Público (MP) moveu Ação Civil Pública (ACP), buscando intervenção excepcional do Judiciário no controle das deficiências na política de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos.
A ACP busca resgatar o Plano de Bacia Hidrográfica como o principal instrumento de efetivo e eficiente planejamento garantindo que escolhas administrativas não sejam mais tomadas de forma empírica, sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas.
O MP identificou que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com seu cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não tem sido acompanhada da comprovação de compatibilidade com o Plano e seus programas, assim como da análise comparativa de alternativas e seus impactos. É o exemplo da transposição do Rio Una pretendida para a Região.
Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental" (Sumário Executivo da ACP da Lagoa de Araruama).
Observação: quem quiser ler a ACP completa clique no link abaixo:
Autoria e outros dados (tags, etc)
Segunda-feira, 17.06.13
Calou-se, deixando o erro prosseguir para não ficar mal com o Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc, que assinou o Protocolo de Intenções em 06/02/2013, dando origem ao PL 2158/13. Sancionou-o, determinando as transposições dos efluentes das ETEs em São Pedro e Iguaba para o rio Una. Lavou as mãos.
O secretário também lavou as mãos, na água que escorreu das do governador.
O vice-prefeito de Búzios, Carlos Alberto Muniz, um dos fundadores do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), em 1999, em discurso proferido na manifestação realizada no cais de Manguinhos, contra as transposições, viu a face escura do subsecretário Luiz Firmino Martins Pereira, dizendo-se indignado com sua posição: “Não há o que discutir”.
O subsecretário sabia que a lei seria sancionada, entendendo que o gesto do governador e o silêncio do secretário eram manifestações de apoio à sua decisão. Engana-se.
Os vereadores de Búzios, prefeito e vice-prefeito estão unidos e negociam com a Prolagos a construção de uma ETE. Está difícil, uma vez que só dispõem de recursos para uma com tratamento secundário, o que não basta. Mas já é meio caminho andado, podendo negociar empréstimos para uma que proteja um Patrimônio Mundial, o Mangue de Pedra. É um dos três no mundo.
Talvez o subsecretário ainda conte com o apoio de São Pedro, Iguaba e Cabo Frio, mas se continuarem perceberão que colocarão em risco seus territórios, os dois primeiros com o desvio de parte da água infestada de esgoto para as áreas rurais, o que as destruiria, e o terceiro com os danos que serão causados ao rio Una.
Muita água podre anda irá rolar, mas se percebe haver furos no fundo da canoa do CILSJ. Poderá ficar só, uma vez que, dificilmente, os prefeitos que fazem partem do consórcio irão querer compartilhar com ele a responsabilidade pelo desastre que se expande desde 2000.
A alterativa é que São Pedro, Iguaba e Cabo Frio invistam, independentemente, na construção de ETEs onde o VMP (Valor Máximo Permitido) seja de 500 coliformes fecais por 100 ml. Que deixem o CILSJ enfrentar, sozinho, seus pesadelos.
Ernesto Lindgren
Autoria e outros dados (tags, etc)
Domingo, 09.06.13
Entre 30 de junho de 2000 e 18 de junho de 2004 o Consórcio Intermunicipal Lagos São João realizou onze reuniões. As atas podem ser consultadas em "Consórcio Intermunicipal Lagos São João". Registram elas momentos inesquecíveis e alguns deles são aqui destacados. Não houve preocupação em corrigir a redação, apenas foram omitidos os nomes das pessoas que se manifestaram com exceção do Dr. Luis Firmino Martins Pereira, secretário-executivo do Consórcio à época e atual subsecretário estadual do ambiente. Mais de quarenta pessoas participaram em cada reunião, muitos deles como representantes de órgãos municipais, estaduais e federais. Nota-se que muitas decisões podem ser questionadas como, por exemplo, a contratação de empresas do setor privado para executarem serviços por ordem do Consórcio. E outras, como a gestão para a obtenção de verba para a construção de uma nova ponte na Ponta do Ambrósio (reunião de 17/10/2002) e a decisão de enviar ofício diretamente para o Ministério do Meio Ambiente sem a preocupação de submetê-lo ao governador do estado do Rio ou, pelo menos, ao secretário estadual de meio ambiente (reunião de 14/03/2001). E há a questão de ter o Consórcio autoridade para enviar ofício à governadora do estado do Rio recomendando a alteração dos termos da licitação para a construção da ponte na Ponta do Ambrósio (reunião de 18/06/2004). Alguns desses momentos inesquecíveis são apresentados com mais detalhe, uma vez que permite que se tenha alguma idéia da dinâmica das discussões. É dada ênfase à questão da dragagem do canal Itajuru por ter sido esse fato um dos principais responsáveis pelo que aconteceu na laguna das Palmeiras, com o próprio canal, com a Lagoa de Araruama e por ter sido realizado ignorando a conclusão de um estudo que é descrito numa tese de mestrado na COPPE/UFRJ. A conclusão na tese é a de que a dragagem do canal pouco impacto teria na melhoria das condições na lagoa. De fato, o que o mestrando concluiu coincide com o que foi comprovado em 1955 e com o que concluiu a Dra. Renata Perpetuo Reis cujo trabalho de pesquisa é citado em texto anterior sob o título “A reunião que mudou o destino da Região dos Lagos”. O que foi registrado nas duas últimas reuniões em 12/03/2004 e 18/06/2004 deve, espera-se, levar o leitor a refletir sobre tudo o que aconteceu desde 30/06/2000 quando ocorreu a primeira reunião do Consórcio. Na reunião de 12/03/2004 o Consórcio tomou ciência de que a licença para a dragagem havia terminado, que não seria concedida nova licença e que estava operando sem licença, ou seja, ilegalmente. E na reunião de 18/06/2004 é informado de que a concessionária Prolagos não pode cobrar a tarifa pelo serviço de coleta de esgoto e por uma razão bastante simples: o sistema de coleta de esgoto em tempo seco, tão ardorosamente defendido pelo Consórcio e pelo Instituto Estadual do Ambiente, não é contemplado na lei que regula a cobrança de tarifas. Quatro anos depois, portanto, do início da implantação do sistema o Consórcio é informado desse, digamos, lapso técnico por parte do subsecretário estadual do ambiente e, à época, secretário-executivo do Consórcio. Essa situação se prolongou até 2008 quando, finalmente, a questão foi resolvida com a assinatura do segundo termo aditivo ao contrato entre a concessionária Prolagos e o governo estadual. A reunião de 18/06/2004 deve ter sido um tanto ou quanto melancólica para todos os presentes. A seguir os momentos inesquecíveis. Em artigo que se seguirá será apresentado um relato da contradição entre a decisão do Consórcio em dragar o canal Itajuru e a conclusão do estudo realizado na COPPE/UFRJ, que o julgou ser ineficaz, estudo este que é citado em reuniões e que estaria orientando as decisões do Consórcio. Confuso, sim: o que é não é o que foi concluído que não dever ser. Mas, não fosse assim, o Consórcio não teria vivido seus momentos inesquecíveis. Entre aspas os registros verbatim. Entre parêntesis o nome da pessoa, cargo ou instituição.
Reunião de 14/03/2001.
“A dragagem do canal de Itajuru, está sendo feita com intuito de desobstrução do canal de navegação, em paralelo a Prefeitura de Cabo Frio fez estudo de impacto ambiental para projeto de dragagem com a finalidade de engorda de praias no canal, que será analisado pela FEEMA; este grupo pede que o Consórcio oficie a PMCF, para colocar pedras no enrocamento (sic) do canal na Praia do Siqueira”. “O Secretário Executivo esclarece que a fiscalização é competência do BPF, IBAMA e Prefeituras. Informa ainda que o Consórcio encaminhou o projeto de “ordenamento pesqueiro” da lagoa para o Ministério do Meio Ambiente”.
Reunião de 25/01/2002.
"Com a suspensão temporária da dragagem do Canal de Itajuru no mês de julho de 2001 a draga foi levada para São Pedro da Aldeia, onde as mesmas Instituições que participaram das discussões para dragagem dos pontos críticos do Canal de Itajuru, apontaram os pontos críticos que precisariam ser dragados no Canal do Boqueirão. Após muitas interrupções como por exemplo a mudança do Comando da Capitania em Cabo Frio, que paralisou a dragagem por atraso na documentação da draga e constantes quebras mecânicas na draga”. “O Consórcio aguarda para o final do mês de fevereiro, a conclusão dos estudos da hidrodinâmica da Lagoa, que estão sendo realizados pela COPPETEC”.
Reunião de 14/06/2002.
“O Secretário Executivo do Consórcio informou, que as verbas para desassoreamento prometidas para a Lagoa de Araruama, não saíram. Em relação a verba garantida pela bancada federal do estado, o Secretário esclareceu que tecnicamente o projeto apresentado pelo Consórcio à Agencia Nacional de Águas – ANA, para remoção da ponte da Ponta do Ambrósio e dragagem da lagoa, foi aprovado e, falta empenho político para liberação dos recursos. O Secretário informou também que o presidente do Consórcio irá a Brasília no próximo dia vinte e cinco, para tentar viabilizar a liberação do recurso, uma vez que as verbas federais só poderão ser liberadas até o final do mês de julho”.
Reunião de 17/10/2002.
“A draga da Álcalis que atua no canal de Itajurú a serviço do Estado está parada no momento, aguardando a chegada de peças”. “[O secretário-executivo] informou a situação das obras da Prolagos”. “ETE de Iguaba está com a construção paralisada e processo na delegacia de polícia”. “As Prefeituras de Iguaba e Araruama colocam à disposição o apoio financeiro para as ações de desassoreamento visando a recuperação das praias. (omitido) se posiciona contrário a qualquer intervenção; há 15 mil pessoas que vivem da pesca na lagoa e que as dragas tiram substrato que serve de alimentação para os peixes endêmicos na Laguna, a carapeba e a perumbeba; a colônia e os pescadores devem ser chamados para opinar e participar das decisões; os pescadores, legítimos e primeiros usuários da lagoa, sempre são relegados a planos secundários; solicitam intervenção do IBAMA e nada é feito; sempre o pescador é punido; Sr. (omitido) e (omitido) corroboram com as afirmações. O Sr (omitido) argumenta que em sendo a Laguna uma APP, nem pesca poderia haver. (omitido) argumenta que o problema da pesca do camarão não é a remoção das conchas. (omitido) contesta informando que quanto ao camarão a afirmação é correta, entretanto várias espécies de peixes são afetadas pelas dragagens. (omitido) informa haver estudos da USP afirmando que essa atividade é benéfica. (omitido) informa nada ter contra a continuação da atividade na lagoa desde que se prove que as conchas são recursos renováveis; que serão repostas em curto prazo; que as dragas tenham condições de operar com segurança; que no momento se posiciona contra qualquer plano de uso das dragas tendo em vista que os termos acordados; que as dragas estão em precárias condições e vazam óleo com freqüência”. “A dragagem está sendo efetuada de maneira inversa”. “Quanto à remoção da Ponte do Ambrósio serão feitas gestões junto ao Governo Federal para liberação do recurso da verba de bancada reservada para esse fim”. “Fazer gestões para liberar verba com vistas a construir ponte sobre o canal do Ambrósio em substituição à atualmente existente”.
Reunião de 21/11/2002.
“(omitido) propôs transferir o gerenciamento da draga para o Consórcio, não deixando sob a prefeitura de Cabo Frio. (omitido) informou, que a draga está a serviço do Governo do Estado. Foi levantando a questão de segurança da integridade da draga. (omitido) da PMCF informou, que a prefeitura já colocou guarda no local”. (omitido) esclareceu que se trata de uma dragagem cara e que a Álcalis deverá contratar uma empresa especializada para executar o serviço”.
Reunião de 14/01/2003.
“(omitido) perguntou a representante da Prolagos, se Portugal não vai mas investir na região, ficando sem reposta”. “(omitido) colocou que o contrato de concessão é com a Prolagos, não importando da onde vem o recurso, na sua opinião tem que se partir para multas e acha que o CILSJ deve contratar um jurista especialista para que esse contrato com a Concessionária seja cumprido a risca na justiça”. “O Sr. Luiz Firmino informou que cada prefeitura disponibilizará uma quantia de 2 mil reais por mês para garantir o funcionamento da draga”. “O representante da Álcalis esclareceu que será dragado primeiro as áreas livres e depois o trecho do Palmer até o Boqueirão. (omitido) colocou que ao dragar o trecho das Palmeiras vai entrar muita lama em direção a São Pedro da Aldeia, por isso acha que se deve dragar primeiro o Boqueirão. (omitido) colocou que se deve dragar em primeiro lugar os pontos de gargalo e depois partir para dentro da lagoa, sempre ouvindo os pescadores. (omitido) colocou que deve ser realizada uma audiência pública para definir a dragagem. Foi colocado em votação e não foi aprovado”. “O Sr. Luiz Firmino sugeriu a criação de uma comissão de acompanhamento e que a Álcalis faça o projeto executivo da dragagem. Foi colocado em votação e aprovado”. “O representante da empresa TERPASA informou, que o Projeto Executivo da dragagem foi feito pela empresa AQUAMODELO Consultoria e Engenharia em dezembro de 2002 e foi intitulado de “Projeto Básico de Dragagem do Canal de Itajurú na Enseada das Palmeiras – Lagoa de Araruama – RJ". “A empresa TERPASA terá trinta dias para mobilização da draga e está ata funcionará como Ordem de Serviço”.
Reunião de 09/05/2003.
“(omitido) colocou sobre a necessidade de um estudo em relação à saída de esgoto na Boca da Barra do Canal de Itajurú, que poderá contaminar a Praia do Forte. O Sr. Luiz Firmino respondeu que a Praia só ficará contaminada se não forem feitos os tratamentos de esgoto, que estão previstos para a Lagoa de Araruama”. “(omitido) colocou que a enseada das Palmeiras é berçário da lagoa, portanto os pescadores não irão aceitar nenhum aterro na sua orla e já entraram com ações no MP estadual e federal”.
Reunião de 19/09/2003.
“O Sr. Luiz Firmino fez a apresentação do projeto de dragagem que está em andamento no canal de Itajuru”.
Reunião de 12/03/2004.
O Dr. Luiz Firmino esclareceu que a Licença de Operação emitida pelo IBAMA para dragagem do Canal de Itajuru teve seu prazo terminado em 2003, não sendo renovada pelo motivo do IBAMA não ter aceitado as condicionantes do EIA/RIMA apresentadas pela PMCF. Atualmente a dragagem está sendo feita sem licença”. “Esclareceu algumas duvidas e questionamentos em relação à cobrança pelo tratamento do esgoto, informando que houve consenso por parte dos poderes concedentes (estado e prefeituras) e concessionárias, para ser cobrado 34% a mais do valor atual da tarifa de água”.
Reunião de 18/06/2004.
“O projeto da Ponte será agora encaminhado para a governadora a fim de ser licitado. Plenária aprova que o CILSJ oficie à governadora no sentido de colocar a obra da ponte dentro da licitação da duplicação da estrada“. “O promotor perguntou sobre como estaria sendo conduzida a cobrança da captação e tratamento do esgoto. Firmino explica que a captação em tempo seco criou uma situação inusitada, pois não está prevista na lei. A forma de cobrar não pode ser um para um, pois não existe a rede”.
Cerrem-se as cortinas e que o último a sair acenda a luz.
Ernesto Lindgren
19/08/2010
Autoria e outros dados (tags, etc)
Sábado, 08.06.13
Em 30/06/2000 às 10h30min horas, na sede da Álcalis, reuniram-se pela primeira vez os membros do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ), sua história de criação estando descrita em
"Consórcio Intermunicipal Lagos São Joao".
Consta da ata da reunião que “iniciou-se (sic) os trabalhos com a palavra do Secretário Executivo do Consórcio Ambiental, Dr. Luis Firmino Martins Pereira, [então agente regional da FEEMA], explanando o plano de ação de gestão ambiental e a estratégia de trabalho através de Grupos de trabalho”. A pauta da reunião era “Renovação da Água na Lagoa de Araruama”.
“Variações Morfológicas da Chlorophyta da Lagoa de Araruama, Rio de Janeiro, relatório de pesquisa de Renata Perpetuo Reis, do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro e “Aspectos Ambientais e atividade de Pesca em Lagoas Costeiras Fluminenses”, relatório de pesquisa de Lisia Vanacôr Barroso e Marcelo Corrêa Bernardes, ambos do IBAMA, importantíssimos para subsidiar as decisões que o Consórcio iria tomar, já haviam sido publicados em revistas técnicas em 1994 e 2000, respectivamente, mas foram ignorados por todos os membros do Consórcio. Passaram a viver um mundo próprio. Mais tarde, em 2003, iriam também ignorar outro importantíssimo documento, a tese de mestrado de Antônio Carlos Bittencourt Cunha. Desde 2002 vinha desenvolvendo o estudo hidrodinâmico da Lagoa de Araruama que chegou a ser mencionado numa reunião do Consórcio pelo secretário-executivo Dr. Luis Firmino Martins Pereira, atual sub-secretário estadual do ambiente. Não se deram ao trabalho de consultá-lo. Tivessem feito isso, ou pelo menos entrado em contato com ele, até mesmo com um simples telefonema, teriam evitado as trágicas consequências das decisões que tomaram. O Consórcio se bastava e se basta, porque continua a agir.
A escolha da pauta, e tudo mais o que se seguiu, mudou o destino da Região dos Lagos, definiu o futuro da Lagoa de Araruama, chegando-se à atual condição. Naquela manhã já havia o entendimento de que era necessário dragar o canal Itajuru, as dragas da Álcalis já estando à disposição. Um único participante da reunião alertou “que uma dragagem sem estudo prévio deve acarretar graves danos ambientais de maior conseqüência que o estado atual da Lagoa. Danos até irreversíveis”.
A leitura da ata deixa claro que nenhum dos participantes tinha conhecimento dos relatórios das pesquisas citadas acima. O que dizem elas? Leia-se o que Renata Perpetuo Reis concluiu: “Do Boqueirão [São Pedro da Aldeia] até o interior da lagoa a salinidade varia de 56 a 76 não havendo ai influência da maré. A circulação da água nesta porção é devida a corrente eólica...”. O que a pesquisadora confirmou é o que havia sido comprovado em 1955: a lagoa de Araruama é, para todos os efeitos, fechada, a troca de água com o oceano através o canal Itajuru sendo desprezível; a corrente marinha no interior da lagoa é devida ao vento.
Mas o Consórcio, refratário às idéias de outrem, adotou como verdadeira a noção de que a água da Lagoa de Araruama é renovada através o canal Itajuru. Não se sabe como surgiu essa noção, uma lenda, melhor dizendo. A verdade é que fora as observações do grupo de geógrafos que esteve na Região dos Lagos em 1955, nunca foi realizada ou proposta uma pesquisa cujo objetivo fosse determinar o tempo dessa suposta troca. E a lenda ganhou força, tornando-se uma verdade inquestionável. Em 14/11/2006 a página na Internet do G1-Globo.com publicou a seguinte nota: “o tempo de renovação completa da água da lagoa chegou próximo a um ano contra os cerca de 90 dias que eram registrados na década de 80. Com as obras do programa de revitalização, este tempo será ainda menor, de entre 30 e 60 dias”. De onde saiu essa informação? Quem fez o estudo na década de 80? Quem fez o estudo para concluir que o tempo seria reduzido para 30 dias? O jornal não revela o nome do informante e não verificou a autenticidade da informação. Se tivesse feito isso descobriria que o que foi afirmado não aconteceu nem poderia acontecer. Mas poderia ter feito as contas. A lagoa tem um volume de cerca de 600 milhões de metros cúbicos e no canal Itajuru, com oito quilômetros, se acomodam 3 milhões de metros cúbicos. Se a renovação da água ocorrer em 30 dias tem-se, diariamente, 20 milhões de metros cúbicos entrando no canal num período de seis horas, ou 3,5 milhões de metros cúbicos por hora. Seriam quatro tsunamis diários, se alternando na entrada e na saída da água. Na entrada varreria a Ilha dos Anjos; na saída, o Forte São Mateus, duas vezes por dia, durante um mês, doze vezes por ano. Tais contas bastariam e bastam para, pelo menos, desconfiar de que há algo bastante errado com as informações passadas ao jornal. Informações que permanecem na Internet, circulando o mundo.
A história da Região dos Lagos ficou inexoravelmente ligada às deliberações do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e do presidente do INEA. Trataram desde a imposição da implantação do sistema de coleta de esgoto em tempo seco nos municípios atendidos pelas concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, até as dragagens no canal Itajuru, na lagoa das Palmeiras e na lagoa de Araruama. E de coisas como a questão de como deve ser conduzida a pesca na lagoa e a distribuição de cestas básicas para as famílias prejudicadas pelas suas ações. A leitura das atas de onze reuniões, entre junho de 2000 e junho de 2004, proporciona uma visão bem nítida de porque, em apenas quatro anos, o destino da Região dos Lagos tomou um rumo inesperado.
De cada ata foram selecionados alguns registros que, juntos, constituem os momentos inesquecíveis ao longo daqueles quatro anos. Serão apresentados em um artigo, parte de uma série que descreve em linha gerais o cenário caótico no contexto do qual se inserem os empreendimentos imobiliários que foram objeto de notícias publicadas por CIDADE-ONLINE.
Por estarem disponíveis para leitura na Internet as atas das reuniões do CILSJ, dos comitês e dos grupos de trabalho, tornou-se possível se ter uma noção do que aconteceu e como aconteceu. Lembra o caso da guarda dos arquivos do período nazista na Alemanha e das famosas fitas de Richard Nixon. Deveriam tê-las destruído. Há nelas coisas realmente bizarras.
Autoria e outros dados (tags, etc)
Quinta-feira, 06.06.13
Autoria e outros dados (tags, etc)
Quarta-feira, 05.06.13
Autoria e outros dados (tags, etc)
Quinta-feira, 30.05.13
 |
Crédito da Foto: Confraria Caiques de Unamar |
"No dia 18 de Abril de 2013 o governador Sergio Cabral enviou à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o PROJETO DE LEI Nº 2158/2013 que autoriza o Estado a disponibilizar verba no montante de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) para a Prolagos fazer a transposição dos esgotos dos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e da Lagoa de Araruama para o Rio UNA.
Pelo menos a princípio é um projeto muito controvertido e que precisa ser amplamente discutido com as populações que serão diretamente atingidas, pois se sabe que o tratamento de esgoto da Prolagos é o modelo chamado “a tempo seco”, modelo este que todos os países chamados civilizados rejeitam veementemente.
Cabe pelo menos de forma bastante resumida explicar que neste modelo de tratamento o esgoto in natura é tratado parcialmente em dias chuvosos, como você mesmo pode confirmar no Site da Prolagos abaixo. A pergunta, o que é este tipo de tratamento (a tempo seco) eles tentam responder e reproduzimos na íntegra logo abaixo.
“O que é o sistema de "tomada a tempo seco" na coleta do esgoto?
O sistema de “coleta a tempo seco” consiste na interceptação do esgoto presente nas galerias da rede pluvial, evitando que o mesmo seja despejado in natura no meio ambiente. Cabe à Prolagos a instalação de coletor-tronco (interceptores, recalques), caixas coletoras e construção de Estações Elevatórias, que transportam o esgoto às Estações de Tratamento (ETE) da concessionária. O sistema passou a vigorar em 2002.
As Estações de Tratamento de Esgoto funcionam 24horas ininterruptamente. Mas quando chove muito e por um período prolongado, as comportas são abertas evitando inundações. O sistema de abertura das comportas é automatizado e só abre quando a água represada atinge um nível pré-estabelecido junto às autoridades, ONG's e órgãos ambientais.
Quando isso acontece, o esgoto já está suficientemente diluído pela água de chuva”.
Ou seja, de acordo com a própria Prolagos quando chove muito e o nível do reservatório ameaça transbordar de forma automática é aberto e todo o esgoto é despejado. Só não explicam onde, porque não lhes interessa, mas dizem que há o aceite de que, absurdo gente, volte, por favor, e leia outra vez: De autoridades, ONG,s e pasmem, de Órgãos Ambientais. Isto está escrito no Site da Prolagos!
E, o mais absurdo, que este despejo não faria nenhum mal ao meio ambiente, pois “já estaria diluído”, como se a água de chuva pudesse “diluir microrganismos muito nocivos à saúde humana, presentes no esgoto, como fungos, protozoários vermes e principalmente a bactéria Escherichia coli, que pode causar forte diarréia e infecção urinária.
Agora sim, vamos ao que interessa, pois a partir da aprovação deste projeto, que tramita em regime de urgência na ALERJ, em tese todo o esgoto das cidades de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e o esgoto que acabou com a Lagoa (Laguna) de Araruama serão despejados no afluente do Rio UNA que deságua em Búzios, na praia da Rasa, próximo ao Mangue de Pedra.
Pelo projeto de Lei do Governador Sérgio Cabral, qual seria a contrapartida para Búzios? Aparentemente o saneamento da Lagoa (Laguna de Geribá) com a implantação de rede coletora de esgoto no Bairro e seu devido tratamento, que deve ser na Estação de Tratamento de Esgoto da Prolagos no Bairro de São José, que é feito “a tempo seco”.
Ou seja, parece até piada, de péssimo gosto, pois na justificativa do projeto de lei do Estado; é isso mesmo que diz, Búzios teria assim com este projeto, praias melhores, inclusive a de Manguinhos, uma das mais poluídas, segundo ele, voltaria a ter boa balneabilidade. Você pode e deve ler isso; é só clicar no link abaixo:
Há, no entanto vários contra-sensos neste projeto de Lei Estadual (PROJETO DE LEI Nº 2158/2013), pois de que adianta resolver o esgoto de apenas um bairro de Búzios com sua lagoa (Geribá) e concomitantemente despejar o esgoto de vários outros municípios numa praia de Búzios (Rasa)? É dito também que a Prolagos apesar de receber por isso R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) para fazer a transposição dos esgotos dos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e da Lagoa de Araruama para o Rio UNA não teria lucro. Você já viu Empresa “Privada” trabalhar sem lucro?
Em meio a todo este imbróglio, uma coisa devemos admitir: A Prolagos é muito "sincera" quando diz que conta com o apoio de Autoridades, ONG,s e Órgãos Ambientais, inclusive os da Região dos Lagos, é claro, para jogar esgoto in natura aonde quiser. Tanto isso é verdade que o PROJETO DE LEI Nº 2158/2013 de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro lhe autoriza a fazer isso, agora em Búzios-Rj e ainda brinda à sua vitória lhe presenteando com R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais!
Portanto, caso não se consiga barrar essa loucura, Búzios corre sério e iminente risco de se tornar o novo (antes foi a Lagoa de Araruama) privadão da Região dos Lagos!
Evidente que nem todos coadunam com essa covardia contra a população de Búzios-Rj e quanto a nós estamos enviando queixa crime ao MP Federal e Estadual."
Biólogo Carlos Simas
Autoria e outros dados (tags, etc)
Quinta-feira, 30.05.13
"Sou historiador ambiental ou eco-historiador, como prefiro. Estudo as relações das sociedades humanas com os ecossistemas.
Enquanto os pensadores muito racionais usam apenas os sentidos da visão e da audição, uso olfato, paladar e tato. Vamos tentar entender e sentir o que aconteceu com a Bacia do Una.
Pelo relatório de Hildebrando de Araujo Góes, um engenheiro que fundou o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, órgão criado para drenar rios e lagoas, em 1934, data do relatório, a Bacia do Una continha muita água. Os rios que a formavam entravam em depressões no terreno e formavam banhados. Na outra ponta dos banhados, os rios apareciam de novo.
Por canais escavados no fundo dos banhados, eles foram drenados. O Canal da Malhada foi um dos drenos que esgotou uma grande quantidade de água doce para o mar. Sem encontrar mais a resistência da água doce de antes, as marés começaram a penetrar mais fundo no Rio Una e seus afluentes naturais ou abertos por dragas.
A mistura de água doce com água salgada forma a água salobra, ideal para o desenvolvimento dos manguezais. Na água doce, eles enfrentam a concorrência de plantas que resistem à umidade. Na água salgada, o sistema das plantas de manguezal não consegue lidar com muito sal. Um dia, conversaremos sobre a sabedoria das espécies de manguezal.
Na bacia do Rio Una, o manguezal avançou pelo Canal da Malhada e por pequenos canais que cortam a mata de restinga, chegando até a rodovia estadual. Só não entrei nessa mata por falta de autorização da Marinha, mas esta incursão ainda está nos meus projetos.
Assim, aonde você encontrar plantas de manguezal e guaiamuns, pode estar certa de que as marés chegam lá. O DNOS provocou um desequilíbrio ambiental na bacia do Una, permitindo a expansão do manguezal.
Agora, o governo do Estado pretende lançar a água resultante do esgoto tratado de forma terciária, que elimina quase toda carga orgânica, mas é preciso levar em conta os seguintes pontos:
1- Qual é a vazão média do Rio Una na foz.
2- Qual o volume de água a ser lançado na bacia
3- Qual o teor de salinidade na foz
4- Que alteração de vazão o aporte de água de esgoto tratado vai causar ao Una na foz
5- Qual será a mudança de salinidade.
Dependendo das respostas, um novo desequilíbrio ambiental pode ocorrer na bacia como um todo. A água doce pode reduzir a área de manguezal por não permitir que a língua salina penetre tão longe no trecho final do Una.
É preciso ponderar se desejamos um novo desequilíbrio no sistema. Espero que as respostas a estas perguntas estejam no suposto Estudo de Impacto Ambiental. Caso não estejam, precisamos cobrá-las."
Prof Arthur Soffiati
Por E-mail
Autoria e outros dados (tags, etc)
Quarta-feira, 29.05.13
 |
Audiência Pública "Búzios sem esgoto" |
Quem se der ao trabalho de ler a ata da sessão em que foi aprovado o Projeto de Lei (2158/2013) encaminhado pelo executivo Estadual que "autoriza a outorga de subsídio pelo Estado na concessão pública dos serviços e obras de implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgostos de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e distribuição de água potável para o município de Arraial do Cabo" ficará espantado com o nível de subserviência da quase totalidade dos deputados estaduais ao governador Sérgio Cabral. Lembra muito a nossa Casa do Amém" buziana. Aprova-se a outorga de subsídio a uma empresa concessionária sem ao menos se saber se no contrato de concessão estava prevista essa responsabilidade da concessionária. Como bem frisou a deputada Janira Rocha (PSOL) em sua "Nota à sociedade civil de Búzios e à imprensa", transferem-se ilegalmente "recursos públicos (do FECAM e outras fontes) para empresas privadas, o que configura flagrante desvio de função de dinheiro público".
Na leitura fica claro que nenhum dos deputados estaduais conhece o contrato feito com a Prolagos à época da concessão. Vota-se em regime de urgência, sem nenhuma justificativa, sem orçamento, sem um Projeto, sem cronograma físico-financeiro. Explicita-se no Projeto de Lei "como o Poder Executivo vai repassar o dinheiro, mas não se explicita como a concessionária vai gastar o dinheiro" (Deputado Luiz Paulo). Também não se sabe se o repasse será em sete parcelas iguais ou não. É um Projeto do Executivo muito mal feito encaminhado a esta Casa, sem o grau de detalhamento desejado, em regime de urgência. Votando no escuro, sem conhecer o contrato com a Prolagos, os deputados deram um "cheque em branco" (Deputado Domingos Brazão) para o Governador, aquele mesmo que participou da farra dos guardanapos em Paris, "dos favores à Delta, do Senhor Cavendish, ou ao senhor Eike Batista, ou à Odebretch, ou à OAS e outras empreiteiras" (Deputado Paulo Ramos).
É bom lembrar que a privatização da CEDAE no então governo Marcelo Alencar foi feita na onda da privataria tucana. Terceirizava-se tudo, exceto a alma, porque o Diabo não deixava. Conta-se que a Prefeitura de Búzios assinou com a Prolagos no último dia do prazo concedido pelo Governador. Nosso prefeito à época não teria tido tempo de ler todo o calhamaço do contrato. Teria assinado sem ler. Mirinho sempre fora favorável à privatização porque, apesar de ser filiado ao PDT, ao longo de seus três mandatos, terceirizou quase toda Prefeitura (serviços, obras, aluguéis, etc,).
Se houve a privatização da empresa CEDAE, seria correto que a concessionária fizesse, ela própria, essas obras com os recursos que recebe através de sua gestão nos municípios da Região. Por que então privatizar? Só faz sentido a privatização se a iniciativa privada apresentar um serviço de melhor qualidade e com um custo menor para a população. Se a concessionária não tem capacidade para prestar o serviço, então que entregue a concessão. É muita "generosidade" (Deputado Altineu Cortes) do Estado passar o negócio para um terceiro e ainda botar dinheiro para o cara ganhar dinheiro com ele. Na maioria dos casos, os interesses da sociedade não são contemplados pelas privatizações promovidas pelos governos neoliberais. Se elas não cumprem os prometidos planos de ampliação dos serviços e aumentam abusivamente as tarifas para os consumidores, porque manter a concessão?
Decorridos 17 anos da asssinatura do contrato com a Prolagos, do esgoto captado pela ETE de São José, coletado (criminosamente) em tempo seco e apenas na Península, 40% é tratado de forma primária assistida , indo o restante (60%) praticamente in natura para os canais da Marina. Quando falamos de 40% não estamos nos referindo ao município como um todo, mas apenas àquilo que é coletado da península. Segundo informações do secretário municipal de meio ambiente Carlos Alberto Muniz, para termos esgoto 100% tratado, "seriam necessários R$ 200 milhões". Somos um município rico. E não é difícil encontrar parcerias para levantar este montante. Não podemos é ficar à mercê de uma empresa que até 2041- prazo de sua concessão- prevê investir apenas R$ 8 milhões. Até lá, com valas negras nas nossas praias, de quinto destino turístico internacional do Brasil, nos tornaremos um destino perdido. Se não podemos mais, de jeito nenhum, conviver com esgoto em nossas praias e lagoas, muito menos aceitar virar a latrina da Região dos Lagos.
Precisamos entrar no MPE e MPF para paralisar imediatamente essa obra de transposição do efluente do esgoto tratado (das ETEs de S. P. da Aldeia e de Iguaba Grande) da Lagoa de Araruama para o Rio Una. Não resta dúvida que essa transposição , pela proximidade, ameaça o Mangue de Pedra, raro ecossistema que precisa ser protegido. Da mesma forma que a população de Búzios se mobilizou para barrar empreendimento imobiliário próximo ao Mangue, também irá se mobilizar para impedir que o efluente do esgoto seja despejado no Rio Una. Como resultado dessa luta, temos hoje tramitando na ALERJ o Projeto de lei (PL 1625/2012), de autoria dos deputados Janira Rocha, Wagner Montes e André Lazaroni, que cria o Parque Estadual do Mangue de Pedra.
Segundo dados do Censo 2010 do IBGE, Armação dos Búzios tinha apenas 18,44% das suas casas ligadas na rede geral de esgoto. Arraial do Cabo, que rompeu em 2001 o contrato com a Prolagos no que diz respeito ao tratamento de esgoto, tinha 70,99% das casas ligadas na rede. Não há outra alternativa, precisamos fazer o mesmo, como Poder Concedente, mantendo o contrato com a Prolagos apenas no que diz respeito à água, passando o município de Búzios a tratar seu esgoto através de uma uma empresa pública, de economia mista, nos moldes da CEDAE.
Autoria e outros dados (tags, etc)