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Já está pronta para votação na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui novos mecanismos de democracia participativa, possibilitando aos eleitores a revogação de mandato eletivo de políticos e o veto popular a projetos aprovados por parlamentares...

O texto em análise é um substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) à PEC 80/03, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e subscrita por outros parlamentares. Ela altera a redação do artigo 14 da Constituição, que trata de direitos políticos, acrescentando esses novos institutos de democracia participativa.

“Tanto o direito de revogação quanto o veto popular dão o poder de fiscalização ao povo e obrigada os seus representantes a prestação de contas periódicas de seu trabalho”, justifica o senador Valadares.

O direito de revogação, também conhecido como voto destituinte, revogação popular, destituição ou recall, é uma espécie de arrependimento eleitoral que permite a revogação do mandato de representantes que frustraram seus eleitores por incompetência ou por traição, conforme observa Valadares na proposta... 

Além dos Estados Unidos, regras de revogação individual de mandatos são utilizadas nas Filipinas, mediante o apoio de 25% dos eleitores; na Venezuela, desde 1999; e na província canadense da Colúmbia Britânica, desde 1995, restrito aos legisladores, conforme assinala o relator.

“Difere do impeachment na medida em que não exige acusação criminal ou comprovação de má conduta. É suficiente a perda da confiança da maioria dos eleitores”, observa Walter Pinheiro.

Imaginando que a Lei do RECALL já estivesse em vigor em nosso município qual vereador de Búzios você acha que deveria ter seu mandato revogado? Participe da enquete situada no canto superior direito do blog. O resultado será divulgado no dia 7 de setembro de 2014- dia da Independência do povo buziano- às 15:11. Obrigado.

Tem uma outra enquete também sobre RECALL de nossos vereadores no Facebook:
https://apps.facebook.com/minhas-enquetes/xvtxrn?from=admin_wall

Comentários no Facebook:

Edson Ramos Mas o pior mesmo é o vereador Lero Lero!

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Odorico Paraguaçu Lógico que o Sambarilive (Messias) e tbm o mudinho (JEFERSON)

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  Pomel Jean Claude o probleme e,que podemos escolheir so 1,uriel,e jefferson,nao DEVERIA aparecer a meu ponto des vista,no lugar DEVERIA SER GELNISON,E ZE MARCIO

  há 3 horas · Curtir
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  Ong Bionoa juntando todos não da um