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Espaço de discussão dos acontecimentos políticos de Armação dos Búzios



Terça-feira, 18.09.12

Tem Justiça Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro? 2


1) Pode um membro do TRE-RJ responder a Ação Civil Pública por construção irregular em costão rochoso? 

É o caso do senhor Leonardo Pietro Antonelli. Ele é réu em Ação Civil Pública (ACP)  movida pelo Ministério Público Federal, em dezembro de 2008, referente a danos ambientais em costões rochosos emBúzios. Respondem a outras ACPs  os proprietários de imóveis no Condomínio Atlântico, na Praia da Ferradura, Jackson Uchoa Vianna, HB Empreendimentos Imobiliários Ltda, Insólito Hotel, Philippe Guislain Meeus e Matthew Allen Marshall.  (http://www.prrj.mpf.gov.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=904).

As cinco ações civis públicasforam movidas contra proprietários de imóveis no Condomínio do Atlântico,na Praia da Ferradura, por construções irregulares sobre costãorochoso, semqualquer licenciamento, tais como piscinas, deques, muros e um heliponto.

Segundo o procurador da República Renato Silva de Oliveira, autor das ações, o costão rochoso daFerradura é considerado área de preservação permanente e se encontra em terrenode marinha. Nas ações, o MPF pede que os réus sejam condenados a remover asconstruções e a reparar os danos ambientais.

2) Pode um juiz do TRE-RJ participar do julgamento do recurso eleitoral do prefeito Mirinho Braga e, ao mesmo tempo, ser membro da Academia de Letras e Artes Buziana (ALAB)- uma verdadeira Academia "Chapa Branca"-  da qual também fazem parte o próprio prefeito, vários secretários e funcionários da prefeitura?


Jornal Primeira Hora, 21/04/2011

O caráter governista da entidade pode ser confirmado por este trecho da carta de desligamento escrita pelo acadêmico Eduardo Almeida:

"Eis Senhor Presidente, feito esse desabafo, aproveito para deixar também anotado o incômodo que vinha passando pelo fato de a ALAB ter se tornado mais do que uma CASA DE CULTURA, uma casa política, e uma política de uma nota só. Não quero falar da capacidade dos acadêmicos escolhidos, mas uma reunião da ALAB mais parece uma reunião do governo de Búzios: vários secretários do município, e agora inclusive com seu Chefe Maior" (JPH, 4/6/2011). 

Em vez de se declarar impedido, o juiz Leonardo pediu vistas do processo e depois votou favoravelmente ao colega de Academia. Pode? 

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por ipbuzios às 10:24



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