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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios


Segunda-feira, 12.05.14

Milionários mas sem Saúde de qualidade

Estudos Socioeconômicos de Armação dos Búzios 2013 Armação dos Búzios, TCE-RJ


Os DADOS

Na Região dos Lagos alguns governos municipais oferecem serviços públicos de Saúde que não condizem com a realidade econômica dos seus municípios. Como explicar o fato de municípios muito ricos terem um sistema público de Saúde de terceira categoria? Má gestão ou corrupção? Ou os dois ao mesmo tempo? 

Cabo Frio e Rio das Ostras têm PIBs de quase 10 bi de reais (dados de 2011). O primeiro,  9,36 bilhões de reais e o segundo, 9,22. Em terceiro lugar vem Armação dos Búzios, com 1,79 bi. Os outros PIBs são: Araruama, 1,38 bi; São Pedro da Aldeia, 1,04 bi; Arraial do Cabo 445 milhões e Iguaba Grande 288.

Rio das Ostras é o município mais rico entre os citados, com renda per capita  de R$ 83.103,00. Seguido de Armação dos Búzios com R$ 63.461,00. Em terceiro, vem Cabo Frio com R$ 49.087,00, em seguida  Arraial do Cabo, R$ 15.905,00, Araruama R$ 12.148,00, São Pedro da Aldeia R$ 11.614,00 e Iguaba Grande R$ 11.422,00.

Com o dinheiro dos royalties caindo no colo dos Prefeitos da Região sem que eles precisem fazer qualquer coisa para isso e sem que a aplicação desses recursos passem pelo crivo de um Conselho dos Royalties, observa-se em quase todos os municípios da Região que eles não  são empregados na melhoria das condições de vida da população. Investe-se mal e/ou desviam-se recursos que deveriam ser aplicados na Saúde, Educação, geração de trabalho e renda, mobilidade, saneamento, regularização fundiária, segurança, etc.     

Se não bastassem, ou por isso mesmo, serem detentores de PIBs milionários, também têm receitas totais anuais vultosas. Em 2012, Cabo Frio teve receita total R$ 737 milhões. Rio das Ostras, em seguida, teve R$ 733 milhões. Araruama, R$ 211 milhões; Armação dos Búzios, R$ 193 milhões; São Pedro da Aldeia,  R$ 138 milhões; Arraial do Cabo, R$ 117 milhões;e  Iguaba Grande, R$ 67 milhões.

Como explicar que Armação de Búzios tenha IDSUS igual a 5,14, se o município tem a 6ª melhor receita per capita do estado, R$ 6.659,00? E Rio das Ostras,  IDSUS de 4,06, e a 8ª melhor receita per capita, R$ 6.307,62? Arraial do Cabo IDSUS igual a 4,93, e receita per capita de R$ 4.132,87, a 22ª melhor do estado? Cabo Frio, IDSUS 5,77 e R$ 3.777,77 de receita per capita a 30ª melhor do estado?

O SUS  

"O Índice de Desempenho do SUS – IDSUS é um indicador síntese elaborado pelo Ministério da Saúde que faz uma aferição contextualizada do SUS quanto ao acesso (potencial ou obtido) e à efetividade da atenção básica, da atenção ambulatorial e hospitalar e das urgências e emergências. Pretende subsidiar ações, presentes e futuras, dos  gestores municipais, estaduais e federais, a fim de melhorar a qualidade dos sistemas de serviços e a saúde dos brasileiros. O índice varia de 0 a 10, e quanto mais alto, melhor. De acordo com o Ministério da Saúde, o serviço do SUS pode ser considerado bom com nota superior a 7,00. A pesquisa, divulgada em março de 2012, atribuiu ao SUS no Brasil a nota 5,47, ficando o estado do Rio de Janeiro com 4,58 e a cidade do Rio de Janeiro com 4,33. Dentre os municípios fluminenses, o principal destaque foi Piraí, com nota 7,30".

"A área de saúde foi apontada, em 2011, como tema de maior significância na programação das auditorias do TCE-RJ. O tribunal avaliou a atenção básica (Programa Saúde da Família – PSF), as centrais de regulação (que administram o fluxo de pacientes entre os postos de saúde, ambulatórios e hospitais de urgência e emergência), as unidades de pronto atendimento (UPAs) e o planejamento municipal em saúde. Após o exame da matéria, o Plenário determinou a 88 municípios que elaborem planos de ação para sanar as falhas no PSF. Os resultados do trabalho permanecem na Vitrine de Auditorias implantada no portal do TCE-RJ.

"Todos os municípios do estado, com exceção da Capital, tiveram suas estratégias de saúde da família avaliadas. Cerca de 300 unidades de saúde foram visitadas. Nas 44 UPAs em funcionamento à época da auditoria – 23 sob responsabilidade somente do estado, 20 sob responsabilidade conjunta do estado e dos municípios, e uma federal – o TCE-RJ constatou que 80% dos atendimentos fugiam ao objetivo inicial, que era cobrir casos de urgência e emergência para reduzir a lotação da rede hospitalar. As UPAs apresentavam ainda problemas no processo de admissão dos profissionais, na localização, na acessibilidade dos pacientes e no cumprimento das normas técnicas. Em seguida, o TCE-RJ analisou o planejamento em três das nove regiões de saúde do estado – Norte, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande – no total de 23 municípios. Desses, apenas nove tinham planejamento na área de saúde. Quanto à presença de especialistas, eles eram suficientes em 9% dos municípios, insuficientes em 52% e não existiam em 39%. A estrutura física era adequada em 17% dos jurisdicionados, razoável em 14% e inadequada nos demais. São Fidélis, Campos e Niterói não contavam com Saúde da Família (Niterói tinha um programa semelhante). Nos outros 88 municípios, havia problemas com as equipes (admissões irregulares, não cumprimento da carga horária, baixa remuneração), na infraestrutura das unidades (má localização e má conservação, dimensões erradas das salas e consultórios, falta de equipamentos) e na assistência farmacêutica (aquisição inadequada de medicamentos, distribuição, armazenamento e entrega irregulares). Em 68 municípios não existia comissão de farmácia e terapêutica e em 73 não havia relação de medicamentos essenciais".

A AUDITORIA

A auditoria do TCE-RJ constatou que em todos os municípios da Região dos Lagos havia problemas com a composição das equipes de Saúde (admissão irregular de pessoal e descumprimento de jornada de trabalho), na estrutura física e equipamentos das Unidades de Saúde da Família (dimensões erradas das salas e consultórios, falta de mobiliários ou equipamentos mínimos, má localização e má conservação) e na assistência farmacêutica (aquisição inadequada de medicamentos, distribuição, armazenamento e entrega irregulares). Em Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo ainda se constatou que as equipes da saúde foram constituídas de forma irregular.

Observação: a maior prova de que o problema na Saúde dos municípios é de gestão e/ou corrupção está no fato de que recursos não faltam. Em 2011, Armação dos Búzios gastou R$ 1.535,34 por habitante com a Saúde municipal. Não seria melhor pegar esse dinheiro e fazer um plano de saúde privado para cada morador do município? Com certeza, ainda sobraria dinheiro. Outros gastos per capita com a Saúde: Cabo Frio= R$ 699,23; Rio das Ostras= R$ 660,98; Iguaba Grande= 542,58; Arraial do Cabo= R$ 527,87; São Pedro da Aldeia= 299,79 e Araruama= R$ 287,21.

                 

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por ipbuzios às 17:10

Domingo, 09.02.14

Em defesa dos funcionários públicos cabofrienses

Prefeito Alair Corrêa, foto do site da prefeitura de Cabo Frio

O Prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa tem utilizado as mídias sociais para justificar a sua retrógrada política de pessoal. Argumenta que não pode chamar todos os concursados aprovados no último concurso e conceder aumento salarial real aos atuais funcionários públicos de Cabo Frio porque o percentual gasto com a folha de pagamento em relação à receita líquida teria superado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano de 2013, segundo ele, este percentual teria sido  de 67% quando a LRF estabelece como limite 54%. Aponta como um dos possíveis vilões do estouro das despesas salariais o Plano de Cargos e Carreiras (PCCR).

Os números apresentados em seu blog  a respeito da a execução orçamentária de 2013 não podem ser verificados simplesmente porque o Portal da Transparência providencialmente (para o Prefeito) não mostra nada. Mesmo no site do Tesouro Nacional, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)  não estão sendo publicados regularmente. Desde o 6º bimestre de 2012 o Poder Executivo de Cabo Frio não publica nada! É bom lembrar que o fato de o Prefeito não enviar estes relatórios dentro do prazo pode levar o município para o cadastro dos inadimplentes, o que é um impeditivo para receber verbas federais resultantes de convênios .  O atraso é tão grande, que o TCE-RJ através do processo nº 216.782.9/2013 cobrou de Alair Corrêa o envio do RGF do Poder Executivo referente ao 1º quadrimestre de 2013!

Na verdade, o Prefeito Alair Corrêa, assim como a maioria dos Prefeitos da Região dos Lagos, detesta funcionário público... concursado! Ele gosta mesmo é de sua turminha de incompetentes cabos eleitorais. Gente, em sua maioria, que nunca passaria em concurso público algum. Gente que não tem condições de ganhar 700 reais no mercado de trabalho e que, por “trabalhar” por Alair, passa a ganhar 3, 4 mil reais por mês! Por gratidão, viram alairzistas roxos.  Alair Corrêa sabe muito bem que sem seu curral eleitoral não consegue se eleger de jeito nenhum. É por isso que não admite de forma alguma que “mexam” com eles. Mexeu com eles, mexeu com Alair! Foi principalmente por isso que rompeu com Marquinhos Mendes e com Toninho Branco em Búzios.

Em seu blog, além de mostrar dados que não podem ser comprovados porque ele mesmo providencialmente não os publicou, Alair faz afirmações que demonstram que ele conhece muito pouco de orçamento. Confunde manutenção da máquina pública com investimento, quando diz que “se a prefeitura tivesse cumprido a LRF gastando apenas  54%, o município teria 46% para investimento”. Na verdade, descontado os gastos com “manutenção”, não sobrariam nem 10% de “despesa de capital “, ou “investimento real”.

Cabo Frio historicamente nunca teve percentuais altos de comprometimento das receitas com a folha de pagamento. De 2005 até hoje, o único ano em que ultrapassou 50% foi no ano de 2009: 50,59%.

Vejamos a série histórica:

2005 – Receita Corrente (RC) = 319 milhões de reais; Pessoal e encargos (PE)=138 milhões de reais; % RC/PE = 43,26%
2006 – Receita Corrente Líquida (RCL) = 395; Despesa Total com Pessoal (DTP) = 173; %= 44,00
2007 – RCL= 389; DTP= 147; % = 41,42
2008 – RCL= 437; DTP= 206; %= 47,28
2009 – RCL= 366; DTP= 185; %= 50,59
2010 – RCL= 485; DTP= 232; %=47,91
2011 – RCL= 589; DTP= 279; %= 47,38
2012 (2º quadrimestre) – RCL= 682; DTP= 310; %= 45,45

Estes dados nos levam a crer que o Prefeito Alair Corrêa está faltando com a verdade ao apresentar aqueles números catastróficos para justificar o não atendimento das reivindicações dos funcionários públicos municipais de Cabo Frio. Ainda mais porque o Prefeito demitiu cerca de 2.000 comissionados no primeiro semestre do ano passado (não demitiu concursados porque não podia, era o que queria) e o orçamento deste ano aumentou, estando previstas receitas de 814 milhões de reais.  Raciocínio matemático elementar: se você diminui o numerador (redução do gasto com a folha por diminuição do número de funcionários) e aumenta o denominador (aumento da receita), o resultado da divisão é menor (percentual da folha).

Em relação aos dados de 2013 nada encontrei no site do Tesouro Nacional. Os dados deveriam estar lá. Encontrei alguma coisa no blog do professor Hamilton. Dados obtidos por ele no TCE-RJ. Por estar de acordo com o raciocínio acima, acredito em sua veracidade. São eles:

2013 (1º quadrimestre) – RCL= 746; DTP= 300; %= 40,22

2013(2º quadrimestre)  - RCL= 746; DTP= 306; % = 41,04

Espero que os dados desta pesquisa contribuam para a luta dos funcionários públicos (concursados)  de 
Cabo Frio por melhores salários e condições de trabalho. Boa luta!




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por ipbuzios às 11:29

Segunda-feira, 28.10.13

A barafunda orçamentária do governo André

O prefeito André enviou o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para a Câmara de Vereadores repleto de incorreções apesar de, em sua mensagem aos vereadores, garantir terem sido “observadas todas as disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais e os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Do lado das receitas, inflou a "receita de capital" com "transferências de capital" de convênios da União e do Estado, em R$ 17,703 milhões de reais no primeiro caso e R$ 6,333 milhões de reais no segundo caso. Em qualquer manual de contabilidade pública fica-se sabendo que as receitas de "transferência de capital" são "recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor" ("tesouro.fazenda"). A manobra contábil fica ainda mais evidente quando se verifica que o valor das "transferências de convênios do estado" é uma dízima periódica 6.333.333,33...

 Sem a manobra, as receitas totais montariam a 210,800 milhões de reais, muito próximas das receitas totais deste ano, de 204,000 milhões de reais, o que convenhamos é vexatório, tendo em vista que não passamos por nenhuma crise financeira nacional. Registre-se ainda que as receitas a serem realizadas em 2013, 204 milhões de reais,  devem ficar bem abaixo deste valor inicialmente previsto.
  
Mesmo assim fica claro a incompetência do sistema de arrecadação tributária do governo André. As receitas tributárias próprias previstas em 33,145 milhões de reais são inferiores à receita realizada pelo governo Mirinho em 2012, de 35,859 milhões de reais. A arrecadação de IPTU deve ficar um pouco maior, 8,474 contra 8,239; a do ISS inferior, 11.640 a 12,592; e a do ITBI, também inferior, de 4,779 a 5,470 milhões de reais.

Do lado das despesas, estão previstos gastos com "pessoal e encargos pessoais" no valor de R$ 135,990 milhões de reais, o que corresponde a 60,20% da receita corrente líquida de R$ 225,881 milhões de reais, o que é ilegal de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), que estabelece limite de 54% de gasto nesta rubrica. Da mesma forma, tendo a obrigação de convocar e dar posse a todos os concursados, não faz sentido a dotação de R$ 31,350 milhões de reais para contratação por tempo determinado. 

Logo, do afirmado depreende-se que não passa de um sonho de uma noite de verão na Armação "sobrarem" R$ 45,742 milhões de reais para investimentos. O único ano que tivemos mais de 20% para investimentos foi em 2004, quando o prefeito Mirinho arrebentou suas contas para tentar eleger sua candidata Maria Alice. Tudo indica, se tudo correr bem, que não alcançaremos, nem mesmo a marca histórica dos sofríveis 7%. Este ano devemos chegar a míseros 3%.

Analisando-se os programas de trabalho das diversas secretarias verificamos que muitos só estão ali, como sempre estiveram nos orçamentos dos governos anteriores, para constar, como recheio de bolo. Por exemplo, dotar, no programa "Nossa Pesca" do Fundo Municipal da Pesca Ambiental, R$ 60.000,00 para "entreposto de pesca" é o mesmo que dizer que passaremos mais um ano sem o entreposto. Alocar R$ 221.000,00 para o fundo dos pescadores é o mesmo que dizer que não se vai fazer nada para a categoria, ou que a categoria vai pro fundo do poço de uma vez por todas.

Na área de meio ambiente, a coisa ainda é pior. Apenas 109 mil reais de dotação pro ano todo! Logo, nenhuma "unidade de conservação" será criada com 20 mil reais. Talvez se gaste 50 mil reais com manutenção de parques e jardins para agradar a algum vereador "muito preocupado" com o estado de abandono deles.

Não se deve construir nenhuma Casa de Passagem, nem o Centro de Convivência da Criança e do Adolescente, com 90 mil reais de dotação para cada um  no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Continuaremos a assistir o desenvolvimento de políticas públicas pobres para o povo pobre. Ano após ano, essas políticas só agravam os problemas da nossa juventude. Depois reclamam, do uso e tráfico de drogas, e da violência que daí advém.
  
Na área de Saúde, deve ser alugado mais um prédio para implantação do PSF no bairro Boa Vista. Continuaremos com a política sem-vergonha de gastar fortunas com aluguéis pros amigos e cabos eleitorais. 

Na secretaria do PC do B, que de comunista não tem mais nada, a habitação, continuaremos sem fazer a regularização fundiária. Dotação de risíveis 290 mil reais revela mais uma vez a falta de intenção de resolver um dos problemas estruturais do município. Mexer em casa de maribondo pra quê? Falta vontade política. 

Pelo visto continuaremos sem o tão sonhado  teatro do nosso maradona Mário Paz. Cento e cinquenta mil reais não paga nem o projeto. A cultura mais um ano continuará no relento, sem teto. Também não teremos Museu Municipal com 60 mil reais e Biblioteca Pública Municipal,  com 50 mil reais. Nossa Cultura, com 1,262 milhões de reais, não se limitará, mais um ano, a Circo e Escola, com a "oficina de arte circense" (220 mil reais) e com a Escola Vila Lobos (120 mil reais), porque teremos o Cine Teatro Rasa com 273 mil reais.

A mobilidade urbana deverá permanecer imóvel com apenas cem mil reais na Secretaria de Infraestrutura.

O turismo será estranhamente presenteado com um orçamento milionário de 14,855 milhões de reais este ano. Metade desta dotação será destinada à "implantação do Centro de Informações Turísticas do bairro da" não se sabe qual. No projeto de Lei o nome do bairro é omitido. Não se sabe porque o valor de implantação deste Centro neste desconhecido bairro é tão superior ao da construção de dois outros em outros bairros. No bairro da Armação será implantado um mesmo Centro por 1,599 milhões de reais e na Baía Formosa por 1,175. O Plano Diretor de Turismo, tão sonhado pelos hoteleiros de Búzios, finalmente deverá sair. Estão previstos gastos de 2,051 milhões de reais nesta rubrica. E só.

Na área de esportes continuaremos sem o tão sonhado Ginásio Poliesportivo. Quanto a subvenções a entidades esportivas, estranha-se que apenas a Associação de Artes Marciais de Armação dos Búzios seja agraciada com 20 mil reais.

Tudo indica que continuaremos sem calçadas. Duzentos mil reais de dotação na secretaria de Obras para "construção de calçadas de ruas" não dá nem pra saída. 

No orçamento da desprestigiada secretaria de meio ambiente, do PT, nem mesmo a descrição da maioria dos programas foram feitos. Apenas 230 mil reais de dotação é brincar com o meio ambiente de Búzios. Um partido sério entregaria a secretaria imediatamente por absoluta falta de condições de trabalho. Mas para um partido que se tornou partido da boquinha, isso não tem importância. O que importa são as bocas pra alimentar! E não são poucas! 

Finalmente, a Secretaria de Serviços Públicos. Suas dotações revelam a quem serve o governo municipal. São 16, 681 milhões de reais para os bolsos dos empreiteiros de toda ordem, para todos os amigos do Rei que o ajudaram a subir ao trono. Só no programa "Cidade Limpa" serão consumidos 12,257 milhões de reais assim distribuídos: 
1) coleta de lixo - 4,950 milhões de reais.
2) roçada, capina e varrição - 4,800
3) destinação do lixo - 1,260.
4) praias limpas - 1,000
5) aterro sanitário - 157 mil reais
6) operação com caçambas - 90 mil reais.

Isso sem contar, limpeza de escolas, higienização das unidades de saúde, aluguel de máquinas e equipamentos para o serviço de limpeza, etc.

Os ciclistas de Búzios amargarão mais um ano sem ciclovias correndo o risco de perderem a vida no trânsito da cidade, a cada dia mais caótico. Duzentos mil de dotação na Secretaria de Serviços Públicos para "construção das ciclovias e passeio" é zombar da cara deles.  

É na Educação que está prevista a maior parte dos gastos, provavelmente irregulares, com contratações por prazo determinado. São 11,187 milhões de reais apenas para o Ensino Fundamental. É possível que a Escola José Bento ganhe área de Convivência e Lazer . Estão alocados para essa finalidade 255 mil reais no programa Rede Escolar da Secretaria de Educação. Gastaremos 568 mil reais para a criação de uma TV Escola no Programa Canal Educa Búzios. 

Robinho, sub-chefe de Gabinete,  deverá usar todo seu know-how para fazer festas em 2014. Estão previstos 400 mil reais para "eventos da prefeitura"  na Chefia de Gabinete. Uma festa!               

Revelando que o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 pode ter sido feito às pressas e por pessoas incompetentes, até mesmo algumas secretarias receberam denominações incorretas, o que em uma Lei não pode ocorrer:
1) Secretaria Municipal de Cultura em vez de Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.
2) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em vez de Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda.
3) Secretaria Municipal de Meio Ambiente em vez de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca.

Observação
O vereador Lorram, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, informa em seu Facebook que:

"Bom dia amigos, junto com o vereador Henrique Gomes iniciamos analise do PL de autoria do Prefeito, que "Estima Receita e Fixa Despesas para o Exercício Financeiro de 2014".
A estimativa de receita para o próximo é de R$ 225.881.040,87 (Duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quarenta reais e oitenta e sete centavos).
A proposta é fazermos reuniões nos Bairros e audiências públicas na Câmara Búzios.

Gostaria de pedir, para quem participa de alguma associação que me deixasse telefone para contato, pois estaremos por Bairro, convidando a população para essa importante discussão."  

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Ulisses Martins É sempre pior do que se sabe ou pensa... mais um ano perdido em todos os sentidos!



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Francisco De Assis Linhares Dos Santos

 comentou em uma postagem do Blogger.
Compartilhada publicamente  -  16:00
NINGUEM FALOU NADA SOBRE O PPA...JA FOI VOTADO..SERIA  O PPA DOS PROXIMOS 5
ANOS


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por ipbuzios às 13:08

Terça-feira, 01.10.13

Incompetência administrativa

Na audiência pública realizada ontem na Câmara de Vereadores o governo municipal apresentou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º bimestre de 2013. Como já era de se esperar, o quadro econômico-financeiro apresentado no relatório não é nada bom. Houve queda geral das receitas, mas chama atenção a queda na arrecadação de IPTU e ISS, dois dos principais impostos constituintes de nossas receitas próprias. Dos R$ 23.299.399,63 previstos de arrecadação de IPTU, foram arrecadados apenas R$ 20.059.729,74. O tombo na arrecadação de ISS foi muito maior. Só foram arrecadados R$ 371.574,81 dos R$ 1.123.180,12 previstos. 

Todos os municípios da Região dos Lagos procuram alternativas ao modelo econômico baseado no tripé royalties-construção civil- turismo predatório. Rio das Ostras criou a Zona Especial de Negócios (ZEN); São Pedro da Aldeia, o Polo de Distribuição; Cabo Frio, a Moda Praia; e Saquarema, o Distrito Industrial. Búzios continua insistindo no turismo como única atividade econômica do município, como se fosse possível que a "indústria" do turismo ainda pudesse gerar trabalho e renda para todos os trabalhadores em uma Cidade com 30 mil habitantes. Essa busca pela ampliação da arrecadação de recursos próprios se faz necessária para sairmos da dependência dos royalties do petróleo, recurso do qual não disporemos por muito tempo por ser finito. 

Búzios, além de não criar uma alternativa, ainda diminui a sua arrecadação de recursos próprios. É muita incompetência administrativa!

Essa é uma ponta. A da receita. Na outra ponta, a da despesa, também há muita incompetência. Incompetência não, melhor dizendo, irresponsabilidade. O governo da mudança não mudou nada e continua irresponsavelmente pondo em prática a velha política do empreguismo. Já gastamos até agosto R$ 104.619.211,50 (56,08%) com a folha de pagamento, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal só permite 54%. A Lei fala em limite de alerta em R$ 89.214.987,50. Alerta para o qual o governo não deu a mínima. Reage Búzios não reagiu.

Conclusão: o governo "Reage Búzios" André arrecada mal e gasta mal. Corremos o risco de até o final do ano não termos dinheiro disponível para fazer frente a despesas essenciais, tal como o 13º do funcionalismo. Como o cobertor ficou mais curto, pode ser que o governo tenha que, para cobrir o rombo com a folha,  remanejar vebas da saúde e/ou da educação, precarizando ainda mais o serviço público nessas áreas essenciais. Não é a toa que estão faltando medicamentos básicos, uniformes escolares , etc...

É triste, muito triste, constatar mais uma vez que teremos muito pouco recurso para "investimento" na Cidade. Historicamente, nossos incompetentes desgovernos anteriores, adeptos dessa mesma política atual, dispunham de míseros 7% da receita total municipal para "investimentos". Agora, o governo André conseguiu a proeza de reduzir pela metade o que já era miserável. Em um orçamento de 200 milhões, esses 3% representam apenas 6 milhões de reais. Menos do que isso, porque temos que considerar também como "despesa de capital' possíveis amortizações de dívidas. É a falência municipal.

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por ipbuzios às 11:56

Sábado, 28.09.13

Uma realidade diferente é possível!

Você, buziano, gostaria de viver em uma cidade em que os indicadores sociais fossem razoáveis ou, pelo menos, onde a qualidade dos serviços públicos oferecidos correspondessem àquilo  que você paga de imposto? Sei que você, buziano, não é muito exigente, até porque tendo o privilégio de viver em um paraíso, por sorte do destino ou por opção, bastaria que lhe fosse oferecido o básico, o razoável, pra você ficar de bem com a vida. A natureza cuidaria do resto, não é? Tem muita gente que não acredita nessa história de realidade diferente. Tem gente que diz que todas as cidades são iguais, que não tem jeito, que não adianta fazer nada, porque o Brasil é assim mesmo. Mas uma outra realidade é possível, pode acreditar.

Tem um município, bem pertinho da gente, que tem uma educação quase de primeiro mundo. Não é ainda, por 3 décimos.  Sua nota, nos anos iniciais do ensino fundamental, em 2011, última avaliação do MEC, foi 5,7. No primeiro mundo, o mínimo exigido é 6,0. Seria muito bom que seu filho ou neto estudasse em uma escola dessas, não? Com certeza, com uma educação de qualidade como essa, o futuro dele seria muito melhor. Seria muito mais fácil pra ele conseguir bons empregos, não é? E não é que tem um município, bem pertinho aqui da gente, que têm empregos com salário médio de R$ 4.711,00 por mês. Não seria muito bom que seu filho conseguisse um emprego com um salário desses?  Nossa senhora, ele até poderia ajudar em casa, não?

Esse município existe e tem nome. Chama-se Rio das Ostras. Nos anos iniciais do ensino fundamental, em 2011, obteve nota 5,7 no IDEB, ficando em terceiro lugar entre 91 municípios do estado do Rio de Janeiro. Sabe em que lugar ficou Búzios? Ficou em 47º lugar, com nota 4,6, pagando o mico de não cumprir a meta acertada com o Governo Federal (MEC)! Nos anos finais do ensino fundamental, a vergonha foi pior, com nota 4,0. Reprovado em todos os níveis! Com certeza, você não quer isso pro seu filho!

E os empregos? Rio das Ostras fez uma coisa que Búzios (Mirinho) prometeu em 1997 e nunca cumpriu. Simplesmente, criaram uma Zona Especial de Negócios,  chamada por eles de ZEN. Nessa tal de ZEN, o salário médio é de R$ 4.711,00 por mês! Não sou eu que tô dizendo não. Quem diz isso é o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Vai lá ver. E não é só nesse setor da economia que Rio das Ostras tem salário médio maior do que o de Búzios. Na indústria de transformação, o salário médio em Rio das Ostras é de R$ 2.274,00, enquanto o de Búzios é de R$ 695,90. Na Construção civil, de R$ 1.495,00 contra R$ 862,92. No comércio da cidade, tão badalado, Búzios perde de R$ 785,79 para R$ 961,00. Na área de serviços, são R$ 2.056,00 contra R$ 901,38 a favor dos trabalhadores de Rio das Ostras.

Uma realidade diferente é possível. Mas toda transformação na vida tem um preço. Se você quer realmente isso, educação de qualidade e oferta de bons empregos, você terá que exigir do seu prefeito que ele faça investimentos na cidade. Pra investir na cidade, em benefício da maioria da população, ele vai ter que reduzir o gasto com a folha de pagamento da Prefeitura, que normalmente é consumida com a família dele, com os amigos dele e cabos eleitorais dele.  Se você aceitar esse curral eleitoral custeado com a receita pública, da qual muitos vereadores participam, não vai sobrar nadinha pra escola e emprego de qualidade. Você sabe muito bem disso, não?

Se não sabe, veja. Armação dos Búzios, em 2011, teve 161 milhões de reais de receita, a 7ª melhor do estado, em termos per capita. Apesar disso, comprometeu 93% dela com custeio, que significam gastos com folha de pagamento e encargos mais manutenção da máquina administrativa, sobrando apenas 7% para investimento (em geral, mas também em educação e geração de emprego). Sete por cento de investimento significam 11 milhões, o que para a cidade é quase como não poder fazer nada de novo. De 7ª melhor receita per capita caímos pra 54ª no ranking em investimento. Nessa mesma linha, Búzios foi seguida por todos os municípios da Região dos Lagos. O que menos comprometeu sua receita com custeio, nesse ano, foi a prima pobre da Região dos Lagos, Iguaba Grande, com  85%.

Nesse ano, a Prefeitura de Rio das Ostras investiu na cidade 120 milhões, 20% de seu orçamento de 601 milhões de reais. Proporcionalmente, seria como se Búzios tivesse investido R$32 milhões, três vezes mais do que investiu. E pra quem não acredita, Barra do Piraí investiu mais do que Rio das Ostras: 25%.

Fonte:
"Estudos socioeconômicos de Armação dos Búzios", 2012, TCE-RJ
"Estudos socioeconômicos de Rio das Ostras", 2012, TCE-RJ

                   

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por ipbuzios às 00:57

Terça-feira, 28.05.13

Municípios da Região dos Lagos não cumprem a lei da transparência


Municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas.
Sites de prefeitura tem até esta segunda-feira (27) para fazer mudanças.

Heitor Moreira
Do G1
 Região dos Lagos

Termina nesta segunda-feira (27) o prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem a lei da transparência. Os municípios precisam divulgar pela internet, em tempo real, todas as despesas e receitas. Na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, Iguaba Grande, Arraial do Cabo  e Armação dos Búzios estão dentro dessa faixa populacional.

Caso a lei não seja cumprida, os municípios podem perder recursos dos governos federal e estadual. Cerca de cinco mil cidades, em todo o país, devem implantar o novo sistema.

Lei Complementar 131

Publicada em 2009, a Lei da Transparência tem o objetivo de reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes receberam um prazo de quatro anos para se adequarem à nova regra nos sites oficiais das prefeituras. Em alguns municípios, a página com a prestação de contas não existe, nem encaminha para o portal da transparência do governo federal. Em alguns outros, existe a área reservada para o serviço, porém ele não está disponível.

Na manhã desta segunda-feira (27), dos sete municípios da Região dos Lagos, somente o site da cidade de São Pedro da Aldeia exibia as contas do município online.

 São Pedro da Aldeia é a única cidade da Região dos Lagos que cumpre lei. Gastos desta segunda (27) já estavam disponíveis na manhã desta segunda no portal. (Foto: Reprodução)

Os links do portais da transparência de Cabo Frio, Saquarema estavam indisponíveis quando acessados na manhã dessa segunda.

Nesta mesma data, os sites dos municípios de Búzios, Iguaba Grande, Araruama e Arraial do Cabo não possuíam link que direcionasse para o portal da transparência. Clique aqui e confira as regras para o portal.  

Respostas dos municípios

Arraial do Cabo - O secretário municipal de fazenda, José Antonio Barreto Simas, informou que o portal da transparência do município já foi elaborado e estará disponível a partir desta segunda-feira. Contudo, até às 14h00 desta data, o acesso continuava indisponível.

Armação dos Búzios - A prefeitura disse que está trabalhando para cumprir o prazo estabelecido pela Lei da Transparência. Todas as secretarias e setores envolvidos na adequação a lei estão empenhados em colocar a disposição da população as despesas e receitas geradas no governo, confirmando o compromisso de uma gestão transparente, que respeita o cidadão. A gestão não soube informar a partir de quando o portal da transparência estará disponível.

Iguaba Grande   –  As providências estão sendo devidamente tomadas, com criação de grupo de trabalho lei de acesso a informação municipal, dentro dos parâmetros da lei federal, e serၠdisponibilizado o site dentro em breve. A prefeitura também não soube dar um prazo.

Araruama - A prefeitura de Araruama ainda não dispõe do portal da transparência devido a falta de um governo de transição. No entanto, jၠestၠsendo estudada a abertura de licitação para contratar uma empresa que vai prestar o serviço
.
Cabo frio e Saquarema - Até às 14h desta segunda-feira (27), as prefeituras não responderam os questionamentos enviados por e-mail sobre o assunto.


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por ipbuzios às 02:24

Segunda-feira, 14.01.13

Orçamento de 2013 - 1

Receitas previstas: R$ 204.763.308,29. Um acréscimo de 18% em relação ao ano passado. Com pessoal e encargos sociais estão previstas absurdas despesas de R$ 104.324.477,78, mais de 50% do  receitas totais. Considerando que só para a máquina pública buziana funcionar são necessários R$ 177.789.035,63 (despesas correntes totais), sobram R$ 20.112.157,87 para "despesas de capital". Como destas despesas, R$ 4.084.211,12 estão comprometidos com "amortização de dívidas", restam disponíveis apenas 16.028.146,75 para "investimentos". Ou seja, dos 204 milhões das receitas municipais apenas 7,8% estão disponíveis para a construção de algum equipamento público novo, como escolas, creches, teatro, ginásio poliesportivo, hotel escola, etc.

Fica demonstrado que o ex-prefeito Mirinho Braga mentiu no palanque quando disse que ia deixar 40 milhões de superavit para o seu sucessor. Na realidade deixou 16 milhões, porque dos 26 milhões de "superavit orçamentário corrente" quatro destinam-se à "amortização da dívida" e seis à formação da "reserva de contingência".

Continuamos ainda bastante dependentes das receitas dos royalties e de outras transferências intergovernamentais do Estado e da Federação. Dos 204 milhões de nossas receitas, apenas pouco mais de 48 milhões de reais são arrecadação própria, ou seja, aproximadamente um quarto das receitas totais. Veja abaixo:

Receita Tributária - R$ 33.767.245,84
Receita de Contribuição - R$ 7.216.249,58
Receita Patrimonial - R$ 1.617.607,42
Receita de Serviço - R$ 1.241.083,01
Outras Receitas Correntes - R$ 6.480.259,95

Distribuição das despesas por órgão:

1º) Saúde - R$ 52.106.183,31 (25,44%)
2º) Educação - R$ 51.550.393,02 (25,17%)
3º) Gestão - R$ 35.639.113,99 (17,40%)
4º) Serviços Públicos - R$ 19.409.211,58 (9,4%)
5º) Obras e Habitação - R$ 9.981.629,12 (4,8%)
6º) Fundo de Previdência dos servidores - R$ 6.395.352,72 (3,1%)
7º) Câmara Municipal - R$ 6.000.000,00 (2,9%)
8º) Finanças - R$ 5.611.348,17 (2,7%)
9º) Turismo - R$ 4.525.000,00 (2,2%)
10º) Fundo de Assistência Social - R$ 3.522.952,47 (1,7%)
11º) Ordem Pública - R$ 2.240.286,49 (1,1%)
12º) Gabinete do Planejamento e Orçamento - R$ 2.174.749,56 (1,0%)
13º) Chefia de Gabinete - R$ 1.518.000,00 (0,6%)
14º) Desenvolvimento Social - R$ 1.363.410,00 (0,5%)
15º) Esporte e Lazer - R$ 979.500,00 (0,4%)
16º) Fundo Municipal de Pesca Artesanal - R$ 407.000,00 (0,19%)
17º) Fundo Municpal de Meio Ambiente - R$ 406.889,99 (0,19%)
18º) Meio Ambiente - R$ 255.000,00 (0,12%)
19º) Procuradoria - R$ 217.500,00 (0,1%)
20º) Fundo da Criança e do Adolescente - R$ 137.787,87(0,06%) 
21º) Controladoria Geral - R$ 79.000,00 (0,03%)
22º) Gabinete de Relações Institucionais - R$ 23.000,00 (0,01%) 

No próximo post vou descrever os programas mais importantes a serem realizados por cada secretaria.

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por ipbuzios às 12:14


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