http://ipbuzios.blogs.sapo.pt

"O Ministério Público, após as RECOMENDAÇÕES NÃO atendidas, acaba de expedir ofícios às prefeituras de Cabo Frio e Búzios solicitando em 15 dias as seguintes informações:

a) Cópia integral da folha de pagamento do mês de junho

b) Relação dos candidatos classificados, com ordem de classificação

c) Relação dos candidatos aprovados no concurso e nomeados até 22.07

d) Relação dos servidores contratados entre 01.01.13 e 22.07.13

e) Relação dos servidores comissionados nomeados entre 01.01.13 e 22.07.13"

(https://www.facebook.com/profdenize?fref=ts)

Informações recentes dão conta de que o prefeito de Búzios até agora não assinou o recebimento do ofício. Já se passaram seis (6) dias. Restam nove (9). 

Vereador Gugu de Nair esteve no MP de Cabo Frio onde protocolou representação contra o Prefeito de Búzios André Granado pela não criação do Portal da Transparência, apesar de existir Lei que o obrigava a fazê-lo até o mês de maio último. Parabéns vereador. Raríssimas vezes um Prefeito de Búzios foi alvo de denúncia ao MP. O Legislativo existe para isso. Não esquecer que o Legislativo também é um Poder Público e como tal, da mesma forma que o Executivo, é abrangido pela Lei. O senhor poderia muito bem entrar com uma representação contra o Presidente da Câmara Leandro Pereira dos Santos por não criar também o Portal da Transparência do Legislativo. Que tal? Assim seria mantida a coerência. Não?

Comentários no Facebook:

Toberro Bz O site da cidade é uma porcaria, uma vergonha 8 meses de governo e não conseguem fazer uma página de internet, nem um contracheque se consegue imprimir. E o site da câmara existe porem não é atualizado a no mínimo 8 meses, não se encontram as leis municipal, as informações sobre as sessões, etc...

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  Maria Do Horto Moriconi Será que ele não sabe? Bom, agora já sabe!

  
  
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  Edmilson Satyro E o Medo?quem tem..... tem medo? Pois o meu é de ferro. kkkk, Falta é homens de coragem e posicionamento pois quando assumem a responsabilidade de legislar perdem o CARÁTER E MORAL e viram covardes.

  
  
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  Maria Do Horto Moriconi Pra perder caráter e moral teriam que no mínimo ter.. e isso está dificil de acreditar...

  
  
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  Maria Cristina G Pimentel Estes vereadores pensam que somos o quê? Não, eles não pensam. Eles sabem que somos uns idiotas. Dá tanta raiva que a gente perde o raciocínio. E pensar no dinheiro jogado fora para sustentar o legislativo municipal, que devia ser completamente gratuito ou então nem deveria existir, tal sua mais completa e absoluta inutilidade.

  
  
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  Maria Do Horto Moriconi E nós todos aprovaríamos as contas e faríamos as novas leis.. bem direitinho..

"O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, representada pelo Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro, com base no Inquérito Civil nº 10/2009, ajuizou, em 23 de Julho de 2013, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela em face do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e Estado do Rio de Janeiro, para:

a) a elaboração e divulgação de termo de referência para a conclusão do Plano de Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos e Rio São João, com todo o detalhamento necessário e cronograma de execução;

b) em até 90 dias da aprovação do termo de referência, finalizarem o Plano de Bacia, com todo o detalhamento de seus Programas e Ações; 

c) em até 180 dias, executarem integralmente a versão completa do Plano de Bacia, atingindo as metas de qualidade ambiental e de resultados neles estipulados; 

d) somente aprovarem projetos- inclusive o da transposição do Rio Una- que sejam compatíveis com o Plano e os programas, após, justificadamente, consideradas comparativa, publica e fumdamentadamente os impactos de cada alternativa, incluindo qualquer projeto ou atividade de saneamento - em especial de transposição de efluentes - e independentemente da obrigação de elaborar Estudo de Impacto Ambiental (EIA); 

e) incluírem na proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo para o exercício financeiro de 2014, dotação orçamentária suficiente para concluir naquele ano todas as mediadas de conclusão do Plano e execução  de todos os seus programas e medidas, apresentando em Juízo cópia do projeto apresentado;

f) realizarem audiência pública quanto ao relatório final de medidas resultantes desta ação.

A Lagoa de Araruama é um dos bens naturais mais valiosos do Brasil. No entanto, há mais de uma década vem sofrendo com graves falhas de gestão pública, que transformaram suas águas límpidas, hipersalinas e translúcidas em um grande depósito de esgoto.

Com isso, se foram as águas cristalinas, os peixes, o turismo, a valorização imobiliária e a maior identidade cultural de toda uma Região. Mas a Administração Pública  não tem o direito de ser ineficiente.

Visando a corrigir aquela falha e salvar a Lagoa enquanto ainda há tempo, o Ministério Público (MP) moveu Ação  Civil Pública (ACP), buscando intervenção excepcional do Judiciário no controle das deficiências na política de gestão dos recursos hídricos da Região dos Lagos. 

A ACP busca resgatar o Plano de Bacia Hidrográfica como o principal instrumento de efetivo e eficiente planejamento garantindo que escolhas administrativas não sejam mais tomadas de forma empírica, sem lastro adequado no correto diagnóstico, previsão e análise comparativa de impactos entre diferentes alternativas. 

O MP identificou que o Plano não havia sido desenvolvido e executado de acordo com seu cronograma. Além disso, verificou-se que a escolha e licenciamento de programas e projetos pelos órgãos de gestão ambiental não tem sido acompanhada da comprovação de compatibilidade com o Plano e seus programas, assim como da análise comparativa de alternativas e seus impactos. É o exemplo da transposição do Rio Una pretendida para a Região. 

Não há mais tempo para se deixar a Lagoa agonizar ou para se errar no planejamento e execução de medidas de gestão ambiental" (Sumário Executivo da ACP da Lagoa de Araruama). 

Fonte: http://mp-araruama.tumblr.com/post/56286920033/mp-move-acao-para-salvar-a-lagoa-de-araruama

Observação: quem quiser ler a ACP completa clique no link abaixo:

Processo No 0003563-45.2009.8.19.0078

2009.078.003681-1

 

TJ/RJ - 23/06/2013 17:38:50 - Primeira instância - Distribuído em 16/10/2009

Comarca de Búzios 1ª Vara

Cartório da 1ª Vara

Endereço: Dois   s/nº   Estrada da Usina  

Bairro: Centro

Cidade: Armação dos Búzios

Ação: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos

Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos

Classe: Ação Civil Pública

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procurador DENISE DA SILVA VIDAL

Réu DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA e outro(s)...

Procurador PROCURADOR MUNICIPAL

  Listar todos os personagens

TIPO PERSONAGEM

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procurador DENISE DA SILVA VIDAL

Réu DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA

Advogado (RJ066567) SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS

Réu EMILCE CÂMARA ALMEIDA

Réu PAULO ORLANDO DOS SANTOS

Advogado (RJ147496) PATRICK DE SOUZA HUWILER

Réu MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Procurador PROCURADOR MUNICIPAL

Vejam trechos da sentença:

I - RELATÓRIO: 

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, EMILCE CÂMARA ALMEIDA, PAULO ORLANDO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, todos devidamente qualificados às fls. 02/03. Inicialmente, no que se refere à legitimidade passiva ad causam, frisou o órgão ministerial que a legitimidade do 1º réu decorre do fato de ter exercido o cargo eletivo de Prefeito do Município de Armação de Búzios, nos períodos compreendidos entre 1997 a 2000 e 2001 a 2004, com poderes de gestão orçamentária, na forma da Lei de Orçamento Público, enquanto os 2º e 3º réus ocupavam, respectivamente, os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito e Secretário Municipal de Administração, exercendo, portanto, funções de ordenadores de despesas do Poder Executivo Municipal. No que tange ao Município de Armação de Búzios, asseverou que sua inclusão no polo passivo decorre de imposição legal, prevista no parágrafo 3º, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92. Aduziu o Parquet, que a presente ação civil é instruída pelo Inquérito Civil de nº 109/2005, instaurado em 06 de setembro de 2005, a partir do recebimento de representação formulada pelo Vereador, Sr. Flávio Machado Viera, onde este narrou supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, transferidos ao Município de Armação de Búzios, a título de royalties de petróleo, fatos que teriam ocorrido no período compreendido entre 1997 a 2002, no decorrer das gestões do 1º réu, sendo certo que, somado a tais denúncias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, encaminhou ao órgão ministerial cópia do Processo de nº 200.315-5/03, cujo objeto refere-se ao ´relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas da União na Prefeitura Municipal de Armação de Búzios, objetivando verificar a probidade e a legalidade na aplicação dos recursos repassados ao Município, a título de royalties, nos exercícios de 1997 a 2002´, fruto de investigações que haviam sido realizadas pelo TCU - Tribunal de Contas da União, através do processo nº 013.942/2002-3, as quais foram remetidas ao órgão de fiscalização estadual, por força da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, X e 198, II, ambos do Regimento Interno do TCU e artigo 25, parte final, do Decreto 1/1991. Frisou o órgão ministerial, ademais, que, inicialmente, delineou-se quatro possíveis destinações inadequadas para a aplicação dos recursos públicos em comento, sendo certo que, no transcorrer da instrução do Inquérito Civil, tangenciou-se as investigações especificamente para irregularidades apuradas como: dispensa indevida de licitação, fracionamento de objeto licitado entre várias empresas prestadoras de serviços de publicidade institucional, ausência de formalização de contratos administrativos e pagamentos indevidos através de empenhos em valores superiores aos licitados, os quais se encontram de forma minudentemente detalhada e especificada na exordial, às fls. 09/41, destacando-se o quadro analítico geral, referente a todas as contratações de publicidade da Prefeitura Municipal de Armação de Búzios do ano de 2002, o quadro analítico de publicidade dos atos institucionais, com fundamento no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/90, o quadro analítico de publicidade dos atos institucionais, com fundamento no artigo 24, II, da Lei n.º 8.666/90, por empresa Scarino Editora e Promoções Ltda - ME, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Mitra Arquidiocesana de Niterói - Paróquia de Sant'Anna, no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Editora Miramar Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa J. C. da Costa Gomes - ME, no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Life Representações Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Múltipla Mídia Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Nave Terra Empresa Jornalística Ltda., no ano de 2002, o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Viviane R. Modas Editora - ME, no ano de 2002 e o quadro analítico dos contratos celebrados com a empresa Wanderley Bovo (sonorização), no ano de 2002, bem como as assertivas referentes às licitações modalidade convite nº 101/1998 e 145/02...

 Ação Civil Pública sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos Réus ao celebrarem contratos públicos sem a devida licitação e por receberem indevido reembolso de despesas médicas e alimentares sem previsão orçamentária.Reconhecimento anterior de prescrição em relação ao primeiro Réu, não impugnada tempestivamente.Comprovação da prática dos atos ímprobos que afrontaram, especificamente, os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade visados na Constituição da República e na Lei nº 8.429/92.Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Condutas que se inserem nos dispositivos 9º, XI e XII; 10, II, VIII, e 11, I, da Lei Federal nº 8.429/92, implicando a aplicação da pena prevista de multa civil no artigo 12, I, II e III, do mesmo diploma legal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.´ (TJ/RJ, Décima Oitava Câmara Cível, Relatora Desembargadora Leila Albuquerque, Apelação nº 0000127-09.2005.8.19.0017, Julgamento: 25/10/2011). Por conseguinte, finda a instrução probatória, tem-se que plenamente comprovada a prática, por parte dos três primeiros réus, da conduta tipificada no artigo 10, VIII, ambos da Lei nº 8.429/92, sendo certo que para a configuração de tal conduta basta a presença da culpa, sendo despicienda a comprovação de dolo...

 III - DISPOSITIVO: 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os três primeiros réus à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, penas estas que se mostram proporcionais à gravidade dos fatos ora em tela. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. E.T.: Restaure-se, com urgência, todos os volumes dos presentes autos. P.R.I.