Política, Sociedade, Educação, Búzios, meio ambiente, Região dos Lagos

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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Sexta-feira, 07.11.14

Justiça obriga a Prefeitura de Búzios a atualizar Portal da Transparência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS
PROCESSO Nº 0004983-12.2014.8.19.0078



                    

                   DECISÃO




Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Armação dos Búzios. Alega o parquet, em síntese, que o réu não vem observando o determinado na Lei Complementar 131 de 2009 e na Lei nº 12.527/11, já que não disponibiliza de modo satisfatório as informações sobre execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no denominado “Portal da Transparência”.

Informa que em fevereiro do corrente ano foi encaminhada recomendação ao Município réu para que fosse possibilitado ao público geral acesso aos mencionados dados em tempo real, ou seja, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil, permitindo inclusive o download de dados, conforme determina a legislação pertinente.

O autor requerer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada ao réu a atualização em tempo real do Portal da Transparência e a criação do serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011.

É o relatório. Decido. 

Por certo, a Lei de Acesso à Informação Pública nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece como dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Trata-se de uma regulamentação ao direito de informação já previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput.

Destarte, todos os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração indireta, devem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, com observância dos princípios básicos, destacando-se a publicidade como preceito geral. Assim, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

O acesso à informação do administrado acerca das despesas públicas lhe permite controlar, de certo modo, os atos administrativos tendo em vista que qualquer cidadão tem direito de ajuizar ação popular a fim de prevenir dano contra o erário e pleitear o ressarcimento dos cofres públicos.

O juízo verifica a prova inequívoca da verossimilhança do direito autoral a partir da demonstração da desobediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, conforme evidenciado no inquérito civil em anexo. Ademais, o “periculum in mora”é flagrante, haja vista que a continuidade da divulgação precária das informações garantidas por lei poderá ocasionar grave lesão de difícil reparação a toda a coletividade.

Necessário ainda ressaltar que a Lei 8437/92 é de constitucionalidade questionável. É indubitável que a vedação de antecipação dos efeitos da tutela em face do poder público é regra salutar no que tange à antecipação de medidas liminares em face do poder público que imponham o pagamento de recursos públicos, com eventual conspurcação do erário público ante o contraditório diferido.

Todavia, tal questão deve ser analisada cum grano salis, já que a tutela é cominatória e visa à observância do princípio setorial de direito administrativo da publicidade bem como do princípio administrativo implícito do direito a boa governança, pois só o acesso às despesas públicas ao conhecimento de todos assegura a existência do regime democrático de direito.

No caso em tela, a tutela é cominatória e há ainda a exclusão da proibição de antecipação dos efeitos da tutela em relação à Ação Civil Pública. No caso, a ser assegurado audiência prévia do representante judicial da pessoal jurídica demandada, conforme disposto na Lei nº 8437/92, há que se ponderar que o art. 273 do Código de Processo Civil, que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela quando há prova inequívoca de verossimilhança do direito autoral e periculum in mora, tem sua redação determinada por lex posteriori generalis, a saber, pela Lei nº 8952/94. Assim, cabe perscrutar se a máxima haurida do brocardo lex posterior generali non derogat legi priori speciali deve ser aplicada no caso em tela.

O próprio mestre hermeneuta Carlos Maximiliano preconizava em prestigioso escólio que tal máxima nem sempre é aplicada, tendo em vista que a regra geral poderá estabelecer novos padrões ontológicos diversos da lei especial anterior, alterando assim a ontologia de determinado instituto. No caso vertente, é justamente o que ocorre, pois a regra do art. 273 do CPC autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela liminarmente e inaudita altera parsquando há prova inequívoca da verossimilhança da alegação autoral, ou seja, um plus em relação ao fumus boni iuris, em especial quando também há o periculum in mora, que, in casu, é a perpetuação da ofensa ao princípio da publicidade e da legislação hodierna de conspurcação do acesso à informação. Em suma, o art. 273 do CPC trouxe nova ontologia cautelar e nova ontologia concernente às medidas antecipatórias. Assim sendo, a medida requerida pelo Parquet não pode esperar um dia sequer.

Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o ente público municipal promova, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a atualização em tempo real, demonstrada a cada 45 (quarenta e cinco) dias através da alimentação regular e gerenciamento técnico do denominado “Portal da Transparência”, nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, com regulamentação dada pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, e ainda sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal que venham a entrar em vigor no curso da lide.

Determino ainda a criação, no prazo de 90 (noventa) dias, do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas, de modo a atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações, conforme determina o art. 9º, I, da Lei nº 12.527/2011.

Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Cite-se e Intimem-se.



Búzios, 05 de novembro de 2014.


 MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

 Juiz de Direito


Ver também: 



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por ipbuzios às 15:40

Segunda-feira, 03.11.14

Pressionado pelo MP governo André atualiza rapidinho Portal da Transparência de Búzios

Site Portal da Transparência de Armação dos Búzios, outubro de 2014

Pressionado por Ação Civil Pública do MPE-RJ ( ver "mprj-quer-obrigar-buzios-atualizar"),  o governo do Dr André atualiza em tempo recorde o site do Portal da Transparência da Prefeitura de Armação dos Búzios. Demonstrando que o site não era atualizado propositadamente, para que as informações desatualizadas em mais de quatro meses perdessem o interesse, os dados do mês passado, outubro, já estão disponíveis, pelo menos os referentes às receitas. Quanto às despesas, os dados estão defasados em dois meses. 

Valeu MPE-RJ! Valeu vereador Gugu! Demorou, mas aconteceu. O dia que tivermos mais iniciativa popular as coisas vão acontecer mais rapidamente. Povo nas ruas é invencível!

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por ipbuzios às 14:53

Segunda-feira, 24.02.14

CPI dos BOs: denúncia feita

Como parece que ninguém denunciou as possíveis irregularidades cometidas na confecção dos BOs, tomei a iniciativa de fazê-lo. Pra acompanhamento de todos segue o número abaixo

Logo da campanha do MPE 



Ouvidoria do MPRJ


Sua mensagem foi enviada sob o número 268936.
Guarde este número para futuro acompanhamento da solução.
O Ministério Público dará o andamento necessário a sua comunicação.
Outrossim, solicitamos que eventuais contatos sejam feitos através da nossa página www.mprj.mp.br, pois o e-mail ouvidoria@mprj.mp.br está disponível, tão somente, para uso interno.
Caso deseje complementar sua comunicação, ligue para o número 127, de 2ª a 6ª feira, das 8 às 20 horas, ou compareça, pessoalmente, à Av. Marechal Câmara nº 370 - subsolo, sempre de posse do número de sua comunicação.

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por ipbuzios às 09:28

Quarta-feira, 29.01.14

Processo judicial por improbidade administrativa de Miguel Jeovani

Processo No 0000454-28.2014.8.19.0052
TJ/RJ - 29/01/2014 16:02:47 - Primeira instância - Distribuído em 14/01/2014
Comarca de Araruama 2ª Vara Cível
Cartório da 2ª Vara Cível
Endereço: Av. Getúlio Vargas   59   tel.021-22-2665-9200
Bairro: Centro
Cidade: Araruama
Ação: Abuso de Poder / Atos Administrativos, AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E DE A
Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos, AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E DE A
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu MIGUEL ALVES JEOVANI e outro(s)...
Outros:
Réu MIGUEL ALVES JEOVANI
Réu THEREZA CRISTINA F. MARTINS
Réu SEBASTIÃO DOS SANTOS FONSECA
Réu TATIANA DA SILVA ANDRADE
Réu BERTA ANTUNES DE SOUZA
Réu PAULO MAUICIO MAZZEI
Réu FELIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO
Réu GENEVAL MARINS NOGUEIRA
Réu MÔNICA COSTA GUIMARÃES
Réu FELIPE HAJE SILVA
Réu LUIZ GUILHERME DE SEIXAS FILHO
Réu VALQUIR FIGUEIREDO MARINS
Réu SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
Réu ALABAMA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME
Réu FORT LAUDERDALE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA ME
Réu EVEREST COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
Réu LF COMERCIAL ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ME
Réu COMERCIAL CASTANHO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Réu AZULÃO COMÉRCIO E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS BAZAR LTDA
Réu AGROLAGOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
Réu E OUTROS
Advogado(s): TJ000007  -  PROCURADOR DO ESTADO
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/01/2014
Número do Documento: 201400481697 - Proger Comarca de Araruama
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/01/2014
Número do Documento: 171/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 172/2014/MND
Resultado: Positivo

Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/01/2014
Número do Documento: 201400505348 - Proger Comarca de Araruama

Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/01/2014
Número do Documento: 201400507347 - Proger Comarca de Araruama
201400505694 - Proger Comarca de Araruama

Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/01/2014
Número do Documento: 161/2014/MND
Resultado: Negativo
Número do Documento: 162/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 163/2014/MND
Resultado: Parcialmente Cumprido
Número do Documento: 165/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 173/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 174/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 175/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 190/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 191/2014/MND
Resultado: Negativo Definitivo

Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 29/01/2014

Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/01/2014
Descrição: Certifico que promovi o apensamento, por linha, do inquérito civil que instrui a inicial Nº 01-026/2013.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios

Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 28/01/2014

Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 28/01/2014
Descrição: Promova-se o apensamento, por linha, do inquérito civil que instrui a inicial.
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/01/2014
Juiz: RODRIGO MOREIRA ALVES

Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 28/01/2014
Número do Documento: 166/2014/MND
Resultado: Positivo

Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 28/01/2014
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
Mandado de Intimação p/ fins diversos.
Mandado de Intimação p/ fins diversos.
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Mandado de Notificação
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Carta Precatória/Diligências
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)
Ofício Solicitação ( DIVERSOS)

Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 28/01/2014
Tipo do Movimento: Decisão - Deferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 27/01/2014
Descrição: Notifiquem-se os demandados para que se manifestem por escrito, em quinze dias, nos termos do disposto no art. 17, §7º, da Lei 8.429/92;...
Documentos Digitados: Mandado Genérico
Mandado Genérico
Mandado Genérico
Mandado Genérico
Mandado Genérico
Mandado Genérico
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/01/2014
Juiz: RODRIGO MOREIRA ALVES
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/01/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que cadastrei os réus e autuei o presente feito tendo sido tombado sob o nº 000045428.2014.8.19.0052. Araruama, 14/01/2014. Isaias Francklin dos Santos Perini Analista Judiciário - Matr. 01/16973
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 14/01/2014
Serventia: Cartório da 2ª Vara Cível - 2ª Vara Cível

Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201400038837   -   Data:  29/01/2014
Localização na serventia: Mesa Rey

Fonte:

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por ipbuzios às 16:34

Sexta-feira, 19.07.13

Reunião com MPE-RJ em Araruama 3


Uma outra visão da reunião com o MP:


Reunião com o MP de Araruama 17/07/2013
Presentes:
Promotor: Dr. Daniel Lima Ribeiro
Representantes da Câmara – Ver. Leandro Pereira (presidente da Câmara)
Dr. Leonardo (procurador)
Hamber Carvalho (consultor)
Representantes do FECAB – ATIVA BÚZIOS - Denise Morand Rocha
- Professor Luiz
AHB – Thomas Weber
Mauro Lima
Representante da Prefeitura – Paulo Abranches (engenheiro da secretaria de meio ambiente)
O representante do Consórcio Lagos São João não compareceu


Após as apresentações e breve relato sobre os motivos que nos levaram a solicitar a reunião sobre a transposição dos efluentes de esgoto da Lagoa de Araruama para o Rio Una, o Dr. Daniel explicou que a obra deverá demorar a começar porque será necessário obter as licenças ambientais junto ao INEA: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (Li) e Licença de Operação (LP) e só então será possível realizá-la.

Ele explicou que até que seja solicitada a primeira licença (LP), ele não irá se manifestar, mas que assim que o pedido de licença ocorra, poderá pedir esclarecimentos, por exemplo, sobre os motivos da dispensa do EIA-RIMA.

Informou que o que orienta todos os projetos e programas relativos aos recursos hídricos é o Plano de Bacias e que este deve propor as ações de acordo com as metas a serem alcançadas e analisar todas as alternativas possíveis para resolver os problemas que se apresentarem, comparando os prós e contras de cada solução e justificando a escolha do projeto a ser realizado.

Ele disse que a sociedade não precisa saber qual é a solução técnica para os problemas, porque conta com a equipe técnica dos órgãos públicos e que esta não tem a liberdade de errar. 

Manifestou sua preocupação em relação à gestão ambiental na nossa região e disse que as decisões não são tomadas com bases técnicas.

Contou que hoje (quinta-feira, 18/07) terá uma reunião com o INEA quando deve conversar sobre as ETEs do Jardim Esperança e de São José e vai cobrar a transparência em relação aos dados coletados por aquele instituto.

Solicitou a nossa ajuda no sentido de informá-lo sobre quais os projetos descritos no Plano de Bacias já foram realizados até a semana que vem.

O promotor gravou toda a reunião e vai publicar no blog do MP de Araruama http://mp-araruama.tumblr.com/

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por ipbuzios às 16:28

Quinta-feira, 18.07.13

Reunião com MPE-RJ em Araruama 2

Da esquerda pra direita: Hamber, Leonardo, Leandro, Mauro, Thomas, Denise, Promotor Daniel e Paulo

O Promotor Daniel Lima Pereira abriu os trabalhos ouvindo nossos pleitos aprovados na última reunião do FECAB: 1) a sociedade civil organizada de Búzios não aceita a transposição dos efluentes do esgoto tratado despejados na Lagoa de Araruama para o Rio Una; 2) que todas as ETEs (Iguaba, São Pedro, Jardim Esperança e São José)  da Região dos Lagos tenham tratamento terciário e sejam submetidas a auditoria externa; 4) antecipação de metas da concessionária Prolagos.

Segundo o Promotor, a carroça foi colocada na frente dos bois quanto a transposição, pois se conseguiu a outorga dos recursos sem que a Prolagos tivesse licença ambiental para a realização das obras. Nem mesmo licença de instalação ela tem. Também não foi realizado nenhum  estudo de impacto ambiental (EIA) que mostrasse que a transposição era a melhor alternativa disponível para a destinação dos efluentes da Lagoa. E, para finalizar, a proposta de transposição só poderia ser aprovada após a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil dos municípios impactados por ela.

Os órgãos envolvidos- SEA, INEA, CILSJ, AGENERSA e PROLAGOS-  serão convocados para prestarem esclarecimentos a respeito do projeto. A princípio, o promotor nos informou que está estudando o Plano Estadual de Bacias para verificar se as ações (programas e projetos) do governo estadual estão em conformidade com o Plano. Pediu-nos que o auxiliasse com informações em relação ao que já foi realizado nas bacias hidrográficas da nossa Região. 

Apesar de estar residindo a pouco tempo na Região, ele avalia como muito ruim a gestão ambiental  das prefeituras dos municípios que a compõem. Categoricamente garantiu que nenhum gestor público tem liberdade para ser ineficiente. Afirmou  também que as coisas por aqui, na área ambiental, são feitas de improviso, sem nenhum planejamento. Citou como exemplo a coleta em tempo seco, para a qual não encontrou nenhum justificativa razoável para que ela fosse realizada por todos os municípios da Região.  A inexistência de rede separativa obrigou o MP a entrar com Ação Civil Pública para impedir que a Prolagos e a Águas de Juturnaíba cobrassem tarifas de esgoto para quem não estivesse ligado na rede exclusiva. Na ACP, o MP também pede a devolução do que foi cobrado ilegalmente.  

Ao final da reunião, o Promotor Daniel nos forneceu o endereço do blog do MP de Araruama  no qual será postado a ata da reunião que foi gravada e onde poderemos acompanhar o desenrolar de nossa representação.

Fonte: http://mp-araruama.tumblr.com/

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por ipbuzios às 14:17

Quarta-feira, 17.07.13

Reunião com MPE-RJ em Araruama 1

Da esquerda pra direita: Hamber, Leonardo, Leandro, Mauro, Thomas, Denise, Promotor Daniel e Paulo Abranches

Registro da reunião com o Promotor Daniel Lima Pereira no Ministério Público Estadual de Araruama.
Reunião muito proveitosa. Daqui a pouco um relato do que foi discutido.

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por ipbuzios às 17:05

Quarta-feira, 17.07.13

FECAB contra a transposição do Rio Una

Reunião plenária do FECAB do dia 16 de julho, foto facebook camara.buzios 
Foto facebook camara.buzios 
Foto facebook camara.buzios

Plenária do FECAB- Forum das Entidades Civis de Búzios- reunida ontem (dia 16) na Câmara de Vereadores de Búzios decidiu:

-contra a transposição dos efluentes dos esgotos tratados da Lagoa de Araruama e da ETE do Jardim Esperança para o Rio Una.
-pela recuperação, revitalização e preservação do Rio Una. 
-pela realização de estudos técnicos que quantifiquem os impactos socioambientais antes da tomada de qualquer decisão em relação ao saneamento básico da Região dos Lagos. 
-pela antecipação de metas da concessionária Prolagos.
-pela transformação dos tratamentos dos esgotos coletados das ETEs de São José (Búzios) e do Jardim Esperança (Cabo Frio) em terciários.
-pela contratação de auditoria externa para o acompanhamento operacional das ETEs da Região dos Lagos.

Hoje (17), às 14:00 horas, estaremos reunidos com o promotor Daniel Lima Ribeiro no Ministério Público de Araruama para apresentar nossas reivindicações.

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por ipbuzios às 11:55

Quarta-feira, 17.07.13

Sete cidades da Região dos Lagos do Rio pedem redução na tarifa da água


Justiça vai analisar o caso nos próximos dias.
Ação acusa duas concessionárias de cobrança ilegal.

A Justiça vai analisar nos próximos dias os pedidos de redução de tarifas na cobrança de água em sete cidades da Região dos Lagos e Baixada Litorânea. As ações foram movidas pelo Ministério Público, que acusa duas concessionárias responsáveis pelo abastecimento de cobrança ilegal da taxa de esgoto.

Em São Pedro da Aldeia, uma das reclamações é a falta de galerias pluviais, o que causa alagamento quando chove na cidade. Além disso, falta uma rede coletora de esgoto. Para o Ministério Público, milhares de moradores pagam por um serviço que nunca tiveram. Segundo o MP, a cobrança destes serviços acontece desde 2004 e estaria camuflada no valor da conta de água, quando a agência reguladora autorizou as duas concessionárias que atendem à região a aumentar a tarifa em até 82%.

Por conta disso, as empresas Prolagos e Águas de Jurtunaíba vão ser investigadas. O promotor do caso pede a redução imediata de pelo menos 42% no valor cobrado atualmente e a discriminação na conta da taxa pelo serviço de esgoto. Na ação também está incluso o ressarcimento em dobro do valor pago por todos os consumidores não atendidos pela rede de esgoto e ainda R$ 3 mil para cada um como reparação dos danos morais pela cobrança indevida.

Em nota, a concessionária Águas de Jurtunaíba informou que só irá se pronunciar depois de ser notificada oficialmente. A Prolagos disse que o sistema tarifário praticado pela empresa é legal, estipulado em contrato e fiscalizado pela Agência Reguladora Estadual.

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por ipbuzios às 09:29

Segunda-feira, 15.07.13

ONG Ativa Búzios contra a transposição


Exmo. Promotor de Justiça,

A ONG ATIVA BÚZIOS, já devidamente qualificada nessa Promotoria de Justiça, tem a elevada honra de se dirigir a Vossa Excelência, para considerar e depois solicitar providências:

CONSIDERANDO o Art. 225 da Constituição Brasileira, onde se lê “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E que incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
................

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

CONSIDERANDO a Lei Complementar 13/2006 – Plano Diretor de Armação dos Búzios - Seção III - Da Preservação Ambiental e Cultural, Art.14. As estratégias relativas à preservação ambiental e cultural visam proteger como patrimônio os atributos ambientais, ecológicos e cênicos do Município e transformar Armação dos Búzios em uma cidade-referência da preservação do meio ambiente.

CONSIDERANDO a rica biodiversidade local proporcionada pela rara formação geológica que o solo da cidade de Armação dos Búzios apresenta, sendo por isso incluída no Geoparque Costões e Lagunas pelo seu significativo patrimônio geológico.
http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/)

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios faz parte de um dos 14 mais importantes Centros de Diversidade do Brasil, indicados em 1997 pela WWF e IUCN que ensejaram ao longo das últimas décadas vários estudos sobre a flora e fauna (terrestre e marinha) subsidiaram e justificaram a criação deste Centro.
http://rodriguesia.jbrj.gov.br/FASCICULOS/rodrig60_1/editorial.pdf

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios está incluída como hotspot de biodiversidade ou hotspot ecológico que é uma região biogeográfica com reserva de biodiversidade sob ameaça de destruição, identificados pela Conservation International (CI), e que se refere a 34 áreas de grande riqueza biológica em todo o mundo, com área correspondente a apenas a 1,4% da superfície do planeta, mas com a concentração de cerca de 60% do património biológico do mundo no que diz respeito a plantas, aves, mamíferos, répteis e espécies anfíbias.
http://www.ecoturismoaventura.com.br/brasil/hotspots.htm

CONSIDERANDO que Armação dos Búzios tem no Turismo de “sol e praia” a principal atividade econômica e que a manutenção de seus atrativos turísticos interessa ao país já que temos relevante posição como destino turístico do Brasil, tendo inclusive o Ministério do Turismo escolhido o município de Armação dos Búzios como destino turístico para a Copa do Mundo de 2014.
http://www.dadosefatos.turismo.gov.br/export/sites/default/dadosefatos/demanda_turistica/downloads_demanda/Demanda_Turxstica_Internacional_-_Fichas_Sinteses_-_2005-2011__V2.pdf e
http://blog.cariocario.com/2012/01/buzios-e-destino-turistico-para-copa-do.html

CONSIDERANDO que a empresa SERENCO encarregada da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de 8 municípios da Região dos Lagos pelo Consórcio Lagos São João, realizou em Armação dos Búzios, na Câmara dos Vereadores, no dia 29 de abril/2013, o 1º Seminário Local do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para apresentação dos Diagnósticos, estando portanto o PMSB de Búzios em fase de elaboração, inclusive aguardando a nomeação dos representantes do município que integrarão a equipe técnica responsável pelo trabalho.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2012/12/apresentac3a7c3a3o-1c2ba-semin-local_arm-bc3bazios_0413_r1.pdf

CONSIDERANDO que a empresa SERENCO apresenta como uma das alternativas para o abastecimento de água a utilização do Rio Una: “Para o futuro da região, a concessionária tem dois caminhos: aumentar a produção e o transporte desde a Lagoa de Juturnaíba ou buscar por novos mananciais, como o Rio Una, por exemplo, o que faria diminuir a distância, e, consequentemente os custos do serviço” (pág. 165 do documento “Estudos e Projetos para Consecução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Armação dos Búzios”) e que é uma incoerência implantar a transposição dos efluentes de esgotos da Lagoa de Araruama para este rio, antes da finalização do PMSB de Búzios e demais municípios da região.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf

CONSIDERANDO que o estudo redigido por Marcos von Sperling e promovido pelo Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais em conjunto com a Fundação Christiano Ottoni para o Consórcio Lagos São João, que tem por título "Modelagem da qualidade das águas da Bacia do Rio Una após a reversão dos efluentes tratados de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio" é de fevereiro de 2008, e que é de se supor que os dados colhidos para sua redação remontam a período anterior e ainda que o autor adverte que "todo modelo matemático tem um grau de incerteza na representação da realidade [...] os resultados não devem ser encarados como valores numéricos precisos, mas sim como tendências ou faixas de valores." e ainda: o autor esclarece que não incluiu a produção de algas entre os elementos estudados nem a dispersão longitudinal e a influência das marés, pois que a inclusão de tais variáveis exigiria um grau de complexidade maior do modelo, observando que estudos mais detalhados podem ser feitos no futuro.

CONSIDERANDO que segundo o Prof. Arthur Soffiati, historiador ambiental e pesquisador do Núcleo de Estudos Socioambientais da UFF/Campos, “Na bacia do Rio Una, o manguezal avançou pelo Canal da Malhada e por pequenos canais que cortam a mata de restinga, chegando até a rodovia estadual”... “O DNOS provocou um desequilíbrio ambiental na bacia do Una, permitindo a expansão do manguezal”... e mesmo sendo o produto do tratamento dos efluentes, água pura e doce, livre de poluentes, será preciso levar em conta os seguintes pontos: “a vazão média do Rio Una na foz, o volume de água a ser lançado na bacia. o teor de salinidade na foz, a alteração de vazão que o aporte de água de esgoto tratado vai causar ao Una na foz e a mudança de salinidade” para dimensionar o impacto sobre o mangue.

CONSIDERANDO que a concessionária PROLAGOS, responsável pelo lançamento dos efluentes nos corpos receptores, deixa a desejar quanto à qualidade dos serviços prestados e não consegue sequer manter o nível de tratamento dos efluentes de uma das menores cidades sob seus cuidados, já que em Armação dos Búzios a empresa está enfrentando problemas quanto à qualidade dos efluentes lançados principalmente no Canal da Marina (pág 171), não consegue promover instalação da rede separadora absoluta (pág 222) e constantemente as bombas que são utilizadas nas estações elevatórias, apresentam defeitos e como não existem bombas substitutas, o esgoto vaza para a rua/calçada e prejudica a balneabilidade das praias.
http://pmsblsj.files.wordpress.com/2013/03/4c2ba-produto_armac3a7c3a3o-dos-bc3bazios_0213_r0.pdf
http://www.inea.rj.gov.br/fma/balneabilidade-praias.asp

Assim, solicitamos averiguar a legalidade da autorização para a transposição dos efluentes dos esgotos de Araruama, São Pedro d’Aldeia, Iguaba, conforme autoriza o PL2158/13 e do Jardim Esperança, através do canal da malhada, desde julho de 2011, para a bacia do Una, paralisando imediatamente qualquer ação com este objetivo como medida de precaução e responsabilizando, com aplicação das penalidades cabíveis, os agentes envolvidos em ilegalidades porventura cometidas.
Solicitamos também que sejam tomadas medidas urgentes no sentido da recuperação do Rio Una, com a elaboração do Plano de Revitalização da Bacia do Una, a exemplo do que já acontece com a Lagoa de Juturnaíba.
http://blogaodoslagos.blogspot.com.br/2013/06/projeto-de-lei-2158-verdade.html
http://www.vozdasaguas.com/2012/06/inaugurada-a-ete-jardim-esperanca/
http://www.revistacidade.com.br/noticias/14-ultimas-noticias/3119-mp-quer-recuperar-reservatorio-de-agua-na-regiao-dos-lagos

Nesta oportunidade, reiteramos votos de consideração e apreço.

MÔNICA WERKHAUSER
Presidente

EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA – NÚCLEO CABO FRIO.

Fonte:
http://www.globalgeopark.org/publish/portal1/tab190/

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  • Monica Werkhauser o promotor Murilo Bustamante, encaminhou para o promotor de Araruama Dr. Daniel. O motivo é simples, tres dos municpiuos envolvidos fazem parte da alçada do promotor Dr. Daniel e só dois fazem parte da área do Dr. Murilo.Amanha a ONG estará no encontro com o promotor para saber exatamente o rumo que a rerepsentação tomará.

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por ipbuzios às 16:42


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