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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios
Terça-feira, 30.12.14
A Lei Mirinho
Você sabia que Búzios tem uma Lei do ficha limpa municipal? Pois temos. Até eu que vivo acompanhando os trabalhos legislativos não sabia. Ela foi votada, como deveria ser, em dois turnos, pois é um projeto que altera o artigo 79 da nossa Lei Orgânica Municipal. Na sessão ordinária do dia 27 de maio deste ano, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2014, de autoria do vereador Lorram Silveira. O objetivo do projeto era disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal. Dentre as determinações, o projeto estabelece que as pessoas que venham a ocupar cargos e secretarias municipais deverão ter a ficha limpa.
Sobre a Lei o vereador autor assim se manifestou:
“Para exercer uma atividade pública, nós entendemos que a pessoa tenha que ter a ficha limpa. Este projeto estabelece normas para isso." (ver "camarabuzios").
Talvez pouca gente saiba que a Lei exista porque, apesar de ter sido aprovada em 27 de maio, ela só foi publicada no Boletim Oficial nº 657, de 18 de setembro de 2014. Não se sabe o motivo do atraso. E com um pequeno grande detalhe que me leva a apelidá-la de Lei Mirinho: a Lei aprovada por nossos vereadores difere de todas as outras leis municipais de ficha limpa por não incluir na vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbitos dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de pessoas que:
"tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos".
Tem coisas que só acontecem em Búzios mesmo. Já tivemos a Lei Princesa, a Lei dos Pombais (Lei Complementar nº 17) direcionada para construção de pombais no antigo campo de pouso de Geribá, Lei que alterava a taxa de ocupação das ZCVS para beneficiar determinado empreendimento imobiliário na Azeda-Azedinha, etc, agora temos a Lei Mirinho. Com isso, Mirinho, qualquer outro Prefeito e Presidente da Câmara de Búzios poderão ocupar cargos públicos mesmo que tenham suas contas de gestão julgadas irregulares. Só em Búzios mesmo!
Vejam a íntegra da nossa Lei do ficha limpa, não tão limpa assim:
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| BO 657, de 18/09/2014 |
Observação:
O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, no biênio 2005-2006, Sr. Francisco Neves, ficou impedido de disputar as eleições deste ano por ter sido enquadrado na Lei do Ficha Limpa pela Justiça Eleitoral. Mesmo assim ele tem uma boquinha no governo André. Como é que fica a situação dele senhores vereadores? Não pode disputar as eleições mas pode ocupar cargo público comissionado na Prefeitura de Búzios?
Últimos dias:
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Quinta-feira, 04.12.14
Guarda Marítima queima redes de pescadores buzianos
Vereador Lorram faz uso da Tribuna da Câmara de Vereadores de Búzios em solidariedade aos pescadores que tiveram suas redes queimadas em ação truculenta da Guarda Marítima Ambiental de Búzios e do IBAMA.
Meu comentário:
Ao se solidarizar com os pescadores buzianos vítimas da ação truculenta da Guarda Marítima Ambiental de Búzios e de fiscais do IBAMA, o blog de forma alguma está defendendo possíveis ilegalidades cometidas por eles. Se houve pesca ilegal durante o defeso da sardinha que as redes sejam apreendidas e os pescadores penalizados. O que não concordamos, na mesma linha do discurso do Vereador Lorram, é que suas redes sejam queimadas ou cortadas, como já ocorreu.
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Segunda-feira, 04.08.14
Audiência Pública, Orçamento 2014, Hoje, 04/08, 18:00 horas, Câmara de Vereadores
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Quarta-feira, 16.07.14
Palavra de Vereador: vem aí a CPI das Licitações!
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| Vereador Lorram, foto JPH, 11/07/2014 |
Em entrevista ao jornal Primeira Hora (edição nº 1577) o vereador Lorram afirmou que "finalizada a CPI do BO nada me impedirá de assinar essa CPI das Licitações". Como a CPI do BO será finalizada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de amanhã com a leitura do seu relatório final, já poderemos contar com a assinatura que estava faltando para a constituição da CPI das Licitações. A assinatura do vereador Lorram virá juntar-se às assinaturas dos vereadores Felipe e Gugu, totalizando as três assinaturas necessárias para a constituição de uma CPI em Búzios.
Veja trecho da entrevista do qual foi retirada a afirmação acima:
RB: Quanto a CPI da Licitação, por que não assina, sendo o senhor presidente de uma Comissão Permanente que trata dessa matéria?
LS: Precisamos concluir primeiro a CPI do BO. Não tem problema em assinar a CPI da Licitação. Não faço denúncias vazias. Mas finalizada a CPI do BO, nada me impedirá de assinar essa CPI das Licitações".
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Segunda-feira, 21.04.14
Por que não assinar o requerimento da CPI DAS LICITAÇÕES?
- Considerando que a CPI do BO já provou que dezenas de AVISOS DE LICITAÇÃO não foram publicados nos BOs de uma capa distribuídos normalmente para a população mas em BOs de capas duplas produzidos para poucos com o objetivo claro de direcionar as licitações para um grupo fechado de privilegiados;
- Considerando que os serviços (manutenção de escolas, vias pavimentadas e iluminação pública; locação de ambulância UTI móvel e tendas para eventos; limpeza das unidades de saúde e praias do município; serviços funerários e serviços diversos para eventos) contratados por meio dessas licitações fraudadas muito provavelmente não foram prestados ou o foram de forma precária;
- Considerando que os bens adquiridos por intermédio de algumas dessas licitações (material de limpeza e de papelaria para as escolas, material gráfico e hospitalar para as unidades de saúde, material de iluminação pública e de informática, uniformes e móveis escolares, merenda, fraldas descartáveis e medicamentos) muito provavelmente não foram entregues ou o foram em quantidade inferiores ao que foi contratado;
- Considerando que a possível fraude pode alcançar a cifra de 40 milhões de reais do orçamento municipal;
- Considerando que o povo de Búzios não pode ver prejudicada sua qualidade de vida em prol do enriquecimento de alguns poucos;
- Considerando que é uma das funções constitucionais dos vereadores fiscalizar o Poder Executivo;
Propomos que mais um vereador, apenas mais um, assine o requerimento de criação da CPI DAS LICITAÇÕES, juntando-se aos vereadores Felipe Lopes e Gugu de Nair. Desde já esclareço que o Presidente da Câmara, vereador Leandro, não pode assiná-lo por estar ocupando o cargo de Presidente.
Esperando ter meu pedido atendido e, mesmo não compreendendo as razões que levaram, e ainda levam, seis dos nove vereadores a não assinar o pedido da CPI DAS LICITAÇÕES, abro o espaço abaixo para qualquer um deles, se assim o desejar, explicitarem os motivos que os levam a não fazê-lo. Nenhum deles pode se omitir em momento tão grave vivido por nosso município de Armação dos Búzios.
Razões para não assinar a CPI DAS LICITAÇÕES:
1) CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
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| Vereador Henrique, foto TSE |
2) JEFFERSON DA SILVA GONÇALVES
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| Vereador Jefferson, foto TSE |
3) JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
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| Vereadora Joice, foto TSE |
4) LORRAM GOMES DA SILVEIRA
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| Vereador Lorram, foto TSE |
5) MESSIAS CARVALHO DA SILVA
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| Vereador Messias, foto TSE |
6) URIEL DA COSTA PEREIRA
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| Vereador Uriel, foto TSE |
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Quinta-feira, 27.02.14
Prefeitura de Búzios faz audiência pública para prestação de contas
A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará nesta sexta-feira, 28, às 14:30 horas, Audiência Pública de Prestação de Contas do 3° quadrimestre de 2013. O evento será realizado no Plenário da Câmara Municipal e contará com a presença do secretário municipal de finanças, controlador geral e o procurador.
Na Audiência serão apresentados balanços financeiros, programas e ações associadas à gestão fiscal do município. Um demonstrativo da receita e despesas do exercício de 2013 será apresentado, constando a aplicação dos limites constitucionais, índices do FUNDEB e percentuais investidos em educação e saúde.
É importante que a população saiba como está a situação do município no CAUC- Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Pendências neste cadastro- como dívidas com a Receita Federal, INSS, PASEP, etc- impedem que o governo federal faça convênios com o município.
O evento se enquadra no modelo de gestão participativa e transparente. A comunidade deveria ser mobilizada através de carro de som, rádio e internet. O vereador Lorram- presidente da Comissão de Finanças e Licitação- convocou a população na sessão de ontem (27). (ver vídeo)
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Quinta-feira, 13.02.14
"O Secretário de Educação de Búzios é um ditador" (vereador Lorram)
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Quarta-feira, 05.02.14
Pela criação do Conselho Fiscalizador dos Royalties de Petróleo 2
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Segunda-feira, 03.02.14
Pela criação do Conselho Fiscalizador dos Royalties de Petróleo
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| Vereador Lorram, foto do Facebook |
Esperamos que o Prefeito André acate e realize a indicação que será feita pelo Vereador Lorram na primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores de 2014 (dia 4/02) de criação do Conselho Fiscalizador dos Royalties de Petróleo. O jornal primeira Hora desta semana traz matéria com o vereador sobre o tema (JPH, 1/2/2014). Búzios pode se tornar o segundo município do Brasil a contar com um Conselho com essa finalidade. Macaé foi pioneiro. Criou o Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação dos Royalties do Petróleo (COMFARP) no dia 13 de novembro do ano passado. Tomara que outros municípios da nossa querida Região dos Lagos sigam o bom exemplo.
Parabéns ao vereador Lorram pela oportuna e necessária iniciativa. Assim como a proposta orçamentária do governo foi elaborada sem que o povo buziano fosse ouvido, também sempre se decidiu onde aplicar os recursos dos royalties sem que ninguém fosse consultado. Atenta à necessidade dessa participação- fundamental para a cidadania- a Câmara de Vereadores de Búzios, através da Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador Lorram, realizou várias Audiências Públicas para que as entidades civis pudessem apresentar suas reivindicações. Muitas delas foram incluídas na LOA- 2014 através de emendas parlamentares.
Observação: também é muito pertinente a proposta de disponibilizar assessoria jurídica-contábil para os dirigentes das entidades civis de Búzios. Com esse apoio fundamental dos nossos vereadores, espero que se alargue o leque de entidades "legais" na Cidade. Só assim poderemos deixar de verificar as mesmas caras de dirigentes das mesmas entidades nos mesmos Conselhos. Tem dirigente de entidade civil que é membro de três a quatro Conselhos. Formam uma espécie de casta de "conselheiros" natos!
Ver: http://www.ipbuzios.blogspot.com.br/2014/01/pela-criacao-do-conselho-municipal-de.html#axzz2sAIbOPRL
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Quarta-feira, 11.12.13
Audiência Pública discute Orçamento de 2014
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Convite
A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, vem por meio deste
convidar a população para participar da Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal, no dia 12/12/2013 (quinta-feira), às 18:00 hs, onde dará continuidade ao processo de discussão do Orçamento Municipal para o Exercício de 2014.
Participe!! Sua presença é muito importante.
Lorram Gomes da Silveira
Presidente
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Observação:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.
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