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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Quinta-feira, 11.12.14
Dr. André, Prefeito de Búzios, é condenado por improbidade administrativa
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| Dr. André, foto TRE |
PROCESSO Nº 0023877-70.2013.8.19.0078
Veja trechos da S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa que foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
O Parquet alegou, em síntese, que a municipalidade no período do mandato eletivo do primeiro réu como Prefeito do Município de Armação dos Búzios, entre janeiro de 2005 até dezembro de 2008, contratou diretamente através de atos ímprobos atribuídos a todos os demandados, mormente com autorização de pagamentos em processos administrativos de dispensa de licitação, em violação ao disposto contido no artigo 26 da Lei n° 8.666/93, que disciplina as Licitações e Contratações do Poder Público: serviços de diferentes empresas, em especial, da empresa BARNATO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ME, em manifesto fracionamento indevido do objeto contratado. Narra o Ministério Público ainda que tais serviços de manutenção da frota municipal de veículos lotados nas Secretarias de Governo, de Saúde e de Promoção Social, além de aquisições de peças, foram contratados com a utilização de dispensa de licitação e da modalidade de licitação “Convite”, que é menos rigorosa. Obtemperando ainda o Parquet que as compras poderiam ter sido feitas conjuntamente, nos moldes do § 3° do artigo 15, da Lei de Licitações.
Salientou o Parquet que tais atos foram perpetrados pelos agentes públicos acima mencionados, que eram detentores de uso de dinheiro público e ordenadores de despesa, em diversos processos administrativos. Frisando que tais fatos ocorreram mediante a participação direta do então Prefeito Municipal Antônio Carlos Pereira da Cunha, primeiro demandado, já que o mesmo autorizara expressamente, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, as despesas conforme apurado na inquisa ministerial pelo cotejo dos diversos processos administrativos maculados.
Prossegue na peça vestibular o Ministério Público aduzindo que, o segundo demandado, Sr. Carlos Henrique da Costa Vieira, na qualidade de Secretário de Governo, foi quem, além de ter solicitado os serviços e compras nos processos administrativos destinados à sua Secretaria, subscreveu notas de Empenho, ordenando as aludidas despesas, como inferido, por exemplo, no processo administrativo 1169/2007, com atos de dispensa de licitação para contratações diretas de serviços no processo administrativo acima mencionado, iniciando apenas com a solicitação de aquisição e serviços e notas de emprenho respectivas, sem a observação dos princípios e das regras jurídicas que norteiam a regular contratação da Administração Pública.
Esclarece ainda o Ministério Público que terceiro demandado, Sr. André Granado Nogueira da Gama, então Secretário de Saúde, hoje atual Prefeito do Município de Armação dos Búzios, ordenou despesas em vários processos administrativos da mesma espécie sob a gestão de sua Secretaria, com atos de dispensa de licitação para contratações diretas de serviços em diversos processos administrativos, iniciando apenas com a solicitação de aquisição e serviços e notas de emprenho respectivas, também sem qualquer observância dos princípios e das regras jurídicas que norteiam a regular contratação da Administração Pública.
O Ministério Público na exordial especifica que a presente Ação Civil Pública tem por base o Inquérito Civil Público n° 12/2008, corroborado pelo parecer emitido no processo TCE n° 223.275-08/2005 tramitado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que instrui ainda o Inquérito Civil Público n° 15/2010, no qual se encontra acostada decisão do aludido Tribunal de Contas condenando e notificando o Prefeito Municipal Antônio Carlos Pereira da Cunha do cometimento dos atos ilícitos ora analisados...
...Assim, apurado pelo Inquérito Civil n° 12/2008 que no âmbito da Prefeitura de Armação dos Búzios foram realizadas, ao menos, 32 processos administrativos de pagamentos fracionados realizados, em sua maioria com a contratação direta da empresa Barnato Comércio de Peças Ltda. ME. Destacando-se ainda a existência de outro processo administrativo que redundou na dispensa de procedimento licitatório 03/05 F, em favor de D.J Felipe Mecânica ME, no valor de R$ 7.999, 86 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), que por centavos se amoldou a hipótese de dispensa prevista no artigo 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
Destaca, portanto, a vestibular que a par das irregularidades e ilegalidades mencionadas, todos os processos de solicitação e pagamento se iniciaram por solicitação do Secretário Municipal de Saúde ou de Governo, principais ordenadores de despesas, e mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, já consciente, desde 2005, dos problemas detectados em sua gestão, consoante lhe fora alertada e recomendada a correção pela Corte de Contas, o que na visão ministerial evidencia a prática dos atos de improbidade administrativa perpetradas pelos réus.
Cita a inicial em elucidação que conforme se depreende do item 03 do relatório técnico anexado aos autos pelo GATE, foram identificadas 464 (quatrocentas e sessenta e quatro) notas fiscais, relativas a mercadorias e serviços, emitidas pela sociedade empresária Barnato Comércio de Peças LTDA ao Município de Armação dos Búzios, no período de março do ano de 2005 a setembro de 2007, totalizando o valor total de R$ 557.885,04 (quinhentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos). Citando que, além disso, foram emitidas 97 (noventa e sete) notas fiscais, pela sociedade empresária Lagos Tecno – Car Som e Acessórios LTDA, relativas a mercadorias e serviços ao referido ente político, no período de março de 2005 a agosto de 2007, totalizando o montante de R$ 123.689,08 (cento e vinte e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Isto tudo através de contratações realizadas quase que exclusivamente com dispensa de licitação, pois detectada apenas uma licitação através da modalidade licitatória “Convite”, que sequer seria a apropriada, dado o fracionamento ilícito de despesas.
Salientando também o Parquet a verificação da emissão de 07 (sete) notas fiscais, referentes a serviços prestados pela sociedade empresária D.J. Felipe Mecânica – ME ao Município de Armação dos Búzios, no período de março do ano de 2005, que totalizam o valor de R$ 7.999,86 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), que por centavos se amoldou a hipótese de dispensa prevista no artigo 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Fato revelador de que os agentes envolvidos de modo livre e consciente fraudavam procedimentos licitatórios.
Todavia, destaca o Ministério Público que no bojo deste manancial de emissão de notas de empenhos, ordens de pagamentos e cópias de cheques, apenas um procedimento licitatório foi identificado, a saber, o procedimento Convite nº 040/2005, efetuado por meio do Processo Administrativo nº 3979/2005. Conquanto, nas demais cópias de processos foram localizadas inúmeras contratações mediante dispensa de licitação, ao longo dos anos de 2005, 2006 e 2007, todas fundamentadas no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Assim, aduz o Parquet que pelas circunstâncias de meios e modos empregados, indiciados o fracionamento de despesas, ato expressamente vedado pelos artigos 23, § 2º e § 5º e 25, incisos I e II, da Lei n° 8.666/93.
O Ministério Público também ressaltou que com base na informação exarada pela equipe técnica ministerial diante da análise minuciosa dos documentos que compõem os anexos dos Inquéritos Civis nº 12/08 e 15/10, apurou-se uma diferença de R$ 99,62 (noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), quando comparados os valores registrados nas notas fiscais de nº 559, 560, 561, 563, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070 e 1071, emitidas pela Barnato Comércio de Peças e Veículos LTDA, com valores registrados nas Notas de Empenho nº 21 e 22/2006 que lhes dariam lastro. Ou seja, as notas de empenho, dos exemplos, possuem valores diversos daqueles constantes das correspondentes notas fiscais, como já destacado acima e que no conjunto do cotejo das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, foi constatado pelo referido órgão técnico ministerial GATE, que o quantitativo de R$ 299.289,25 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) sequer possuía lastro nos processos e empenhos documentados nos autos.
Assim, concluiu o corpo técnico ministerial que o valor total dos empenhos constantes dos autos é de R$ 390.284,73 (trezentos e noventa mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), porém, o valor total de notas fiscais constantes dos autos é de R$ 689.573,98 (seiscentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), verificando-se, portanto, a existência de um quantum pago de R$ 299.289,25 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sem que se tivesse sido feito o devido empenho, o que configura a concorrência para o enriquecimento ilícito das empresas agraciadas com as sucessivas contratações diretas.
Salientou também o Ministério Público que, muito embora não tenha sido possível se apurar os valores totais pagos às pessoas jurídicas D.J. Felipe Mecânica – ME e Lagos Tecno – Car Som e Acessórios LTDA, logrou-se êxito em apurar o total dos valores pagos a partir das Notas Fiscais constantes nos autos emitidas pela Barnato Comércio de Peças e Veículos LTDA, qual seja, R$ 250.961,19 (duzentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e um reais e dezenove centavos).
Aduz, assim, o Ministério Público que de todo o contexto fático lançado conclui-se que, as inúmeras despesas realizadas em momentos distintos, caracterizam a real intenção do administrador público e seus auxiliares diretos de fraudar o dever de licitar, mediante o ilegal fracionamento da contratação de serviços e compra de peças destinadas à manutenção da frota municipal de veículos, na tentativa de ludibriar os administrados e os órgãos fiscalizadores mediante a falsa ideia de causa legítima de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. Como se não bastasse tais ilegalidades, esclarece o Parquet que ainda com fito de dificultar a apuração da malversação das verbas públicas empregadas na contratação dos referidos serviços, os gestores públicos, quando instados a acostarem a integralidade das notas fiscais emitidas pelas sociedades diretamente contratadas, bem como as notas de empenho destinadas ao seu pagamento, quedaram-se inertes em cumprir a solicitação Ministerial, e ao arrepio da lei, juntaram notas fiscais adulteradas, como se infere da peça técnica acostada. Sendo que os próprios valores totais apurados como pagamentos efetuados às empresas contratadas ilegal e diretamente já evidenciam que nem todas as notas fiscais e notas de empenho foram apresentadas ao órgão ministerial no Inquérito Civil Público.
Ademais, salienta a parte autoral que, nos autos, foram localizados empenhos sem conexão a processos, sob o número 395, 396, 397, 398, 401 e 402 todos de 2007, tendo ressaltado mais de uma vez a inicial que foram arrolados pelo Município-Réu, 32 processos administrativos de aquisição de peças e materiais e outros serviços de manutenção, sendo que, entre eles, somente no processo nº 3979/2005, foi realizada licitação sob a modalidade Carta Convite, conforme fls. 153, do Inquérito Civil nº 12/2008. Destarte, salienta-se que apesar das irregularidades e ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2005, no processo nº 223.275-08/2005, tais atos foram reiterados ao longo de 2006, 2007 e 2008 e consistiam em ausência formal de fundamentação legal e violação do artigo 26 da Lei de Licitações por ausência de justificativa do fornecedor escolhido e dos preços praticados na aquisição de peças de veículos, legitimando a dispensas de licitação e fracionamento de compras, que somadas ensejariam procedimento licitatório, para compras efetuadas especialmente a Barnato Cómércio de Peças Ltda. Isto, além de despesas pagas e liquidadas sem prévio empenho, inobservando, ainda, os artigos 60, 62 e 63 da Lei n° 4.320/64, destacando-se que o artigo 2º da Lei nº 4.717/65, que regula a Ação Popular, dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade, acentuando o órgão ministerial que o Tribunal de Contas, no exercício de seu poder fiscalizatório, já afirmou que, diante da situação exposta, não se tratava de hipótese de dispensa de licitação.
Concluiu o Ministério Público que as irregularidades apresentadas são potencialmente causadoras de dano ao erário, diante da ausência do certame impedir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, além de violarem os princípios norteadores da Administração Pública, razão pela qual configuram atos de improbidade administrativa, destacando que caso em tela os agentes aprovaram contratações ilegais, bem como agiram de maneira omissa perante a ilicitude dos procedimentos que lá ocorriam, demonstrando total descaso com a coisa pública, não podendo alegar desconhecimento de leis que os obrigavam a agir, tendo sido violado assim o princípio da eficiência....
DECISÃO
Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, reputando que o 1°, 2°, 3° réus perpetraram atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito de extraneus, causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade, mediante condutas dolosas, que diretamente violaram o artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e os artigos 2°, 23, § 5°, 24, inciso II, 26, caput, e parágrafo único, incisos II e III e 55, todos da Lei n° 8.666/93, além de violarem também de sobremaneira os artigos 60, 61, 62 e 63, § 1° e § 2°, todos da Lei n° 4.320/64.
O 1° réu, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 11, caput, e inciso II, da Lei n° 8.429/92.
Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes sanções que estão previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92:
a) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo e também se omitindo dolosamente para que seus Secretários Municipais dispensassem ilegalmente procedimentos licitatórios e liberassem verbas públicas mediante despesas indevidas, inclusive grande parte delas indevidamente liquidadas sem prévio empenho, para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 808.846,23 (oitocentos e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte três centavos), que corresponde ao valor total de todos os contratos de serviços de manutenção de veículos apurados nestes autos, quantia esta que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
b) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu, na qualidade de Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
c) Sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo e também se omitindo dolosamente para que seus Secretários Municipais dispensassem ilegalmente procedimentos licitatórios e liberassem verbas públicas mediante despesas indevidas, inclusive grande parte delas indevidamente liquidadas sem prévio empenho, para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o a perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos, bem como a perda de cargo, função ou emprego público, que, porventura, o mesmo esteja hodiernamente exercendo, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
O 2° réu, CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA, incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 11, caput, e inciso II, da Lei n° 8.429/92.
Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes sanções que estão previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92:
a) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo para que se dispensasse ilegalmente o procedimento licitatório e tendo promovido o mesmo liberação de verbas públicas mediante despesas indevidas, inclusive grande parte delas indevidamente liquidadas sem prévio empenho, para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 808.846,23 (oitocentos e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte três centavos), que corresponde ao valor total de todos os contratos serviços de manutenção de veículos apurados nestes autos, quantia esta que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
b) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu, na qualidade de Secretário Municipal Executivo de Transportes do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 40 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
c) Sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo e também se omitindo dolosamente para que seus Secretários Municipais dispensassem ilegalmente procedimentos licitatórios e liberassem verbas públicas mediante despesas indevidas, inclusive grande parte delas indevidamente liquidadas sem prévio empenho, para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o a perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos, bem como a perda de cargo, função ou emprego público, que, porventura, o mesmo esteja hodiernamente exercendo, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
O 3° réu, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, incorreu nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 10, caput, e incisos VIII e XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, mediante ação e omissão dolosas, nos moldes do artigo 11, caput, e inciso II, da Lei n° 8.429/92.
Aplico-lhe, por via de consequência, as seguintes sanções que estão previstas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92:
a) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo para que se dispensasse ilegalmente o procedimento licitatório e tendo promovido o mesmo liberação de verbas públicas mediante despesas indevidas, inclusive grande parte delas indevidamente liquidadas sem prévio empenho, para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 808.846,23 (oitocentos e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte três centavos), que corresponde ao valor total de todos os contratos serviços de manutenção de veículos apurados nestes autos, quantia esta que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
b) Em decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando que o aludido réu, na qualidade de Secretário Municipal Executivo de Transportes do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade, condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 40 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos, que deverá ser acrescida ainda de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ex-vi do inciso III, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92;
c) Sopesando que o aludido réu causou prejuízo ao erário, concorrendo e também se omitindo dolosamente para que seus Secretários Municipais dispensassem ilegalmente procedimentos licitatórios e liberassem verbas públicas mediante despesas indevidas, inclusive grande parte delas indevidamente liquidadas sem prévio empenho, para que terceiros se enriquecessem ilicitamente, condeno-o a perda de seus direitos políticos pelo período de oito anos, bem como a perda do mandato eletivo de Prefeito do Município de Armação dos Búzios que o demandado hodiernamente exerce, ex-vi do inciso II, do artigo 12 da Lei n° 8.429/92...
....Destaco que o ressarcimento do dano causado ao erário deverá reverter em prol do Município de Armação dos Búzios. Devendo a serventia oficiar à Procuradoria Geral do Município para que se cientifique deste decisum e tome as providências necessárias ao integral ressarcimento da Fazenda Municipal. Antecipando neste aspecto em razão do juízo de certeza os efeitos da tutela condenatória, devendo ser intimados imediatamente os réus, para ressarcirem os danos causados ao Erário, no prazo de 15 dias.
Destaco que os valores das multas civis aplicadas aos réus deverão se destinar integralmente à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Armação dos Búzios, devendo tal soma ser revertida em prol da combalida saúde deste Município. Ressaltando-se que o mal infligido pela sanção deve superar qualquer proveito porventura auferido com o ilícito.
Saliento que a pluralidade de atos de improbidade importa em múltiplos feixes de sanções.
Condeno ainda os réus ao pagamento, cada qual, das custas e da taxa judiciária, em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condenando-os, cada qual, ainda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor arbitrado à causa de R$ 299.289,25 (duzentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco reais) em prol do Fundo Estadual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Deixo de condenar o Município de Armação dos Búzios, pois a condenação do ente estatal que fora quem, em verdade, sofrera com os recursos indevidamente desviados, engendraria, então, o fenômeno da dupla infringência de sanções à coletividade, pois é esta quem suporta com o pagamento de tributos o custeio da máquina administrativa estatal (recursos derivados), tendo sido a coletividade quem sofreu com a aplicação desviante de recursos públicos; sendo que a própria existência do Estado, sob a ótica pós-positivista, legitima-se para consecução dos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos, assegurados constitucionalmente, bem como para a prestação eficiente de serviços essenciais para a coletividade.
Providencie a Serventia a inserção desta sentença nos autos do incabível incidente de exceção de suspeição, que fora oposta com sucedâneo do recurso de Agravo de Instrumento.
Ressalta o Juízo que o julgamento célere de Ações Civis Públicas consiste na Meta n° 18 do Conselho Nacional de Justiça, tendo tal meta especificamente como objetivo o julgamento, até o fim de 2013, de todos os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa, que foram distribuídos até 31 de dezembro de 2011ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça dos Estados. O presente processo fora distribuído no ano de 2013, no entanto, os atos ímprobos aqui relatados dizem respeito a fatos ocorridos em 2005, 2006 e 2007.
Oficie-se ainda a Tutela Coletiva do Ministério Público, instruindo-o com cópia desta sentença.
Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado para tomada de contas em razão da novel Ação Civil Pública distribuída na data de ontem.
Decreto ainda a indisponibilidade dos bens dos primeiro, segundo e terceiro demandados, ante ao juízo de certeza. Devendo adotar o Gabinete do Juízo as medidas adequadas para o bloqueio dos bens desses réus, no montante das condenações respectivas.
Oficiem-se ainda os órgãos da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça desta Comarca, com cópia desta sentença, a fim de eventualmente promover ação penal em face dos demandados ora condenados por improbidade administrativa, pela prática em tese de delito previsto no artigo 89 da Lei n° 8.666/93.
Por derradeiro, é com pesar que este Juízo, ora condena o atual Prefeito de Armação dos Búzios por atos de improbidade administrativa, sendo que nesses dois anos de exercício da titularidade da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios por parte deste signatário, já foram também condenados, por este mesmo órgão jurisdicional, os dois Prefeitos Municipais anteriores por atos de improbidade administrativa. Em suma, os três únicos cidadãos que exerceram a prefeitura desta cidade, o atual e os dois anteriores, já foram condenados por atos improbos, quando este Município, cujo território fora desmembrado do Município de Cabo Frio, possui apenas 19 anos de existência político-administrativa.
Com o trânsito julgado e pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.
P. R. I.
Búzios, 10 de dezembro de 2014.
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
Juiz de Direito
Observação 1:
Quem quiser ter acesso à sentença na íntegra clique no link abaixo
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Observação 2:
Vote na enquete situada no canto superior direito do blog, logo abaixo da propaganda do Google, respondendo em qual município da Região dos Lagos você acha que seus servidores públicos e políticos são mais corruptos. A sondagem encerrar-se-á no dia 30 de dezembro.
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Sexta-feira, 28.11.14
É Phoda! 2
No último boletim oficial (BO 668, de 27/11/2014) o governo municipal não teve o mínimo pudor em publicar um aditamento de prazo e valor- o que vem fazendo descaradamente nos últimos dias com quase todos os contratos- ao contrato 047/2013 (processo administrativo: 6598/2013). Aos estratosféricos R$ 638.206,58 que a afortunada empresa MMR Construções Serviços e Eventos Ltda ME já recebia, foram acrescidos R$ 157.635,93, totalizando R$ 795.842,51, por mais 8 meses de prorrogação do contrato. Isso dá R$ 99.480,31 por mês por um "serviço" que no governo Mirinho Braga saía por R$ 15.702,82. Ver:
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| Boletim Oficial, 30/12/2010 |
O desgoverno André está chegando bem perto dos valores pretendidos pelo desgoverno anterior, quando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca, tentou realizar uma Concorrência Pública com o mesmo objetivo cujo valor máximo da licitação seriam absurdos R$ 1.214.400,00 (hum milhão e duzentos e quatorze mil e quatrocentos reais), ou R$ 101.200,00 por mês. Felizmente não conseguiu. Alguém de bom senso acabou com a farra. Ou melhor, com a PHODA!
Ver postagens:
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| Portal da transparência da Prefeitura de Búzios, junho de 2013, foto 2 |
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| Boletim Oficial 668, 27/11/2014 |
Este pregão de nº 019/2013 foi relacionado pela CPI do BO entre as licitações suspeitas de terem sido fraudadas, para as quais não foram publicados os seus respectivos AVISOS DE LICITAÇÃO. Mesmo assim, fazendo pouco caso do que foi apurado, o governo André além de manter o contrato ilegal em vigor, ainda o aditou com 157 mil reais por 8 meses.
Muito provavelmente, o serviço de PHODA de árvores não é feito neste governo como não era no governo Mirinho. Quando fiz a primeira postagem, o senhor Carlos Guidini, mais conhecido como Gaúcho, detentor do cargo de Coordenador de Parques e Jardins no desgoverno anterior, fez o seguinte comentário no blog:
Carlos Alberto Guidini "OPS!!!, TEM ALGO DE PODRE NO REINO DA DINAMARCA, FUI COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS NO GOVERNO PASSADO E NUNCA SOUBE DA EXISTÊNCIA DE UMA EMPRESA CONTRATADA PARA SERVIÇOS DE PODA. QUEM SE ARREBENTAVA ERA EU, O CINEI E O ANJINHO...".
" NÃO SABIA QUE EXISTIA UMA EMPRESA DE PODA JÁ QUE OS SERVIÇOS SEMPRE FORAM EXECUTADOS POR MINHA EQUIPE".
É ou não é PHODA?
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Flávio Machado
11 minutos atrás - Compartilhada publicamente
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Quinta-feira, 04.09.14
PROLAGOS destrói ruas de Geribá
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| Rua no Largo do Ceceu |
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| Rua de Geribá, foto 1 |
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| Rua de Geribá, foto 2 |
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| Rua de Geribá, foto 3 |
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| Rua de Geribá, foto 4 |
Meu comentário:
É aquilo que venho dizendo: terceirizado faz o que quer em Búzios. É claro que tem que quebrar as ruas para colocar a rede de esgoto. Mas não podia deixar as ruas de Geribá nesse estado. Um horror. A Prefeitura não vai fazer nada contra a empresa? Ou vai arcar com os custos do conserto das ruas?
Pedido: Não deixem de votar na enquete do RECALL dos vereadores no link: https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall
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Terça-feira, 15.04.14
Comparando preços: serviço de poda de árvores - 2
No post anterior (ver "Comparando precos: servico de poda de árvores") afirmei que não havia encontrado o valor pago pelo serviço de poda de árvores no governo André e que ouvira falar que o novo governo estaria gastando algo em torno de R$ 80.000, 00 reais por mês. Acrescentei que não acreditava nisso. E não é que me enganei redondamente! Vejam abaixo:
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| Portal da transparência da Prefeitura de Búzios, junho de 2013, foto 1 |
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| Portal da transparência da Prefeitura de Búzios, junho de 2013, foto 2 |
Estes valores do empenho foram encontrados no Portal da Transparência. No dia 14 de junho de 2013 foram empenhados R$ 638.206,58 para a empresa M.M.R. Construções, Serviços e Eventos Ltda contratada por 8 meses para realizar o "serviço de poda em árvores de pequeno e grande porte". A felizarda empresa está abocanhando R$ 79.775,82 por mês pelo serviço pelo qual se pagava no governo anterior, de Mirinho, R$ 15.702,90 mensais. Ou seja, estamos pagando cinco vezes mais pelo mesmo serviço!!!
Observação: não encontrei o extrato anterior do contrato 047/2013 do processo administrativo 6598/2013 originado pelo pregão 019/2013, muito provavelmente porque esta licitação deve ser mais uma daquelas para a qual não se publicou o respectivo AVISO DE LICITAÇÃO. Com a palavra os vereadores. Ou, pelo menos, os vereadores da CPI do BO.
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Monica Werkhauser no governo mirinho a ong ativa búzios parou,graças ao andre Coutinho e o procurador dr. fabio, pois a adriana saade queria contrar uma empresa para fazer o serviço de podas masi ou menos no valorde 1.500.000,00. Se precisar dos detalhes temos guardado esta licitação que , repito não foi para frente por causa do procurador e do controlador ,
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Terça-feira, 15.04.14
Comparando preços: serviço de poda de árvores - 1
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| BO de 30/12/2010 |
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| BO 632, 10/04/2014 |
No governo Mirinho o serviço de poda de árvores custava R$ 15.702,90 ( R$ 78.514,50 dividido por cinco meses). Já no governo André não encontrei o valor. Apenas ficamos sabendo que o contrato foi aditado com uma prorrogação de 8 meses. Já ouvi gente falando que estamos pagando R$ 80.000,00 à MMR Construções Serviços e Eventos Ltda. Eu não acredito.
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Quarta-feira, 19.02.14
Os bons exemplos podem e devem ser copiados
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| Foto site da prefeitura de Cabo Frio |
Nosso Prefeito André Granado bem que podia seguir o exemplo dado pelo seu amigo Alair Corrêa, Prefeito de Cabo Frio, e "estatizar" o estacionamento em nosso município. Precisamos acabar com essa praga de terceirizar tudo. Como tenho tido, tem Prefeito que não terceiriza a própria alma porque o diabo não quer. É incompreensível terceirizar prestação de serviço a um custo mais elevado do que o que gastaria a própria Prefeitura se o realizasse. Em Búzios, a exploração do estacionamento municipal por particulares enchia o bolso de amigos do Prefeito e rendia quase nada pra Prefeitura. A última terceirização do nosso estacionamento, supostamente feita de modo irregular, já rendeu Ação de Improbidade Administrativa. O dano ao erário público foi estimado pela Justiça em 418 mil reais. O ex-Prefeito Mirinho Braga e vários ex-secretários (Carlinhos, Ruyzinho, Ubiratan e Joel) são réus.
Alair prometeu usar integralmente os recursos arrecadados em acessibilidade e mobilidade urbana. Nosso Prefeito podia também dar o mesmo fim ao que for arrecadado em Búzios. A acessibilidade e mobilidade urbana Cidade é um problema estrutural de nossa Cidade que precisa urgentemente ser resolvido. Esses recursos seriam muito bem vindos.
Veja trechos da prestação de contas feita pelo próprio Prefeito Alair Corrêa em seu blog:
"O ESTACIONAMENTO RENDEU EM 30 DIAS DE IMPLANTAÇÃO DA TARIFA R$ 421.53300, COM A AÇÃO DOS AZUIZINHOS. O VALOR ESTÁ DEPOSITADO NA CONTA DA PREFEITURA E SERÁ INTEGRALMENTE USADO EM ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA...
...A implantação de uma estrutura como a que temos hoje, quando se quer que a cobrança aconteça dentro da Lei e sem corrupção, exige um bom tempo para que as etapas impostas e necessárias sejam cumpridas. Foi justo nesse período que ocorreu a invasão dos famosos flanelinhas. Só que há trinta dias o novo sistema próprio de cobrança de estacionamento foi implantado e flanelinhas não mais são vistos pelas ruas.
REPITO. A PRESTAÇÃO DE CONTA DOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, DE 15 DE JANEIRO A 15 DE FEVEREIRO DE 2014, DO NOVO SISTEMA PRÓPRIO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS, RENDEU AOS COFRES DA PREFEITURA EXATOS 421.533.000 MIL REAIS, LEGALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA Nº 60-8 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – E O QUE FAREMOS COM ESSE DINHEIRO? 100% SERÁ APLICADO EM ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA. INCLUSIVE, SOLICITAMOS AOS QUE TENHAM BOA NOÇÃO DO TEMA E SOLUÇÕES QUE ENTREM EM CONTATO COM A PREFEITURA PARA QUE APRESENTE SUAS IDÉIAS PARA ANÁLISE E POSSÍVEL APLICAÇÃO".
Fonte: http://blogdoalaircorrea.com.br/esclarecimentos/
Parabéns Alair Corrêa! Que a tua iniciativa seja copiada pelos demais prefeitos dos municípios da Região dos Lagos!
Parabéns Alair Corrêa! Que a tua iniciativa seja copiada pelos demais prefeitos dos municípios da Região dos Lagos!
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Sexta-feira, 13.12.13
Audiência Pública discute Orçamento 2014 na Câmara de Vereadores de Búzios
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| Jornal Folha de Búzios registra minha participação |
A Audiência Pública realizada ontem na Câmara de Vereadores se deu dois dias depois do grave crime ambiental cometido contra o rio Una e a praia Rasa, quando uma imensa mancha negra apareceu em toda extensão da praia. Imediatamente os moradores da Maria Joaquina saíram às ruas em um verdadeiro levante popular queimando troncos de madeiras e pneus utilizados para fechar a entrada/saída de Búzios protestando contra o crime cometido e exigindo imediata apuração do ocorrido com severa punição dos responsáveis.
Na audiência pública, muitas entidades civis apresentaram à Comissão Mista de Orçamento da Câmara suas reivindicações para possível inclusão em um substitutivo ao projeto de Lei Orçamentário do governo. As discussões prosseguem. Algumas outras intervenções, como a minha, do Hamber e da Mônica Casarin, ficaram mais a nível teórico, tentando fazer um link entre a questão orçamentária e a questão do saneamento básico.
Na minha apresentação fiz questão de ressaltar que Búzios é um município riquíssimo. Considerando a receita per capita (receita total dividida pelo número de moradores) Búzios é o sétimo município mais rico do Estado do Rio de Janeiro. Com poucos moradores e pequena extensão, e uma previsão orçamentária de mais de 250 milhões de reais para o corrente ano, é de dar inveja aos nossos vizinhos.
Em 18 anos de existência (1997-2012) tivemos mais de 1 bilhão e 500 milhões de reais de receitas totais. Mesmo com esta fortuna, não resolvemos nenhum problema estrutural da cidade: saneamento, educação de qualidade, mobilidade urbana, regularização fundiária, trabalho e renda, etc. Por que? Esta é a questão básica que precisa ser colocada em pauta pelas entidades civis e vereadores na discussão atual do projeto de LOA 2014. Ainda mais porque temos a questão do esgoto que se tornou uma questão de vida ou morte para nossa cidade. Com praias poluídas, nossa Cidade se tornará um destino perdido. Morremos todos juntos abraçados na merda!
Se somos um município riquíssimo, porque não resolvemos nenhum problema fundamental nosso? A resposta é simples: gastamos mal, mas muito mal mesmo! Para provar a tese, pesquisei dados dos municípios da nossa Região dos Lagos e os confrontei com os dados de Rio das Ostras que, apesar de não pertencer à nossa região dos Lagos, pertence à região maior, das Baixadas Litorâneas, que abarca a primeira.
Gastamos mal, muito mal, porque de nossas receitas totais estamos comprometendo mais de 90% com despesas de custeio. Estas despesas são aquelas destinadas à "manutenção dos serviços prestados à população, inclusive despesas de pessoal, mais aquelas destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis, necessárias à operacionalização dos órgãos públicos" (TCE- RJ). Há muito tempo estamos gastando mais de 50% com folha de pagamento e dos 40% restantes com gasto de custeio, muitas dessas despesas são com terceirizações caras e desnecessárias. Algumas delas são um verdadeiro escândalo, como o que se gasta com limpeza pública. Resultado, sobra muito pouco para INVESTIMENTO.
Historicamente, Búzios tem sobrado em torno de 7% para investimentos. Neste ano, investiu apenas 3% de um orçamento de 200 milhões. Ou seja, míseros 6 milhões de reais. O que não dá pra nada. Daí, se explica que nenhum problema fundamental de Búzios tenhas sido resolvido até hoje. Esse grau de investimento nos coloca em 54º lugar entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Em compensação, estamos entre os primeiros em média de funcionários por 1.000 habitantes. Somos o 9º. Tínhamos, em 2011, 102 funcionários/1000 habitantes.
Para efeitos comparativos analisemos os dados de Rio das Ostras. Considerando a receita per capita, Rio das Ostras também é um município riquíssimo. Em 2011, ela foi de R$ 5.431,00, 9ª no estado, atrás de Búzios, que é a 7ª. Em compensação, Rio das Ostras gasta apenas 65% com despesas de custeio. Está em 90º lugar entre os municípios que mais gastam com custeio!.Com pessoal, em 2011, dispendeu apenas 26,38% de suas receitas. Sua média de funcionários por 1.000 habitantes é de apenas 55, a 41ª do estado. O que lhe permitiu investir na cidade 20% das suas receitas: 125,759 milhões de reais. Em 2012, investiu 183,859 milhões de reais.
Estes dados nos revelam que se Búzios quiser resolver, pelo menos a questão crucial do momento- a questão do esgoto-, terá que mudar o modelo de gestão atual baseado no curral eleitoral e terceirização desenfreada. Solução que tem que ser pra já, porque senão vamos rapidinho afundar na merda.
Com os dados podemos também provar que essa política baseada no curral eleitoral-terceirização desenfreada é uma política burra, porque ela não serve aos propósitos dos governos: garantir a sua reeleição. A única reeleição que tivemos foi a de Mirinho em 2000. Em seu primeiro governo, Mirinho gastava em torno de 40% com pessoal e investia em média 17%. A partir de seu segundo governo, esse modelo de gestão baseado no curral-terceirização desenfreada foi posto em prática por todos os governos que tivemos e deu no que deu: nenhum governo depois se reelegeu. Podemos concluir que este modelo de gestão não serve para a população porque a priva de novos investimentos e também não serve para os governos porque não lhe dá a reeleição.
Com um modelo de gestão diferente do nosso, Rio das Ostras pode resolver alguns de seus problemas básicos. Os investimentos feitos em educação permitiram que o município pudesse sair das últimas colocações entre os municípios da Região dos Lagos para o 4º lugar no último IDEB. A criação da Zona Especial de Negócios (ZEN), além de contribuir para reduzir a dependência dos royalties, tornou o rendimento médio do trabalhador rio ostrense o maior da região. Nos últimos 10 anos foi o município da região que mais reduziu a pobreza e a extrema pobreza. E o próprio município trata seu esgoto com recursos próprios. Uma empresa pública municipal foi constituída para tal.
Observação 1: ia me esquecendo, Rio das Ostras é o único município da Região que tem ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
Observação 1: ia me esquecendo, Rio das Ostras é o único município da Região que tem ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
Observação 2:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.
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Segunda-feira, 14.10.13
Comparando preços: locação de stand na Feira Internacional de Turismo
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| BO 604, de 10/10/2013 |
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| BO 416, de 4/12/2009 |
Em vez de FIAT é FIT mesmo! Foi publicada uma errata logo depois. O que me impressionou foi a diferença de preços entre os dois contratos, de R$ 20.000,00 para R$ 161.000,00. Apesar dos quatro anos que separam os dois eventos, continuava achando muito alto o preço pago pelo novo-velho governo André. Oito vezes mais! É dose cavalar! Como o objeto do contrato de 2009 foi apenas "locação de área 72m² para montagem de stand na FIT 2009" e como o de 2013 foi bem mais extenso abrangendo "locação, montagem, decoração, desmontagem e demais serviços pertinentes ao funcionamento de stand cenográfico na FIT 2013 - Feira Internacional de Turismo, acredito que poderia ter sido esse fato que provocou a enorme diferença. Vejamos. O contrato feito pelo Isac Tillinger em 2009 falava em locação de stand apenas. Nada dizia a respeito de decoração, desmontagem e nem que era um stand cenográfico. Será que o gordo secretário não iria desmontar o stand depois do evento? Ele teria alugado um stand nada cenográfico, sem decoração alguma para economizar?
Cheio de dúvidas procurei outros extratos de outras FITs nos BOs de 2010, 2011 e 2012 para tentar justificar os 161 mil reais gastos, mas, infelizmente, não encontrei nada.
Como muitos municípios brasileiros já têm seus Portais da Transparência resolvi pesquisar nos portais daqueles municípios que participaram da FIT 2013. Gramado e Foz do Iguaçú, entre eles. No Portal da Transparência de Gramado não consegui encontrar nada. No portal de Foz do Iguaçú, encontrei a informação abaixo:
Processo de Inexigibilidade: 73 / 2013
Data: 06/09/2013
Objeto: Locação de espaço com 72m2 (9x8),para participação e divulgação do Destino Iguaçu, durante o evento FIT - Feira Internacional de Turismo da América Latina, a realizar-se em Buenos Aires - AR no período de 14 a 17 de setembro de 2013. 09/09/2013 10:00 09/09/2013 10:00 0,00
Valor: 34.600,00
Meu Comentário:
O secretário José Márcio necessita vir a público explicar como é possível o município de Foz do Iguaçu alugar um stand por R$ 34.600,00 e Armação dos Búzios, no mesmo evento, alugar por R$ 161.000,00. O blog está à disposição.
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Domingo, 13.10.13
Comparando preços: limpeza de escolas
PREÇO PAGO PELO GOVERNO TONINHO: R$ 474.939,12 POR ANO
PREÇO PAGO PELO GOVERNO MIRINHO: R$ 1.189.390,44 POR ANO
PREÇO PAGO PELO GOVERNO ANDRÉ: R$ 2.291.814,92 POR ANO.
O Aviso deste pregão presencial foi publicado no BO 568, de 7/2/2013, com apenas 10 de antecedência da licitação, o que é ilegal. A legislação exige um mínimo de 15 dias.
Meu comentário:
Como explicar um gasto de mais de 2 milhões de reais com limpeza de escola se os governo anteriores gastaram muito menos que isso? Mesmo que Mirinho tivesse gasto R$ 1.745.134,20 com o serviço, esse valor representa trinta e nove por cento menos do que o governo André está gastando.
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| BO de 5/7/2005 |
É possível que tenha sido publicada alguma errata ou aditivo ao contrato, pois no Jornal Armação dos Búzios (JAB) do dia 19/03/2005, portanto, bem antes da licitação, foi publicado um extrato do contrato 06-003-05G de "limpeza predial nas unidades subordinadas à Secretaria de Educação" firmado com a Prefeitura no valor de R$ 139.523,40 mensais, pelo prazo de seis meses. Anualizado, teríamos o valor de R$ 1.674.280,80, bem superior ao valor da licitação. Demonstrando que a licitação de limpeza de escolas é um dos objetos de desejo dos empreiteiros da cidade, o BO nº 1, que trazia o aviso de edital do pregão 08/2005 para o dia 13 de junho de 2005, não circulou na cidade.
PREÇO PAGO PELO GOVERNO MIRINHO: R$ 1.189.390,44 POR ANO
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| BO 429, de 19/03/2010 |
No BO 382, de 9/2/2009, o governo Mirinho publicava Aviso de Edital para Tomada de Preços (TP 002/2009) com o objetivo de contratar empresa para o "serviço de limpeza das unidades escolares". Com problemas de publicação dos BOs devido a uma luta interna entre dois secretários, o Governo Mirinho publica no Jornal Primeira Hora (JPH) contrato emergencial de três meses com a empresa Rio Norte Saneamento LTDA para a realização do serviço no valor de R$ 439.181,55. Processo: 149/09. No BO 397, de 24/07/2009, o contrato é prorrogado por mais três meses pelo mesmo valor. Já no BO 405, de 24/09/2009, a empresa Rio Norte é substituída pela empresa NP Construção e Serviço Ltda com dispensa de licitação, pelo prazo de 2 meses, recebendo pelo serviço R$ 290.855,70. O processo é outro, nº 10521, e o objeto agora é o "serviço de limpeza e conservação das unidades escolares". Anualizado, teríamos R$ 1.745.134,20.
Apesar de ter sido publicado no BO 407, de 2/10/2009, um aviso de concorrência pública para o dia 5 de novembro de 2009, o contrato com a NP foi prorrogado por duas vezes (BO 408 e BO 418) pelo valor de R$ 145.427,85 mensais. Anualizado, dá os mesmos R$ 1.745.134,20. O processo 10.521/09 desaparece, dando lugar ao processo 7267/2009, vencido pelo empresa Maza Comercial Ltda- EPP com o valor inferior de R 1.189.390,44.
PREÇO PAGO PELO GOVERNO ANDRÉ: R$ 2.291.814,92 POR ANO.
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| BO 583, de 23/05/2013 |
O Aviso deste pregão presencial foi publicado no BO 568, de 7/2/2013, com apenas 10 de antecedência da licitação, o que é ilegal. A legislação exige um mínimo de 15 dias.
Meu comentário:
Como explicar um gasto de mais de 2 milhões de reais com limpeza de escola se os governo anteriores gastaram muito menos que isso? Mesmo que Mirinho tivesse gasto R$ 1.745.134,20 com o serviço, esse valor representa trinta e nove por cento menos do que o governo André está gastando.
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Terça-feira, 08.10.13
Comparando preços: higienização das unidades de saúde
PREÇO PAGO PELO GOVERNO TONINHO: R$ 1.300.392,96 POR ANO
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| Jornal Armação dos Búzios, 5/7/2005 |
A empresa S.C.M.M. ganhadora da licitação, logo em seguida, ganhou um aditivo de R$ 42.298,98, elevando o valor do contrato para R$ 108.366,08. Anualizado: R$ 1.300.392,96. Um aditivo bem superior a 25% do valor contratado originalmente. Pode isso?
PREÇO PAGO PELO GOVERNO MIRINHO: R$ 1.459.892,48 POR ANO
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| BO 379, de 23/01/2009 |
Reparem que a publicação não informa o nome da empresa ganhadora da dispensa nem o prazo de vigência do emergencial. Mais a frente (BO 382), ficamos sabendo que foi a Vigo Central de Serviços Ltda a empresa vencedora. O valor mensal de R$ 121.475,09 anualizado dá R$ 1.457.701,08. Em 7 de agosto, no BO 400, o governo anuncia que vai realizar concorrência pública em 16/09/2009 para contratar empresa para prestar serviço de "higienização das unidades de saúde". No BO 402 a concorrência é adiada sem qualquer justificativa, forçando a prorrogação do contrato com a Vigo por mais dois meses. Não se sabe porque o valor do contrato foi reajustado (BO 405) para R$ 128.616,84. Novo adiamento (BO 407) por apresentação de impugnação do Edital. Aí começam a acontecer coisas estranhas.
O contrato é prorrogado mais uma vez (BO 409) mas a empresa muda. Sem mais nem menos a Vigo é substituída pela Facility Central de Serviços Ltda. Nenhuma informação é dada. O valor do contrato, também sem nenhuma explicação, volta ao valor da dispensa. Nova prorrogação (BO 411) onde, também sem a menor justificativa, o valor do contrato dobra para R$ 242.950,17.
Finalmente, no BO 431, de 9/04/2010, cinco meses depois da licitação (4 de novembro de 2009) e mais de um ano da contratação emergencial, somos informados que a Facility ganhou o contrato 05/2010 que originalmente tinha o número 09/2009. O processo também mudou de numeração, passando de 04/2009 para 6559/2009. Como se fora uma nova licitação o objeto também mudou. Agora, incluindo a limpeza e conservação do Hospital.
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| BO 431, 9/4/2010 |
PREÇO PAGO PELO GOVERNO ANDRÉ: R$ 2.280.000,00 POR ANO.
Sem incluir o Hospital. Este tem uma outra empresa cuidando de sua limpeza. Em tempo: para o pregão 30/2013 não foi encontrado Aviso de Licitação. Qual a razão para um sobrepreço de 56% em relação ao valor pago pelo governo Mirinho, mesmo tendo decorrido quatro anos entre as licitações?
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| BO 600, 12/09/2013 |
Comentários no Facebook:
Luis Carlos Palencia parabéns pela imparcialidade Luiz Carlos Gomes. Estas são informações comprometedoras.
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