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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Sexta-feira, 07.11.14

Justiça obriga a Prefeitura de Búzios a atualizar Portal da Transparência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS
PROCESSO Nº 0004983-12.2014.8.19.0078



                    

                   DECISÃO




Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Armação dos Búzios. Alega o parquet, em síntese, que o réu não vem observando o determinado na Lei Complementar 131 de 2009 e na Lei nº 12.527/11, já que não disponibiliza de modo satisfatório as informações sobre execução orçamentária e financeira das receitas e despesas no denominado “Portal da Transparência”.

Informa que em fevereiro do corrente ano foi encaminhada recomendação ao Município réu para que fosse possibilitado ao público geral acesso aos mencionados dados em tempo real, ou seja, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil, permitindo inclusive o download de dados, conforme determina a legislação pertinente.

O autor requerer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada ao réu a atualização em tempo real do Portal da Transparência e a criação do serviço de acesso às informações públicas ao cidadão, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011.

É o relatório. Decido. 

Por certo, a Lei de Acesso à Informação Pública nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece como dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Trata-se de uma regulamentação ao direito de informação já previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput.

Destarte, todos os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração indireta, devem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, com observância dos princípios básicos, destacando-se a publicidade como preceito geral. Assim, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

O acesso à informação do administrado acerca das despesas públicas lhe permite controlar, de certo modo, os atos administrativos tendo em vista que qualquer cidadão tem direito de ajuizar ação popular a fim de prevenir dano contra o erário e pleitear o ressarcimento dos cofres públicos.

O juízo verifica a prova inequívoca da verossimilhança do direito autoral a partir da demonstração da desobediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, conforme evidenciado no inquérito civil em anexo. Ademais, o “periculum in mora”é flagrante, haja vista que a continuidade da divulgação precária das informações garantidas por lei poderá ocasionar grave lesão de difícil reparação a toda a coletividade.

Necessário ainda ressaltar que a Lei 8437/92 é de constitucionalidade questionável. É indubitável que a vedação de antecipação dos efeitos da tutela em face do poder público é regra salutar no que tange à antecipação de medidas liminares em face do poder público que imponham o pagamento de recursos públicos, com eventual conspurcação do erário público ante o contraditório diferido.

Todavia, tal questão deve ser analisada cum grano salis, já que a tutela é cominatória e visa à observância do princípio setorial de direito administrativo da publicidade bem como do princípio administrativo implícito do direito a boa governança, pois só o acesso às despesas públicas ao conhecimento de todos assegura a existência do regime democrático de direito.

No caso em tela, a tutela é cominatória e há ainda a exclusão da proibição de antecipação dos efeitos da tutela em relação à Ação Civil Pública. No caso, a ser assegurado audiência prévia do representante judicial da pessoal jurídica demandada, conforme disposto na Lei nº 8437/92, há que se ponderar que o art. 273 do Código de Processo Civil, que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela quando há prova inequívoca de verossimilhança do direito autoral e periculum in mora, tem sua redação determinada por lex posteriori generalis, a saber, pela Lei nº 8952/94. Assim, cabe perscrutar se a máxima haurida do brocardo lex posterior generali non derogat legi priori speciali deve ser aplicada no caso em tela.

O próprio mestre hermeneuta Carlos Maximiliano preconizava em prestigioso escólio que tal máxima nem sempre é aplicada, tendo em vista que a regra geral poderá estabelecer novos padrões ontológicos diversos da lei especial anterior, alterando assim a ontologia de determinado instituto. No caso vertente, é justamente o que ocorre, pois a regra do art. 273 do CPC autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela liminarmente e inaudita altera parsquando há prova inequívoca da verossimilhança da alegação autoral, ou seja, um plus em relação ao fumus boni iuris, em especial quando também há o periculum in mora, que, in casu, é a perpetuação da ofensa ao princípio da publicidade e da legislação hodierna de conspurcação do acesso à informação. Em suma, o art. 273 do CPC trouxe nova ontologia cautelar e nova ontologia concernente às medidas antecipatórias. Assim sendo, a medida requerida pelo Parquet não pode esperar um dia sequer.

Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o ente público municipal promova, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a atualização em tempo real, demonstrada a cada 45 (quarenta e cinco) dias através da alimentação regular e gerenciamento técnico do denominado “Portal da Transparência”, nos exatos termos do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, com regulamentação dada pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, e ainda sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal que venham a entrar em vigor no curso da lide.

Determino ainda a criação, no prazo de 90 (noventa) dias, do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, em local e condições apropriadas, de modo a atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações, conforme determina o art. 9º, I, da Lei nº 12.527/2011.

Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Cite-se e Intimem-se.



Búzios, 05 de novembro de 2014.


 MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS

 Juiz de Direito


Ver também: 



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por ipbuzios às 15:40

Segunda-feira, 03.11.14

Pressionado pelo MP governo André atualiza rapidinho Portal da Transparência de Búzios

Site Portal da Transparência de Armação dos Búzios, outubro de 2014

Pressionado por Ação Civil Pública do MPE-RJ ( ver "mprj-quer-obrigar-buzios-atualizar"),  o governo do Dr André atualiza em tempo recorde o site do Portal da Transparência da Prefeitura de Armação dos Búzios. Demonstrando que o site não era atualizado propositadamente, para que as informações desatualizadas em mais de quatro meses perdessem o interesse, os dados do mês passado, outubro, já estão disponíveis, pelo menos os referentes às receitas. Quanto às despesas, os dados estão defasados em dois meses. 

Valeu MPE-RJ! Valeu vereador Gugu! Demorou, mas aconteceu. O dia que tivermos mais iniciativa popular as coisas vão acontecer mais rapidamente. Povo nas ruas é invencível!

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por ipbuzios às 14:53

Quarta-feira, 29.10.14

MPRJ quer obrigar Búzios a atualizar Portal da Transparência

Jornal Folha dos Lagos, 27/07/2013

A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio ajuizou ação civil pública em face do Município de Armação de Búzios para garantir que a população tenha acesso às contas públicas, em tempo real, na internet. Em pedido liminar, o Ministério Público requereu a atualização regular do Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, demonstrada a cada 45 dias. Também foi pedida a criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, visando atender e orientar o público, no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, é exigido o pagamento de multa diária de R$ 50 mil.

As medidas já haviam sido recomendadas à Prefeitura de Búzios desde fevereiro deste ano, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e na Lei da Transparência (LC 131/2009). Em agosto, o Município não respondeu ao ofício do MP questionando quais foram as providências adotadas a partir da recomendação. Apenas em outubro foram feitas atualizações parciais no Portal da Transparência. No entanto, o município não demonstrou interesse em celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar o problema, o que motivou o ajuizamento da ação.

“Para que o princípio constitucional da publicidade e o direito fundamental à informação sejam efetivados, é necessária a correta e regular atualização do Portal de Transparência do Município de Armação dos Búzios, que possibilitará à população o conhecer de forma plena e acompanhar atos do Poder Executivo”, afirmou a titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, Marcela do Amaral.



Meu Comentário:

Mais uma vez parabéns vereador Gugu de Nair. Mesmo que tenha demorado mais de um ano, valeu a pena. Quero ver se o Prefeito vai pagar  (R$ 50.000,00 por dia) pra ver!

Reproduzo abaixo o que publiquei no post "Vereador denuncia Prefeito de Búzios ao MP".

"Parabéns vereador. Raríssimas vezes um Prefeito de Búzios foi alvo de denúncia ao MP. O Legislativo existe para isso". 

Processo No 0004983-12.2014.8.19.0078

TJ/RJ - 30/10/2014 00:27:11 - Primeira instância - Distribuído em 27/10/2014

Comarca de Búzios
2ª Vara
Cartório da 2ª Vara

Endereço:
Dois   S/N   Estrada da Usina  
Bairro:
Centro
Cidade:
Armação dos Búzios

Ação:
Acesso a Informação (Lei 12.527/11)

Assunto:
Acesso a Informação (Lei 12.527/11)

Classe:
Ação Civil Pública

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
Representante Legal
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA


Advogado(s):
TJ000001  -  MINISTÉRIO PÚBLICO 

Processo(s) no Tribunal de Justiça:
Não há.


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por ipbuzios às 23:59

Sábado, 02.08.14

Convênios (de Búzios) em vigor com o governo federal

Logo do Portal da Transparência do Governo Federal

Temos em vigor apenas três convênios da Prefeitura de Búzios com o Governo Federal. Sinalização turística não se vê. Implantação de complexo esportivo? Onde? Conclusão do Mercado do Artesão? Quando? Já se passaram 13 anos- e três governos- desde o início das obras e até agora o Mercado não foi concluído. Tem caroço nesse angu! Na verdade, o convênio abaixo tem por objeto a  conclusão de obras de paisagismo no entorno do Mercado do Artesão. Nada mais vago o termo "entorno", "contorno", etc. Pode ir até a estrada da Usina ou 1 m a frente!

1)  Sinalização Turística em Armação dos Búzios - RJ.

Número do Convênio SIAFI:      792495 (Redireciona para o Portal Convênios – SICONV)
Situação:             Em Execução
Nº Original:        75846/2013
Orgão Superior:               MINISTERIO DO TURISMO
Concedente:     CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente:     PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Convênio:               487.500,00
Valor Liberado*:              0,00
Publicação:         10/01/2014
Início da Vigência:           30/12/2013
Fim da Vigência:              01/11/2015
Valor Contrapartida:      12.500,00
Data Última Liberação: 
Valor Última Liberação:                0,00

2) IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO.

Número do Convênio SIAFI:      799003 (Redireciona para o Portal Convênios – SICONV)
Situação:             Em Execução
Nº Original:        92530/2013
Orgão Superior:               MINISTERIO DO ESPORTE
Concedente:     CEF/MINISTERIO DO ESPORTE
Convenente:     PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Convênio:               487.500,00
Valor Liberado*:              0,00
Publicação:         10/01/2014
Início da Vigência:           31/12/2013
Fim da Vigência:              01/11/2015
Valor Contrapartida:      10.500,00
Data Última Liberação: 
Valor Última Liberação:                0,00

3) CONCLUSÃO DE OBRAS CIVIS REFERENTE A TERRAPLANAGEM DRENAGEM/PAVIMENTAÇÃO E PAISAGISMO DE TODO O CONTORNO DO MERCADO ARTESÃO

Número do Convênio SIAFI:      609955
Situação:             Adimplente
Nº Original:        CR.NR.0241138-33 (Redireciona para o site da CEF)
Orgão Superior:               MINISTERIO DO TURISMO
Concedente:     CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente:     PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor Convênio:               2.418.750,00
Valor Liberado*:              2.418.750,00
Publicação:         09/01/2008
Início da Vigência:           31/12/2007
Fim da Vigência:              01/08/2014
Valor Contrapartida:      75.000,00
Data Última Liberação:  15/09/2009

Valor Última Liberação:                566.250,00


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por ipbuzios às 09:44

Sexta-feira, 01.08.14

Búzios já perdeu 15 convênios com o Governo Federal

Capa do site portaldatransparência

Já poderíamos ter muitas ruas dos bairros Boa Vista e Ferradura pavimentadas e drenadas. Assim como já poderíamos ter implantado uma trilha ecológica na Apa da Azeda-Azedinha, nos tornado uma Cidade Digital, construído um CRAS em Cem Braças, um mirante da praia de João Fernandes, abrigos de pontos de ônibus, um Centro Municipal de Negócios e Convenções,  reformado os mirantes da praia Brava e do Forno e o Pórtico.

Tudo isso poderia ter sido feito com dinheiro do Governo Federal através de convênios. Mas, por incompetência do governo Mirinho (13 convênios) e Toninho (2 convênios) o município deixou de receber R$ 7.615.880,00. Governos incompetentes dá nisso aí. E quem se estrepa é o povo.

Os recursos existem e estão disponíveis. Na maioria das vezes não são usados pela falta de apresentação de um projeto executivo. Quando este é apresentado, as vezes a liberação do recurso é suspensa devido a sua má aplicação. Ou seja, a incapacidade técnica leva à incapacidade de acessar os recursos. 

1) Pavimentacão e drenagem em diversos logradouros no bairro do Alto da Boavista, no Municipio de Armacao dos Buzios - Estado do Rio de Janeiro.

Número: 753448
Situação: Anulado
Número original: 06785/2010
Órgão superior: MINISTERIO DAS CIDADES – 56000
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor do convênio: 2.700.000,00
Valor liberado: 0,00
Publicação: 7/1/2011
Início da vigência: 31/12/2010
Fim da vigência: 1/8/2013

Valor da contrapartida: 250.000,0

2) IMPLANTACÃO DA TRILHA ECOLÓGICA NA APA AZEDA-AZEDINHA.

Número: 748179
Situação: Anulado
Nº original: 47736/2010
Órgão superior: MINISTERIO DO TURISMO – 54000
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS
Valor do convênio: 487.500,00
Valor liberado: 0,00
Publicação: 27/12/2010
Início da vigência: 15/12/2010
Fim da vigência: 1/8/2013
Valor da contrapartida: 20.000,00

3) OBRA CALÇADÃO NA ORLA DA PRAIA DE JOÃO FERNANDES.

Número: 742712
Situação:  Anulado  
Nº original: 71056/2010 
Órgão superior: MINISTERIO DO TURISMO - 54000  
Concedente:  CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR 
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio  292.500,00   
Valor liberado 0,00 
Publicação  13/12/2010 
Início da vigência: 24/11/2010   
Fim da vigência 1/8/2013  
Valor da contrapartida:  12.600,0

4)  Obras de Pavimentacao e Drenagem de diversos logradouros do bairro da Ferradura.   

Número: 742644
Situação:  Anulado  
Nº original:      75111/2010    
Órgão superior: MINISTERIO DAS CIDADES - 56000
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS   
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio: 987.600,00    
Valor liberado 0,00 
Publicação:   13/12/2010    
Início da vigência: 24/11/2010  
Fim da vigência: 17/5/2012    
Valor da contrapartida:  50.000,00 

5) IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONVERGÊNCIA SOCIAL (CIDADE DIGITAL).NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 

Número: 740269
Situação:  Anulado  
Nº original: 23112/2010     
Órgão superior: MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO - 24000  
Concedente: SECRET. DE C & T P/ INCLUSAO SOCIAL/MCT - CEF 
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio: 200.000,00 
Valor liberado:   0,00 
Publicação: 26/1/2011  
Início da vigência: 24/12/2010
Fim da vigência: 1/8/2013
Valor da contrapartida:  10.000,00  

                                                                 

6) Construção do Centro de Referência de Assistência Social de Armação dos Búzios, a ser implantado no bairro de Cem Braças. 

Número: 731463  
Situação:  Anulado  
Nº original: 06237/2009      
Órgão superior: MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME - 55000   
Concedente: M PROJETO DE OPERACION. DOS PROGRAMAS DA SNAS   
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio:   292.500,00
Valor liberado:   0,00 
Publicação:  28/1/2010  
Início da vigência: 31/12/2009 
Fim da vigência:  31/12/2010  
Valor da contrapartida: 12.500,00 

7)  Reforma do Centro de Atendimento ao Turista

Número: 723270
Situação: Cancelado 
Nº original: 06779/2009   
Órgão superior: MINISTERIO DO TURISMO - 54000
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio: 146.250,00   
Valor liberado:  0,00 
Publicação:  21/1/2010
Início da vigência: 31/12/2009 
Fim da vigência: 30/6/2011 
Valor da contrapartida: 4.000,00 

8) Reforma do Mirante da Praia Brava e do Mirante da Praia do Forno e Construção do Mirante da Praia de João Fernandes.  

Número: 721860
Situação: Cancelado 
Nº original: 06811/2009 
Órgão superior: MINISTERIO DO TURISMO - 54000
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio: 487.500,00
Valor liberado:  0,00 
Publicação:  21/1/2010
Início da vigência: 31/12/2009 
Fim da vigência: 30/6/2011 
Valor da contrapartida: 20.000,00 

9) Construção de Abrigos em Pontos de Parada de Ônibus, com suporte adequado para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física,seus acompanhantes, e demais transeuntes.     

Número: 711915 
Situação: Anulado  
Nº original: 11510/2009 
Órgão superior: MINISTERIO DAS CIDADES - 56000     
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio: 364.530,00  
Valor liberado:  0,00 
Publicação: 1/2/2010   
Início da vigência: 31/12/2009 
Fim da vigência: 31/5/2012  
Valor da contrapartida: 20.000,00 

10) Reforma do Centro de Informações Turísticas.(Pórtico)   

Número: 708446
Situação: Anulado  
Nº original: 67827/2009
Órgão superior: MINISTÉRIO DO TURISMO - 54000  
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio:  195.000,00   
Valor liberado:  0,00 
Publicação:   21/1/2010  
Início da vigência: 31/12/2009 
Fim da vigência: 30/11/2011
Valor da contrapartida: 10.000,00 

11) Construção do Centro Municipal de Negócios e Convenções.

Número: 706573
Situação: Cancelado
Nº original:  61849/2009
Órgão superior: MINISTÉRIO DO TURISMO - 54000  
Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio: 1.462.500,00    
Valor liberado:  0,00 
Publicação: 21/1/2010  
Início da vigência: 31/12/2009  
Fim da vigência:  30/6/2011
Valor da contrapartida:  29.846,94

12) OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS F FII H E PARTE DA AV PARQUE NO COND ATLÂNTICO BAIRRO FERRADURA   

Número: 607880 
Situação: Excluído
Nº original:  CR.NR.0243457-43
Órgão superior: MINISTERIO DAS CIDADES - 56000  
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio:  0,00   
Valor liberado:  0,00 
Publicação: 11/1/2008
Início da vigência:  31/12/2007     
Fim da vigência: 26/12/2009  
Valor da contrapartida:   109.500,00

13)  PROTEÇÃO SÓCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DEFICIÊNCIA/AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO.    

Número: 535554 
Situação:  Rescindido 
Nº original: TC/1225/MDS/2004   
Órgão superior: MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME - 55000     
Concedente: FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio:  0,00   
Valor liberado:  0,00 
Publicação:   6/1/2005
Início da vigência: 6/1/2005         
Fim da vigência:  26/12/2006
Valor da contrapartida: 14.000,00

14)  INFRAESTRUTURA URBANA EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS 

Número: 422193
Situação:  Excluído
Nº original: CR.NR.0101363-16     
Órgão superior: MINISTERIO DAS CIDADES - 56000  
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS 
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS 
Valor do convênio:  0,00   
Valor liberado:  0,00 
Publicação: 11/1/2001   
Início da vigência: 15/12/2000          
Fim da vigência: 20/1/2002  
Valor da contrapartida: 30.000,00  

15) INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS

Número: 421390
Situação:  Excluído
Nº original: CR.NR.0115931-83  
Órgão superior: MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO - 22000    
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA  
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS 
Valor do convênio: 0,00  
Valor liberado: 0,00
Publicação: 18/1/2001 
Início da vigência:     31/12/2000
Fim da vigência: 31/7/2003   
                .                                       
Comentários no Facebook:

Revoltada com isso!!!

Zilma Cabral É revoltante isso!!! Aff '



Aline Maria Rodrigues Incompetência é claro!

                                           

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por ipbuzios às 20:43

Quinta-feira, 10.07.14

Nosso carnaval de 2014 custou R$ 673.286,95: embarcou nessa folia?

Divulgação prefeitura de Búzios

Gastos com o carnaval de 2014, segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios:

1) Data: 20/02/2014; Processo: 000/00152/14; Empenho: 000277; Credor: FEDERAÇÃO INT.DAS ASSOC. DE PREST.SERV. ARTISTICOS; - Valor: 148.988,00; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A PRODUÇÃO DO CARNAVAL 2014.

2) 20/02/2014 000/00151/14 000278 M.A.F. DA SILVA - SERVICOS E EVENTOS ME - 8982 257.078,95 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ATENDER A ESTRUTURA DO CARNAVAL DE 2014

3) 24/02/2014 000/02142/14 000310 THAIS VIANA COELHO 14355586774 - 9295 7.940,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO AOS TURISTAS E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE ATENDIMENTO MÓVEL - OPERAÇÃO DE CARNAVAL QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 28/02 Á 09/03/2014

4) 27/02/2014 000/00149/14 000319 ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, E - 78.500,00 CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS MUSICAIS NO CARNAVAL DE 2014.

5) 27/02/2014 000/00112/14 000320 ER ENTRETENIMENTO PROOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME - 50.000,00 CONTRATAÇÃO DO SHOW NEGUINHO DA BEIJA FLOR PARA AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2014 NA CIDADE.

6) 27/02/2014 000/00110/14 000321 SOL NASCENTE PRODUÇÕES E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME 12.250,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (BLOCO DO BEM) PARA ATENDER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2014.

7) 28/02/2014 000/00136/14 000322 ER ENTRETENIMENTO PROOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME - 16.500,00 CONTRATAÇÃO DO SHOW MULHERES DE CHICO PARA ATENDER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2014.

8) 28/02/2014 000/00111/14 000323 SHOWZAÇO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - 9322 18.000,00 CONTRATAÇÃO DO SHOW DA ESCOLA DE SAMBA DE VILA ISABEL PARA ATENDER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2014.

9) 28/02/2014 000/00109/14 000324 SOL NASCENTE PRODUÇÕES E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA-ME 12.250,00 CONTRATAÇÃO DO CINE BLOCO PARA ATENDER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2014.

10) 28/02/2014 000/00137/14 000325 XL ARTES CENICAS, PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LT - 11.700,00 CONTRATAÇÃO DO BLOCO EMPOLGAS ÀS 9 PARA ATENDER AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2014.

11) 28/02/2014 000/01562/14 000326 DRYPRINT STORE CONFECÇÕES E COMERCIO LT - 9051 60.080,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A CONFECÇÃO DE ABADÁS PARA ATENDER AOS BLOCOS CARNAVALESCOS QUE DESFILARÃO NO CARNAVAL 2014.


Meu comentário:

O Ministério Público precisa atentar para o fato do Portal ser atualizado de quatro em quatro meses. Não é isso o que diz a Lei. As informações sobre os gastos do carnaval obtidas apenas em julho, cinco meses depois, tem por objetivo claro tirar o impacto da informação em cima da hora, quando as pessoas ainda "recordavam-se" do evento! 


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por ipbuzios às 12:47

Terça-feira, 27.05.14

Que auditoria é essa?

Portal da Transparência  da Prefeitura de Cabo Frio

Fuçando os Portais de Transparência dos municípios do estado do Rio de Janeiro encontrei estas duas pérolas abaixo no Portal de Cabo Frio. Êta Portal ruinzinho de se extrair informações! Dá uma canseira danada!. Faz isso não Alair. Parece que o senhor está querendo esconder alguma coisa. A gente tem que consultar dia a dia. E a maioria dos empenhos e pagamentos não contém histórico algum. Alguém de Cabo Frio pode explicar que Auditoria foi essa? O nome da empresa é sugestivo: Doutor Gestor Auditoria e Consultoria Ltda!!! Outra coisa: por que o ano de 2009 não foi auditado? Somando os dois valores dá R$ 48.000,00 pelo trabalho. O que foi apurado? O povo de Cabo Frio merece saber. Não?  O trabalho foi pago em 2014 mas o processo é de 2013!!! Teve a licitação 459/2013? Como diria doutor Chicão, não é meigo?    


1) Data: 17/01/2014        Empenho: 18/2014         UG: 0    Ato: Pagamento              Credor: DOUTOR GESTOR AUDITORIA E CONSULTORIA LT            processo: 2621/2013      Licitação: 459/2013         Valor:  25.000,00              Histórico: Importância referente a contratação de Empresa especializada em consultoria para elaboração de projeto, que identifique a situação do municipio de Cabo Frio dos exercicios de 2008,2010 e 2011.

2) Data: 29/01/2014        Empenho: 18/2014         UG: 0    Ato: Pagamento              Credor: DOUTOR GESTOR AUDITORIA E CONSULTORIA LT            Processo: 2621/2013      Licitação: 459/2013         Valor:  23.000,00              Histórico: Importância referente a contratação de Empresa especializada em consultoria para elaboração de projeto, que identifique a situação do municipio de Cabo Frio dos exercicios de 2008,2010 e 2011.



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por ipbuzios às 17:02

Segunda-feira, 05.05.14

Tentando destrinchar a folha de pagamento da Prefeitura de Búzios

Site da Prefeitura de Búzios

Na sessão do dia 29 de Abril o Vereador Felipe Lopes teve o requerimento de nº 12/2014 de sua autoria rejeitado por seus pares. Quatro votos contrários (Messias, Joice, Jefferson e Uriel) contra três favoráveis (Felipe, Gugu e Lorram) impediram que ficássemos sabendo, entre outras coisas,  a minuta diária das despesas referentes ao período de outubro de 2013 a março de 2014  das seguintes unidades gestoras:  Prefeitura Municipal; Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e;  FUNPREV.  Causa-me profunda estranheza ver vereador rejeitando requerimento de informações do governo municipal. Ainda mais, de informações financeiras básicas da política econômica-fiscal do governo.  Informações que deveriam ser públicas. Não compreendo que tipo de motivação os levam a tomar tal atitude?  

Tentando sair do estado de estranheza e preocupado com a possibilidade dos gastos com a Folha de Pagamento estarem  sendo publicados a menor para esconder o fato do governo municipal continuar desrespeitando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fiz uma pesquisa dos empenhos efetuados nesta rubrica no Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios e descobri que os lançamentos são muito irregulares. Por exemplo, o fato de não constar nenhum lançamento de empenho na Folha de Pagamento  nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, setembro e novembro do ano passado.  Também causa estranheza o fato de no mês de janeiro constar os empenhos referentes a quatro meses, sem discriminar os meses,  e no mês de março, os empenhos de dois meses , também não discriminados. Sempre que são feitos empenhos no órgão 02 (Prefeitura) também são feitos empenhos no órgão 03 (Fundo Municipal de Saúde- FMS). Não sabemos os valores dos empenhos feitos no mês de dezembro no FMS  porque eles não foram publicados no Portal, se é que aquilo pode ser chamado de Portal!

As despesas da Folha de Pagamento (código 11, processo 170/2013) para as quais foram emitidos empenhos foram subdivididas em “vencimento e vantagens fixas”, “despesas variáveis”, “contratação por tempo determinado”, “auxilio alimentação” e “pensão vitalícia”. Frise-se que estamos falando de “empenho” e não  de “pagamento”.  Este registro que existia no Portal da Transparência do governo anterior foi suprimido no Portal atual. Portanto, não sabemos se os valores empenhados foram realmente pagos e quando.  

Gastos com a Folha de Pagamento: Janeiro de 2013

Para a rubrica I) “vencimento e vantagens fixas foram feitos os empenhos 1,10,13,16,20,21 e 25, que totalizam R$ 10.480.000,00 no órgão 02 (Prefeitura) e os empenhos 1,8,10 e 13 no valor total de R$ 6.170.000,00 no órgão 03 (FMS). Total dos dois órgãos: R$ 16.650.000,00. Gasto mensal: R$ 4.162.500,00.

Em II) “despesas variáveis”: empenhos Prefeitura 2,9,12,15,19,22 e 24. Total: R$ 992.000,00. Mais o empenho 488 feito em 6/8/2013, complementando o empenho 2 em R$ 320.587,52. Empenhos do FMS: 3,6,9, e 12. Total: R$ 731.000,00. Mais o empenho 184, feito em 8/7/2013, complementando o empenho 3 em R$ 36.472,43. Total: R$ 767.472,43. Total dos dois órgãos: R$ 2.080.059,95. Gasto mensal:  R$ 520.014,00.

III) Contratação por tempo determinado: órgão 02: empenhos 3, 4,8, 11, 14, 18, 23. Total: R$ 8.060.000,00. Mais o empenho 489, de 6/8/2013, complementando o empenho 23 em R$ 103.932,76. Total: R$ 8.163.932,76. Órgão 03: empenhos 4, 5, 7, 11. Total: R$ 3.900.000,00. Mais o empenho 185, de 8/07/2013, complementando o empenho 5 em R$ 305.000,00. Total: R$ 4.205.000,00. Total dos dois órgãos: R$ 12.368.932,76. Gasto mensal: R$ 3.092.233,00.

IV) Auxílio alimentação: órgão 02 (Prefeitura): empenhos 5,17e 26. Total: R$ 260.000,00. Órgão 03 (FMS): empenho 2, R$ 80.000,00. Total dos dois órgãos: R$ 340.000,00. Gasto mensal: R$ 85.000,00.
V) Pensão vitalícia: órgão 02 (Prefeitura), empenho 6, valor: R$ 3.600,00. Total: R$ 3.600,00. Gasto mensal: R$ 900,00.

Somando-se todas as rubricas temos o gasto com a folha de pagamento, sem os encargos sociais, em R$ 31.441.992,71. Gasto mensal: R$ 7.860.498,00.

Como o nosso orçamento de 2013 está previsto em R$ 210.000.000,00, de acordo com a LRF  só podemos gastar R$ R$ 113.400.000,00 por ano com a folha de pagamento e seus encargos sociais. O que dá 9.450.000,00 por mês.

Encargos sociais:

Gastos com o INSS (código 17, processo 169/13) dos Servidores Públicos durante os quatro primeiros meses de 2013: órgão 02 (prefeitura): empenhos 27, 34, mais empenho 490, de 6/8/2013 , complementando o empenho 27 em de R$ 110.745,51 e o empenho 491, de 6/8/2013, complementando o empenho 34 em R$ 90.197,98. Total: R$ 800.943,49.Órgão 03 (FMS): empenhos 14, 17 e 20. Total: R$ 104.000,00. Total dos dois órgãos:  R$ 904.943,49. Gasto mensal: R$ 226.235,00.

Gastos com o INSS (código 17, processo 169/13) dos Servidores Contratados durante os quatro meses de 2013: órgão 02 (prefeitura): empenhos 28,29,31,32,33e 35. Total: R$ 904.000,00. Órgão 03 (FMS): empenhos 15, 16, 18 e 19. Total: R$ 859.500,00. Total dos dois Órgãos: R$ 1.763.500,00. Gasto mensal: R$ 440.875,00

Gastos com o Funprev (código 8576, processo 171/2013): contribuição patronal sobre a Folha de Pagamento dos servidores públicos durante os quatro primeiros meses de 2013. Órgão 02 (Prefeitura): empenhos 37, 38, 39, 40 e 41. Total: R$ 1.160.000,00. Órgão 03 (FMS): empenhos 21 e 22, mais empenho 216, de 6/8/2013, complementando o empenho 22 em R$ 36.238,53. Total: R$ 419.038,33. Total dos dois órgãos: R$ 1.579.038,33. Gasto mensal: R$ 394.759,00.

Gastos com o FGTS. Para o ano de 2013 só foram encontrados dois empenhos referentes ao FGTS no Órgão 03: empenho 23, de 4/1/2013, no valor de R$ 10.000,00 e o empenho 131, de 10/4/2013, no valor de R$ 20.000,00.

Total gasto no mês de janeiro de 2013 com os encargos sociais: R$ 1.506.608,00. Somando-se  o gasto mensal da Folha de R$ 7.860.498,00 com os Encargos teremos o gasto médio de R$ 9.367.106,00 nesses quatro meses de 2013, valor inferior ao teto permitido pela LRF de 9.450.000,00 por mês.
O problema é que estes valores não permanecem constantes ou próximos aos dos meses que contém empenhos nestas rubricas.

Gastos com a Folha de Pagamento nos meses de março, abril, agosto, outubro e Dezembro de 2013:

Os gastos com a rubrica “vencimentos e vantagens fixas” passaram de R$ 4.162.500,00 para R$ 4.707.775,00 em março (mês 3), R$ 9.474.448 em abril (mês 4), R$ 10.911.770,00 em agosto (mês 8), R$ 12.089.582,00 em outubro (mês 10) e R$ 2.599.831,00 em Dezembro (mês  12).

As “despesas variáveis”: passaram de R$ 520.014,00 em janeiro (mês 1) para 244.250,00 (3), R$ 1.183.000,00 (4), R$ 37.429,00 (8), R$ 34.963,00 (10) e R$ 45.839,00 (12).

Contratação por tempo determinado: R$ 3.092.233,00 (1), R$ 1.067.500,00 (3), R$ 10.838.000,00 (4), R$ 2.431.338,00 (8), R$ 2.628.391,00 (10) e R$ 1.449.702,00 (12).

Auxílio alimentação: R$ 85.000,00 (1), R$ 117.500,00 (3), R$ 533.838,00 (4), R$ 125.125,00 (8), R$ 177.757,00 (10) e R$ 14.340,00 (12).

Somando-se todas estas rubricas temos os seguintes valores de gastos com a Folha de Pagamento: Janeiro – R$ 7.860.498,00, março – R$ 6.137.026,00, abril – R$ 22.029.748,00, agosto – R$ 13.510.254,00, outubro – R$ 14.930.693,00, dezembro – R$ 4.109.712. Total gasto no ano: R$ 68.575.000,00.

Gastos com encargos sociais:

INSS de servidores públicos– janeiro – R$ 904.943,00, março – nenhum empenho, abril – R$ 2.263.719,00, agosto – R$ 774.341,00, outubro – R$ 727.178,00, dezembro – nenhum empenho.

INSS de servidores contratados -  janeiro – R$ 1.763.500,00, março – nenhum empenho, abril – R$ 2.167.735,00, agosto – nenhum empenho, outubro – R$ 1.038.667,00, dezembro – nenhum empenho.

FUNPREV – janeiro – R$ 1.579.038,00, março – R$ 218.500,00, abril – R$ 2.400.200,00. Agosto – R$ 2.327.877, outubro – R$ 69.978,00, dezembro – nenhum empenho.

Somando-se todos os valores de cada rubrica teremos:

INSS de servidores públicos- R$ 3.766.412,00, INSS de servidores contratados- R$ 4.969.902,00, FUNPREV – R$ 6.595.593,00. Total de gasto com encargos em 2013: R$ 15.331.907,00.  

Chegamos a cifras absurdas com os gastos da folha de pagamento somados aos dos encargos sociais:
Janeiro- R$ 12.107.979; Março- R$ 6.355.526,00; Abril - R$ 28.861.402,00; Agosto - R$ 16.612.472,00; Outubro- R$ 16.766.516,00; e Dezembro - R$ 4.109.712,00. Apenas nos meses de março e dezembro não ultrapassamos o limite de gastos permitidos pela LRF de R$ 9.450.000,00. Por outro lado o gasto anual total estaria abaixo do valor permitido: teríamos gasto pouco mais de 84 milhões de reais e a Lei estabelece como limite 113 milhões. 

Observação: os valores apresentados estão arredondados desprezando-se as duas casas decimais.




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por ipbuzios às 13:39

Terça-feira, 18.02.14

Chama o Kleber!

No dia 8 de janeiro publiquei o post “Obscurantismo na Região dos Lagos” onde demonstrava, a partir de pesquisas nos sites das Prefeituras, que  a Lei 12.527 (Lei de acesso à informação), de 18/11/2011, não está sendo cumprida pelos prefeitos dos municípios da Região.  

Ela “estabelece em seu artigo 3º procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Estes procedimentos devem seguir as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Os órgãos e entidades públicas têm a obrigação de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (artigo 8º). Destas informações deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3o  Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;


Na entrevista que concedeu ao jornal Folha de Búzios, o Prefeito André Granado demonstra, ou quer demonstrar, que desconhece que o Portal da Transparência de Búzios está desatualizado desde agosto do ano passado. Portanto, a Lei 12527 não está sendo cumprida no município. Uma vergonha! Na maior cara de pau, como se estivesse encurralado, sem resposta, pede pra alguém chamar o Kleber, secretário de Finanças de Búzios. Búzios não merece isso!

A cena ficou tão ridícula que o Prefeito virou alvo de chacota nas redes sociais. A criatividade do povo buziano cuidou do resto. Vejam.





Facebook do Alexandre Verdade
Facebook do riounariouna


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por ipbuzios às 17:16

Quarta-feira, 08.01.14

Obscurantismo na Região dos Lagos

A Lei de Acesso a Informação, Lei 12.527, de 18/11/2011, estabelece em seu artigo 3º procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Estes procedimentos devem seguir as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Os órgãos e entidades públicas têm a obrigação de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (artigo 8º). Destas informações deverão constar, no mínimo: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3o  Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

Araruama, Arraial do Cabo e Iguaba Grande não têm Portais da Transparência nos sites oficiais das respectivas Prefeituras. Para estes municípios parece que a Lei não existe.    

No site da Prefeitura de Araruama (http://araruama.rj.gov.br/site/) encontramos apenas uma ouvidoria fajuta em que o reclamante ainda tem que se identificar. No site da Prefeitura de Arraial do Cabo (http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/) recebemos a informação de que ele está sendo migrado para outro servidor. Não existe o Portal, mas para quem quiser emitir nota fiscal é apresentado um link. No site da Prefeitura de Iguaba Grande (http://www.iguaba.rj.gov.br/)  não tem Portal da Transparência mas tem um Tributário. Diferentemente dos outros dois municípios, pelo menos Iguaba Grande publica o Diário Oficial municipal no site. 

Armação dos Búzios, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Rio das Ostras possuem Portais, mas o único que pode receber o nome de Portal de verdade é o de Rio das Ostras. O de Armação dos Búzios está desatualizado desde agosto de 2013, descumprindo o paragrafo 3º do artigo 8º, item VI. No de Cabo Frio quando se clica para consultar os demonstrativos das despesas recebemos como resposta "erro interno". Este erro já vem ocorrendo há bom tempo. Resultado objetivo: o Portal não informa despesa nenhuma! O que também coloca o município na ilegalidade. Em São Pedro da Aldeia, temos que digitar cada dia por vez para obtermos alguma informação. Todos os seis itens do paragrafo 3º do artigo 8º não são cumpridos. Parece que o Portal foi feito justamente pra irritar o consulente. 

O único município que cumpre a Lei em toda sua integridade é Rio das Ostras. Olha o município aí mais uma vez, gente! O Boletim Oficial de lá também pode ser consultado online.

Observação: de que será que estes prefeitos têm medo? Por que esconder ou dificultar o acesso a estas informações?  Alô Ministério Público, vamos fazer uma visitinha a esses municípios!

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  • Luis Carlos Palencia em 2012 fui fazer um curso de capacitação em Rio das Ostras, e pude perceber que eles estão uns 10 anos luz em nossa frente, tanto em estrutura quanto administrativamente.


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Luiz, Excelente artigo. A informação é condição indispensável à participação. "Transpararência" é a alma da administração pública.


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por ipbuzios às 22:17


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