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O contrato entre a prefeitura e empresa "Rio Norte Saneamento Ltda" foi prorrogado mais uma vez (Boletim Oficial 449, de 27/08/2010). Valor: R$ 111.412,32. Prazo: 5 meses. O que dá R$ 22.824,64 por mês. Objeto do contrato: "serviços de varrição, catação e remoção diária do lixo das praias do município de Armação dos Búzios".

É importante notar que a legalidade dele está sendo questionada em Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho como mais um fracionamento ilegal do serviço de limpeza do município, com "custos dos mais altos". Este contrato vem sendo prorrogado desde a administração anterior, provando que não existe mesmo muita diferença entre o governo de Toninho e o de Mirinho.

Sobre ele assim se manifestou o Chefe de Gabinete de Orçamento, Planejamento e Gestão, Ruy Borba: este contrato "se arrasta desde o governo passado". "Há lacunas na instrução processual"... "ora faltam certidões negativas que deveriam ter sido apresentadas à prefeitura, por parte da empresa, ora as planilhas de custos destes mesmos terceirizados são pouco transparentes", "tudo isso sem falar na prefixação desses contratos". "Alguns são atropelados por decisões judiciais determinando penhora" (JPH, 14/05/2009). Será que depois de tantas prorrogações a empresa Rio Norte Saneamento Ltda apresentou todas as certidões negativas necessárias? Será que suas planilhas atuais são transparentes? Algum bem da empresa está penhorado?

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