 |
Logo da ASFAB |
Aos Funcionários Públicos de Armação dos Búzios
A Associação dos Servidores e Funcionários de Armação dos Búzios – ASFAB realizou nesta segunda-feira, dia 19 de maio de 2014, na Câmara dos Vereadores, uma assembleia que contou com a presença de servidores de diversos setores do município. Após diversas reflexões e diversos debates, as categorias, que já se encontravam em Estado de Greve, deliberaram pela Operação Padrão nos serviços prestados pela prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Para fins de esclarecimento, o Estado de Greve decretado é o aviso inicial ao empregador que os servidores caminham para uma paralização geral caso suas reivindicações não sejam atendidas. Já a Operação Padrão consiste na realização efetiva de serviços de cunho essencial e direto a população somente com as condições de trabalho disponíveis, que por si só estão extremamente precárias. Em outras palavras, os servidores já não estão mais disponíveis para darem “jeitinhos” para que o serviço se realize. Esse mecanismo obedece a um calendário de lutas traçado pelas assembleias dos servidores e é um passo adiante no Estado de Greve a caminho de uma Greve Geral, caso não haja negociações satisfatórias com o governo.
Para cumprir esse calendário de lutas e para estabelecer diálogo e harmonia entre as demandas dos servidores e as ações da entidade representativa, a ASFAB, na assembleia do dia 19, ficou definida também a composição de um Comando de Greve. Esse comando tem como atribuições a organização dos trabalhadores, a relação com a mídia e a aplicação dos recursos financeiros em informativos para a categoria e a população, mobilização, confecção de adesivos, faixas e atos públicos.
Essas decisões foram impulsionadas pela morosidade e ausência de prioridade da administração municipal diante de inúmeras demandas dos servidores, das quais destacamos:
1- O não sucateamento dos serviços públicos municipais que, hoje, para ser realizado, muitas vezes, têm contado com a boa vontade do servidor que tira do próprio bolso recursos, ou abre mão de horário de almoço, por exemplo, para atender o público.
2- A reposição das perdas salariais, que chegaram a índices históricos após anos e anos de as. O salário dos servidores está defasado após anos de reajustes mínimos, muitas vezes abaixo dos índices oficiais de inflação.
3- A elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores do município, que está previsto em lei desde 2007. À época, estabeleceu-se o prazo de 1 ano para a cumprimento dessa determinação e até hoje não conseguimos alcançar esse direito, o que leva muitos servidores a desempenhar seus trabalhos sem que haja atribuições para o seus cargos.
4- A negociação do Vale Transporte que, desde 2013, teve suas regras alteradas, prejudicando inúmeros trabalhadores que hoje direcionam grande parte de seu salário (defasado) para custear transporte.
Sabemos que em cada setor temos ainda outras situações mais específicas. Por isso, contamos com o entendimento e a adesão de todos os servidores do município, associados e não associados da ASFAB, ao movimento pela melhoria das condições de trabalho e pela valorização dos profissionais, para que possamos oferecer à população o serviço público de excelência o qual estamos certos de que podemos oferecer.
A vitória só será alcançada com muita luta, responsabilidade e participação. Não delegue a ninguém seu direito de reivindicar. Participe!
 |
Site da Prefeitura de Búzios |
Na sessão do dia 29 de Abril o Vereador Felipe Lopes teve o requerimento de nº 12/2014 de sua autoria rejeitado por seus pares. Quatro votos contrários (Messias, Joice, Jefferson e Uriel) contra três favoráveis (Felipe, Gugu e Lorram) impediram que ficássemos sabendo, entre outras coisas, a minuta diária das despesas referentes ao período de outubro de 2013 a março de 2014 das seguintes unidades gestoras: Prefeitura Municipal; Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e; FUNPREV. Causa-me profunda estranheza ver vereador rejeitando requerimento de informações do governo municipal. Ainda mais, de informações financeiras básicas da política econômica-fiscal do governo. Informações que deveriam ser públicas. Não compreendo que tipo de motivação os levam a tomar tal atitude?
Tentando sair do estado de estranheza e preocupado com a possibilidade dos gastos com a Folha de Pagamento estarem sendo publicados a menor para esconder o fato do governo municipal continuar desrespeitando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fiz uma pesquisa dos empenhos efetuados nesta rubrica no Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios e descobri que os lançamentos são muito irregulares. Por exemplo, o fato de não constar nenhum lançamento de empenho na Folha de Pagamento nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, setembro e novembro do ano passado. Também causa estranheza o fato de no mês de janeiro constar os empenhos referentes a quatro meses, sem discriminar os meses, e no mês de março, os empenhos de dois meses , também não discriminados. Sempre que são feitos empenhos no órgão 02 (Prefeitura) também são feitos empenhos no órgão 03 (Fundo Municipal de Saúde- FMS). Não sabemos os valores dos empenhos feitos no mês de dezembro no FMS porque eles não foram publicados no Portal, se é que aquilo pode ser chamado de Portal!
As despesas da Folha de Pagamento (código 11, processo 170/2013) para as quais foram emitidos empenhos foram subdivididas em “vencimento e vantagens fixas”, “despesas variáveis”, “contratação por tempo determinado”, “auxilio alimentação” e “pensão vitalícia”. Frise-se que estamos falando de “empenho” e não de “pagamento”. Este registro que existia no Portal da Transparência do governo anterior foi suprimido no Portal atual. Portanto, não sabemos se os valores empenhados foram realmente pagos e quando.
Gastos com a Folha de Pagamento: Janeiro de 2013
Para a rubrica I) “vencimento e vantagens fixas foram feitos os empenhos 1,10,13,16,20,21 e 25, que totalizam R$ 10.480.000,00 no órgão 02 (Prefeitura) e os empenhos 1,8,10 e 13 no valor total de R$ 6.170.000,00 no órgão 03 (FMS). Total dos dois órgãos: R$ 16.650.000,00. Gasto mensal: R$ 4.162.500,00.
Em II) “despesas variáveis”: empenhos Prefeitura 2,9,12,15,19,22 e 24. Total: R$ 992.000,00. Mais o empenho 488 feito em 6/8/2013, complementando o empenho 2 em R$ 320.587,52. Empenhos do FMS: 3,6,9, e 12. Total: R$ 731.000,00. Mais o empenho 184, feito em 8/7/2013, complementando o empenho 3 em R$ 36.472,43. Total: R$ 767.472,43. Total dos dois órgãos: R$ 2.080.059,95. Gasto mensal: R$ 520.014,00.
III) Contratação por tempo determinado: órgão 02: empenhos 3, 4,8, 11, 14, 18, 23. Total: R$ 8.060.000,00. Mais o empenho 489, de 6/8/2013, complementando o empenho 23 em R$ 103.932,76. Total: R$ 8.163.932,76. Órgão 03: empenhos 4, 5, 7, 11. Total: R$ 3.900.000,00. Mais o empenho 185, de 8/07/2013, complementando o empenho 5 em R$ 305.000,00. Total: R$ 4.205.000,00. Total dos dois órgãos: R$ 12.368.932,76. Gasto mensal: R$ 3.092.233,00.
IV) Auxílio alimentação: órgão 02 (Prefeitura): empenhos 5,17e 26. Total: R$ 260.000,00. Órgão 03 (FMS): empenho 2, R$ 80.000,00. Total dos dois órgãos: R$ 340.000,00. Gasto mensal: R$ 85.000,00.
V) Pensão vitalícia: órgão 02 (Prefeitura), empenho 6, valor: R$ 3.600,00. Total: R$ 3.600,00. Gasto mensal: R$ 900,00.
Somando-se todas as rubricas temos o gasto com a folha de pagamento, sem os encargos sociais, em R$ 31.441.992,71. Gasto mensal: R$ 7.860.498,00.
Como o nosso orçamento de 2013 está previsto em R$ 210.000.000,00, de acordo com a LRF só podemos gastar R$ R$ 113.400.000,00 por ano com a folha de pagamento e seus encargos sociais. O que dá 9.450.000,00 por mês.
Encargos sociais:
Gastos com o INSS (código 17, processo 169/13) dos Servidores Públicos durante os quatro primeiros meses de 2013: órgão 02 (prefeitura): empenhos 27, 34, mais empenho 490, de 6/8/2013 , complementando o empenho 27 em de R$ 110.745,51 e o empenho 491, de 6/8/2013, complementando o empenho 34 em R$ 90.197,98. Total: R$ 800.943,49.Órgão 03 (FMS): empenhos 14, 17 e 20. Total: R$ 104.000,00. Total dos dois órgãos: R$ 904.943,49. Gasto mensal: R$ 226.235,00.
Gastos com o INSS (código 17, processo 169/13) dos Servidores Contratados durante os quatro meses de 2013: órgão 02 (prefeitura): empenhos 28,29,31,32,33e 35. Total: R$ 904.000,00. Órgão 03 (FMS): empenhos 15, 16, 18 e 19. Total: R$ 859.500,00. Total dos dois Órgãos: R$ 1.763.500,00. Gasto mensal: R$ 440.875,00
Gastos com o Funprev (código 8576, processo 171/2013): contribuição patronal sobre a Folha de Pagamento dos servidores públicos durante os quatro primeiros meses de 2013. Órgão 02 (Prefeitura): empenhos 37, 38, 39, 40 e 41. Total: R$ 1.160.000,00. Órgão 03 (FMS): empenhos 21 e 22, mais empenho 216, de 6/8/2013, complementando o empenho 22 em R$ 36.238,53. Total: R$ 419.038,33. Total dos dois órgãos: R$ 1.579.038,33. Gasto mensal: R$ 394.759,00.
Gastos com o FGTS. Para o ano de 2013 só foram encontrados dois empenhos referentes ao FGTS no Órgão 03: empenho 23, de 4/1/2013, no valor de R$ 10.000,00 e o empenho 131, de 10/4/2013, no valor de R$ 20.000,00.
Total gasto no mês de janeiro de 2013 com os encargos sociais: R$ 1.506.608,00. Somando-se o gasto mensal da Folha de R$ 7.860.498,00 com os Encargos teremos o gasto médio de R$ 9.367.106,00 nesses quatro meses de 2013, valor inferior ao teto permitido pela LRF de 9.450.000,00 por mês.
O problema é que estes valores não permanecem constantes ou próximos aos dos meses que contém empenhos nestas rubricas.
Gastos com a Folha de Pagamento nos meses de março, abril, agosto, outubro e Dezembro de 2013:
Os gastos com a rubrica “vencimentos e vantagens fixas” passaram de R$ 4.162.500,00 para R$ 4.707.775,00 em março (mês 3), R$ 9.474.448 em abril (mês 4), R$ 10.911.770,00 em agosto (mês 8), R$ 12.089.582,00 em outubro (mês 10) e R$ 2.599.831,00 em Dezembro (mês 12).
As “despesas variáveis”: passaram de R$ 520.014,00 em janeiro (mês 1) para 244.250,00 (3), R$ 1.183.000,00 (4), R$ 37.429,00 (8), R$ 34.963,00 (10) e R$ 45.839,00 (12).
Contratação por tempo determinado: R$ 3.092.233,00 (1), R$ 1.067.500,00 (3), R$ 10.838.000,00 (4), R$ 2.431.338,00 (8), R$ 2.628.391,00 (10) e R$ 1.449.702,00 (12).
Auxílio alimentação: R$ 85.000,00 (1), R$ 117.500,00 (3), R$ 533.838,00 (4), R$ 125.125,00 (8), R$ 177.757,00 (10) e R$ 14.340,00 (12).
Somando-se todas estas rubricas temos os seguintes valores de gastos com a Folha de Pagamento: Janeiro – R$ 7.860.498,00, março – R$ 6.137.026,00, abril – R$ 22.029.748,00, agosto – R$ 13.510.254,00, outubro – R$ 14.930.693,00, dezembro – R$ 4.109.712. Total gasto no ano: R$ 68.575.000,00.
Gastos com encargos sociais:
INSS de servidores públicos– janeiro – R$ 904.943,00, março – nenhum empenho, abril – R$ 2.263.719,00, agosto – R$ 774.341,00, outubro – R$ 727.178,00, dezembro – nenhum empenho.
INSS de servidores contratados - janeiro – R$ 1.763.500,00, março – nenhum empenho, abril – R$ 2.167.735,00, agosto – nenhum empenho, outubro – R$ 1.038.667,00, dezembro – nenhum empenho.
FUNPREV – janeiro – R$ 1.579.038,00, março – R$ 218.500,00, abril – R$ 2.400.200,00. Agosto – R$ 2.327.877, outubro – R$ 69.978,00, dezembro – nenhum empenho.
Somando-se todos os valores de cada rubrica teremos:
INSS de servidores públicos- R$ 3.766.412,00, INSS de servidores contratados- R$ 4.969.902,00, FUNPREV – R$ 6.595.593,00. Total de gasto com encargos em 2013: R$ 15.331.907,00.
Chegamos a cifras absurdas com os gastos da folha de pagamento somados aos dos encargos sociais:
Janeiro- R$ 12.107.979; Março- R$ 6.355.526,00; Abril - R$ 28.861.402,00; Agosto - R$ 16.612.472,00; Outubro- R$ 16.766.516,00; e Dezembro - R$ 4.109.712,00. Apenas nos meses de março e dezembro não ultrapassamos o limite de gastos permitidos pela LRF de R$ 9.450.000,00. Por outro lado o gasto anual total estaria abaixo do valor permitido: teríamos gasto pouco mais de 84 milhões de reais e a Lei estabelece como limite 113 milhões.
Observação: os valores apresentados estão arredondados desprezando-se as duas casas decimais.